Procedimento Comum Cível 0064993-14.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064993-14.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064993-14.2012.8.16.0001 1. Por primeiro, cumpre destacar que houve a preclusão em relação à decisão de mov. 354.1 que homologou o Laudo Pericial, por meio da qual foi constituído crédito em prol da pessoa jurídica autora no valor de R$ 77.675,98 (setenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2021, pelo que nada mais há para deliberar a respeito dessa matéria. 2. Referida decisão determinou, ainda, a expedição de mandado de reintegração de posse. 3. Ocorre que, nos movs. 405 e 408.1, o devedor manifestou-se no sentido de que irá desocupar voluntariamente o imóvel, contudo, requereu a concessão de 180 dias para tanto, uma vez que possui mulher e dois filhos menores, os quais estão matriculados em escolas nas proximidades da residência. 4. Houve a juntada de certidão do Sr. Oficial de Justiça no mov. 412.1 informando a respeito da intimação do requerido para desocupação do imóvel, bem como, do decurso do prazo sem que tenha havido efetiva desocupação. 5. A parte credora pugnou pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo para desocupação (mov. 413.1). 6. Pois bem. O fato de os filhos do devedor encontrarem-se matriculados em escola próxima da residência, por si só, não implica na necessidade de prorrogação do prazo para a desocupação do imóvel, uma vez que o devedor não informou onde pretende estabelecer sua nova residência, de modo que pode ser que não haja prejuízo no deslocamento dos menores ao colégio. Além disso, o Município de Curitiba é servido pelo transporte coletivo de ônibus, com a possibilidade de obtenção de passe escolar. 7. Contudo, ainda que seja inviável a concessão do prazo de 180 dias pretendido pelo devedor, tem-se que o atual contexto que estamos vivenciando de pandemia apresenta situação excepcional, capaz de justificar a prorrogação do prazo para a desocupação do imóvel, uma vez que existe clara dificuldade em se conseguir um novo local para morar e também para promover os devidos atos de mudança. 8. Dessa forma, concedo ao devedor o prazo suplementar de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel. Decorrido o prazo sem cumprimento, desde já fica deferida a desocupação forçada, mediante a utilização de reforço policial, caso necessário, mediante expedição de mandado de reintegração de posse. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064993-14.2012.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 360.1, opostos pela parte devedora em face da decisão de mov. 354.1, que homologou o Laudo Pericial Técnico e estabeleceu o valor em execução. O embargante alega que houve omissão por parte da decisão embargada em relação as questões fáticas ou de direito debatida nos autos, em especial quanto a inobservância do primeiro Laudo produzido pelo perito. A parte embargada se manifestou no mov. 369.1, oportunidade em que pugnou pela rejeição dos embargos. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, se verifica a impertinência do recurso manejado. 3. Constata-se que os embargos de declaração não merecem acolhimento na medida em que inexiste a omissão apontada, uma vez que a decisão embargada expressamente se manifestou a respeito de todas as questões pertinentes ao momento processual e à liquidação de sentença. 4. No cao, não existem duas perícias nos autos e, sim, o Laudo de mov. 334 foi complementado pelo Laudo de mov. 346, haja vista que o perito indicou, no primeiro momento, apenas o valor das benfeitorias devidas aos embargantes e, na complementação, informou, também, o valor das perdas e danos devidas por eles à embargada, de modo que, após a devida compensação, foi atingido o valor estabelecido na decisão embargada como aquele devido pelos embargantes na presente fase de cumprimento de sentença. 5. Portanto, inexiste omissão na decisão embargada. Em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Nesse caso, a modificação do julgado poderá ser perseguida mediante o manejo do instrumento processual adequado para tanto. 6. Posto isto, conheço dos embargos de declaração interpostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, os rejeito, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida. 7. Uma vez isso, intime-se a parte credora quanto ao prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

22/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0064993-14.2012.8.16.0001 1. Trata-se de Ação de Resolução de Contrato de Compromisso de Compra e Venda proposta por AZ Imóveis Ltda. em face de Roberson Carlos Klentfelt. 2. Verifica-se que a sentença proferida no mov. 66.1 julgou procedente o pedido inicial para o fim de declarar a rescisão do contrato, bem como, determinar a reintegração de posse do imóvel à pessoa jurídica autora, bem como, condenar o réu no pagamento das perdas e danos consistentes no aluguel mensal pela ocupação do imóvel. Ainda, restou determinado que a pessoa jurídica autora deveria indenizar o réu nas benfeitorias, salvo as promovidas as desconformidade com o contrato e a lei. Por fim, determinou a compensação entre as obrigações. 3. A sentença foi mantida pela Superior Instância (mov. 108). 4. Pela decisão de mov. 173.1 teve início a fase de liquidação de sentença. 5. Sobreveio Laudo Pericial (mov. 334), o qual apontou o valor das benfeitorias em R$ 115.653,68 e o valor para a regularização das benfeitorias em R$ 7.213,79. 6. A pessoa jurídica credora apresentou impugnação no mov. 339.1, ao passo em que o devedor permaneceu inerte (mov. 340.0). 7. O perito complementou o Laudo Pericial no mov. 346.1. Estabeleceu que o valor das perdas e danos importa em R$ 208.302,80 e as benfeitorias e valores pagos pelo réu resultam em R$ 130.626,82, e, consequentemente, após compensação, atinge-se saldo credor em prol de AZ Imóveis no importe de R$ 77.675,98. 8. A parte credora concordou com o Laudo Pericial no mov. 351.1. 9. O devedor muito embora tenha concordado com o valor das benfeitorias, sustentou que não seriam devidas as perdas e danos para a pessoa jurídica credora. 10. Decido. Verifica-se dos autos que houve anuência da parte credora quanto aos termos do Laudo Pericial de mov. 346. Por sua vez, a impugnação apresentada pelo devedor não merece acolhimento, na medida em que a sentença expressamente reconheceu o direito da pessoa jurídica AZ Imóveis ao recebimento de indenização por perdas e danos consistentes nos alugueres mensais devidos em virtude da ocupação do imóvel. 11. Além disso, restou consignado no título executivo judicial que deveria haver a compensação entre o valor das perdas e danos com o das benfeitorias. 12. Uma vez isso, levando-se em conta, ainda, que o perito bem fundamentou o Laudo Pericial e seus posteriores esclarecimentos, HOMOLOGO, por sentença, o Laudo Pericial de mov. 346, para que sejam produzidos todos os seus jurídicos e legais efeitos, pelo que fixo a importância no valor de R$ 77.675,98 (setenta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e oito centavos), em fevereiro de 2021, como crédito em prol da pessoa jurídica AZ IMÓVEIS LTDA. 13. Com a preclusão da presente decisão, tendo em vista que inexiste valores a serem pagos ao réu, expeça-se mandado de reintegração de posse, devendo constar o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

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