Execução Fiscal 0002901-77.2015.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002901-77.2015.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 15:26

Documento (Informações)

12/05/2022, 17:09

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2022, 11:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2022, 22:59

Confirmada

29/04/2022, 22:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002901-77.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002901-77.2015.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$407,86 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): JONIFERY MANHAES BARBOSA 1. Considerando que os documentos acostados ao evento 147.1 demonstram a inexistência de outros bens em nome de JONIFERY MANHAES BARBOSA, e que o executado é isento da declaração de imposto de renda, eis que a renda auferida encontra-se na faixa de isenção do imposto em questão, CONCEDO-LHE os benefícios da justiça gratuita. 2. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 15:57

Assistência Judiciária Gratuita

19/04/2022, 20:21

Conclusão (para decisão)

19/04/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 18:20

Confirmada

08/04/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002901-77.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002901-77.2015.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$407,86 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): JONIFERY MANHAES BARBOSA 1. Antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica do(s) executado(s), determino que seja(m) ele(s) intimado(s) para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente(m) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. Deve, ainda, apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio. Por fim, se for sócio de pessoa jurídica, juntar aos autos o contrato social. 2. Em seguida, voltem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

30/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 14:46

Determinação de Diligência

27/03/2022, 18:56

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002901-77.2015.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002901-77.2015.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$407,86 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): JONIFERY MANHAES BARBOSA 1. Trata-se de pedido de reconhecimento de nulidade do processo a partir da expedição de intimação da sentença de mov. 122.1. 2. No tocante à ausência de intimação da executada, importa considerar que vigora no processo civil o princípio do pas de nullité sans grief, isto é, não há nulidade sem prejuízo O sistema processual vigente é claro ao adotar o princípio do pas de nillité sans grief, em que não se declaram nulidades sem o efetivo prejuízo. No caso em questão, não há qualquer prejuízo ao direito de defesa da embargante, considerando a possibilidade de se manifestar a qualquer tempo no processo, bem como o fez ao manifestar na presente petição, sem prejuízo de defesa. Desta forma, é imprescindível a existência de prejuízo para invalidar o ato processual, tendo em vista que em nosso ordenamento jurídico vigaram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido é o entendimento do E. TJPR: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE ORA EMBARGADA. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A NULIDADE. OMISSÃO NO RELATÓRIO. PARTE DO ACÓRDÃO QUE NÃO POSSUI CARGA DECISÓRIA. RELATÓRIO SUCINTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. PROVAS PRODUZIDAS. QUESTÃO EXARADA DE FORMA EXPRESSA NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES AVENTADAS PELAS PARTES QUANDO APONTADOS OS FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DO JULGAMENTO PROFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.Cível - 0053202-33.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 04.02.2022) destaquei Por fim, uma vez que não há comprovação efetiva de prejuízo em desfavor dos exequentes, não se verifica causa de declaração de nulidade processual. Ainda, destaca-se que a parte pode formular pedido de gratuidade da justiça a qualquer tempo. 3. Desta forma, INDEFIRO o pedido de nulidade pleiteado pela executada. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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