Execução de Título Extrajudicial 0000645-23.2020.8.16.0157 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000645-23.2020.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/06/2026, 00:56

Por decisão judicial

17/06/2025, 13:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/05/2025, 15:26

Confirmada

25/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Deixo de analisar a manifestação retro, ante a decisão de mov. 306.1. 2. Cumpra-se o acórdão de mov. 362, que determinou a suspensão do feito até que sobrevenha decisão definitiva sobre o Tema nº 1137. 3. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 365) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2025, 18:00

Mero expediente

14/05/2025, 17:35

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:16

Documento (Certidão)

22/04/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Através do petitório de mov. 326, requer o exequente, como medida de coerção patrimonial, que sejam expedidos ofícios ao Departamento de Trânsito a fim de que seja suspensa a CNH do executado, até que ele quite o débito exequendo. 2. Em que pesem os argumentos do exequente, a medida postulada, além de carecer de previsão expressa em lei, podem representar ofensa a direitos individuais e sociais, pois as restrições ao direito de conduzir veículo automotor, em última análise, comprometeriam e muito dificultaria o exercício do labor do executado e demais atividades ordinárias, uma vez que o transporte é elemento essencial ao desempenho da maioria das profissões e das necessidades cotidianas da vida em sociedade. A restrição de CNH, ainda, pode traduzir indevida limitação ao direito de ir e vir, dado que as restrições legais de proibição de obtenção/suspensão de CNH previstas em lei tem como fato gerador, em regra, atos decorrentes de más condutas no trânsito, o que não é o caso. Restringir o trabalho, a livre circulação e outras atividades ordinárias do executado, além de desproporcional, seria medida que não se coaduna com a satisfação do crédito do exequente, senão, em verdade, a dificultaria. No entender deste Juízo, não seria esta a mens legis trazida no inciso IV do art. 139 do CPC/2015, quando previu que ao juiz incumbirá "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", pois é regra de hermenêutica que a interpretação das leis deve sempre buscar a preservação de direitos e garantias fundamentais, e não o contrário, devendo pautar-se o exegeta pela busca da máxima efetividade e da força normativa, adotando-se, entre as interpretações possíveis, aquela que garanta maior eficácia e aplicabilidade dos direitos fundamentais. Lembrando-se ainda que as medidas limitativas de direitos devem sempre ter interpretação restritiva. Como já restou decidido pelo TJ/SP em caso análogo, "deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade" (TJ/SP, Habeas Corpus Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000, Relator(a): MARCOS RAMOS, Órgão Julgador: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julg: 9 de setembro de 2016). Por fim, as medidas postuladas representariam verdadeira coerção pessoal, dentro de processo que tramita sob o rito da coerção patrimonial, o que também esbarraria na adequação procedimental. 3. Deste modo, indefiro o pedido de mov. 326. 4. Ademais, indefiro o pedido de constatação de plantação/safra, porquanto não foi juntado indício mínimo de atividade produtiva e safra atual que justifique o deferimento, o que inclusive está ao alcance da parte, por meios outros. Cito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. (...) A questão em discussão consiste em saber se as diligências pretendidas necessitam ser realizadas através do Oficial de Justiça, a fim de saber: a) se a empresa está em funcionamento; b) qual o ramo da atividade; c) qual o faturamento da empresa; d) qual a bandeira de cartão de crédito utilizado pela empresa para recebimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O mandado de constatação se trata de ferramenta importante para garantir a efetividade da justiça, permitindo que os fatos sejam verificados de forma concreta e imparcial. Todavia, o Oficial de Justiça não deve servir como fonte de pesquisa ou efetuar diligências que poderiam e deveriam ser realizadas pela própria parte. A verificação do funcionamento da empresa e o ramo de atividade tratam-se de diligências passiveis de serem realizadas pelo credor. (...) Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O mandado de constatação é medida que exige a demonstração de sua imprescindibilidade. ”Dispositivos relevantes citados CPC arts. 5º e 6º do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR,Agravo de Instrumento nº 0040902-71.2023.8.16.0000, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa,14ª Câmara Cível,j. 31.08.2023;STJ,RESP nº2.130.802-PE, Rel. Min.Regina Helena Costa, j. 01.04.2024= (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0088154-36.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 26.11.2024) 5. Intime-se o autor para que se manifeste em 10 dias sobre o prosseguimento do feito. 6. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Quanto ao pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, ainda que possível a penhora de créditos a receber (após esgotadas todas as tentativas de penhora por outros meios), vê-se que o pedido do exequente é genérico, elencando inúmeras e aleatórias administradoras existentes no mercado. 2. Assim, sendo ônus deste em diligenciar e comprovar as exatas instituições que mantém relacionamento com o executado, o pedido não comporta deferimento. Cito: “PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ADMINSTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO. DILIGÊNCIAS. ESGOTAMENTO. POSSIBILIDADE. PENHORA. FATURAMENTO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA. PROVAS. NECESSIDADE. DESPROVIDO. 1. A consulta aos sistemas informatizados é medida excepcional, cabível apenas quando há provas nos autos de que o exequente envidou esforços a fim de localizar bens do executado passíveis de penhora, sem, contudo, obter êxito. 2. É possível a penhora de crédito de recebíveis junto às administradoras de cartão de crédito pertencentes ao executado quando restar cabalmente demonstrada a ausência de outros bens passíveis de constrição. 3. Inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício às administradoras de cartão de crédito, com indicações aleatórias das fintechs sem demonstração da efetiva existência dos supostos créditos passíveis de penhora em nome da agravada. 4. Recurso conhecido e desprovido” (TJ-DF 07143914920208070000 DF 0714391-49.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 04/11/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020). 3. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Defiro o pedido retro, ante a possibilidade de efetivar a penhora de parte do salário em caso de emprego formal. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (ATUAL MINISTÉRIO DA ECONOMIA). CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente incumbido do papel de uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional, tem jurisprudência consolidada no sentido de que honorários advocatícios (contratuais ou sucumbenciais) têm natureza alimentícia, inclusive para fins do disposto no art. 833, § 2º do CPC/2015, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. Conquanto ainda não assentada em julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos, a primazia pela congruência e uniformidade no sistema de precedentes imprime às instâncias inferiores o dever funcional de observância do entendimento reiteradamente adotado pela Corte Superior, notadamente por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Por esse motivo, na linha da jurisprudência do STJ, honorários advocatícios são considerados prestação de natureza alimentícia, sendo possível penhora dos valores previstos no art. 833, IV do CPC para o seu pagamento. 2. Uma vez reconhecida a possibilidade de penhora de salário para o pagamento do crédito exequendo (honorários advocatícios), possível e cabível expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (atual Ministério da Economia), que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com o intuito de verificar se as agravadas têm registro de trabalho. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJ-DF 07212499620208070000 DF 0721249-96.2020.8.07.0000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 26/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 11/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). 2. Oficie-se ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED como requer o exequente, prazo de 15 dias. 3. Com a resposta, diga o exequente em 10 dias. 4. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

