Procedimento Comum Cível 0065007-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0065007-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 17:41

Documento (Informações)

04/05/2022, 17:24

Remessa (em diligência)

03/05/2022, 13:40

Trânsito em julgado

03/05/2022, 13:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 09:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2022, 06:24

Confirmada

07/04/2022, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065007-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$51.056,00 Autor(s): NILSON IGNACIO RIBEIRO Réu(s): Banco Daycoval S/A RELATÓRIO O autor ingressou com ação ordinária de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegou que sofreu descontos sucessivos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de nº 55-7445619/20 firmado com o banco réu, sem que houvesse efetivado nenhuma contratação de empréstimo consignado. Pediu a aplicação do CDC para afastar vantagem excessiva e para anular cláusulas que viessem a ser incompatíveis com a boa-fé, bem como para fins de inversão do ônus probatório. Alegou vício de consentimento. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Dispensou a designação de audiência de conciliação. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Citado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alegou que a cobrança seria devida em razão da regular contratação de empréstimo consignado. Mencionou que a contratação ocorreu voluntariamente e de forma legítima e que os valores foram disponibilizados à parte autora. Alegou que o contrato sub judice é fruto de refinanciamento. Reputou a validade da contratação via aplicativo. Pediu a condenação do autor em litigância de má fé. Impugnou o pleito de reparação por danos morais e materiais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 14). Réplica no mov. 17. Intimadas as partes para a especificação de provas (mov. 19), disseram (mov. 22 e 23). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Primeiramente, a inicial não é inepta, pois dela é possível extrair facilmente os pedidos e a causa de pedir. A pretensão foi devidamente delimitada, tendo sido suficientemente identificado o contrato objeto da lide. Ademais, eve ser repelida a preliminar de falta de interesse arguida na contestação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos, ou seja, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Afinal, o instrumento contido no mov. 14.3 indica ter a parte autora declarado a vontade de contratar empréstimo e de pagar a contraprestação conforme parcelas indicadas, haja vista a foto do autor (mov. 14.7) que tem validade de assinatura, bem como a assinatura eletrônica de seu nome (mov.14.3, fls.3). Sabe-se que o contrato de mútuo é disciplinado pelos arts. 586 e ss., do CC. Ora, nem mesmo os artigos de regência exigem formalidade específica para o pacto em questão. Tampouco arguida, de forma fundamentada, a ocorrência de vício de consentimento. Além disso, há os comprovantes colacionados no ev. 14.5, indicando a disponibilização dos valores impugnados em proveito da parte autora. O comprovante de transferência apresentado possui validade reconhecida no próprio sistema bancário, fiscalizado pelo BACEN, de modo que desnecessária a expedição de ofícios para fins de comprovação da efetiva liberação de valores em prol do autor. O fato de a transferência ter sido inferior ao empréstimo não revela fraude, mas apenas confirma a renegociação de empréstimo anterior, conforme previsto no instrumento contratual superveniente. com as normas infraconstitucionais. (Art.104, CC) É o que se extrai da prevalente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida (TJ-DFT - RI: DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: Desembargador Cesar Loyola, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2º Vara Cível, Data de Publicação:07/06/2021) (destaque acrescentado). O autor não trouxe provas de que a contratação é inválida, aduzindo apenas fraude na obtenção dos dados e do aceite eletrônico na modalidade empréstimo consignado. Não obstante, as provas trazidas pela parte ré encontram respaldos no Código Civil brasileiro ao afirmar: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA DE CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO- VALIDADE. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção de crédito - Ausência de negativação - Legitimidade da cobrança que restou comprovada mediante documentos apresentados pela ré - Serviço de transmissão online de filmes e séries de televisão - Contrato celebrado por meio eletrônico, cuja cobrança das parcelas foi autorizada pelo consumidor ao informar seus dados bancários - Documentos que comprovam a contratação e a utilização dos serviços - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - RI: SP 10139829320168260005, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 21/02/2018, 23º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/02/2018) (destaque acrescentado). A apresentação de cópias de documentos pessoais da contratante (cuja autenticidade não foi impugnada) também é forte indício de que compareceu pessoalmente para contratar o empréstimo consignado. Diante disso, não há dúvidas de que a declaração de vontade no sentido de contratar o empréstimo descrito na inicial consignado restou suficientemente comprovada. Não se há falar em falta de autorização do INSS para a contratação, pois constou expressamente do termo do contrato autorização para descontos. A alegação de senilidade não torna inexistente a declaração de vontade. Em verdade, seria necessário que a parte autora demonstrasse os efeitos da condição na declaração comprovada. A senilidade só é caso de incapacidade quando possa afetar a manifestação da vontade de forma livre. Afinal, o idoso goza do direito de liberdade (art. 10 do Estatuto do Idoso), aí incluindo-se a liberdade contratual (o rol do § 1º do referido artigo não é exaustivo). Na realidade, presume-se que o idoso não é incapaz (inteligência do art. 35, § 3º, do Estatuto do Idoso). Sendo assim, a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório é medida que se impõe. Deixo, por fim, de reputar litigante de má-fé o autor, por não vislumbrar dolo processual em sua conduta DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC), nos termos da fundamentação, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, dada a complexidade e o tempo a ela dispensados. Suspendo, em favor da parte autora, a exigibilidade de tais verbas, por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2022, 18:28

