Procedimento Comum Cível 0002126-07.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002126-07.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/03/2023, 10:54

Documento (Certidão)

08/03/2023, 09:30

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 13:11

Documento (Certidão)

03/03/2023, 13:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 13:09

Decurso de Prazo

28/02/2023, 00:48

Confirmada

16/02/2023, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002126-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.668,84 Autor(s): MARIA LUIZA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO 1. Ciente do v. acórdão de e. 27.2. 2. Intimem-se as partes acerca do retorno dos presentes autos a este juízo, facultando-lhes manifestação em 05 dias. 3. Nada requerido, satisfeitas eventuais custas remanescentes, anote-se e arquive-se. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 16:51

Mero expediente

14/02/2023, 16:41

Conclusão (para decisão)

25/10/2022, 12:23

Documento (Acórdão)

13/10/2022, 18:02

Recebimento

10/10/2022, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Diante da possibilidade de eventual cassação da r. sentença e, da viabilidade de aplicação do art. 1.013, caput, § 1º c/c § 3º, I, todos do CPC, converto o julgamento do feito em diligência e determino a intimação das partes, por intermédio de seus Advogados, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a matéria de fato e de direito versada na lide de origem e, inclusive, apresentarem eventuais documentações que entenderem necessárias ao julgamento do feito, o que se faz com 1 2 fulcro nos arts. 9º e 10º, ambos do CPC. 2. Oportunamente, volte-me o processo concluso. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de março de 2022. Des. João Antônio De Marchi Relator 1 Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

