Execução Fiscal 0005210-47.2014.8.16.0090 - TJPR

Execução Fiscal 0005210-47.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

03/03/2026, 09:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/03/2026, 01:12

Por decisão judicial

29/01/2025, 14:00

Documento (Certidão)

29/01/2025, 14:00

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 16:59

Confirmada

08/11/2024, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 07:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/10/2024, 00:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2023, 10:41

Confirmada

06/10/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005210-47.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005210-47.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$170.233,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 terreo - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): DARIO TERACI FREGATO (RG: 21398934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.096.779-49) representado(a) por CLEUZA CONCEIÇÃO FREGATO (RG: 48778976 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.807.719-18) Rua Darcirio Egger, 425 - Shangri-lá - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-070 TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA (CPF/CNPJ: 81.735.565/0001-19) representado(a) por DARIO TERACI FREGATO (RG: 21398934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.096.779-49) RUA LUIZ CARLOS ZANI, 4705 - PARQUE INDUSTRIAL IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Diante da petição de seq. 207.1, determino a suspensão do feito, por 01 (um) ano. 2. Com o seu decurso, aguarde-se pelo prazo da prescrição quinquenal intercorrente, após, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (NCPC, Arts. 487, parágrafo único, e 921, § 5º). 3. Em seguida, conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 22 de setembro de 2023. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

Por decisão judicial

25/09/2023, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 14:13

Execução frustrada

22/09/2023, 14:41

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 09:51

Documentos

Conclusão

•26/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005210-47.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005210-47.2014.8.16.0090 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$170.233,57 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 terreo - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 Executado(s): DARIO TERACI FREGATO (RG: 21398934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.096.779-49) representado(a) por CLEUZA CONCEIÇÃO FREGATTO (CPF/CNPJ: 003.807.719-18) Rua Darcirio Egger, 425 - Shangri-lá - LONDRINA/PR - CEP: 86.070-070 TRANSPORTADORA ROTA 90 LTDA (CPF/CNPJ: 81.735.565/0001-19) representado(a) por DARIO TERACI FREGATO (RG: 21398934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 276.096.779-49) RUA LUIZ CARLOS ZANI, 4705 - PARQUE INDUSTRIAL IV - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 1. Seq. 181: Em 02/12/2021, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar o Conflito de Competência n.º 5040901-38.2021.4.04.0000, reconheceu que a EC nº 103/2019, ao modificar a redação do §3º do art. 109 da CF, revogou os dispositivos da Lei nº 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais. Vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF-4 - CC: 50409013820214040000 5040901-38.2021.4.04.0000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 02/12/2021, PRIMEIRA SEÇÃO) Diante desta decisão, foi realizada a abertura do SEI n° 9083-95.2022.8.16.6000 para implementação, pelo DTIC, de ferramenta eletrônica de integração entre os sistemas para permitir a remessa e recebimento de processos entre as Unidades Judiciárias do TJPR e as Unidades Judiciárias do TRF-4, sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino, porém, em 29.06.2022 foi proferido despacho suspendendo a implementação da ferramenta, uma vez que, tomou-se conhecimento da decisão do STJ que admitiu Incidente de Assunção de Competência n° 188314/SC e obstou a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal. Em 21.06.2022 no Incidente de Assunção de Competência n° 188314/SC foi determinada a observância ao art. 75 da Lei 13.043/201, bem como foi obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das execuções fiscais. O juízo estadual foi designado para pratica dos atos do processo. Vejamos: Denota-se que o STJ NÃO determinou a suspensão dos processos, mas sim, o trâmite normal, conduzido por este Juízo Estadual, que deverá praticar os atos do processo, até o julgamento definitivo do incidente de Assunção de competência n° 188314/SC. 2. Seq. 178: Aguarde-se o retorno da carta precatória expedida na seq. 173. 2.1. Após, manifeste-se o exequente. Prazo: 30 dias. Ibiporã, setembro de 2022 Fabiana Matie Sato Juíza de Direito Substituta

16/09/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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