Execução Fiscal 0009026-13.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0009026-13.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009026-13.2010.8.16.0014 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por GSP Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face da decisão de evento 120, que revogou a extinção do feito. Aduz a embargante, em síntese, que se houve atraso entre a apresentação do cálculo e o efetivo bloqueio, a parte devedora não pode ser penalizada pela morosidade da máquina judiciária. Examinando os autos, verifica-se que a constrição de ativos financeiros nestes autos se deu mediante as seguintes etapas: (1) Exequente informou o valor atualizado do débito em 12/07/2013 → (2) Contadoria atualizou os cálculos em 02/08/2013 → (3) Expediu-se ordem de bloqueio em 04/09/2014 → (4) A ordem de bloqueio foi cumprida em 05/09/2014 → (5) O saldo foi transferido para conta judicial em 17/02/2016 → (6) Os valores foram levantados pela Fazenda em 12/04/2016. Argumenta o embargante não ser responsável pelos encargos legais entre as etapas "2" e "4". Todavia, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, verifica-se que o precedente citado pela parte diz respeito à responsabilidade pelos encargos legais entre as etapas "5" e "6", ou seja, após os valores terem sido transferidos para conta judicial: "O depósito judicial realizado para garantia do juízo na execução ou cumprimento de sentença está sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária, não mais se podendo exigir do executado o pagamento de juros moratórios sobre o quantum depositado" (destaquei). Há precedentes do Superior Tribunal de Justiça imputando à parte exequente o ônus pela demora entre as etapas "4" e "5", ou seja, entre o bloqueio dos ativos e sua efetiva transferência para conta judicial: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO SACRIFICA OS FINS DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE INDIVIDUAL DO CREDOR. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE BLOQUEADO, À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 4. O exame sistemático da função executiva demonstra nitidamente a prevalência do interesse individual do credor e sua inequívoca vantagem na relação processual executiva, visto que a atuação do Estado-Juiz é voltada a sub-rogar a vontade do devedor. 5. Com efeito, fora a hipótese do controle do gravame excessivo ao executado, quando a execução pode realizar-se por mais de um meio executivo, o impulso oficial na demanda executória socorre ao interesse do credor - a quem compete deduzir a pretensão a executar, realizando-se as atividades processuais em seu proveito ou interesse. 6. Com o bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de montante pertencente ao executado, o valor fica à disposição do juízo, devendo, logo que possível, ser convertido em depósito, para ser remunerado pelo banco depositário, conforme disposições legais de regência, licitações ou convênios procedidos pelos tribunais, ou mesmo prévia aceitação. 7. O retardamento da conversão da verba bloqueada em depósito não decorreu de fato que possa ser imputado à executada, pois incumbia à exequente, diligentemente, requerer, ou ao juízo determinar, de ofício, a transferência para conta vinculada à execução. 8. Recurso especial não provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 1.426.205-SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 23/05/2017) (grifei) Quanto às etapas anteriores, porém, o ônus deve recair sobre a parte executada. Isso porque, antes de ser atendida a ordem de bloqueio, nenhuma restrição havia recaído sobre seu patrimônio, de modo que inexiste motivo para eximi-la dos encargos legais. Prestados os esclarecimentos supra, mantenho a decisão embargada. Intimem-se a executada. No mais, sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. Diligências necessárias. Londrina, 13 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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