Ação Penal - Procedimento Sumário 0003482-45.2021.8.16.0083 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0003482-45.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003482-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IDIONE BELONI PINHEIRO BORGES Réu(s): SIDINEI BORGES DECISÃO 1. Indefiro o pedido de isenção do pagamento das custas e despesas processuais formulado pela Defesa no evento 315. Isso porque, apesar de a Lei nº 1060/50 exigir, em princípio, para a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque a citada Lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em anotações ao artigo 4º da Lei em comento, que prevê exatamente a exigência da simples afirmação na petição inicial como condição para concessão dos benefícios da norma, Nelson Nery Junior comenta: [...] Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Note-se que, embora a defesa do(a) acusado(a) seja realizada por procurador constituído, de fato, não se pode presumir com isso que possua condições, porém, trata-se de um indicativo de que o(a) sentenciado(a) possui condições financeiras, podendo assim arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Outrossim, o(a) requerido(a) não logrou comprovar a impossibilidade em efetuar o pagamento (documentalmente), apenas informando não ter condições financeiras. Ressalto, ainda, que não existem outros elementos que permitam a análise da real necessidade acerca dos benefícios previstos na Lei nº 1.060/50. Desse modo, ante a inexistência de elementos que permitam a análise da real necessidade acerca dos benefícios previstos na Lei nº 1.060/50, entendo que não comporta deferimento o pedido de assistência judiciária gratuita formulado. Outrossim, verifico que, tanto o pedido de assistência judiciaria gratuita, quanto a sua comprovação, deveria ter sido formulado até a prolação da sentença, posto que as guias de custas já restaram devidamente emitidas, não sendo possível seu cancelamento. Portanto, houve a preclusão do pedido formulado pela Defesa. Ademais, sabe-se que a nova lei processual civil autoriza a concessão parcial dos benefícios à gratuidade da justiça, conforme explanado no artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil[1], de modo que o sentenciado pode requerer o pagamento parcial, caso comprove seus reais ganhos. Ou ainda, pode requerer o parcelamento das custas processuais, conforme preceitua o § 6º do artigo 98 do Código de Processo Civil[2]. Analisando os autos, verifico que tais pedidos não foram perquiridos pelo sentenciado, limitando-se a informar que não possui condições para efetuar o pagamento. 2. Ante o acima exposto, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo sentenciado ao evento 315.1. 3. Intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas processuais, requeira o parcelamento ou comprove documentalmente que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos da fundamentação supra. 4. Em sendo requerido o parcelamento, nos termos dos artigos 887 e seguintes, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, desde já o defiro em até 10 (dez) parcelas, sendo a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias da intimação desta decisão e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, procedam-se as comunicações necessárias, conforme determina do Código de Normas, e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 2 [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. [2] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003482-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003482-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/06/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): I.B.P.B. Réu(s): SIDINEI BORGES SENTENÇA 1. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal, Douto Promotor de Justiça Dr. Marcos Antonio Lopez Stamm, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (evento 47.1) em desfavor de SIDINEI BORGES, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) e artigo 129, §9º do Código Penal (Fato 03), pela prática das seguintes condutas delituosas: “Fato 01 No dia 20 de junho de 2021, por volta das 21h30min, na residência da vítima, situada na Rua Silvestre Marcello, n. 340, bairro Padre Ulrico, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado SIDINEI BORGES, agindo com consciência e vontade dirigida para a prática do ilícito, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos n. 0003299-74.2021.8.16.0083, por meio da qual o Juízo Criminal desta Comarca de Francisco Beltrão/PR, deferiu as medidas protetivas de urgência previstas no art. 22, incisos III, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Lei 11.340/2006, notadamente aquela que previa a proibição do denunciado aproximar-se da vítima Idione Pinheiro Borges (sua ex-mulher), sendo que consumou o descumprimento ao invadir a cada da vítima e ameaçá-la de morte. Salienta-se que o denunciado foi cientificado sobre a proibição de aproximação na data de 13 de junho de 2021, conforme documentos de evento 1.11. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local do Fato 01, o denunciado SIDINEI BORGES, agindo com consciência e vontade dirigida para a prática do ilícito, com vontade de provocar medo na vítima, por motivo fútil, consistente em não aceitar o fim do relacionamento, ameaçou sua ex-mulher Idione Pinheiro Borges, por meio de palavras, de causar mal injusto e grave a ela, ao dizer que a mataria e retornaria para atear fogo contra a casa, o que deixou a vítima temerosa. Fato 03 Ainda, em circunstâncias de tempo e espaço análogas às narradas nos fatos 01 e 02, o denunciado SIDINEI BORGES, com consciência e vontade dirigidas para tal fim, portanto, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade física de Idione Beloni Pinheiro Borges, sua excompanheira amorosa, na medida em que lhe mordeu o antebraço esquerdo, dando causa às lesões descritas no Laudo de Lesões Corporais nº 57.372/2021, acostado ao