14/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

10/08/2021, 01:11

Documentos

Conclusão

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002126-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.668,84 Autor(s): MARIA LUIZA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de “Ação revisional de contrato de empréstimo consignado cumulada com pedido de indenização por danos morais” interposta por MARIA LUIZA DO NASCIMENTO em face de Banco Pan S.A. Instada a emendar a petição inicial, a parte autora não apresentou o contrato que embasa sua tese e seus pedidos (e. 10.1), embora seja indispensável ao julgamento da presente ação; No caso, esta Magistrada entende que cabia a parte autora ajuizar, primeiramente, ação de produção antecipada de provas, a fim de compelir a parte ré a apresentar o instrumento contratual que alega estar maculado, para embasar, ao menos superficialmente, a sua tese principal. Considerando que a parte autora não juntou referido contrato, não é possível analisar a irregularidade das cobranças efetuadas e se houve fraude ou não, conforme sustenta, tampouco se tal ação é realmente viável e necessária. Nesse contexto, e renovando meus respeitos, a ação materializa verdadeira aventura jurídica, incentivada pela justiça gratuita e permeada da compreensão de que não se tem nada a perder, raciocínio que tem assolado o Poder Judiciário com ações fadadas ao insucesso. A conduta adotada tem por fundamento o fato de que entre o ano de 2020 e este ano de 2021, e nesta vara cível, o advogado subscritor da peça ajuizou mais de 270 ações judiciais nesse sentido, e quase 1.330 na Comarca de Cascavel, sendo que quase todos estão no mesmo dilema. Como o próprio advogado alega, seus clientes são pessoas humildes que não se recordam se contrataram com a instituição financeira, tampouco se utilizaram o dinheiro. Então, o mais prudente seria que o procurador tivesse ingressado com ação preparatória, antes de apresentar em juízo um pedido genérico e sem base documental. Se não for para repelir demandas em massa, “sem pé nem cabeça”, e o juízo não puder desenfrear esse tipo de prática, tal instituto processual ficaria sem utilidade efetiva, e não é o que se espera do Poder Judiciário, ao qual cabe interpretar as leis e aplicar o direito de acordo com os casos a ele apresentados. Ademais, instada a apresentar procuração válida, uma vez que a procuração de mov. 1.2 foi outorgada à sociedade individual de advocacia, em desacordo com o art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994, a parte autora alegou que é desnecessária a apresentação de nova procuração, uma vez que não há impedimento na legislação para uso de procuração outorgada à pessoa jurídica. No entanto, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados. A ausência de procuração outorgada ao procurador da parte autora, individualmente, enseja a extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR NÃO CORRIGIDA – PROCURAÇÃO OUTORGADA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – EXTINÇÃO DO FEITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A atividade privativa da advocacia somente pode ser desenvolvida pelo advogado sócio ou empregado e, sendo assim, as procurações não podem ser outorgadas às sociedades, mas sim aos advogados individualmente, contudo a procuração poderá indicar a sociedade que faça parte, inclusive com o respectivo número de seu registro junto à Seccional da OAB. 2. Intimada a parte para regularizar sua representação processual e deixando ela transcorrer o prazo concedido, sem adotar as medidas necessárias para tanto, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito. (TJ-MS - AC: 08073364520198120002 MS 0807336-45.2019.8.12.0002, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 03/03/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2020) 2. Diante do exposto, com fundamento no art. 330, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL que é inepta, por ser genérica. Consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I e IV c/c art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. 3. Custas pela parte autora. Contudo, a exigibilidade de tais verbas suspensa na forma e pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, findo o qual restará prescrita a obrigação. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. 6. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia dos presentes autos ao Ministério Público e à OAB/PR, para apuração de eventuais irregularidades e adoção das medidas que entenderem pertinentes. Cascavel/PR, datado eletronicamente –lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002126-07.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002126-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.668,84 Autor(s): MARIA LUIZA DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO PAN S.A. DESPACHO 1. Defiro provisoriamente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil, com a ressalva de que, quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade do benefício pode ser condenado ao pagamento de até o décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, do CPC). 2. Preliminarmente, constata-se deficiência na representação da parte autora, uma vez que a procuração de mov. 1.2 foi outorgada à sociedade de advocacia, representada pelo subscritor, em descompasso com a regra do art. 15, § 3º, da Lei nº. 8.906/1994: Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta lei e no regulamento geral. [...] § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. 2.1. Em face do exposto, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, apresentar procuração válida, em sede de emenda à inicial, vez que é indispensável à propositura da ação, sob pena de indeferimento. 3. No mesmo prazo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a inépcia da inicial, eis que a peça de abertura é genérica e a parte – sem se valer do necessário procedimento de produção antecipada de provas frente ao desatendimento do seu pedido administrativo – serve-se de ação para verdadeira expedição no sentido de identificar se houve fraude ou não. Expediente bastante similar, aliás, é utilizado em aproximadamente 8.000 ações patrocinadas pelo mesmo advogado somente no Estado do Paraná (conforme consulta ao sistema projudi realizado nesta data), sem contar em outros Estados, em conduta que, para além de caracterizar, em tese, uso predatória da justiça, ensejou a instauração de procedimentos investigativos e condenações por litigância de má-fé: Para ilustrar, a fundamentação extraída da apelação cível nº. 0802611-63.2018.8.12.0029, proveniente de Naviraí e julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul: “Nas ações dessa espécie que julgava antes de ocupar cargo na Administração deste Sodalício, não era comum a condenação em litigância de má-fé. Ocorre que o aumento do volume de ações despertou nos juízes a dúvida sobre a veracidade das contratações e, em Trabalho conjunto com os demais órgãos da administração da justiça foi possível perceber que em alguns casos a contratação existiu e que há um esquema de fraude envolvendo consignação em benefícios do INSS. Diante desse cenário, analisando com mais acuidade o caso e Concluindo que a parte apelante realmente contratou e recebeu os valores emprestados, deduz-se que há nítida distorção dos fatos com o objetivo de enriquecimento, postura Essa que se enquadra no inciso II do artigo 80 do Código de Processo Civil.” 4. Ademais, observa-se que a autora propôs outras demandas nesta comarca, semelhantes à presente, em que pretende a declaração de ilegalidade de descontos pelo banco requerido, assim como a condenação em restituir em dobro os valores cobrados supostamente de forma indevida. Nesse sentido, em que pese a causa de pedir e os pedidos serem diversos (contratos diferentes), entendo que a reunião dos feitos se mostra pertinente para agilizar os atos processuais, a fim de prezar pelo princípio da celeridade processual e possibilitar a prolação de uma única decisão (dentro de suas especificidades) válidas para todos. Desse modo, determino à Serventia que certifique nos autos todos os processos da autora que tramitam nesta Comarca, e na sequência, em análise a um Juízo de conveniência, intime-se a parte autora para se manifestar acerca da possibilidade de reunião dos processos, ou seja, que este processo tramite em apenso com os referidos autos, nos termos do art. 55, §3º do CPC. 5. Cumpridas as diligências determinadas à parte autora, voltem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Acórdão)

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