Improcedência

28/03/2022, 17:31

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 12:30

Petição (Petição (outras))

23/03/2022, 17:26

Confirmada

21/03/2022, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065007-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$51.056,00 Autor(s): NILSON IGNACIO RIBEIRO Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. Intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade. 1.1. No mesmo prazo, poderão apresentar a delimitação consensual das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. 2. Não havendo requerimento, presumir-se-á a falta de interesse na produção de qualquer meio de prova, com o consequente julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Int. Londrina, 11 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065007-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$51.056,00 Autor(s): NILSON IGNACIO RIBEIRO Réu(s): Banco Daycoval S/A RELATÓRIO O autor ingressou com ação ordinária de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais. Alegou que sofreu descontos sucessivos em seu benefício previdenciário referente ao contrato de nº 55-7445619/20 firmado com o banco réu, sem que houvesse efetivado nenhuma contratação de empréstimo consignado. Pediu a aplicação do CDC para afastar vantagem excessiva e para anular cláusulas que viessem a ser incompatíveis com a boa-fé, bem como para fins de inversão do ônus probatório. Alegou vício de consentimento. Requereu a repetição dobrada do indébito, além da condenação do réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 a título de danos morais. Dispensou a designação de audiência de conciliação. Por fim, requereu a concessão de assistência judiciária gratuita e juntou documentos (mov. 1). Na decisão do mov. 7, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Citado, o réu apresentou defesa, arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir do autor. No mérito, alegou que a cobrança seria devida em razão da regular contratação de empréstimo consignado. Mencionou que a contratação ocorreu voluntariamente e de forma legítima e que os valores foram disponibilizados à parte autora. Alegou que o contrato sub judice é fruto de refinanciamento. Reputou a validade da contratação via aplicativo. Pediu a condenação do autor em litigância de má fé. Impugnou o pleito de reparação por danos morais e materiais. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos (mov. 14). Réplica no mov. 17. Intimadas as partes para a especificação de provas (mov. 19), disseram (mov. 22 e 23). Vieram os autos conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado, porque os fatos capazes de influenciar no desfecho do litígio encontram-se ou incontroversos ou suficientemente comprovados pela prova documental (art. 355, inciso I, do CPC). Primeiramente, a inicial não é inepta, pois dela é possível extrair facilmente os pedidos e a causa de pedir. A pretensão foi devidamente delimitada, tendo sido suficientemente identificado o contrato objeto da lide. Ademais, eve ser repelida a preliminar de falta de interesse arguida na contestação. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, entendeu o legislador originário que não deve haver subsidiariedade entre os planos administrativo e judicial para a apreciação de violação ou ameaça de violação de direitos, ou seja, não é necessário prévio processo administrativo para que a matéria possa ser conhecida e decidida pela via judicial. É o que se extrai do art. 5º, XXXV, do texto constitucional. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito. O presente caso é regido pelo CDC, pois as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos nos arts. 2º e 3º da legislação consumerista. No mérito, verifico que o réu comprovou a regular contratação do empréstimo consignado, desincumbindo-se do ônus de provar fato impeditivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, II, CPC. Afinal, o instrumento contido no mov. 14.3 indica ter a parte autora declarado a vontade de contratar empréstimo e de pagar a contraprestação conforme parcelas indicadas, haja vista a foto do autor (mov. 14.7) que tem validade de assinatura, bem como a assinatura eletrônica de seu nome (mov.14.3, fls.3). Sabe-se que o contrato de mútuo é disciplinado pelos arts. 586 e ss., do CC. Ora, nem mesmo os artigos de regência exigem formalidade específica para o pacto em questão. Tampouco arguida, de forma fundamentada, a ocorrência de vício de consentimento. Além disso, há os comprovantes colacionados no ev. 14.5, indicando a disponibilização dos valores impugnados em proveito da parte autora. O comprovante de transferência apresentado possui validade reconhecida no próprio sistema bancário, fiscalizado pelo BACEN, de modo que desnecessária a expedição de ofícios para fins de comprovação da efetiva liberação de valores em prol do autor. O fato de a transferência ter sido inferior ao empréstimo não revela fraude, mas apenas confirma a renegociação de empréstimo anterior, conforme previsto no instrumento contratual superveniente. com as normas infraconstitucionais. (Art.104, CC) É o que se extrai da prevalente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA POR RECONHECIMENTO FACIAL. CONSUMIDOR IDOSO. CAPACIDADE DE CONTRATAR. ÔNUS DA PROVA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de anulação de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais, julgou improcedentes os pedidos da inicial. 