Execução Fiscal 0028529-10.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

AUGUSTO DOS REIS PINTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 1

OAB/PR 67112699·Representa: Autor

ASSESSOR 18

OAB/PR 80513879·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 1

OAB/PR 67112699·Representa: Autor

ASSESSOR 18

OAB/PR 80513879·Representa: Autor

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 1

OAB/PR 67112699·Representa: Réu

ASSESSOR 18

OAB/PR 80513879·Representa: Réu

LEONARDO MARTIN GARCIA

OAB/PR 70212·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 12:24

Documento (Certidão)

20/03/2024, 18:26

Documento (Informações)

15/03/2024, 14:26

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 17:35

Documento (Certidão)

13/03/2024, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2024, 00:41

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:19

Por decisão judicial

28/11/2023, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 09:01

Confirmada

21/11/2023, 08:39

Todas as movimentações(142)

Definitivo

22/03/2024, 12:24

Documento (Certidão)

20/03/2024, 18:26

Documento (Informações)

15/03/2024, 14:26

Remessa (em diligência)

13/03/2024, 17:35

Documento (Certidão)

13/03/2024, 17:34

Documentos

•12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 09:55

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 14:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2024, 00:41

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 17:19

Por decisão judicial

28/11/2023, 21:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 21:48

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 14:17

Documento (Outros documentos)

21/11/2023, 09:01

Confirmada

21/11/2023, 08:39

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 11:48

Trânsito em julgado

04/09/2023, 13:32

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 16:19

Confirmada

22/07/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028529-10.2016.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR em face de Augusto dos Reis Pinto, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos em favor da parte exequente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança, total ou remanescente, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais. Aguarde-se o trânsito em julgado e, após, promova-se o levantamento de eventual penhora, bloqueio de bens e demais restrições (eventual inscrição realizada via SERASAJUD deverá ser cancelada imediatamente), pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 06 de julho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

12/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 15:10

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 14:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/07/2023, 14:33

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028529-10.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 02 de junho de 2023. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

Por decisão judicial

02/06/2023, 13:35

Mero expediente

02/06/2023, 12:13

Conclusão (para despacho)

02/06/2023, 08:42

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 09:40

Confirmada

21/05/2023, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:35

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028529-10.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 07 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2022, 13:47

Mero expediente

07/10/2022, 13:18

Conclusão (para despacho)

07/10/2022, 10:48

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 09:23

Confirmada

24/09/2022, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:06

Documento (Outros documentos)

13/09/2022, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/09/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028529-10.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2022, 16:00

Mero expediente

11/03/2022, 14:17

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:03

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 11:48

Confirmada

27/02/2022, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:31

Documento (Outros documentos)

16/02/2022, 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028529-10.2016.8.16.0014 1. Considerando que o parcelamento trata-se de causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, defiro o pedido de suspensão do feito, conforme requerido pela Fazenda exequente, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 16 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

16/07/2021, 13:00

Mero expediente

16/07/2021, 12:40

Conclusão (para despacho)

16/07/2021, 11:29

Petição (Petição (outras))

15/07/2021, 16:35

Confirmada

10/07/2021, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2021, 14:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/06/2021, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028529-10.2016.8.16.0014 1. Considerando que o Município de Londrina administra aproximadamente 80.000 (oitenta mil) executivos fiscais entre 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais deste Foro, o que tem gerado dificuldades para o rigoroso cumprimento dos prazos em todos os executivos, defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 26 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

29/03/2021, 00:00

Por decisão judicial

26/03/2021, 13:47

Mero expediente

26/03/2021, 13:22

Conclusão (para despacho)

26/03/2021, 12:00

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 21:56

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 21:52

Confirmada

01/03/2021, 01:34

Confirmada

01/03/2021, 01:21

Confirmada

01/03/2021, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 17:29

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/02/2021, 00:27

Por decisão judicial

17/07/2020, 18:44

Mero expediente

17/07/2020, 13:58

Conclusão (para despacho)

17/07/2020, 13:44

Petição (Petição (outras))

15/07/2020, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/07/2020, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2020, 13:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/06/2020, 00:59

Por decisão judicial

14/02/2020, 15:30

Mero expediente

14/02/2020, 13:24

Conclusão (para despacho)

14/02/2020, 12:39

Petição (Petição (outras))

30/01/2020, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/12/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2019, 13:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2019, 00:48

Por decisão judicial

23/08/2019, 12:43

Mero expediente

23/08/2019, 12:23

Conclusão (para despacho)

23/08/2019, 12:04

Petição (Petição (outras))

16/08/2019, 14:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/08/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2019, 12:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2019, 00:45

Por decisão judicial

22/01/2019, 14:58

deferimento

18/01/2019, 10:32

Conclusão (para despacho)

17/01/2019, 19:19

Petição (Petição (outras))

30/11/2018, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2018, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2018, 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/11/2018, 01:16

Mero expediente

24/10/2018, 10:31

Conclusão (para despacho)

23/10/2018, 16:04

Por decisão judicial

27/04/2018, 17:00

Documento (Certidão)

27/04/2018, 16:57

Petição (Petição (outras))

02/03/2018, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2018, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2018, 15:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/02/2018, 01:02

Petição (Petição (outras))

31/07/2017, 18:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/07/2017, 00:03

Por decisão judicial

14/07/2017, 18:00

Documento (Certidão)

14/07/2017, 18:00

Petição (Petição (outras))

14/07/2017, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2017, 15:19

Documento (Certidão)

11/07/2017, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2017, 00:28

Por decisão judicial

07/12/2016, 13:46

Documento (Certidão)

07/12/2016, 13:45

Petição (Petição (outras))

05/12/2016, 14:18

Documento (Outros documentos)

03/11/2016, 13:50

Remessa (em diligência)

03/11/2016, 12:44

Documento (Certidão)

03/11/2016, 12:44

Petição (Petição (outras))

03/11/2016, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2016, 22:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2016, 12:07

Documento (Certidão)

25/10/2016, 12:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/10/2016, 00:28

Decurso de Prazo

16/08/2016, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2016, 13:56

Por decisão judicial

25/07/2016, 16:51

Documento (Certidão)

25/07/2016, 16:51

Petição (Petição (outras))

25/07/2016, 16:46

Expedição de documento (Carta)

12/07/2016, 16:29

Mero expediente

26/05/2016, 10:09

Petição (Petição (outras))

19/05/2016, 16:28

Conclusão (para despacho)

18/05/2016, 18:56

Documento (Certidão)

18/05/2016, 18:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2016, 18:36

Distribuição (sorteio)

06/05/2016, 13:47

Remessa (em diligência)

04/05/2016, 09:33

Petição (Petição inicial)

04/05/2016, 09:33

Conclusão

•05/06/2023, 00:00

•10/10/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•19/07/2021, 00:00

•29/03/2021, 00:00