Embargos à Execução 0017593-28.2017.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0017593-28.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2024, 16:06

Documento (Informações)

04/11/2024, 14:55

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 11:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/11/2024, 17:52

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 10:48

Confirmada

27/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017593-28.2017.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$37.817,66 Embargante(s): DIEGO MAURICIO SAEZ JARUGA (RG: 89315913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.050.199-98) representado(a) por JOÃO MAURICIO JARUGA (RG: 11106137 SSP/PR e CPF/CNPJ: 201.075.289-91) Rua Brigadeiro Rocha Loures, 84 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-440 Embargado(s): condominio do edififio pero vaz de caminha (CPF/CNPJ: 40.285.926/0001-95) Rua Governador Agamenon Magalhães, 199 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-510 DECISÃO 1. Tratando-se o pedido de cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 231) devidos em favor do patrono da parte exequente/embargada, deve o D. Advogado incluir a verba no débito principal para facilitar o arquivamento dos embargos à execução ora sob exame (CPC, artigo 85, § 13º). 2. Cumpra-se e, em seguida, arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 15 de outubro de 2024.

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 14:13

Outras Decisões

15/10/2024, 18:09

Conclusão (para decisão)

15/10/2024, 01:01

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/10/2024, 14:39

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 16:50

Confirmada

11/10/2024, 16:50

Entrega em carga/vista

11/10/2024, 16:00

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:46

Documentos

Conclusão

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017593-28.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$37.817,66 Embargante(s): DIEGO MAURICIO SAEZ JARUGA representado(a) por JOÃO MAURICIO JARUGA Embargado(s): condominio do edififio pero vaz de caminha SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de “embargos à execução” interpostos por DIEGO MAURÍCIO SAEZ JARUGA representado por JOÃO MAURÍCIO JARUGA contra CONDOMÍNIO PERO VAZ DE CAMINHA. O Ministério Público alegou a ilegitimidade ativa do embargante (mov. 139.1). O julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação da parte quanto à sua ilegitimidade ativa (mov. 142.1). Decurso de prazo do autor e do réu (movs. 145 e 146). É o relatório. Fundamento e decido. 2. O autor DIEGO MAURÍCIO SÁEX JARUGA representado por JOÃO MAURÍCIO JARUGA é herdeiro da Sra. Rosa Eliana Saez Pinto, falecida no dia 10/04/2014 (mov. 1.5), tendo sido aberto processo de inventário nos autos n° 0010393-49.2021.8.16.0188, no qual foi nomeado o Sr. Rodolfo Brandão de Proença Jaruga como inventariante, conforme decisão de mov. 15.1 daquele processo. Ocorre que, falecida a parte, a legitimação tanto ativa como passiva em juízo é do espólio representado por meio do inventariante ou, se ainda não tiver sido aberta a sucessão ou já finalizada, por meio de todos os herdeiros. No mais, embora devidamente intimada, a parte embargante não se manifestou, deixando decorrer o prazo (mov. 145). Nesse sentido: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato. Recálculo da dívida. Cumprimento de sentença. Falecimento do executado. Pedido de intimação das herdeiras do falecido para integrarem o polo passivo. Impossibilidade. Processo de inventário ainda não finalizado. Legitimidade do espólio. Decisão mantida. Recurso desprovido. [...] 2. É o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha. 3. Mostra-se correta a conclusão do acórdão recorrido, ao indeferir o pedido de intimação das herdeiras do executado para ingressarem no polo passivo da lide, revelando-se inadequado o prosseguimento do feito em face delas. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 1.039.064/PR - Rel. Min. Raul Araújo - 4ª Turma - DJe 4-12-2018) (negritei). “Recurso especial. Arts. 165, 458, 463, 515 e 535 do CPC. Ausência de interesse de agir. Honorários advocatícios. Substituição processual. Espólio. 1. O espólio - universalidade de bens deixada pelo de cujus - assume, por expressa determinação legal, a legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas as ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo se vivo fosse. 2. Assim, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é do espólio a legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. 3. Recurso especial conhecido e desprovido” (REsp nº 1.424.475 /MT - Rel. Min. João Otávio De Noronha - 3ª Turma - DJe 11-3-2015) (negritei). “Recurso especial. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento de mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causam. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário. Precedente). Recurso especial provido. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídicoformal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV - Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido” (REsp nº 1.125.510/RS - Rel. Min. Massami Uyeda - 3ª Turma - DJe 19-10-2011) (negritei). 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a demanda pela ilegitimidade ativa, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte embargante ao pagamento da custas e honorários sucumbência, que os fixo em 10% do valor atualizado da causa. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Junte-se cópia da presente nos autos n° 0031879-79.2015.8.16.0001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. De Jacarezinho/PR para Curitiba/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto Designado Portaria nº 14707/2022 – Grupo de Apoio ao Enfrentamento de Acervo de 1º Grau de Jurisdição

13/06/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(233)