Procedimento Comum Cível 0038670-68.2019.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0038670-68.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:18

Confirmada

20/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2026 (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2026 (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2026, 10:13

Trânsito em julgado

09/06/2026, 10:12

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:04

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:04

Confirmada

15/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038670-68.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.695,04 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): KALANDIVA DIGITACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela autora em face de MARCOS ANTONIO NADAL E CIA LTDA ME (KALANDIVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI). Relata a autora, em síntese, que é empresa distribuidora de GLP. Menciona que firmou com o réu contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo em 07.12.2007. Posteriomente, em 24.10.2016, foi firmado o "adendo ao instrumento particular de contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, de comodato e de outras avenças" nº 00087678, com alterações nas cláusulas de "abastecimento, prazo, preço e multa". Alega, todavia, que o réu deixou de cumprir com o disposto nas cláusulas 1 do contrato principal e o item "prazo" do adendo, ao desrespeitar o consumo mínimo e o prazo contratual, obrigando o pagamento da multa prevista. Pontua que notificou a ré e 21.12.2018. Discorre sobre a inadimplência da ré e a necessidade de observância do contrato. Postula, ao final, pela procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do importe inadimplido, além de custas e honorários. A decisão de ev.14.1 determinou a emenda à inicial para que a autora esclarecesse a forma que a parte ré descumpriu o instrumento contratual (ev.14.1). A parte autora esclareceu que firmou contrato com a parte ré em 07/12/2007 com prazo de vigência de 60 meses e, portanto, com previsão de término em 07/12/2012. Ao final do referido prazo e conforme previsto em contrato como nenhuma das partes denunciou o pacto o mesmo foi renovado por igual período a partir de 08/12/2012 cuja vigência era prevista até 08/12/2017. Contudo, as partes firmaram adendo contratual em 24/10/2016 alterando o prazo para 36 meses de duração contados da assinatura do referido documento, sendo a previsão de encerramento, portanto, o dia 24/10/2019. Contudo, a ré deu causa a rescisão antecipada do contrato ao deixar de consumir o GLP em 30/07/2018 (data do último abastecimento), portanto, antes do término da vigência do contrato (24/10/2019), o que justifica a incidência da multa prevista no adendo contratual firmado (ev.17.1). Inicial recebida em ev. 19.1. A audiência de conciliação foi cancelada (ev.40.1). Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços (evs.62.1/87.1/103.1/105.1/106.1/127.1/145.1/149.1/175.1/176.1/178.1/196.1/197.1/198.1/216.1/244.1/246.1/247.1/248.1/268.1/271.1/293.1/317.1/345.1) foi deferida a citação por edital do réu (ev.351.1). A ré requereu a dispensa da publicação do edital em jornal (ev.368.1), a qual foi deferido (ev.370.1). Foi nomeada curadora especial (ev.376.1). Apresentação de contestação, na qual foi alegada preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, refutou as alegações por negativa geral. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente, a inversão do ônus da prova. Discorreu sobre a diferença entre o contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, contrato de adesão e a abusividade das clásulas e, por fim, acerca do enriquecimento sem causa no presente caso (ev.382.1). Réplica (ev.385.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev.392.1), enquanto a ré requereu a produção de provas (ev.395.1). A produção de provas foi indeferida, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ev.400.1). Contra a decisão de ev.400.1, a ré apresentou embargos de declaração (ev.403.1), sendo estes rejeitados (ev.410.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Alega a ré, por meio de sua curadora especial, que o valor atribuído à causa é superior ao efetivamente contratado, sustentando que a soma de todas as notas fiscais totaliza R$ 6.913,32, e não R$ 15.512,70. Contudo, razão não lhe assiste. No caso concreto, o que se cobra é a multa prevista no adendo contratual celebrado entre as partes (ev. 1.6), em decorrência da rescisão antecipada do contrato pela ré, que foi estipulada da seguinte maneira: Logo, considerando o consumo mensal de 350 kg de GLP, tem-se um volume anual de 4.200 kg. Nos termos da cláusula contratual, que prevê multa correspondente a 6/12 do volume anual contratado, chega-se ao montante de 2.100 kg, equivalente à metade do volume anual pactuado, em consonância com o cálculo apresentado pela parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO A pretensão da parte autora está calcada na alegação de que a parte ré está inadimplente com relação ao pagamento da multa contratual estabelecida ante ao seu descumprimento contratual ao deixar de adquirir GLP fornecido pela autora. A inicial