28/08/2023, 00:00

25/01/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA, uma vez que ausente comprovação de fraude nos autos, assim sendo descabida a quebra do sigilo bancário dos executados. Cito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022). 2. Outrossim, é incabível o afastamento sigilo bancário para salvaguardar interesse eminente privado, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido” (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). 3. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 10 dias. 4. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Defiro o pedido de localização de valores pecuniários em nome do devedor, nos termos do art. 854 do CPC, sem dar ciência do ato ao executado, autorizada a repetição programada por 30 dias. 2. Deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.1. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. 3. Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. 3.2. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 3.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 4. Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se o exequente para se manifestar em 10 dias sobre o prosseguimento do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

13/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000645-23.2020.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$2.211,62 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Réu(s): ANTONIO AMILTON GORDIA Vistos etc. 1. Considerando a inércia do requerido (mov. 34), bem como os documentos que instruem o feito: a) determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, assim tendo-se por constituído, independentemente de qualquer formalidade, o título executivo judicial, na forma do §2º do art. 701 do Código de Processo Civil, devendo prosseguir o feito na forma no Livro I, Título II, da Parte Especial do CPC. b) condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas e honorários já fixados, pena de incidência da multa de 10% incidente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC), autorizada a repetição programada por 30 dias. b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora on line, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 370) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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