Execução de Título Extrajudicial 0000752-39.2020.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000752-39.2020.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000752-39.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-39.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.515,02 Exequente(s): A. A. ROTTA & CIA, LTDA Executado(s): CRYSTIANO PRAXEDES CRYSTIANO PRAXEDES 06735440951 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por A A Rotta e Cia Ltda. em face de Crystiano Praxedes. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas penhoras de valores depositados em contas de titularidade do executado (mov. 211). Consta, ainda, que foi expedida intimação para o endereço cadastrado nos autos (mov. 215), sendo o AR devidamente recebido por terceiro (mov. 217). Ressalte-se que o executado já havia sido localizado anteriormente no mesmo endereço (mov. 28), e que, no presente caso, a correspondência foi novamente entregue a terceiro no mesmo endereço fornecido pela parte. Registre-se, ainda, que é dever das partes manter atualizado o endereço nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, o que não ocorreu no presente feito. Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a validade da intimação recebida por terceiro, quando realizada no mesmo endereço em que houve citação válida, afastando a necessidade de novas diligências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. EXECUTADA QUE FOI CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RÉ REVEL. INTIMAÇÃO REALIZADA NO MESMO ENDEREÇO EM QUE HOUVE A CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PRESUMIDA, AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DESNECESSIDADE DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AGRAVADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO NÃO FAZIA PARTE DE SEU QUADRO DE FUNCIONÁRIOS NA ÉPOCA DA INTIMAÇÃO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEMAIS MATÉRIAS. PREJUDICADAS. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00938976120238160000 Curitiba, Relator.: luciana carneiro de lara, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO, LIMITADO AO ÂMBITO DO PRESENTE RECURSO. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. MÉRITO. PENHORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00213213620248160000 Maringá, Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 26/08/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/08/2024). Dessa forma, reputo válida a intimação realizada no mov. 217, com fundamento no art. 274, parágrafo único, do CPC. Assim, considerando o decurso do prazo para eventual manifestação da parte executada (mov. 218), intime-se a parte exequente para que informe dados bancários para expedição de alvará para levantamento dos valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pedido de novas buscas junto ao INSS, observo que o pedido já foi deferido anteriormente (mov. 203), mediante consulta ao sistema PREVJUD. Assim, à Serventia para que adote as diligências necessárias para realização da referida pesquisa. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000752-39.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-39.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.515,02 Exequente(s): A A ROTTA E CIA LTDA Executado(s): CRYSTIANO PRAXEDES Vistos. A parte exequente pugnou pela inclusão no polo passivo da pessoa jurídica do executado, enquanto empresário individual (mov. 183.2). Vieram conclusos. Decido. No que se refere à responsabilidade patrimonial, quando se trata de sociedade limitada (art. 1.052, do CCB), é necessário o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens dos sócios (art. 50 do CCB), ao passo que inexiste tal necessidade quando a responsabilidade em questão é ilimitada, tratando-se de empresário individual. Neste sentido, segue o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO PELA QUAL SE DEFERIRA PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DE EMPRESA NA QUAL A PARTE EXECUTADA É SÓCIA. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA COBRANÇA, POR SE TRATAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL. 2. EM SE TRATANDO DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, A QUE A EMPRESA VENHA A RESPONDER POR DÉBITOS DO SÓCIO. 3. EM CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, POR SE TRATAR DE FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA FÍSICA ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DE PESSOA JURÍDICA, SEM DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA, NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE ELES, INCLUSIVE NO TOCANTE AO PATRIMÔNIO. 3. NO CASO, QUANDO DO DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO, DA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DE PESSOA JURÍDICA, TRATAVA-SE DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL, O QUE TORNARA INÓCUA A INSTAURAÇÃO DE QUALQUER INCIDENTE A TANTO. 4. ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL, A FIM DE TRANSFORMAR EMPRESÁRIA INDIVIDUAL EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA UNIPESSOAL, OCORRIDA 01 (UM) MÊS DEPOIS DO DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA EMPRESA NESSE POLO PASSIVO, O QUE, EM NADA INTERFERE NESSA INOVAÇÃO E, MAIS, SUSCITARA DÚVIDAS QUANTO À LISURA DESTA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. 4. DECISÃO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0095844-19.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.12.2024). No caso concreto, tem-se que a parte exequente demonstrou ser o executado empresário individual (mov. 183.1). Pelo exposto, defiro o prosseguimento da execução em face do executado também na condição de empresário individual, com o respectivo CNPJ, nos termos requeridos no mov. 183.2. Retifique-se a autuação. Além disso, defiro o pedido para a realização de penhora online, por meio do sistema SISBAJUD, sobre valores existentes em nome da mesma, até o limite necessário para garantia do débito, em instituições financeiras do país. Considerando a possibilidade de repetição automática da ordem por vários dias ("Teimosinha"), defiro o requerimento nesse sentido, no entanto, apenas pelo prazo máximo de 30 dias. Com o retorno das diligências, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, assinado e datado eletronicamente. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000752-39.2020.8.16.0134. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-39.2020.8.16.0134 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$4.515,02 Exequente(s): A A ROTTA E CIA LTDA Executado(s): CRYSTIANO PRAXEDES Vistos. 1. Diante do retorno infrutífero do A.R. (mov. 130), intime-se a parte autora para que informe se possui interesse no valor bloqueado de R$ 34,24 (mov. 127). 2. Em caso afirmativo, expeça-se intimação por Oficial de Justiça ao executado. 3. Inexistindo interesse da exequente, defiro a busca de bens pelo Sistema Renajud. 4. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecer qual(ais) dele(s) deverá(ão) ser penhorado(s), bem como indique o endereço em que o(s) veículo(s) pode(m) ser localizado(s). 5. Após, expeça-se mandado de constatação, a fim de verificar se a parte executada está na posse do bem, devendo o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação e a consequente intimação do devedor. 6. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais dos executados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 7. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 8. Restando negativas as medidas supracitadas, defiro, desde logo, o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, para que sejam obtidas as 03 (três) últimas DIRs do executado. 9. A fim de resguardar o sigilo, nos termos do artigo 773, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a secretaria deverá restringir o acesso à movimentação em que as referidas declarações forem anexadas, autorizando a visualização dos documentos apenas às partes - as quais não poderão, em qualquer hipótese, reproduzi-los. 10. Após a juntada das declarações aos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito para impulsionar a execução, sob pena de suspensão. 11. Cumpra-se a Portaria n. 01/2019 deste Juízo no que pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 266) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO) (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de alvará de levantamento

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deferimento

Conclusão (para decisão)

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