Execução Fiscal 0026169-20.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0026169-20.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026169-20.2007.8.16.0014 1. Em que pese o informado no evento 177, a existência ou não de ação de usucapião não obsta ao prosseguimento dos atos expropriatórios. Haure-se da petição inicial dos autos n. 0078395-40.2023.8.16.0014 que os possuidores José Carlos Alves de Oliveira e Rosilda de Morais Araújo residem no imóvel localizado na Rua Santa Terezinha n. 527 nesta cidade com animus domini há 35 anos. Considerando que a presente execução fiscal versa sobre débito de IPTU referente aos exercícios fiscais de 2003 e 2004, os possuidores eram contribuintes ao tempo dos fatos geradores, por força do art. 34 do CTN: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Na verdade, o possuidor mencionado nesse dispositivo é justamente aquele ad usucapionem, conforme ensina a doutrina: “[...] Ainda baseando-se nas lições de Valéria Cristina Pereira Furlan, que se fulcra nos ensinamentos de Alberto Augusto Becker, convém aclarar que ocorrendo o nascimento da obrigação tributária do IPTU na data de 1º de janeiro de cada ano, o sujeito passivo da relação jurídica tributária é o proprietário, detentor do domínio útil ou possuidor ‘ad usucapionem’ na respectiva data, esse vínculo jurídico que há entre aquele que era proprietário no dia 1º de janeiro e o Fisco, não se transmite ao sucessivo proprietário. (...)” (FERNANES, Cintia Estefania. IPTU. Texto e Contexto. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 334) (destaquei). “[...] Nesse passo, são sujeitos passivos do IPTU o proprietário (pleno de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário) e o possuidor (posse ‘ad usucapionem’, por exemplo, como aquela com a possibilidade de aquisição do domínio ou propriedade pela usucapião). (...)” (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 997) (destaquei). O ajuizamento de ação de usucapião não é causa de suspensão da exigibilidade da dívida tributária. É dever do possuidor com animus domini recolher o tributo anualmente, sob pena de ajuizamento de execução fiscal por parte de Fazenda Municipal, estando sujeito a atos expropriatórios diversos, dentre os quais a expropriação do imóvel originário da dívida. Portanto, baixem-se os autos ao leiloeiro, para prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. 2. Sem prejuízo da determinação acima, comunique-se, por ofício, à 7ª Vara Cível de Londrina, ref. autos n. 0078395-40.2023.8.16.0014, para ciência aos autores José Carlos Alves de Oliveira e Rosilda de Morais Araújo do leilão designado nestes autos. 3. Diligências necessárias. Londrina, 25 de julho de 2024. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026169-20.2007.8.16.0014 1. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 2. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 3. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelamento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 4. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 5. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 6. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 7. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 8. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 9. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 10. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 11. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 12. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 13. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 14. Diligências necessárias. Londrina, 22 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026169-20.2007.8.16.0014 1. Trata-se de impugnação à avaliação oposta por Ana Carlota Almeida Aarão Carneiro, em face do laudo de evento 87, que atribuiu ao bem o valor de R$ 230.000,00. Aduz a embargante, em síntese, que o laudo de avaliação não possui informações suficientes para estipular o valor do bem. Em que pese as alegações, rejeito a impugnação. O art. 873, I do CPC dispõe sobre a possibilidade de uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador. No caso dos autos, a executada não se desincumbiu de seu ônus de apresentar elementos mínimos que indicassem que o bem foi subavaliado, tais como anúncios de venda, pesquisa de mercado, parecer técnico de engenheiro ou arquiteto, declaração de corretor de imóveis, laudo de avaliação realizado em outro processo, etc. Desse modo, não há como considerar a arguição fundamentada. Igualmente, o inciso III desse dispositivo permite uma segunda avaliação se o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira. Entretanto, à guisa de qualquer documento que infirme a conclusão do avaliador, não há como dar trânsito à impugnação à avaliação. Diante do exposto, rejeito a impugnação à avaliação. 2. Intime-se a parte executada desta decisão. 3. Prosseguindo-se com a fase de expropriação de bens, paute a Secretaria, juntamente com o leiloeiro à frente designado, local, dia e horário para a realização do primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos. 4. Para evitar a prática de atos processuais, a Secretaria também deverá designar, desde já, o segundo leilão, caso se constate a ausência de licitantes em relação ao primeiro. 5. Em qualquer dos leilões, será considerado vil o lance inferior a 50% do preço de avaliação. Na hipótese de parcelmento, porém, a proposta não poderá ser inferior a 100% do valor de avaliação, em face da regra do art. 895, I do CPC. 6. Nos termos do art. 895 do CPC, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, até o início do leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil, na forma do item anterior. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelos menos 25% do lance a vista e o restante parcelado em até 30 meses. A parcela deverá ser monetariamente atualizada pela média INPC/IGP-DI quando do efetivo pagamento. O restante parcelado deverá ser garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 7. O(s) leilão(ões) deverá(ão) ser realizado(s) no prazo máximo de 12 meses, a partir da publicação deste despacho. 8. Designo o leiloeiro Paulo Roberto Nakakogue, inscrito na Junta Comercial/PR sob n. 12/048-L, para condução da alienação judicial. Ao leiloeiro designado que realizar o procedimento será devida comissão de 5% sobre o valor da arrematação do(s) bem(ns), a ser pago pelo arrematante. Em caso de pagamento da dívida previamente ao início do leilão, a comissão a ser paga pela parte executada será de 2% da dívida principal efetivamente paga. Intime-se-o do presente despacho e para dar início às providências indispensáveis ao êxito do procedimento expropriatório. 9. Delego ao leiloeiro designado a realização e subscrição dos atos meramente administrativos voltados à concretização da alienação judicial, entre os quais os relacionados nos itens subsequentes deste despacho. A juntada de intimações, cartas, ofícios, editais e demais atos expedidos pelo Leiloeiro deverá ser por ele promovida nos autos. 10. Expeça-se edital para afixação no lugar de costume e publicação, em sítio eletrônico mantido pelo leiloeiro e na imprensa oficial, uma só vez, pelo menos 10 dias antes da dará marcada para o leilão, obedecidos o art. 22, § 1º, da Lei n. 6.830/80, e o art. 886 do CPC. 11. Deverá haver atualização da avaliação, por meio dos índices oficiais, se esta datar de mais de 30 dias entre o laudo e a efetiva data do primeiro leilão. 12. Intime-se a parte executada do dia, hora e local da alienação judicial, na pessoa do advogado, se houver. Em não havendo, a intimação da parte executada deverá se dar por carta e, em restando sem êxito, por edital, na forma do art. 886. 13. Deverão também ser intimados, nos mesmos moldes do item anterior e também dos termos da penhora, os interessados relacionados nos itens II ao VII, art. 889 do CPC, se for o caso, principalmente eventual possuidor, este último por mandado. Providencie a Secretaria. 14. Todas as demais normas disciplinadoras da alienação por hasta pública, dispostas no Código de Processo Civil ou em legislação extravagante, deverão ser aplicadas. 15. Intimem-se a Fazenda exequente e parte executada, se processualmente representada, do presente despacho. 16. Diligências necessárias. Londrina, 27 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Petição (Renúncia de mandato)

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO (06/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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