evento 72.2”. Recebida a denúncia em 25 junho de 2021 (evento 54.1), foi determinada a citação do acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. O réu foi pessoalmente citado (evento 67.1), e apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 73.2). Saneado o feito, não sendo o caso de absolvição sumária (artigo 397 do CPP), designou-se audiência de instrução e julgamento (evento 76.1). Na oportunidade, foi concedida a assistência judiciária gratuita. Em audiência de instrução, foi procedida à oitiva da vítima, duas testemunhas de acusação e uma defesa, bem como, ao final, ao interrogatório do acusado (evento 113.1). O Juízo abriu-se vista do feito à 1ª Promotoria de Justiça de Francisco Beltrão/PR para eventual aditamento à denúncia, haja vista a conclusão do laudo de lesões corporais (evento 72.2). Ao evento 193.1, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, para o fim de transmutar a acusação descrita no Fato 03 para a figura delitiva prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal. Recebido o aditamento (evento 202.1), determinou-se a citação do acusado e designou-se audiência de instrução e julgamento quanto à nova capitulação jurídica. Pessoalmente citado (evento 217.1), o réu, por intermédio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação (evento 199.1). Realizada nova audiência de instrução e julgamento, foi inquirida a vítima e, ao final, interrogado o acusado (evento 244.1). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes não formularam requerimentos. O Ministério Público, por meio de alegações finais escritas, requereu a procedência da denúncia, para fim de condenar o réu nas sanções do crime previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), art. 147, caput, do Código Penal (Fato 02) e art. 129, §9º do Código Penal (Fato 03), na forma do art. 69, do CP e da Lei 11.340/2006 (evento 247.1). Por sua vez, a Defesa, por meio de memoriais, pleiteou pela absolvição do réu. Subsidiariamente, requer, havendo condenação, seja a pena-base fixada no patamar mínimo legal e a fixação do regime inicial aberto (evento 251.1). Certidão Oráculo atualizada juntada aos autos no evento (evento 252.1). Vieram os autos conclusos para sentença. Em síntese é o relatório. Passo a decidir e a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública condicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do acusado SIDINEI BORGES, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) e artigo 129, §9º do Código Penal (Fato 03), na forma da Lei 11.340/2006. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 2.2. Do crime previsto no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006 (Fato 01): A materialidade do crime está demonstrada no Auto de prisão em flagrante (evento 1.2), Boletim de Ocorrência (evento 1.12), Medida Protetiva proferida nos autos n. 0003299-74.2021.8.16.0083 (evento 1.11), bem como nos depoimentos colhidos nas fases da persecução criminal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em juízo, a vítima I.B.P.B. (evento 108.1), relatou que no dia dos fatos o réu abriu o portão da sua casa, entrou com o carro, e queria que a depoente abrisse a porta, oportunidade em que o acusado estourou a porta, razão pela qual ligou para a polícia. Ademais, relatou que conversaram algumas vezes após o deferimento das medidas protetivas, pois o acusado insistia e acabava aceitando para não gerar mais conflito, mas que nunca quis aproximação depois da medida protetiva. Confira-se: (…) que estavam separados; que o acusado abriu o portão da sua casa, guardou o carro, momento em que pediu para que ele saísse; que o acusado estou a porta e acionou a polícia (...) que houve uma agressão física; que o acusado estava alcoolizado; (...) que tinha medida protetiva; (...) que conversou com o acusado algumas vezes; que ele insistia bastante para conversar e acabava conversando para não gerar mais conflito; que nunca quis aproximação depois das medidas protetivas; (...) que se encontrou com o acusado após os fatos; que saíram comer pastel, mas que teriam brigado novamente; que saíram somente esta vez; que tinham uma relação bem conturbada; que quando ele bebe fica bastante complicado e é difícil a convivência. Sabe-se que a palavra da vítima merece uma maior importância de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a fala do acusado, principalmente quando amparada por outros elementos de convicção. Já o acusado, nada tendo a perder, em sua defesa pode negar ou alterar a verdade dos fatos. Nesse sentido, se manifesta o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO – ARTIGO 344, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE AVALIARÁ A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS E/OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. VALIDADE. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRÁTICA CRIMINOSA CONFIRMADA PELAS PALAVRAS DE TESTEMUNHA. VALIDADE. CRIME DE NATUREZA FORMAL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. APELANTE QUE, MESMO CIENTE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, SE APROXIMOU DA VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COESA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO. DESPROVIMENTO. EMBORA A PENA APLICADA AO RÉU RESTE FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, POSSIBILITANDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE É REINCIDENTE, JUSTIFICANDO, ASSIM, A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO AO DEFENSOR DATIVO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0002086-56.2019.8.16.0098 (Acórdão) - Jacarezinho - Rel.: Mauro Bley Pereira Junior - J. 02/10/2020). Cumpre salientar que a versão da vítima é corroborada pelo Auto de constatação de arquivos eletrônicos de evento 1.5. Inquiridos em juízo, os policiais militares Fabiano Olinski e Lauro Moreira da Siqueira Junior relataram que foram acionados para atender uma ocorrência e ao chegarem no