Execução Fiscal 0006310-47.2020.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 553.284,14

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Rolândia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/05/2026, 12:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/05/2026, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2026, 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 21:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/02/2026, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 09:13

DEFERIDO O PEDIDO

02/02/2026, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2026, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 16:43

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/01/2026, 16:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

25/11/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 12:05

Todas as movimentações(248)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2026, 12:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/05/2026, 12:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/05/2026, 01:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2026, 21:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2026, 21:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

03/02/2026, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 09:13

DEFERIDO O PEDIDO

02/02/2026, 10:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/01/2026, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/01/2026, 12:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2026, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2026, 16:43

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/01/2026, 16:43

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

25/11/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2025, 12:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2025, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2025, 07:54

DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

05/11/2025, 18:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/11/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2025, 19:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 18:49

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

21/10/2025, 18:49

DEFERIDO O PEDIDO

25/09/2025, 18:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2025, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/09/2025, 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2025, 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2025, 16:18

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

18/09/2025, 16:18

DEFERIDO O PEDIDO

10/09/2025, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/09/2025, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/09/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/09/2025, 12:07

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

07/09/2025, 12:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/08/2025, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/06/2025, 19:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

06/06/2025, 14:02

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

06/06/2025, 14:02

DEFERIDO O PEDIDO

30/05/2025, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/05/2025, 01:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/05/2025, 13:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/05/2025, 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2025, 16:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

27/05/2025, 01:13

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/02/2025, 00:46

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

25/02/2025, 11:18

DEFERIDO O PEDIDO

24/02/2025, 18:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 11:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

21/02/2025, 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/02/2025, 15:57

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

21/02/2025, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/02/2025, 15:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/02/2025, 14:50

DEFERIDO O PEDIDO

07/02/2025, 10:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2025, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 15:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/02/2025, 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2025, 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2025, 09:52

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2025, 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

31/01/2025, 14:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2025, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/01/2025, 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2025, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/01/2025, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 13:39

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

08/01/2025, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2025, 13:38

DEFERIDO O PEDIDO

07/01/2025, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2024, 10:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2024, 08:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/12/2024, 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/12/2024, 08:02

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PEIXOTO FERRAO

14/11/2024, 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/11/2024, 15:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/09/2024, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2024, 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2024, 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/09/2024, 15:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

17/09/2024, 19:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2024, 16:39

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/08/2024, 16:38

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

21/08/2024, 14:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

01/06/2024, 00:43

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

26/04/2024, 05:15

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

26/04/2024, 05:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/04/2024, 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2024, 22:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2024, 14:21

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

18/04/2024, 18:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2024, 14:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

09/04/2024, 14:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2024, 08:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/03/2024, 13:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/03/2024, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/03/2024, 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/03/2024, 10:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

14/03/2024, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/03/2024, 10:08

DEFERIDO O PEDIDO

13/03/2024, 17:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/03/2024, 15:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/03/2024, 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/03/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/03/2024, 12:16

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

01/03/2024, 12:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

19/02/2024, 15:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/02/2024, 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2024, 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2024, 09:19

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

06/02/2024, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2024, 17:34

DEFERIDO O PEDIDO

01/02/2024, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2024, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/01/2024, 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2024, 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2024, 15:33

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PEIXOTO FERRAO

24/01/2024, 03:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2023, 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/10/2023, 15:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2023, 16:01

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

12/10/2023, 14:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/09/2023, 00:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

16/08/2023, 17:58

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

16/08/2023, 17:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 14:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/08/2023, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/07/2023, 14:06

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/07/2023, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2023, 11:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/07/2023, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/07/2023, 17:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/07/2023, 17:20

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

10/07/2023, 17:19

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL PEIXOTO FERRAO

23/06/2023, 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/06/2023, 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

06/06/2023, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/05/2023, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/05/2023, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2023, 12:54

OUTRAS DECISÕES

05/05/2023, 17:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/05/2023, 13:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2023, 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2023, 22:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2023, 14:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/04/2023, 14:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

20/04/2023, 09:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

19/03/2023, 23:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2023, 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/03/2023, 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 07:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2023, 07:43

MANDADO DEVOLVIDO

04/03/2023, 18:49

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/02/2023, 13:41

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/02/2023, 12:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/02/2023, 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 13:39

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/02/2023, 13:38

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

13/01/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/12/2022, 15:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/11/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2022, 15:25

JUNTADA DE COMPROVANTE

17/11/2022, 15:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/10/2022, 16:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/10/2022, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/10/2022, 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/09/2022, 16:00

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

23/09/2022, 15:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

21/09/2022, 16:28

DEFERIDO O PEDIDO

20/09/2022, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/09/2022, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 19:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/07/2022, 16:56

JUNTADA DE COMPROVANTE

27/07/2022, 16:54

MANDADO DEVOLVIDO

27/07/2022, 16:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/05/2022, 10:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/05/2022, 10:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/05/2022, 12:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2022, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/05/2022, 16:16

JUNTADA DE COMPROVANTE

10/05/2022, 16:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

20/04/2022, 18:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 13:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/03/2022, 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/03/2022, 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2022, 15:19

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/03/2022, 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