está instruída com os documentos necessários, quais sejam, os contrato firmados entre as partes (evs. 1.6/1.7), as notas fiscais (evs. 1.8/1.9), o histórico de consumo (ev. 1.10), o relatório de consumo (ev. 1.11), a notificação extrajudicial da ré (ev. 1.12) e o cálculo do débito (ev. 1.13). A parte ré foi citada por edital, tendo a curadora especial apresentado contestação por negativa geral. Contudo, suscitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. Ademais, discorreu sobre a distinção entre contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, sustentando que, no caso dos autos, tratar-se-ia de promessa de compra e venda, a qual deveria conter cláusula de arrependimento — o que não ocorre —, imputando à autora a prática de ato ilícito ao impor limites contratuais que apenas a beneficiariam. Por fim, abordou a natureza de contrato de adesão, alegando a existência de cláusulas abusivas e enriquecimento sem causa por parte da autora. Pois bem. Analisando a contestação, verifica-se tratar-se de defesa genérica, sem adentrar, em momento algum, no mérito da demanda. Embora seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar de regra de instrução, e não de julgamento. Ademais, o feito já se encontra devidamente instruído, sendo a controvérsia eminentemente jurídica, razão pela qual prevalece a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Além disso, ao contrário do que sustenta a ré, inexiste obrigatoriedade de previsão de cláusula de arrependimento em contratos de compra e venda, tratando-se, na realidade, de hipótese excepcional, dependente de previsão legal ou contratual. No mais, cumpre destacar que embora o contrato seja de adesão, não se verifica abusividade ou ato ilícito por parte da autora. É oportuno ressaltar que as relações civis são lastreadas na autonomia da vontade, ou seja, no acordo que ambas as partes contratantes chegam para regulamentarem a sua relação negocial. O parágrafo único do art. 421 do Código Civil expressa a importância da autonomia da vontade nas relações privadas, esclarecendo que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Acompanhando a autonomia da vontade, os princípios da boa-fé e da probidade contratual são também basilares das relações contratuais, devendo ser observados por todas as fases contratuais (art. 422 do Código Civil). Tendo em conta a natureza dos contratos de adesão, pelos quais não se permite a ampla discussão das cláusulas por uma das partes, o legislador pátrio estabeleceu critérios para sua interpretação através dos arts. 423 e 424 do Código Civil, in verbis: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. No sistema consumerista, o art. 54, §§ 3° e 4°, do CDC estabelece o seguinte: §3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. §4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. In casu, através do contrato de ev. 1.7, a ré se comprometeu com a compra de um volume mínimo mensal de 350 kg de GLP, por um prazo de 60 meses, renovável automaticamente, salvo denúncia prévia por qualquer das partes. Posteriormente, as partes firmaram adendo contratual, em 24/10/2016, alterando o prazo para 36 meses de duração contados da assinatura do referido documento, sendo a previsão de encerramento, portanto, o dia 24/10/2019 (ev.1.6). Contudo, a ré deu causa à rescisão antecipada do contrato ao deixar de consumir o GLP em 30/07/2018 (data do último abastecimento), portanto, antes do término da vigência do contrato (24/10/2019), o que, conforme o contrato, justifica a incidência da multa. Logo, observa-se que a ré participou da relação contratual de forma consciente, aderindo às condições previamente estabelecidas, inclusive no que se refere ao volume mínimo de consumo mensal e ao prazo de vigência contratual, bem como à cláusula penal incidente em caso de rescisão antecipada. Não se verifica, no caso concreto, qualquer violação aos deveres de boa-fé objetiva ou de probidade contratual por parte da autora, tampouco a imposição de cláusulas abusivas ou desproporcionais. Ao contrário, as disposições contratuais mostram-se claras, objetivas e compatíveis com a natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. A rescisão antecipada promovida pela ré, sem observância do prazo contratual ajustado, configura inadimplemento contratual, legitimando a incidência da multa prevista. Com base no exposto, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 17.695,04, acrescida de correção monetária e de juros de moras desde o inadimplemento. Ressalte-se que diante da alteração trazida pela Lei 14905/2024 no disposto no art.406 do CC, deverá ocorrer a modulação da aplicação dos índices, isto é, INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização do cálculo até 29.08.2024; e a partir de 30.08.2024 IPCA e SELIC com dedução do IPCA, respeitados os devidos termos iniciais. Ainda, verifica-se que nos autos foi nomeada curadora especial à parte ré, em virtude da citação por edital. Assim, devem ser fixados honorários advocatícios ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, no importe de R$1.200,00 Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, dada a pequena complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:47

