Execução Fiscal 0000161-06.2002.8.16.0103 - TJPR

Execução Fiscal 0000161-06.2002.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000161-06.2002.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Edifício do Fórum - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41)3622-2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000161-06.2002.8.16.0103 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$466,77 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO PARANÁ Executado(s): BENEDITO BENTO MARQUES IZABELLE CRISTINE VERA MARQUES Neli Vera Marques YBYARA - COM. DE CARNES E DERIVADOS LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por BENEDITO BENTO MARQUES e NELI VERA MARQUES (por defensor dativo) em que alegam a impenhorabilidade dos valores constritos. O excepto se manifestou ao seq. 262.1. É o breve do relato. Decido. 2. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente realizado no curso do processo de execução, largamente admitido pela doutrina e jurisprudência, por meio da qual o executado atravessa simples petição questionando matérias de ordem pública, examináveis de ofício pelo julgador, tal como a ausência das condições da ação de dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Segundo entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a alegação do executado não necessite de instrução probatória o que significa a existência de prova pré-constituída do que foi alegado, conforme se infere da súmula 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias de ofício que não demandem dilação probatória. ” In casu, os excipientes pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade constrita. Entretanto, em detida análise dos autos, verifico que a alegação não foi instruída com documentos hábeis de comprovar a suposta impenhorabilidade, devendo ser ressaltado que foi manejada pordefensor dativo, o qual não possui contato direto com o executado. Repise-se, a exceção de pré-executividade se destina apenas às questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz e que se refiram às condições e pressupostos da ação executiva. Pressupõe a existência de matérias de ordem pública aferíveis de plano pelo julgador sem necessitar de análise de prova complexa, instrução ou perícia. Isto é, a objeção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria posta puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal, devendo vir acompanhada de documento capaz de auferir desde logo a veracidade das alegações. Sendo certo que a exceção de pré-executividade depende de prova pré-constituída de suas alegações, tem-se que a matéria alegada na petição de seq. 258.1 não podem ser conhecidas em razão da necessidade de instrução probatória. A propósito, trago à colação entendimento do e. TJPR acerca do tema: Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita exceção de preexecutividade. Nulidade de citação. Inocorrência. Citação por carta. Aviso de recebimento com assinatura de terceiro. Condomínio edilício. Validade. Art. 248, § 4º do CPC. Precedentes. Pedido de inversão do ônus da prova para demonstrar a quitação do débito. Descabimento. Exceção de preexecutividade que se restringe às matérias cognoscíveis de ofício e não demandem dilação probatória. Decisão mantida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060824-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 24.02.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA. (I) ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA CDA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E DO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 – LEF. (II) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA A NÃO JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS A RESCISÃO DO TERMO DE PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. (III) INSURGÊNCIA NA FORMA DE CÁLCULO DO ISSQN. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE VIOLA A SÚMULA Nº 393 DO STJ. ARGUMENTOS QUE DEVERIAM SER ARGUIDOS EM DEFESA ADEQUADA (EMBARGOS À EXECUÇÃO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0021026-72.2019.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO NALLIM DUARTE - J. 28.10.2019) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE OBRAS EM AREA INTERNA DE APARTAMENTO DO CONDÔMINO EXECUTADO, COM AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONDOMÍNIO. NÃO PAGAMENTO PELO EXECUTADO DAS PRESTAÇÕES. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE AS OBRAS INTERNAS FORAM REALIZADAS MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DIVERSA DAQUELA INDICADA PELO CONDOMÍNIO EM ASSEMBLEIA, COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE PRESCINDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSA DEBENDI. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 2. FIXAÇÃO DE Agravo de Instrumento nº 0043579-84.2017.8.16.0000 fls. 2 SUCUMBÊNCIA FAVORÁVEL AO EXECUTADO. 1. Conforme amplamente discutido na doutrina e reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de preexecutividade não comporta somente discussões de matéria de ordem pública, podendo ser aventados outros temas ligados à provas pré-constituídas existentes nos autos, desde que haja desnecessidade de dilação probatória mediante a produção de provas. Na espécie, o Condomínio exequente contratou, após aprovação em Assembleia Geral Extraordinária, empresa para a realização de serviços hidráulicos, subdivididos em duas etapas – obra primária (área comum do Condomínio) e secundária (área interna das unidades condominiais). Em relação à obra secundária, o condômino executado, por discordar da deliberação condominial, decidiu manejar Medida Cautelar Inominada c/c Pedido de Concessão Liminar, obtendo decisão favorável no sentido de que o Condomínio e a empresa por ele contratada não poderiam realizar as obras na unidade individual do condômino agravante. Enquanto vigia referida decisão liminar, o condômino contratou outra empresa, diversa da indicada pelo Condomínio exequente, para a realização da obra secundária. Ainda que referida Medida Cautelar Inominada tenha sido extinta por ausência dos pressupostos processuais (não propositura da ação principal), como a obra secundária foi realizada sob a égide de decisão judicial liminar e por empresa diferente da escolhida pelo exequente, conclui-se que inexiste causa debendi para o prosseguimento da demanda executiva, razão pela qual deve ser extinta, nos termos Agravo de Instrumento nº 0043579-84.2017.8.16.0000 fls. 3 do artigo 803, inciso I, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando, virtude do acolhimento de exceção de pré- executividade, for extinta integral ou até parcialmente a dívida objeto da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043579-84.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 14.06.2018) (grifei) 4. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 258.1 5. “Considerando a nomeação da Dra. MARCIANITA LOPATA DE LIMA- OAB/PR n.º 64.542 para atuar no feito na qualidade de defensora dativa da parte executada (mov. 2511), arbitro em seu favor honorários advocatícios no importe de R$ 250,00, em observância ao item 5.1 da Resolução 15/2019 da PGE/SEFA. A presente decisão valerá como certidão de honorários.” 6. Preclusa a presente decisão, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

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