local foram informados que o acusado teria tentado invadir a residência da vítima. Confira-se: Fabiano Olinski (evento 108.2): Que na ocasião deslocaram até a residência da vítima; que o acusado teria arrombado a porta; que foram até a residência do acusado; que encontraram ele dormindo no sofá; que informaram que seria encaminhado pelo motivo de violência doméstica; que a vítima teria medo porque o acusado passava costumeiramente em sua casa; que a vítima teria uma aparente lesão de mordida no braço; que a vítima disse que foi ameaçada várias vezes; que o acusado é conhecido no meio policial, mas que por sua equipe nunca foi preso e não tem certeza se ouve alguma prisão no passado. Lauro Moreira da Siqueira Junior (evento 108.3): Que a equipe foi acionada para uma ocorrência de violência doméstica; que o acusado teria invadido a casa da ofendida; que o autor teria mordido a ofendida; que a ofendida também machucou a mão; que o autor foi encontrado na sua residência; que não ofereceu resistência; que consultando sistema havia medida protetiva ativa em seu desfavor; que viu a marca no braço da vítima; que a vítima estava com medo; que conhece o acusado de abordagens; que sempre colaborou e nada de ilícito nunca foi encontrado; que ele estava com forte odor etílico e visivelmente embriagado. A informante arrolada pela defesa, Sonia Borges, irmã do acusado, confirmou em juízo (mov. 108.4), que no domingo ele foi à residência da vítima e acabaram discutindo e ela acionou a polícia. Por vez de seu interrogatório judicial, o denunciado SIDINEI BORGES (evento 108.5), relatou que não tinha noção das consequências da medida protetiva, afirmando que se encontravam todos os dias. Veja-se: Que eram casados; que eles não tinham noção das consequências de uma medida protetiva; que se encontravam todos os dias; que na sexta foram comer um lanche e passaram a noite juntos; que ela pegou no celular do acusado conversa com outra mulher; que o acusado queria ir embora da cidade para não se prejudicar; que não lembra se ameaçou; que nunca seria capaz de matar a ofendida e nem ninguém; que chegou e o portão estava aberto; que chegou e ela veio de encontro e começaram se empurrar; então a ofendida falou que iria chamar a polícia; que o acusado se retirou e foi pra casa; que não lembra se mordeu a vítima; que bebeu álcool o dia todo; que bebeu por estar com problemas; que nunca foi preso; que o acusado pensa em terminar os estudos; que tem deficiência; que não consegue trabalhar em pé; que pretendia ir embora para cascavel; que ela não queria que o ofendido fosse embora; que estava estudando; que está preso já a quatro meses; que aprendeu a lição. Compulsando os autos n° 0003299-74.2021.8.16.0083, é possível constatar que este Juízo, em data de 10/06/2021, deferiu as medidas protetivas de urgência em razão de que o acusado praticou, em tese, os delitos de injúria e ameaça, contra a vítima I.B.P.B, a qual determinou: a) Proibição de aproximação da ofendida, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 11.340/2006, em um espaço mínimo de 100 metros; e b) Proibição de contato com ambas ofendidas, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, nos termos do artigo 22, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 11.340/2006 (evento 9.1). Igualmente, constata-se que em data de 12/06/2021 (evento 17.1 dos autos no 0003299-74.2021.8.16.0083), o acusado foi notificado acerca das medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor. Além disso, no que tange a eventual reconciliação do casal, tem-se que não desconstitui a consumação do crime de descumprimento de medida protetiva. Nesse sentido é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 147, CAPUT, CP, ART. 24-A, LEI Nº 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DETÉM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO – FIGURAS TÍPICAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS – CONSUMAÇÃO COM O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA – ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO (TJPR - 0002529-81.2020.8.16.0159 (Acórdão) – 1ª C.C. – São Miguel do Iguaçu – Rel. Sergio Luiz Patitucci – D.J. 15/04/2023). Deste modo, conclui-se que de fato, após ter sido devidamente notificado sobre a ordem judicial, o denunciado descumpriu a medida protetiva ao se aproximar da vítima, conforme restou demonstrado dos autos. Assim, resta estreme de dúvidas que o réu praticou a conduta delitiva prevista no artigo 24-A, caput, da Lei 11.340/2006, vez que descumpriu decisão judicial proferida nos autos no 0003299-74.2021.8.16.0083, consistente em medidas protetivas de urgência de proibição de se aproximar da vítima. Portanto, mediante os fatos apresentados, não cabe a absolvição do réu. Ressalta-se que na data do fato a referida decisão judicial estava vigente e o acusado ciente de sua existência. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.3. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02): A materialidade do delito se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.2), no Boletim de Ocorrência (evento 1.12), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em juízo (evento 108.1), a vítima I.B.P.B. afirmou que o acusado lhe proferiu ameaças de morte, bem como que atearia fogo em sua residência. Confira-se: (...) que antes dos fatos, o acusado lhe ameaçou de morte e que atearia fogo na casa, mas que foi por conta de cachaça; que a ameaça ocorreu nesse mesmo dia; (...) que tinham uma relação bem conturbada; que quando ele bebe fica descontrolado e é difícil a convivência; (...) que se agrediam verbalmente por conta do alcoolismo; (...) que não sente medo do acusado; que tem medo quando ele bebe, pois ele fica fora de si (...). Obtempere-se que, sendo a violência de gênero perpetrada, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a fala do réu, o qual, nada tendo a perder, em sua defesa pode negar ou alterar a verdade dos fatos. