Cumprimento de sentença 0017673-28.2019.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017673-28.2019.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2023, 14:51

Documento (Informações)

04/01/2023, 15:48

Remessa (em diligência)

12/12/2022, 15:15

Trânsito em julgado

12/12/2022, 15:14

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:29

Decurso de Prazo

29/10/2022, 00:28

Decurso de Prazo

15/10/2022, 01:05

Decurso de Prazo

15/10/2022, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017673-28.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017673-28.2019.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$53.804,00 Exequente(s): Ian Coutinho Mac Dowell De Figueiredo (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Senador José Henrique, 224 11 andar - Ilha do Leite - RECIFE/PE - CEP: 50.070-460 Executado(s): LUCIA DE QUEIROS FABRO (RG: 61874968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 957.348.999-68) Rua Senador Pinheiro Machado, 2723 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-100 HOMOLOGO a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 215.2 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinta a presente execução, em fase de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 771 c/c 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas de execução em decorrência do cumprimento de sentença iniciado no evento 189.1 considerando que houve o cumprimento voluntário da sentença. Tendo em vista que no caso em exame houve o cumprimento voluntário da sentença, não há que se falar em arbitramento de honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2022, 13:32

Confirmada

07/10/2022, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 13:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/10/2022, 07:11

Confirmada

07/10/2022, 00:12

Confirmada

07/10/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017673-28.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017673-28.2019.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$53.804,00 Exequente(s): LUCIA DE QUEIROS FABRO (RG: 61874968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 957.348.999-68) Rua Senador Pinheiro Machado, 2723 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-100 Executado(s): Panamericano Administradora de Consórcio Ltda (CPF/CNPJ: 50.533.876/0001-71) Avenida Paulista, 1374 11 ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1. Visando evitar tumulto processual, desentranhe-se a petição juntada no evento 151.1 diante do pedido formulado no evento 145.1. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte exequente iniciou o procedimento de cumprimento de sentença no valor de R$ 91.769,83 (noventa e um mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos), sendo, R$ 79.799,85 (setenta e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos) relativos ao valor principal e R$ 11.969,98 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), relativos aos honorários advocatícios, conforme petição e cálculos juntados no evento 127.1. O executado apresentou impugnação afirmando que há excesso de execução em razão de que a exequente teria incluído nos cálculos parcelas não pagas, bem como, teria utilizado termo inicial da correção monetária diverso do determinado na sentença, apresentando como devido o valor de R$ 75.994,86 (setenta e cinco mil, novecentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), sendo, R$ 57.579,17 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) relativos aos danos materiais, R$ 8.503,32 (oito mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos) relativos aos danos morais e R$ 9.912,37 (nove mil, novecentos e doze reais e trinta e sete centavos) relativos aos honorários advocatícios, conforme petição e cálculos juntados nos eventos 142.1 e 142.2. Juntou apólice de seguro como garantia do Juízo (evento 140.7). A parte impugnada manifestou concordância com o cálculo apresentado pelo executado (evento 145.1) e apresentou novo cálculo no evento 161.1, incluindo a multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Intimado para efetuar o pagamento voluntário da dívida, o impugnado permaneceu silente (evento 163). A parte impugnada requereu a penhora de ativos da impugnante (evento 164.1). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, de início, sobre o teor da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Trata-se de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO PAN S/A em face de LUCIA DE QUEIROS FABRO. Considerando que a impugnada manifestou concordância com os cálculos elaborados pelo executado, prescinde o caso de maiores considerações. Ainda, da análise dos cálculos juntados no evento 142.2, verifica-se que foram realizados em consonância com as determinações judiciais. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo executado diante da ocorrência de excesso de execução e homologo os cálculos juntados no evento 142.2, atualizado até julho/2021, sendo, R$ 57.579,17 (cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e dezessete centavos) relativos aos danos materiais, R$ 8.503,32 (oito mil, quinhentos e três reais e trinta e dois centavos) relativos aos danos morais e R$ 9.912,37 (nove mil, novecentos e doze reais e trinta e sete centavos), relativos aos honorários advocatícios. Sucumbente, condeno a impugnada ao pagamento das custas processuais decorrentes do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença e dos honorários advocatícios devidos à parte impugnante, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido – que corresponde à diferença do valor executado e do montante efetivamente devido, o que faço com fundamento nos artigos 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço 3. Antes de deliberar sobre o pedido de penhora de ativos financeiros do executado (evento 164.1), considerando que este ainda não foi intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela exequente no evento 164.1, intime-o para tal finalidade, bem como, para que efetue o pagamento voluntário do valor do débito apresentado no evento 164.1, sob pena de penhora. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017673-28.2019.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017673-28.2019.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$53.804,00 Autor(s): LUCIA DE QUEIROS FABRO (RG: 61874968 SSP/PR e CPF/CNPJ: 957.348.999-68) Rua Senador Pinheiro Machado, 2723 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-100 Réu(s): Panamericano Administradora de Consórcio Ltda (CPF/CNPJ: 50.533.876/0001-71) Avenida Paulista, 1374 11 ANDAR - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-100 1. Cumpra-se o artigo 120 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo. 2. Diante dos pedidos e dos cálculos juntados no evento 127.1, intime-se a parte devedora para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens (CPC, art. 523, caput e §§ 1º e 3º). Caso haja o pagamento parcial no prazo fixado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). 2.1. Fica ciente a parte executada que, transcorrido o prazo fixado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a parte credora para apresentar planilha de cálculo atualizado da dívida, com incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do processo. 4. Dil. Nec. Guarapuava, 23 de junho de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

24/06/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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