Procedência

30/04/2026, 21:12

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0038670-68.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 99987-6104 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$17.695,04 Autor(s): COMPANHIA ULTRAGAZ S A Réu(s): KALANDIVA DIGITACOES LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pela autora em face de MARCOS ANTONIO NADAL E CIA LTDA ME (KALANDIVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI). Relata a autora, em síntese, que é empresa distribuidora de GLP. Menciona que firmou com o réu contrato de promessa de compra e venda de gás liquefeito de petróleo em 07.12.2007. Posteriomente, em 24.10.2016, foi firmado o "adendo ao instrumento particular de contrato de compra e venda de gás liquefeito de petróleo - GLP, de comodato e de outras avenças" nº 00087678, com alterações nas cláusulas de "abastecimento, prazo, preço e multa". Alega, todavia, que o réu deixou de cumprir com o disposto nas cláusulas 1 do contrato principal e o item "prazo" do adendo, ao desrespeitar o consumo mínimo e o prazo contratual, obrigando o pagamento da multa prevista. Pontua que notificou a ré e 21.12.2018. Discorre sobre a inadimplência da ré e a necessidade de observância do contrato. Postula, ao final, pela procedência do pedido inicial, com a condenação da ré ao pagamento do importe inadimplido, além de custas e honorários. A decisão de ev.14.1 determinou a emenda à inicial para que a autora esclarecesse a forma que a parte ré descumpriu o instrumento contratual (ev.14.1). A parte autora esclareceu que firmou contrato com a parte ré em 07/12/2007 com prazo de vigência de 60 meses e, portanto, com previsão de término em 07/12/2012. Ao final do referido prazo e conforme previsto em contrato como nenhuma das partes denunciou o pacto o mesmo foi renovado por igual período a partir de 08/12/2012 cuja vigência era prevista até 08/12/2017. Contudo, as partes firmaram adendo contratual em 24/10/2016 alterando o prazo para 36 meses de duração contados da assinatura do referido documento, sendo a previsão de encerramento, portanto, o dia 24/10/2019. Contudo, a ré deu causa a rescisão antecipada do contrato ao deixar de consumir o GLP em 30/07/2018 (data do último abastecimento), portanto, antes do término da vigência do contrato (24/10/2019), o que justifica a incidência da multa prevista no adendo contratual firmado (ev.17.1). Inicial recebida em ev. 19.1. A audiência de conciliação foi cancelada (ev.40.1). Após diversas tentativas de citação e buscas de endereços (evs.62.1/87.1/103.1/105.1/106.1/127.1/145.1/149.1/175.1/176.1/178.1/196.1/197.1/198.1/216.1/244.1/246.1/247.1/248.1/268.1/271.1/293.1/317.1/345.1) foi deferida a citação por edital do réu (ev.351.1). A ré requereu a dispensa da publicação do edital em jornal (ev.368.1), a qual foi deferido (ev.370.1). Foi nomeada curadora especial (ev.376.1). Apresentação de contestação, na qual foi alegada preliminarmente a incorreção do valor da causa. No mérito, refutou as alegações por negativa geral. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente, a inversão do ônus da prova. Discorreu sobre a diferença entre o contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, contrato de adesão e a abusividade das clásulas e, por fim, acerca do enriquecimento sem causa no presente caso (ev.382.1). Réplica (ev.385.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev.392.1), enquanto a ré requereu a produção de provas (ev.395.1). A produção de provas foi indeferida, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ev.400.1). Contra a decisão de ev.400.1, a ré apresentou embargos de declaração (ev.403.1), sendo estes rejeitados (ev.410.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR Alega a ré, por meio de sua curadora especial, que o valor atribuído à causa é superior ao efetivamente contratado, sustentando que a soma de todas as notas fiscais totaliza R$ 6.913,32, e não R$ 15.512,70. Contudo, razão não lhe assiste. No caso concreto, o que se cobra é a multa prevista no adendo contratual celebrado entre as partes (ev. 1.6), em decorrência da rescisão antecipada do contrato pela ré, que foi estipulada da seguinte maneira: Logo, considerando o consumo mensal de 350 kg de GLP, tem-se um volume anual de 4.200 kg. Nos termos da cláusula contratual, que prevê multa correspondente a 6/12 do volume anual contratado, chega-se ao montante de 2.100 kg, equivalente à metade do volume anual pactuado, em consonância com o cálculo apresentado pela parte autora. Portanto, REJEITO a preliminar suscitada. DO MÉRITO A pretensão da parte autora está calcada na alegação de que a parte ré está inadimplente com relação ao pagamento da multa contratual estabelecida ante