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AMEAÇA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.132 /2021. CONTINUIDADE DO TIPO DE ILÍCITO NO NOVO ORDENAMENTO JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. CRIME DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS. INOCORRÊNCIA. AMEAÇAS PROFERIDAS EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, E NÃO SOMENTE PARA GARANTIR A IMPUNIDADE DO DELITO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. INVIABILIDADE. CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE AÇÕES AUTÔNOMAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0009728- 32.2018.8.16.0190 (Acórdão) – 1ª C.C. – Maringá – Rel. Des. Nilson Mizuta – D. J. 12/03/2022) (Grifei). Inquiridos em juízo, os policiais militares Fabiano Olinski e Lauro Moreira da Siqueira Junior relataram que a vítima teria dito que frequentemente o réu parava em frente à sua casa e a ameaçava. Confira-se: Fabiano Olinski (evento 108.2): (...) que a vítima teria medo porque o acusado passava costumeiramente em sua casa; (...) que a vítima disse que foi ameaçada várias vezes; (...). Lauro Moreira da Siqueira Junior (evento 108.3): (...) que a vítima estava com medo; (...) que ele estava com forte odor etílico e visivelmente embriagado. Por vez de seu interrogatório judicial, o denunciado SIDINEI BORGES (evento 108.5), disse que não lembra de ter ameaçado a vítima, que nunca teve vontade de ameaçá-la, bem como que no dia dos fatos ingeriu bebida alcoólica o dia todo. Observe-se: (...) que não lembra se ameaçou; que nunca seria capaz de matar a ofendida e nem ninguém; (...) que bebeu álcool o dia todo; que bebeu por estar com problemas; (...). Sob esta perspectiva, a Defesa em suas alegações finais sustenta tratar-se de caso de absolver o réu diante da fragilidade do conjunto probatório. Cumpre esclarecer que, ameaçar alguém significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Somente se pune a ameaça quando praticada dolosamente. É ainda preciso que seja algo nocivo à vítima, além de constituir um prejuízo grave, sério, verossímil e injusto. Para configuração do crime de ameaça, é necessário o dolo específico da conduta do acusado e o ânimo de causar efetivamente mal injusto e grave, o que de fato restou comprovado nos autos, bem como o elemento subjetivo previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal, qual seja, o especial fim de intimidar a vítima. Para mais, como se trata de crime formal, a simples ameaça já é suficiente para a consumação do delito em questão, desde que reste provado o temor da vítima, sem a necessidade de que ocorra o resultado. Em que pese a Defesa do acusado alegue a inidoneidade das ameaças, uma vez que o acusado teria proferido ameaças contra a vítima, pois estava sob o efeito de álcool, entende esta Magistrada que tal alegação não deve prosperar. Isso porque, a isenção de pena somente seria admitida em se tratando de situação a qual o agente não deu causa, no caso de se encontrar sob efeito de álcool de forma culposa, ou seja, em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se verifica in casu, pois o próprio réu relatou que teria ingerido bebidas alcóolicas o dia todo, de modo que adentrou nessa condição voluntariamente. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO SENTENCIADO. INIMPUTABILIDADE DO RÉU EM FACE DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ QUE SE ENCONTRAVA. IMPROCEDÊNCIA. UTILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR A CULPABILIDADE DO AGENTE OU MINORAR A PENA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A implementação do exame de sanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do réu, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal.2. ‘(...) a instauração do incidente de insanidade mental requer estado de dúvida sobre a própria imputabilidade criminal do acusado, por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que há de ser razoável, não bastando a mera alegação da defesa (...)’ (STF. HC 101515, Relator: Min. AYRES BRITTO, Primeira Turma). 3. A embriaguez voluntária não exclui a culpabilidade, visto que o agente, ao se colocar nesse estado, estava consciente e, ainda que sob efeito de substância que limita o discernimento, age com a intenção de provocar o resultado lesivo, de tal modo que a análise da imputabilidade é transferida para momento anterior à prática delitiva. Dessa forma, o estado de embriaguez voluntária do agente, no instante em que praticou a conduta delituosa, é irrelevante para a esfera penal, devendo, por isso, ser mantido inalterado o decreto condenatório. 4. Recurso conhecido e não provido, com arbitramento de honorários.” (TJPR - 4ª C. Criminal - 0004635-02.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 26.07.2021) (grifou-se). Ora, diante do conjunto probatório dos autos, percebe-se que a vítima confirma ter sido ameaçada pelo acusado, na medida em que o réu disse que a mataria e atearia fogo em sua casa. Ademais, este é o entendimento jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DO AGENTE DEMONSTRADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME DE AMEAÇA, INCLUSIVE O FUNDADO TEMOR NA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0009733-54.2018.8.16.0190 (Acórdão) – 1ª C.C – Maringá – Rel. Des. Miguel Kfouri Neto – D.J 19/08 /2022). Cumpre salientar que, muito antes do oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial, ainda na fase investigatória, a vítima pugnou por representar em face do acusado, o que já dá a presunção do estado de medo e vulnerabilidade cuja ofendida se encontrava. Diante disso, não há o que se falar em absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo. Deste modo, de acordo com a análise dos elementos probatórios carreados nos autos, verifica-se que a conduta delituosa do acusado se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei no 11.340/2006. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 2.4. Do delito previsto no artigo 129, §9º do Código Penal (Fato 03): A materialidade do delito se encontra evidenciada na Portaria (evento 1.2), no Boletim de Ocorrência (evento 1.12), no Laudo de Lesões Corporais (evento 72.2), bem como os depoimentos colhidos nas etapas de persecução penal. No que tange a autoria, é certa e recai sobre o réu, restando comprovada pelos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos, além de coerentes com o elenco probatório. Explico: Em juízo (evento 108.1), a vítima I.B.P.B. afirmou que o acusado mordeu seu braço. Confira-se: (...) que o acusado abriu o portão de sua casa e entrou com o carro, deu um chute na porta para entrar; (....) que entraram em vias de fato e o acusado mordeu seu braço; que ele estava bêbado (...) que foi a primeira vez que ele lhe agrediu fisicamente; que foi agredida na frente de crianças com idades de 12, 7, 9 e 4 anos; (...). Além disso, na audiência realizada após o aditamento da denúncia a vítima confirmou a lesão (evento 243.1). À frente do exposto até o momento, a autoria do delito tipificado no artigo 129, § 9º do Código Penal, é certa e recai sobre o réu, diante da prova documental e testemunhal. Assim, como se verá, ao contrário da versão apresentada pela defesa, de que a prova produzida no caderno processual não é suficiente para formar convicção para um decreto condenatório, entendo que o acervo probatório produzido, forma sim, um conjunto de elementos, não sendo, portanto, o caso dos autos. Sabe-se que em âmbito de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, possui especial valor probatório, uma vez que, na maioria dos casos, inexistem testemunhas ao momento do fato. Dessa forma, decide o Egrégio Tribunal de Justiça: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO CRIMINAL.ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PROVAS SUFICIENTES DO COMETIMENTO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. AMPARO NO LAUDO TÉCNICO.INOCORRÊNCIA, CONTUDO, DO DELITO DE AMEAÇA.TEMOR NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, PARA CONDENAR O RÉU NOS TERMOS DO ART. 129, § 9.º, CP, À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. “Ademais, é de se ressaltar que nos crimes cometidos com violência doméstica, a palavra da vítima adquire especial relevância e eficácia probatória para embasar a condenação ¬ sobretudo quando amparada em outros elementos de convicção, que é, como visto, o que ocorre no caso” (Grifei). (TJPR - 1ª C.Criminal - AC 1656780-5 – Ribeirão Claro - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 25.05.2017). Inclusive, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a importância da palavra da vítima em casos de violência doméstica em que não há presença de testemunhas: FATO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DO MATERIAL FÁTICOPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Mostra-se inviável o pedido absolutório, pois evidente a necessidade de amplo reexame do material fático probatório dos autos, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. III - Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância, uma vez que são cometidos, em sua grande maioria, às escondidas, sem a presença de testemunhas. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 496973 DF 2019/0063913-8, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 07 /05/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2019) (grifei). Frisa-se, ainda, que para a configuração da lesão corporal é necessário que haja uma ofensa física voltada a integridade ou à saúde do corpo humano, de modo que a vítima sofra algum dano em seu corpo, interna ou externamente, o que restou demonstrado no caso em análise. Portanto, com a finalidade exemplificativa, constata-se que as alegações da vítima são corroboradas pelo laudo de lesões corporais constante dos autos ao evento 72.2 o qual constatou “foi observada na borda ulnar do terço médio do antebraço esquerdo uma equimose de tonalidade violácea, medindo quatro centímetros por três centímetros nas maiores dimensões, em cuja periferia há uma área de destacamento epitelial puntiforme”. Inquiridos em juízo, os policiais militares Fabiano Olinski e Lauro Moreira da Siqueira Junior relataram que a vítima apresentava uma lesão no braço. Confira-se: Fabiano Olinski (evento 108.2): (...) que a vítima tinha uma aparente lesão de mordida no braço; (...). Lauro Moreira da Siqueira Junior (evento 108.3): (...) que o acusado invadiu a casa da vítima; que o acusado mordeu o braço da vítima; (...) que viu a marca no braço da vítima; (...). À vista disso, pode-se constatar, portanto, que os policiais expuseram versões harmônicas e precisas de como se deu o ocorrido. Aliás, entende-se que as informações apresentadas por policiais, à medida que harmônicas com os demais elementos de convicção existentes no feito, dispõem de plena credibilidade e validade como meio de prova no processo penal. Assim, no que tange à valoração probatória do depoimento prestado por policial, decide o Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 01: REGINALDO MAGUESKI: 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. RÉU REVEL QUE CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA NA FASE INQUISITORIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE DETÉM FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS DA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO. PROVA ORAL ROBUSTA INDICANDO A PRÁTICA DELITIVA DURANTE A MADRUGADA. FIGURA DO REPOUSO NOTURNO QUE SE APLICA TANTO NO FURTO SIMPLES QUANTO NO FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PERÍODO DE MAIOR VULNERABILIDADE. MAJORANTE MANTIDA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARROMBAMENTO DO PORTÃO DE ENTRADA DO LOCAL EFETIVAMENTE COMPROVADO PELO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. EXISTENCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. FOTOS DO LOCAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. REPRIMENDA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 0015123-55.2018.8.16.0044 (Acórdão) – 3ª C. C – Apucarana – Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos – D. J. 29/03/2022). A informante, Sonia Borges, irmã do réu, afirmou que não presenciou os fatos (evento 108.4). Interrogado em juízo, o denunciado SIDINEI BORGES (evento 108.5), afirmou que não se recorda se mordeu a vítima, bem como que teria ingerido bebida alcóolica o dia todo. Veja-se: (...) que não lembra se mordeu a vítima; que bebeu álcool o dia todo; que bebeu por estar com problemas; (...). Pois bem. A definição de violência doméstica, com efeito, encontra-se no art. 5.