Execução Fiscal 0049397-04.2019.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0049397-04.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 17:34

Confirmada

06/04/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049397-04.2019.8.16.0014 1. Em vista da arrematação do imóvel penhorado no presente executivo, no âmbito dos autos n.: 002299626.2023.8.16.0014, em trâmite perante este Juízo, conforme informações constantes dos eventos 247 e 248, determino o cancelamento da alienação judicial designada neste feito. 2. Notifique-se o Leiloeiro responsável para a adoção das providências cabíveis. Providencie a Secretaria. 3. No mais, diante do contido no item “1”, intime-se a Fazenda exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca da informação de arrematação do imóvel objeto dos autos e requerer o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 26 de março de 2026. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:23

Por decisão judicial

27/03/2026, 15:40

Mero expediente

27/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 15:15

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 20:02

Confirmada

26/03/2026, 19:44

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:24

Ato ordinatório

26/03/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 13:53

deferimento

26/03/2026, 13:47

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:21

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0049397-04.2019.8.16.0014. Edital Edital - EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO FAZ SABER a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam por ordem do Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Londrina nos autos abaixo, na qual será levado à arrematação em hasta pública o bem de propriedade da parte devedora na forma que segue: PRIMEIRO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 20 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Na hipótese de parcelamento em primeiro leilão, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. SEGUNDO(A) LEILÃO/PRAÇA:Dia 27 de março de 2026 às 09:30, que se realizará na Local: Hotel Thomasi - Av. Tiradentes,1155-Jardim Shangri-Lá, Londrina Pr, para a venda a quem mais der, desde que não se constitua preço vil, assim considerado o lance inferior a 50% da avaliação. Autos nº. 0049397 - 04.2019.8.16.0014 - Execução Fiscal Vara 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Exequente ( 01) MUNICIPIO DE LONDRINA (CPF/CNPJ 75.771.477/0001 - 70 ) Executado (a) (01) ESPÓLIO DE LAURO ASSI REPRESENTANDO POR HELTON CARVALHO ASSI (CPF/CNPJ 012.149.939 - 15 ) Adv. Executado Bruno Henrique Ferreira (OAB/PR 54391) (mov. 196.2, fl. 572) Depositário Fiel (1) DEPOSITÁRIO PÚBLICO End. da Guarda (01) Rua Piauí, 167, Apto 71, Bloco B, Centro, Londrina/PR, CEP 86010 - 906 (mov. 43.1, fls. 81/82) Penhora realizada 26/11/2020 (mov. 23.1, fl. 44) Débito Primitivo R$ 5.468,58 - 09/10/2025 (mov. 219.2, fl. 616) Débito Atualizado R$ 5.468,58 - 21/11/2025 Qualificação do(s) Bem (01) …………………………….........………………. R$ 306.924,39 APARTAMENTO nº 71 (setenta e um), situado no 7º andar ou 9º pavimento, Bloco B do EDIFICIO CENTRO COMERCIAL LONDRINA, nesta cidade, contendo três dormitórios, quar to de empregada, sala de estar, cozinha, instalação sanitária e área de serviço, com as seguintes divisas: Pela frente (norte), com a Rua Piauí; de um lado (leste) com parede lateral divisória do Bloco B que confronta com o bloco A; aos fundos (sul) com o apartamento 72 e com hall dos elevadores e área de circulação do respectivo pavimento; e finalmente de outro lado (oeste) com o hall dos elevadores, área de circulação do respectivo pavimento e com o apartamento nº 72, correspondendo a essa unidade autônom a uma parte ideal de 0,5565% nas coisas de uso comum, inalienáveis e indivisíveis. O referido Edifício Centro Comercial Londrina, acha - se construído nas datas sob ns° 1, 2, 19 e 20 da quadra nº 34, desta cidade. Imóvel Matricula nº 50077 do 2º CRI da cidad e de Londrina/PR. Venda Ad Corpus. Avaliação Primitiva R$ 250.000,00 - 05/04/2021 (mov. 43.1, fls. 81/82) Avaliação Atualizada R$ 306.924,39 - 21/11/2025 Matrícula - Bem nº 1 R.02/50.077 – COMPRA E VENDA – Adquirentes: LAURO ASSI casado com MARIA APARECIDA DE CARVALHO ASSI. Transmitentes: JOSE ARMANDO LAZZARINI FILHO e sua mulher MARIA DA PENHA MOREIRA FULLIN LAZZARINI. R.06/50.077 – PENHORA - Autos nº 0049397-04.2019.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Credor: MUNICIPIO DE LONDRINA. Devedor: ESPOLIO DE LAURO ASSI. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPN 3CXJQ 2E7UA FR2SA PROJUDI - - Ref. mov. 228.3 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 02/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALR.09/matr.50.077 – PENHORA - Autos nº 0022996-26.2023.8.16.0014 de Execução Fiscal. Vara: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR. Credor: MUNICIPIO DE LONDRINA. Devedor: LAURO ASSI. LEILOEIRO: PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, leiloeiro oficial, matr. JUCEPAR 12/048L, arbitrando seus honorários na seguinte forma: 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga.pela parte executada será de 2%. INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) devedor(es) ESPÓLIO DE LAURO ASSI REPRESENTANDO POR HELTON CARVALHO ASSI (CPF/CNPJ 012.149.939-15), e seu(s) cônjuge(s) se casado(s) for(em), devidamente intimado(a)(s) das designações para a realização dos leilões/praça no caso de não ser(em) encontrado(a)(s) para a intimação e de que o prazo para apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recurso terá início da data dos leilões, independentemente de nova Intimação, e de que poderá remir a execução pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (art. 826 do CPC), e que as hastas públicas somente serão suspensas com a comprovação tempestiva do pagamento de todos os valores devidos, inclusive custas processuais. Ficam, ainda, intimados pelo presente Edital os interessados relacionados nos incisos II a VIII do art. 889 do CPC (coproprietário de bem indivisível, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, o promitente comprador, o promitente vendedor, a União, o Estado e o Município), caso não sejam encontrados para intimação do leilão/hasta designado, para as datas, horários e local acima mencionados, bem assim dos termos da Penhora e da Avaliação realizadas nos Autos. OBSERVAÇÕES: 1. Serão aceitos lances presenciais, no dia, hora e local acima descritos ou, ainda, aqueles ofertados pela Internet, através do sítio eletrônico www.nakakogueleiloes.com.br, desde que tenham realizado cadastramento prévio e envio da documentação exigida, com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência ao leilão. O Leiloeiro será responsável pela abertura do leilão de cada lote e realizará a transmissão do áudio do leilão, fazendo a devida publicidade dos lances recebidos. O encerramento do leilão será feita pelo Leiloeiro e devidamente anunciada por áudio. 2. O arrematante deverá pagar o preço no ato em observância ao Art. 892 do CPC; 3. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: (a) até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (b) até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 4. Nas hipóteses de arrematação ou adjudicação, as despesas necessárias para a efetivação da transferência dos bens, inclusive para o registro da carta de arrematação e baixa de averbações de penhoras, junto ao CRI, deverão ser suportadas pelo arrematante ou adjudicatário. 5. Os arrematantes, adquirentes ou adjudicantes dos bens recebem-nos livres de hipotecas e demais ônus reais (art. 1499, inciso VI, do Código Civil) além de penhoras e débitos anteriores à aquisição relativos a tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuição de melhoria), IPVA, licenciamento, inclusive aqueles de natureza PROPTER REM (art. 908, parágrafo 1º do CPC/2015), visto que tanto a arrematação quanto a alienação judicial por venda direta e a Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPN 3CXJQ 2E7UA FR2SA PROJUDI - Processo: 0049397-04.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 228.3 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 02/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITALadjudicação têm natureza jurídica de aquisição originária, facultando-se aos credores a sub- rogação do valor dos débitos no preço ofertado pelo licitante, na forma do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e o art. 908 § 2º do CPC/2015. 6. Os bens móveis e imóveis serão leiloados no estado de conservação em que se encontram, não cabendo reclamações, desistências, cancelamento ou devoluções. 7. Poderá ser registrado na Certidão de Praça e Leilão, o último e o penúltimo Lançador do Leilão; se o último não cumprir as formalidades legais, o penúltimo poderá ser chamado, a critério do Juízo, desde que o mesmo cumpra as condições do último lançador; 8. Erratas, ônus, Despesas informadas e anunciadas antes da Hasta Pública integram o Edital de Leilão, 9. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. Dado e passado nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, Eu, PAULO ROBERTO NAKAKOGUE, Leiloeiro Público Oficial, o digitei e subscrevi, por ordem e sob autorização do M.M. Juiz de Direito Dr. MARCELO DIAS DA SILVA, Londrina, 02 de dezembro de 2025. PAULO ROBERTO NAKAKOGUE LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL LE0014EF002 54 82.DOC Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSPN 3CXJQ 2E7UA FR2SA PROJUDI - Processo: 0049397-04.2019.8.16.0014 - Ref. mov. 228.3 - Assinado digitalmente por Paulo Roberto Nakakogue:04136112998 02/12/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS. Arq: EDITAL

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049397-04.2019.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 25 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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