2. Nos termos do artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. As informações da cédula de crédito bancário juntadas pelo Banco réu juntamente com a demonstração de que o autor enviou cópia do documento de identidade e, após, assinou o contrato por meio de reconhecimento facial são suficientes para legitimar sua vontade de contratar, em especial quando o Banco réu junta laudo que indica o nome do usuário, ação praticada, data e hora do fuso respectivo, número de endereço IP e porta lógica de origem utilizada pelo usuário; ID da sessão e geolocalização da residência do autor. 4. Não se presume a incapacidade para celebrar negociações eletrônicas tão só pelo fato do consumidor ser idoso. 5. Tendo o Banco réu demonstrado que o falecido manifestou a vontade de contratar ao assinar o contrato por meio de biometria facial e que todas as informações sobre o contrato estão descritas na proposta assinada, deve ser mantida a sentença. 6. Apelação dos autores conhecida e desprovida (TJ-DFT - RI: DF 0722014-92.2019.8.07.0003, Relator: Desembargador Cesar Loyola, Data de Julgamento: 26/05/2021, 2º Vara Cível, Data de Publicação:07/06/2021) (destaque acrescentado). O autor não trouxe provas de que a contratação é inválida, aduzindo apenas fraude na obtenção dos dados e do aceite eletrônico na modalidade empréstimo consignado. Não obstante, as provas trazidas pela parte ré encontram respaldos no Código Civil brasileiro ao afirmar: Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão. Assim também entende o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSINATURA DE CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO- VALIDADE. Alegação de inexistência de débito e negativação indevida nos órgãos de proteção de crédito - Ausência de negativação - Legitimidade da cobrança que restou comprovada mediante documentos apresentados pela ré - Serviço de transmissão online de filmes e séries de televisão - Contrato celebrado por meio eletrônico, cuja cobrança das parcelas foi autorizada pelo consumidor ao informar seus dados bancários - Documentos que comprovam a contratação e a utilização dos serviços - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - RI: SP 10139829320168260005, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 21/02/2018, 23º Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/02/2018) (destaque acrescentado). A apresentação de cópias de documentos pessoais da contratante (cuja autenticidade não foi impugnada) também é forte indício de que compareceu pessoalmente para contratar o empréstimo consignado. Diante disso, não há dúvidas de que a declaração de vontade no sentido de contratar o empréstimo descrito na inicial consignado restou suficientemente comprovada. Não se há falar em falta de autorização do INSS para a contratação, pois constou expressamente do termo do contrato autorização para descontos. A alegação de senilidade não torna inexistente a declaração de vontade. Em verdade, seria necessário que a parte autora demonstrasse os efeitos da condição na declaração comprovada. A senilidade só é caso de incapacidade quando possa afetar a manifestação da vontade de forma livre. Afinal, o idoso goza do direito de liberdade (art. 10 do Estatuto do Idoso), aí incluindo-se a liberdade contratual (o rol do § 1º do referido artigo não é exaustivo). Na realidade, presume-se que o idoso não é incapaz (inteligência do art. 35, § 3º, do Estatuto do Idoso). Sendo assim, a improcedência dos pedidos declaratório e indenizatório é medida que se impõe. Deixo, por fim, de reputar litigante de má-fé o autor, por não vislumbrar dolo processual em sua conduta DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial (art. 487, inc. I, do CPC), nos termos da fundamentação, condenando o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como dos honorários ao patrono do réu, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC, dada a complexidade e o tempo a ela dispensados. Suspendo, em favor da parte autora, a exigibilidade de tais verbas, por ser ela beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 28 de março de 2022. Aurênio José Arantes de Moura - Juiz de Direito.

29/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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