º da Lei 11.340 /2006: “Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial” Diante do conjunto probatório, entendo que, muito embora tenha sido apontado pela defesa que o réu e a vítima reataram o relacionamento, denota-se que a reconciliação do casal não é causa válida para indulgência à não aplicação da lei, principalmente dessa prática criminosa que, além de ofender a integridade física da vítima, ofende os direitos fundamentais da mulher. Por conseguinte, diferente não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO (ART. 129, § 9.º DO CP E ART. 21 DO DL 3.688/41). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (03) MESES DE DETENÇÃO E VINTE (20) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NARRATIVA DA VÍTIMA COERENTE, AMPARADA POR LAUDO PERICIAL E DECLARAÇÃO DE INFORMANTE. RECONCILIAÇÃO DO CASAL QUE EM NADA ALTERA A CONFIGURAÇÃO DOS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MONTANTE FIXADO NASENTENÇA MONOCRÁTICA QUE SE REVELA SUFICIENTE PARA REMUNERAR A DEFENSORA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, INCLUSIVE PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0006727-91.2018.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 28.06.2021- Data de Julgamento: 28/06/2021 - Data de Publicação: 28/06/2021). Grifei. De tal modo, veja-se que a prova oral colhida nos autos é extremamente conclusiva e coerente, e, aliada à prova da materialidade delitiva, aponta, definitivamente, este como autor do fato narrado na inicial. Assim, está consolidado, o juízo de certeza sobre a prática da conduta tipificada no artigo 129, §9º do Código Penal pelo acusado. Logo, restou provada a materialidade do delito, in casu, crime tipicamente material, que necessita da produção de resultado naturalístico para sua consumação, conforme os elementos probatórios ora apontados. A vontade livre e consciente do réu, na conduta a si imputada, também foi comprovada nestes autos, caracterizando o dolo. Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, posto que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SIDINEI BORGES, nas sanções previstas no artigo 24-A, caput, da Lei no 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, (Fato 02) e artigo 129, § 9º (Fato 03), ambos do Código Penal, na forma da Lei no 11.340/06. 4. Individualização Da Pena: Passo à dosimetria da pena (adoção do critério trifásico – artigo 68, CP), em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, CF. 4.1. Do delito previsto no artigo 24-A, caput, da Lei no 11.340/2006 (Fato 01): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 24-A, caput, da Lei no 11.340/2006, prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 252.1). c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que incide a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Por outro lado, inexistem quaisquer circunstâncias agravantes. No entanto, deixo de aplicar o benefício concedido, eis que a pena fixada não pode ser aquém do mínimo legal previsto, em observância a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do SIDINEI BORGES, quanto ao delito previsto pelo artigo 24-A, caput, da Lei no 11.340/2006 em 03 (três) meses de detenção. 4.2. Do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 147, caput, do Código Penal, prevê pena de detenção, de 01 (um) mês a 06 (seis) meses, ou multa. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 252.1). c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, está presente a agravante do crime ter sido cometido prevalecendo-se das relações domésticas na forma da lei específica (Lei 11.340/2006), legalmente previsto no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 05 (cinco) dias. Assim, fixo a pena intermediária em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do SIDINEI BORGES, quanto ao delito previsto pelo artigo 147, caput, do Código Penal em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. 4.3. Do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (Fato 03): Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do Código Penal, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. O artigo 129, § 9º, do Código Penal, prevê pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Isto posto, partindo do mínimo legal estabelecido no dispositivo supracitado, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a pena mínima fixadas em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável: a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie. b) Antecedentes criminais: o réu não possui maus antecedentes, conforme informação trazida pela certidão obtida através do Sistema Oráculo (evento 252.1). c) Conduta social: Não se pode valorar a conduta social do acusado de forma negativa, uma vez que inexistem elementos suficientes para tanto no caderno processual. d) Personalidade do agente: esta circunstância, consoante entendimento da doutrina moderna, deve ser aferida quando existentes nos autos laudos técnicos que demonstrem cabalmente o caráter do Réu, visto que o Juiz, embora de formação acadêmica ampla, não dispõe de meios para determinar a personalidade do agente. Diante disso, deixo de valorar esta circunstância. e) Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base. Logo, deixo de valorar esta circunstância judicial. f) Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie. g) Consequências do crime: foram normais ao tipo, razão pela qual não existem consequências extraordinárias a serem consideradas. h) Comportamento da vítima: a vítima não agiu de modo a incutir ou incitar o acusado à prática do delito, portanto, não acarreta exasperação da pena. Assim, atenta às circunstâncias judiciais analisadas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª Fase- Circunstâncias Legais (artigos 61 a 67, CP): Em análise dos autos, verifico que não incidem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena. Assim, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. 