17/02/2022, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006310-47.2020.8.16.0148 Vistos e examinados. 1. A parte exequente postula pelo redirecionamento da execução fiscal para o administrador, com fundamento na presunção de dissolução irregular da empresa em razão da não localização da mesma em seu domicílio fiscal. 2. Infere-se do mov. 32.1, que não foi possível localizar a empresa executada em seu domicílio fiscal, presumindo-se, então, sua dissolução irregular. Com efeito, a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente” O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão inerente ao tema, firmou o entendimento de que a certidão do oficial de justiça que afirma que a empresa executada deixou de funcionar no seu domicílio fiscal, é prova hábil a ensejar o redirecionamento da execução fiscal para o administrador, conforme se infere abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia acerca do deferimento do pedido de redirecionamento do débito fiscal ao sócio em razão da dissolução irregular da empresa. Não se discute nestes autos a questão da contemporaneidade da presença do sócio na época do fato gerador. 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente nos termos da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 702085 / RS, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/08/2015, T2 - SEGUNDA TURMA) No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. EMPRESA NÃO ENCONTRADA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1381885-8 - Apucarana - Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime - - J. 01.09.2015) Desta forma, presume-se dissolvida irregularmente a empresa executada. 3. Desta forma, defiro a inclusão de MANOEL PEIXOTO FERRÃO no polo passivo da execução, com fundamento nos artigos 779 e 790, II ambos do NCPC e artigo 134, VII do CTN. 4. Procedam-se as anotações necessárias. 5. Cite-se o executado MANOEL PEIXOTO FERRÃO (CPF nº 126.509.009-20), pela via postal com A.R., para o pagamento ou indicação de bens penhoráveis, no prazo de 5 dias, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por carta precatória, caso requerida. 5.1. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 dias (Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”). 6. Para hipótese de pronto pagamento, mantenho os honorários advocatícios já fixados no despacho inicial. 6.1. Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 dias, sob pena de prosseguimento da execução. 7. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 8. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 dias. 9. Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo ao devedor, no prazo de 10 dias, atender o art. 847, § 2º do NCPC. 10. Defiro o benefício do § 2º do art. 212 do NCPC, caso requerido. 11. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, I, do NCPC. 11.1. Referida diligência deverá ser promovida pelo funcionário cadastrado no sistema, que deverá elaborar a minuta de bloqueio e realizar o protocolo, consultando, posteriormente, o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 11.2. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, lavre-se o termo de penhora, com posterior intimação do devedor acerca da penhora e do prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal. 11.3. Restando infrutífera a busca de ativos financeiros, manifeste-se a parte exequente em 15 dias. 12. Havendo requerimento da parte exequente, resta desde já deferida a busca e bloqueio de transferência de veículos registrados em nome da parte devedora, neste caso, através do sistema RENAJUD. 12.1. Sendo localizados veículos e realizado o bloqueio, à parte exequente para em 10 (dez) dias indicar o paradeiro dos bens e indicar o local onde os bens serão depositados, já que, em razão da impossibilidade do depositário público receber bens penhorados, os mesmos deverão ser entregues à parte credora a título de depósito (artigo 840, § 1º, do CPC/2015). 12.2. Atendido o item supra, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do (s) veículo (s) para ser entregue, mediante depósito, ao representante da parte credora. 12.3. A parte executada deverá ser intimada acerca da penhora e do prazo para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 13. Caso não sejam localizados veículos penhoráveis e haja requerimento da parte exequente, fica, desde já, deferida a realização de diligência junto ao sistema INFOJUD para que sejam encaminhados a este juízo cópias das últimas duas declarações do imposto de renda da parte executada. 13.1. Referida diligência deverá ser promovida pelo funcionário cadastrado no sistema. 13.2. Vindo aos autos as declarações, manifeste-se a parte credora em 10 (dez) dias. 13.3. Por consequência, determino que o presente processo passe a tramitar sob segredo de justiça, visando resguardar o sigilo fiscal da parte executada. 14. Permanecendo inerte a (s) parte (s) credora (s), nas hipóteses previstas acima, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 ano, na forma do artigo 40 da LEF. 15. Decorrido o prazo de 1 ano, diga a parte exequente em 10 dias. 16. Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente. 17. Int. Dil. nec. Rolândia, 11 de fevereiro de 2022. Renato Cruz de Oliveira Junior Magistrado

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

14/02/2022, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

14/02/2022, 09:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 09:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

14/02/2022, 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2022, 09:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/02/2022, 09:04

DEFERIDO O PEDIDO

11/02/2022, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/02/2022, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 23:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006310-47.2020.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006310-47.2020.8.16.0148 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$405.254,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Exe

24/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 08:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/01/2022, 17:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/01/2022, 11:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2021, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 08:30

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/11/2021, 08:30

MANDADO DEVOLVIDO

29/11/2021, 18:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/11/2021, 19:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/09/2021, 13:46

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/08/2021, 17:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2021, 19:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/08/2021, 18:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/05/2021, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2021, 00:55

PROCESSO SUSPENSO

19/04/2021, 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2021, 19:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

19/04/2021, 19:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/03/2021, 12:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2021, 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/03/2021, 09:56

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/03/2021, 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/02/2021, 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/01/2021, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/01/2021, 15:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/01/2021, 15:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/12/2020, 18:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/11/2020, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2020, 12:23

JUNTADA DE COMPROVANTE

26/10/2020, 12:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/10/2020, 16:17

CONCEDIDO O PEDIDO

13/10/2020, 16:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/10/2020, 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2020, 07:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

09/10/2020, 17:41

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

09/10/2020, 15:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/10/2020, 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/10/2020, 15:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

09/10/2020, 15:17

Documentos

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