ao seu descumprimento contratual ao deixar de adquirir GLP fornecido pela autora. A inicial está instruída com os documentos necessários, quais sejam, os contrato firmados entre as partes (evs. 1.6/1.7), as notas fiscais (evs. 1.8/1.9), o histórico de consumo (ev. 1.10), o relatório de consumo (ev. 1.11), a notificação extrajudicial da ré (ev. 1.12) e o cálculo do débito (ev. 1.13). A parte ré foi citada por edital, tendo a curadora especial apresentado contestação por negativa geral. Contudo, suscitou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, especialmente quanto à inversão do ônus da prova. Ademais, discorreu sobre a distinção entre contrato de compra e venda e promessa de compra e venda, sustentando que, no caso dos autos, tratar-se-ia de promessa de compra e venda, a qual deveria conter cláusula de arrependimento — o que não ocorre —, imputando à autora a prática de ato ilícito ao impor limites contratuais que apenas a beneficiariam. Por fim, abordou a natureza de contrato de adesão, alegando a existência de cláusulas abusivas e enriquecimento sem causa por parte da autora. Pois bem. Analisando a contestação, verifica-se tratar-se de defesa genérica, sem adentrar, em momento algum, no mérito da demanda. Embora seja possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, não há que se falar em inversão do ônus da prova, por se tratar de regra de instrução, e não de julgamento. Ademais, o feito já se encontra devidamente instruído, sendo a controvérsia eminentemente jurídica, razão pela qual prevalece a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Além disso, ao contrário do que sustenta a ré, inexiste obrigatoriedade de previsão de cláusula de arrependimento em contratos de compra e venda, tratando-se, na realidade, de hipótese excepcional, dependente de previsão legal ou contratual. No mais, cumpre destacar que embora o contrato seja de adesão, não se verifica abusividade ou ato ilícito por parte da autora. É oportuno ressaltar que as relações civis são lastreadas na autonomia da vontade, ou seja, no acordo que ambas as partes contratantes chegam para regulamentarem a sua relação negocial. O parágrafo único do art. 421 do Código Civil expressa a importância da autonomia da vontade nas relações privadas, esclarecendo que “nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual”. Acompanhando a autonomia da vontade, os princípios da boa-fé e da probidade contratual são também basilares das relações contratuais, devendo ser observados por todas as fases contratuais (art. 422 do Código Civil). Tendo em conta a natureza dos contratos de adesão, pelos quais não se permite a ampla discussão das cláusulas por uma das partes, o legislador pátrio estabeleceu critérios para sua interpretação através dos arts. 423 e 424 do Código Civil, in verbis: Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio. No sistema consumerista, o art. 54, §§ 3° e 4°, do CDC estabelece o seguinte: §3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. §4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. In casu, através do contrato de ev. 1.7, a ré se comprometeu com a compra de um volume mínimo mensal de 350 kg de GLP, por um prazo de 60 meses, renovável automaticamente, salvo denúncia prévia por qualquer das partes. Posteriormente, as partes firmaram adendo contratual, em 24/10/2016, alterando o prazo para 36 meses de duração contados da assinatura do referido documento, sendo a previsão de encerramento, portanto, o dia 24/10/2019 (ev.1.6). Contudo, a ré deu causa à rescisão antecipada do contrato ao deixar de consumir o GLP em 30/07/2018 (data do último abastecimento), portanto, antes do término da vigência do contrato (24/10/2019), o que, conforme o contrato, justifica a incidência da multa. Logo, observa-se que a ré participou da relação contratual de forma consciente, aderindo às condições previamente estabelecidas, inclusive no que se refere ao volume mínimo de consumo mensal e ao prazo de vigência contratual, bem como à cláusula penal incidente em caso de rescisão antecipada. Não se verifica, no caso concreto, qualquer violação aos deveres de boa-fé objetiva ou de probidade contratual por parte da autora, tampouco a imposição de cláusulas abusivas ou desproporcionais. Ao contrário, as disposições contratuais mostram-se claras, objetivas e compatíveis com a natureza do negócio jurídico entabulado entre as partes. A rescisão antecipada promovida pela ré, sem observância do prazo contratual ajustado, configura inadimplemento contratual, legitimando a incidência da multa prevista. Com base no exposto, conclui-se pela procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 17.695,04, acrescida de correção monetária e de juros de moras desde