3ª Fase - Causas de Aumento e Diminuição: Não se verifica a incidência de nenhuma causa de diminuição e aumento de pena. Diante disso, estabeleço a pena definitiva do SIDINEI BORGES, quanto ao delito previsto pelo artigo 129, § 9º, do Código Penal em 03 (três) meses de detenção. 4.4. Concurso de Crimes (Artigo 69, caput, do Código Penal): Caracteriza o concurso material a prática de dois ou mais delitos através de mais de uma ação ou omissão. Está previsto no artigo 69 do Código Penal, recebendo também a denominação de concurso real ou cúmulo material. O concurso ocorre quando são praticados dois ou mais delitos interligados por várias razões, somando-se as penas privativas de liberdade de cada crime. Importa ressaltar que em caso de concurso material, deve o julgador individualizar a pena fixada para cada um dos delitos, somando as penas ao final. "O que distingue concurso material ou real é a pluralidade de resultados puníveis e decorrentes de duas ou mais ações ou omissões típicas e cada qual configurando resultado autônomo, mas todas vinculadas pela identidade do sujeito, sendo independente para cada crime no momento executivo" (JUTACRIM 89/386). O caso em análise é típico de crimes praticados em concurso material. Face o já exposto, em sendo assim, após individualizar as penas fixadas para cada um dos delitos, passo a somar as mesmas para sua fixação final. Da pena total: Pelo exposto, face o concurso material dos crimes, fixo a pena total de SIDINEI BORGES quanto aos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02) e artigo 129, §9º do Código Penal (Fato 03), em concurso material (art. 69 do Código Penal) em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 5. Do regime inicial de cumprimento de pena (artigo 59, III, CP): Da pena definitiva fixada, o regime a ser fixado enquadra-se no previsto pelo artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal. Desta feita, estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, a ser cumprido na seguinte forma: a) deverá recolher-se à sua residência de segunda à sexta-feira, às 22 horas do dia até às 06 horas do dia subsequente, salvo motivo de força maior; b) comprovar emprego lícito no prazo de 30 (trinta) dias; c) não frequentar bares, boates, cabarés e estabelecimentos congêneres, e não se apresentar em público em estado de embriaguez; e d) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por não se fazer presente o requisito previsto no artigo 44, inciso I, do Código Penal. 7. Da suspensão condicional da pena: Diante do contido no artigo 77 do Código Penal, verifico que o acusado faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena. Desta forma, concedo a ré o direito ao sursis pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 78, § 2°, do Código Penal, sob pena de revogação, nos termos do artigo 81 do mesmo diploma legal: a) proibição de frequentar bares, danceterias, casas de prostituição e congêneres; b) Não se ausentar da cidade onde reside sem autorização judicial; c) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. Oportunamente, em audiência admonitória o acusado poderá manifestar interesse ou não no sursis, cumprindo a pena no regime aberto caso entenda que as condições lhe são mais favoráveis. 8. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP): Considerando a ausência de pedidos reparatórios pela vítima ou pelo titular da ação penal, não vislumbro motivos suficientes a estabelecer valor mínimo a título de indenização por danos morais, restando prejudicada a fixação do valor mínimo da reparação do dano. 9. Apelação: Concedo ao acusado o benefício de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes, por ora, os requisitos da custódia cautelar, se por outro motivo não estiver encarcerado. 10. Artigo 387, § 2º, do CPP Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736, de 30.11.2012, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387, do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/2012, a fim de verificar se a ré já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, percebe-se que fora aplicado ao sentenciado o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não havendo que se falar em progressão, especialmente pela ausência de regime menos rigoroso. 11. Disposições finais: 11.1. Condeno o Réu ao pagamento das custas processuais (artigo 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 11.2. Após o trânsito em julgado da sentença, determino: a) A expedição de carta de guia de recolhimento ao réu; b) A expedição de ofício à Vara de Execuções Penais, ao Instituto de Identificação do Paraná e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; c) A expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do Réu, com a identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do mandamento constitucional disposto no artigo 15, inciso III, CF. d) A remessa destes autos ao Contador Judicial para a liquidação das custas. Após, havendo procurador constituído, intime-se o Réu através de seu defensor para que efetue o pagamento da guia de custas no prazo do art. 2, §2° da instrução normativa nº 12 de 2017. e) A intimação do réu, na pessoa de seu defensor constituído, para que efetue o pagamento das custas. 12. Publique-se a presente decisão apenas em sua parte dispositiva (artigo 387, VI, CPP). 13. Ressalto que a intimação do réu deverá ser feita por mandado, devendo ele ser indagado sobre o interesse de recorrer desta sentença, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Em caso a diligência seja negativa, intimem-se por edital. 14. Comunique-se a vítima pelo correio acerca da sentença condenatória prolatada, conforme dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 15. Procedam-se às comunicações de praxe e ao contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 5

