Busca e Apreensão 0007601-38.2019.8.16.0174 - TJPR

Busca e Apreensão 0007601-38.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/06/2026, 12:34

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 18:08

Mero expediente

18/06/2026, 19:05

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 16:26

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 15:17

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:41

Confirmada

01/06/2026, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007601-38.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2019.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.123,58 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5° andar.. - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 Requerido(s): JOSNEI ALVES (RG: 86063441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.939.539-52) AV. GETULIO VARGAS, nº 426 - CENTRO - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOSNEI ALVES. A parte autora informa não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda requerendo a extinção do processo pela desistência (seq. 310). Conforme prevê o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte autora não poderá desistir da ação, sem o consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. No caso dos autos, a parte ré sequer foi citada, por isso, não se faz necessário o mencionado consentimento para a extinção do processo. 2. A par disso, homologo por sentença a desistência formulada pela parte autora (seq. 310), para que gere seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de isenção das custas processuais nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo legal é aplicável apenas aos casos de acordo formalizado entre as partes, sendo que, no presente caso, a extinção está se realizado em decorrência do pedido de desistência da parte autora. Logo, tratam-se de institutos jurídicos diversos. 3.1. Custas processuais remanescentes ficarão ao encargo da parte autora. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Promova-se a retirada da restrição do veiculo objeto dos autos, por meio do Sistema Renajud. 5.Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 14:18

Desistência

15/05/2026, 17:15

Conclusão (para julgamento)

15/05/2026, 15:28

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 07:39

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007601-38.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2019.8.16.0174 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.123,58 Requerente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Avenida São Gabriel, 555 5° andar.. - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 Requerido(s): JOSNEI ALVES (RG: 86063441 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.939.539-52) AV. GETULIO VARGAS, nº 426 - CENTRO - GENERAL CARNEIRO/PR - CEP: 84.660-000 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela OMNI S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de JOSNEI ALVES. A parte autora informa não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda requerendo a extinção do processo pela desistência (seq. 310). Conforme prevê o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, a parte autora não poderá desistir da ação, sem o consentimento da parte ré, caso esta tenha apresentado contestação. No caso dos autos, a parte ré sequer foi citada, por isso, não se faz necessário o mencionado consentimento para a extinção do processo. 2. A par disso, homologo por sentença a desistência formulada pela parte autora (seq. 310), para que gere seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 3. Indefiro o pedido de isenção das custas processuais nos termos do artigo 90, §3º do Código de Processo Civil, uma vez que o dispositivo legal é aplicável apenas aos casos de acordo formalizado entre as partes, sendo que, no presente caso, a extinção está se realizado em decorrência do pedido de desistência da parte autora. Logo, tratam-se de institutos jurídicos diversos. 3.1. Custas processuais remanescentes ficarão ao encargo da parte autora. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 4. Promova-se a retirada da restrição do veiculo objeto dos autos, por meio do Sistema Renajud. 5.Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cômputo das custas processuais. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. União da Vitória, (data de assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2019.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que o autor OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO almeja apoderar-se do veículo dado em garantia pelo réu JOSNEI ALVES tendo em vista a inadimplência do contrato de financiamento nº 1.02611.0000080.18, celebrado em 24/12/2018. Conforme denota-se dos autos, até o presente momento, o veículo não foi localizado, motivo pelo qual, o exequente solicita a inclusão da restrição de circulação, via RenaJud. A restrição de circulação do veículo perante o DETRAN, é cabível apenas nos casos em que cabalmente se demonstrar a dificuldade de localização do veículo, suspeita de ocultação ou destinação indevida ao bem. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prevê tal possibilidade: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULA-ÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILIDADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENA-JUD. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDA-DE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. (...) II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHE-CIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1320 null) A par disto, resta claro que se trata de medida excepcional, cabível ao presente caso. Contudo, analisando os autos, verifica-se a medida já foi deferida à seq. 71, com a concessão do pedido determinando a inclusão de restrição de circulação. Inclusive, denota-se da seq. 125.1, que já consta a referida restrição no Renajud sob o veículo em questão. 2. Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente (seq. 222). Todavia, mantenho a restrição de circulação do veículo anteriormente concedida (seq. 71). 3. Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o entender de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)2130-5136 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007601-38.2019.8.16.0174 1. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que o autor OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO almeja apoderar-se do veículo dado em garantia pelo réu JOSNEI ALVES tendo em vista a inadimplência do contrato de financiamento nº 1.02611.0000080.18, celebrado em 24/12/2018. Até o presente momento, o veículo não foi encontrado, motivo pelo qual, o autor solicita a inclusão da restrição judicial pelo sistema RENAJUD, conforme previsto nos §§ 9º, 10 e 11 do artigo 3º, do Decreto 911/69 com as alterações da Lei 13.043/14. Vieram os autos concluso. É o relato. Decido. 2. A inserção de restrição de circulação do veículo perante o Detran, é usualmente utilizada nas hipóteses em que se constatar dificuldade de localização do veículo, suspeita de ocultação ou destinação indevida ao bem. Em se tratando de ação de busca e apreensão de veículo, as possibilidades de utilização de tal medida são ainda mais abrangentes – devido a necessidade de efetivação da decisão liminar - conforme se percebe da previsão expressa do Decreto-Lei nº. 911/69, que estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (...)” Para reforçar a possibilidade de utilização de tal artifício legal, vejamos que não é outro o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULA-ÇÃO DE VEÍCULO. POSSIBILI-DADE, A FIM DE DAR EFETIVIDADE À DECI-SÃO PROFERIDA. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO NO SISTEMA RENA-JUD. PRINCÍ-PIOS CONSTITUCIONAIS DA CELERIDA-DE E EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA. (...) II - O bloqueio judicial do veículo em âmbito nacional é insuficiente para evitar a alienação do referido bem móvel, sendo necessária a restrição de circulação do mesmo via Renajud. III - "Na administração da justiça cabe ao magistrado, por imposição Constitucional, reafirmada na legislação processual, zelar pela rápida e eficaz prestação jurisdicional, detendo o poder-dever de colocar em prática os novos recursos disponibilizados em prol da garantia de celeridade, razoabilidade e da eficiência processual (...)" 1. RECURSO CONHE-CIDO E PROVIDO. 1 Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, in Código de Processo Civil Comentado e legislação processual em vigor, 40ª edição, São Paulo, Ed. Saraiva, p. 856” (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11616505 PR 1161650-5 (Acórdão), Relator: Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 12/03/2014, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1320) A par disso, e, existindo evidencias de que o pagamento das parcelas do financiamento contratado pelo réu não está ocorrendo, inquestionável é, que ao autor, como proprietário do veículo, devem ser oportunizadas as medidas aptas a reavê-lo. 3. Isto posto, defiro o pedido de seq. 68, determinando a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo FIAT UNO MILLE CELEB, placas MII-5862, ano 2011/2012, chassi: 9BD15802AC6572735, pelo sistema RENAJUD, nos termos do Decreto lei nº 911/69, art. 3º, § 9º. 4. Após, intime-se o autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

06/04/2021, 00:00

—

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 307) JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Todas as movimentações(347)

Todos os documentos(30)