Monitória 0012219-65.2016.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0012219-65.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012219-65.2016.8.16.0001 Vistos e Examinados estes autos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que é credora a pessoa jurídica SUPERTETO E ESTRUTURAS METALICAS EIRELI e pessoa jurídica devedora CASA ALTA CONSTRUÇÕES LTDA. 2. Pela decisão proferida no mov. 314.1, foi reconhecido que o crédito principal é concursal, porquanto o fato gerador foi constituído da celebração do contrato entre as partes (2013), portanto, em momento anterior ao do deferimento da recuperação judicial (2016), de modo que deve ser realizada a liquidação do valor devido, que deverá ser atualizado até 20.06.2016 e, posteriormente, a emissão da certidão de crédito para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial. 2. Na mesma oportunidade, restou oportunizada a manifestação das partes quanto à eventual extinção do cumprimento de sentença. 3. Intimada, a parte credora concordou com a extinção do processo, pois já habilitou seu crédito nos autos da recuperação judicial (mov. 353.1). 4. É a síntese de necessário. Decido. 5. Pois bem, conforme já consignado nas decisões anteriores, a orientação expressa do Juízo da Recuperação Judicial, os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016. Com o crédito líquido e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos da recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada a prática de quaisquer atos de constrição pelo Juízo de Origem. No caso dos autos, salienta-se que o crédito é concursal, de modo que as diligências para o recebimento do crédito devem ser realizadas pela parte interessada, mediante a habilitação no Juízo Universal da Recuperação. 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que já houve a liquidação do valor do crédito, em como a expedição de certidão em prol da parte credora, de modo que impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença. Nesse sentido, o entendimento do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A DECLARAÇÃO DA CONCURSALIDADE DO CRÉDITO, COM A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGADA EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO – NÃO ACOLHIMENTO – CRÉDITO PRINCIPAL QUE FOI DEFINIDO COMO CONCURSAL POR DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL – MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – VERBA QUE TEM SEU FATO GERADOR COM A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, A QUAL SE DEU ANTES DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCIDÊNCIA DO TEMA 1051 DO STJ – NATUREZA CONCURSAL CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª C.Cível - 0053453-22.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 19.10.2021) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OI. FATO GERADOR. TEMA 1051 DO STJ. CRÉDITO CONCURSAL. CLASSIFICAÇÃO QUE INFLUENCIA NO VALOR A SER INDICADO NA CERTIDÃO DE CRÉDITO SEGUNDO DIRETRIZES DO JUÍZO UNIVERSAL. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015998-55.2018.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 06.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU CRÉDITO DA AGRAVADA COMO EXTRACONCURSAL. RECURSO DA” OI S/A” PELO RECONHECIMENTO DE QUE O CRÉDITO É CONCURSAL E SE SUBMETE AO JUÍZO ALIMENTAR. ECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECONHECIMENTO. FATO GERADOR CONSTITUÍDO EM MOMENTO ANTERIOR A 20.06.2016. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, EMISSÃO DE CERTIDÃO E CRÉDITO E EXTINÇÃO DO PROCESSO PARA HABILITAÇÃO DO CREDOR NOS AUTOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA (TJPR - 11ª C.Cível - 0036758-93.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.09.2019) Posto isto, considerando que o crédito em causa é concursal e que todas as diligências pertinentes já foram realizadas por este Juízo, DECLARO, em consequência, extinta a execução, com fundamento no disposto pelo art. 924, inc. II, do CPC. 7. Com as devidas baixas, arquivem-se. P.R.I. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

01/03/2023, 00:00

08/02/2023, 00:00

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