o inadimplemento. Ressalte-se que diante da alteração trazida pela Lei 14905/2024 no disposto no art.406 do CC, deverá ocorrer a modulação da aplicação dos índices, isto é, INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização do cálculo até 29.08.2024; e a partir de 30.08.2024 IPCA e SELIC com dedução do IPCA, respeitados os devidos termos iniciais. Ainda, verifica-se que nos autos foi nomeada curadora especial à parte ré, em virtude da citação por edital. Assim, devem ser fixados honorários advocatícios ao curador especial, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 – SEFA/PGE, Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, no importe de R$1.200,00 Por fim, diante da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no importe de 15% sobre o valor da condenação, dada a pequena complexidade da matéria versada, o tempo despendido para a solução da causa, o bom trabalho desenvolvido pelo profissional e o lugar da prestação do serviço, conforme dispõe o art. 85, § 2° do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ponta Grossa, 30 de abril de 2026. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0038670-68.2019.8.16.0019 I - O sistema SNIPER do CNJ não é ferramenta de penhora ou bloqueio de bens, ele apenas retorna informações que podem ser usadas para encontrar e penhorar valores ou bens ocultos. A busca no sistema atualmente inclui o banco de dados dos mais diversos órgãos (Receita Federal do Brasil; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Controladoria-Geral da União (CGU); Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e Tribunal Marítimo), conforme site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da- informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/). Ainda, até então não existe nenhuma ferramenta de exportação de todos os resultados encontrados, de modo que cada informação deve ser individualmente extraída e transferida aos autos. Quando não encontra resultados positivos, o sistema simplesmente nada indica, de modo que no caso de omissão da informação, isso significa que não houve apresentação de elementos no resultado da pesquisa realizada. Feitos esses esclarecimentos, defiro o pedido do exequente em ev. XXX.1 e determino ao cartório que realize a consulta e junte aos autos o resultado obtido, incluindo relações societárias, processos em nome dos executados e se há notícia de recebimento de valores da União, assim como eventuais outras informações apresentadas pelo sistema. Juntado o resultado, INTIME-SE o exequente para prosseguimento do feito. II - Recente entendimento jurisprudencial do TJPR, com o qual esta Magistrada corrobora, dá-se no sentido de que a busca infrutífera de bens penhoráveis via Sisbajud e Renajud é suficiente para a autorização de acesso ao Infojud: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PRETENDIDA PELO EXEQUENTE. FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO A BENS IMÓVEIS. AGRAVO DO EXEQUENTE. NÃO SE AFIGURA COMO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA A UTILIZAÇÃO DO INFOJUD. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. PRÉVIAS CONSULTAS INFRUTÍFERAS AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONSULTA POSSÍVEL AO SISTEMA INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1715444-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Roseli Guiessmann - Unânime - J. 07.03.2018). Destarte, ante requerimento de ev. 305.1 e uma vez que infrutíferas as tentativas de penhora de ativos (ev. 105.1 e 178.1) e de veículos da parte devedora (ev. 103.1 e 175.1), DEFIRO acesso ao Infojud. II.1 - Determino à Serventia que, utilizando o sistema, acesse o banco de dados da Receita Federal e obtenha cópias das três últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pelos executados, bem como informações sobre declaração sobre operações imobiliárias (DOI), retroativas aos últimos três anos. O DOI deverá ser utilizado apenas em caso de requerimento expresso da parte exequente e após a utilização dos demais sistemas (SISBAJUD e RENAJUD). II.2 - O acesso às informações obtidas por meio do sistema INFOJUD ficará restrito às partes e aos advogados. II.3 - Do resultado da pesquisa, intime-se o advogado que a requereu para consultá-lo, em cinco dias, promovendo, em seguida, o andamento útil do feito. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 18 de janeiro de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

19/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 425) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2026 (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2026 (09/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Todas as movimentações(450)

Todos os documentos(31)