Execução Fiscal 0002736-54.2020.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0002736-54.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2022, 15:41

Apensamento

09/11/2022, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/11/2022, 14:17

Confirmada

30/10/2022, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-54.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002736-54.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,57 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DEMERVAL LOPES 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Lapa-PR em face de ESPÓLIO DE DEMERVAL LOPES. O executado foi citado ao mov. 43.1.. Na sequência, ocorrem tentativas de penhora via Sisbajud (mov. 60.1), Renajud (mov. 61.1) e Infojud (mov. 67.1) que restaram negativas. Por sua vez, a exequente requereu o prosseguimento do feito através da decretação de indisponibilidade de bens. Eis o breve relato. DECIDO. 2. Da detida análise dos autos, verifica-se o preenchimento dos requisitos para a decretação da indisponibilidade de bens via CNIB, quais sejam: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; c) não localização de bens penhoráveis, 3. Desta forma, DEFIRO, com base no disposto do art. 139 do CPC a indisponibilidade de bens via CNIB. 4. À Escrivania, para que proceda as diligências necessárias, juntando comprovante nos autos. 5. Na sequência, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, prossiga com o regular andamento ao feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

20/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 17:19

Conclusão (para decisão)

18/10/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 15:11

Confirmada

09/10/2022, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:05

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002736-54.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,57 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DEMERVAL LOPES DECISÃO A pesquisa no sistema INFOJUD deve ser feita com temperança, haja vista a magnitude da incursão na esfera jurídica subjetiva do indivíduo, quando do acesso às informações acobertadas por sigilo. Na espécie, foram realizadas diversas diligências no sentido de localização dos bens dos executados, inclusive com o uso dos outros instrumentos postos à disposição do Juízo. As diligências solicitadas restaram infrutíferas, pois não foram localizados bens passíveis de penhora. 1) Assim, DEFIRO o pedido de busca de bens das partes executadas via sistema INFOJUD. 2) À Escrivania, para que junte aos autos cópia das últimas três declarações de Imposto de Renda, bem como três últimos anos de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome das partes Executadas, classificando-as com nível de sigilo médio. 3) Em seguida, à Exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Lapa, 22 de setembro de 2022. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz Substituto

26/09/2022, 00:00

deferimento

22/09/2022, 16:57

Conclusão (para decisão)

22/09/2022, 10:47

Petição (Petição (outras))

19/09/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002736-54.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0002736-54.2020.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.579,57 Exequente(s): Município de Lapa/PR Executado(s): ESPÓLIO DE DEMERVAL LOPES Vistos, etc. 1. Proceda-se a penhora em depósito ou aplicação financeira sem dar ciência prévia ao executado, por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (art. 854, CPC/2015). 1.1. Sendo bloqueado saldo superior ao da execução, promova-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira no prazo de 24 horas (§ 1.º, art. 854, CPC/2015), sob pena de ser responsabilizada, nos termos do § 8.º, do mesmo dispositivo legal. 1.2. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.3. Efetivadas as penhoras e tornados indisponíveis os ativos financeiros do(s) executado(s), intime(m)-se o(s) executado(s) para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC/2015). 1.3.1. Não havendo advogado constituído nos autos, o(s) executado(s) deverá (ão) ser intimado(s) pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC/2015). 1.4. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, CPC/2015 ou rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC/2015). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. Encontrados bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

16/06/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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