Execução Fiscal 0008184-33.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/10/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

NOEL ELIAS DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

GEF LEILÃO

OAB/PR 823973689·CPF·Representa: Autor

GEF LEILÃO

OAB/PR 823973689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 17:31

Documento (Informações)

23/04/2024, 14:32

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:43

Confirmada

13/03/2024, 10:20

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 17:27

Documento (Certidão)

18/01/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:56

Confirmada

11/08/2023, 08:36

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 17:26

Ato ordinatório

10/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2023, 17:25

Todas as movimentações(185)

Definitivo

26/04/2024, 17:31

Documento (Informações)

23/04/2024, 14:32

Remessa (em diligência)

19/04/2024, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 14:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 17:26

Documentos

•15/06/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2024, 17:24

Documento (Outros documentos)

13/03/2024, 10:43

Confirmada

13/03/2024, 10:20

Remessa (em diligência)

18/01/2024, 17:27

Documento (Certidão)

18/01/2024, 17:26

Documento (Outros documentos)

18/01/2024, 12:56

Confirmada

11/08/2023, 08:36

Remessa (em diligência)

10/08/2023, 17:26

Ato ordinatório

10/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Ofício)

10/08/2023, 17:25

Trânsito em julgado

07/08/2023, 15:45

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 09:57

Confirmada

25/06/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-33.2010.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR em face de Noel Elias da Silva, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente, comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao dos honorários advocatícios em favor da parte exequente, cujo valor foi fixado no despacho inicial. Porém, a exigibilidade do pagamento dessas verbas deve ficar suspensa, por ser a parte executada beneficiária da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e 99, ambos do CPC. Comunique-se o FUNJUS, nos termos regulamentares. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio de bens e demais restrições (eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente), pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 06 de junho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2023, 11:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/06/2023, 16:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2023, 14:15

Conclusão (para julgamento)

06/06/2023, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-33.2010.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 19 de maio de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

22/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/05/2023, 11:17

Mero expediente

19/05/2023, 10:49

Conclusão (para despacho)

19/05/2023, 07:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2023, 15:32

Confirmada

14/05/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:37

Documento (Outros documentos)

03/05/2023, 17:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-33.2010.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 30 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

03/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

02/10/2022, 16:18

Mero expediente

30/09/2022, 11:52

Conclusão (para despacho)

30/09/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

26/09/2022, 14:33

Confirmada

24/09/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2022, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-33.2010.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2022, 15:50

Mero expediente

11/03/2022, 14:16

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:28

Confirmada

27/02/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:27

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008184-33.2010.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 16 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

16/07/2021, 12:49

Mero expediente

16/07/2021, 12:35

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 11:28

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 14:50

Confirmada

27/06/2021, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2021, 13:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2021, 00:43

Por decisão judicial

06/11/2020, 19:23

Mero expediente

06/11/2020, 14:23

Conclusão (para despacho)

06/11/2020, 14:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2020, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 10:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2020, 00:47

Mero expediente

25/03/2020, 14:08

Conclusão (para despacho)

25/03/2020, 12:02

Petição (Petição (outras))

12/03/2020, 09:22

Por decisão judicial

02/03/2020, 12:39

Mero expediente

28/02/2020, 17:21

Conclusão (para despacho)

28/02/2020, 17:16

Documento (Outros documentos)

28/02/2020, 14:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2020, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2020, 15:10

Ato ordinatório

27/02/2020, 15:08

Documento (Outros documentos)

27/02/2020, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/02/2020, 08:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2020, 13:16

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2020, 18:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/02/2020, 11:14

Petição (Petição (outras))

03/02/2020, 15:22

Documento (Edital)

24/01/2020, 21:49

Ato ordinatório

23/01/2020, 11:16

Ato ordinatório

08/01/2020, 17:54

Expedição de documento (Mandado)

08/01/2020, 17:53

Ato ordinatório

08/01/2020, 15:21

Petição (Petição (outras))

23/12/2019, 09:52

Petição (Petição (outras))

03/12/2019, 15:58

Documento (Outros documentos)

25/09/2019, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2019, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2019, 14:27

Ato ordinatório

23/09/2019, 14:27

Mero expediente

19/09/2019, 17:10

Conclusão (para despacho)

19/09/2019, 13:44

Petição (Petição (outras))

09/09/2019, 15:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2019, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2019, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2019, 00:12

Por decisão judicial

12/07/2019, 15:29

Mero expediente

12/07/2019, 14:28

Conclusão (para despacho)

12/07/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

04/07/2019, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 13:10

Mero expediente

04/06/2019, 16:22

Conclusão (para despacho)

04/06/2019, 14:35

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 16:52

Mero expediente

07/05/2019, 16:44

Petição (Petição (outras))

02/05/2019, 13:12

Conclusão (para despacho)

22/04/2019, 15:37

Ato ordinatório

22/04/2019, 14:16

Petição (Petição (outras))

18/04/2019, 11:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2019, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2019, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2019, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

20/03/2019, 13:44

Conclusão (para despacho)

19/03/2019, 18:15

Petição (Petição (outras))

18/03/2019, 15:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2019, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2019, 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2019, 01:29

Por decisão judicial

17/10/2018, 16:41

Documento (Certidão)

17/10/2018, 16:41

Petição (Petição (outras))

16/10/2018, 08:53

Petição (Petição (outras))

05/10/2018, 11:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/10/2018, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2018, 14:19

Documento (Outros documentos)

20/09/2018, 14:19

Petição (Petição (outras))

14/09/2018, 13:19

Decurso de Prazo

11/09/2018, 00:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/09/2018, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2018, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2018, 12:42

Documento (Outros documentos)

27/08/2018, 12:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2018, 15:32

Remessa (em diligência)

15/08/2018, 15:17

Documento (Certidão)

15/08/2018, 15:17

Mero expediente

02/07/2018, 16:01

Conclusão (para despacho)

02/07/2018, 15:26

Documento (Certidão)

02/07/2018, 15:26

Documento (Outros documentos)

19/06/2018, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2018, 13:42

Remessa (em diligência)

18/06/2018, 18:47

Mero expediente

13/06/2018, 14:01

Conclusão (para despacho)

13/06/2018, 13:14

Petição (Petição (outras))

18/05/2018, 17:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/05/2018, 00:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2018, 16:22

Documento (Certidão)

27/04/2018, 16:22

Documento (Outros documentos)

27/04/2018, 16:21

Decurso de Prazo

27/04/2018, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2018, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 16:44

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2018, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2018, 17:41

Documento (Certidão)

04/01/2018, 15:46

Remessa (em diligência)

14/12/2017, 14:49

Ato ordinatório

14/12/2017, 14:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2017, 14:46

Documento (Certidão)

06/10/2017, 18:19

Petição (Petição (outras))

11/09/2017, 16:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2017, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2017, 12:43

Documento (Outros documentos)

21/08/2017, 12:43

Documento (Outros documentos)

21/08/2017, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2017, 15:57

Documento (Certidão)

07/07/2017, 18:30

Petição (Petição (outras))

02/06/2017, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2017, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2017, 17:58

Documento (Outros documentos)

17/05/2017, 17:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2015, 14:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/11/2015, 16:47

Documento (Certidão)

26/10/2015, 17:13

Petição (Petição (outras))

26/10/2015, 15:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2015, 15:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/10/2015, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2015, 15:07

Documento (Outros documentos)

26/10/2015, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2015, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2015, 15:06

Documento (Certidão)

26/10/2015, 15:06

Ato ordinatório

26/10/2015, 15:05

Conclusão

•22/05/2023, 00:00

•03/10/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•19/07/2021, 00:00