09/05/2023, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003482-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IDIONE BELONI PINHEIRO BORGES Réu(s): SIDINEI BORGES DECISÃO 1. Tratam-se de autos de Ação Penal deflagrada em desfavor do réu SIDINEI BORGES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), e art. 21, da Lei de Contravenções Penais (Fato 03), na forma do art. 69, do CP e da Lei 11.340/2006. Conforme decisão de evento 109.1, quando da revogação da prisão preventiva do acusado, este Juízo aplicou a medida protetiva de urgência de comparecimento aos encontros realizados pelo Programa “Transformar”, junto ao CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da UNIPAR. O acusado foi devidamente intimado (evento 132.1). Conforme ofício anexo, o requerido não compareceu ao encontro realizado no dia 29/01, tampouco naquele do dia 05/02 (ofício 01/2022 da Responsável Técnica do Programa – evento 147.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2. Entendo que o caso é de prisão preventiva, passando a analisar de ofício, haja vista a possibilidade, mesmo após alteração do Pacote Anticrime, quando envolve crime envolvendo violência doméstica. Sabe-se que a prisão preventiva, nos termos da redação do artigo 311 do Código de Processo Penal, atribuída pela Lei 12.403/2011, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, deve considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. Na hipótese dos autos, havia em desfavor do Requerido, a medida protetiva de urgência consistente em comparecimento aos encontros realizados pelo Programa “Transformar”, junto ao CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da UNIPAR, conforme decisão de evento 109.1. Vê-se ao evento 132.1 que o requerido foi notificado em data de 10/11/2021 acerca da medida protetiva deferida em seu desfavor. Na decisão constou, expressamente: 6. Intime-se o Requerente acerca das medidas cautelares, ressaltando que o descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva. Portanto, resta demonstrado que mesmo ciente da medida aplicada judicialmente e de que o descumprimento ensejaria na decretação da sua prisão preventiva, o requerido deixou de comparecer aos encontros do Programa. Quando proferi a decisão que implementou junto ao CEJUSC o Projeto “Transformar”, em parceria com este Juízo (autos n.º 0002891-83.2021.8.16.0083), ressaltei a importância de tal medida. Citei trecho do Guia teórico sobre os grupos para autores de violência doméstica[1], elaborado pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – CEVID, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, realizado para orientação acerca da criação e condução de grupos reflexivos e responsabilizantes para homens autores de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde chegou-se a seguinte conclusão: “O uso de metodologias reflexivas, com atividades participativas, perguntas e oportunidades de ressignificação não apenas individual, mas cultural, são fundamentais. Isso é realizado com o propósito de que os homens se engajem nos processos de problematização dos sentidos culturais da masculinidade e nas interrogações sobre os possíveis sentidos da violência, esmiuçando os fatores socioculturais, relacionais e pessoais que possam ser reconhecidos e alterados, ou ao menos dos quais os sujeitos possam tomar consciência.” (págs. 81 e 83). Sabe-se que reflexões sobre o tema tendem a ocasionar mudanças significativas nas vidas desses homens e mulheres, sobretudo na ressignificação de seus papéis e eliminação de padrões tóxicos, acarretando a consequente redução dos índices de reincidência. Contudo, de nada adianta se os requeridos não entenderem a importância do comparecimento. Noutro giro, sabe-se que no âmbito das relações domésticas e familiares, caracterizado o descumprimento de medidas protetivas de urgência, por força da redação do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Assim sendo, a decretação da prisão preventiva é medida que se impõe, pois considero também presente o requisito autorizador da prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública. Nesse contexto, as garantias individuais do requerido devem ceder para as de interesse público, alçando a decretação da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública e das medidas protetivas anteriormente deferidas, e até mesmo da própria credibilidade do Sistema Judiciário, posto que a única forma de cessar a postura do requerido e evitar um mal maior à vítima é prendendo-o. Diante disso, muito embora a prisão cautelar seja a ultima ratio, resta demonstrado nos autos a ineficiência das demais medidas cautelares diversas da prisão. Isso porque elas se mostram inócuas e ineficientes frente às condutas de irresponsabilidade e descompromisso em cumprir medidas cautelares demonstradas pelo Requerido, bem como diante das possíveis condutas graves que ele possa vir a cometer e pela ausência de mecanismos de fiscalização. 3. Ante o exposto, com base nos artigos 311 a 313, inciso III, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SIDINEI BORGES para fins de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas em favor de Idione Beloni Pinheiro Borges. 3.1 Expeça-se o competente mandado de prisão preventiva e encaminhe-se à Delegacia de Polícia para cumprimento. Observe-se o sigilo. 3.1.1 Decorridos 10 (dez) dias sem o cumprimento, publique-se o mandado de prisão. 4. Dê-se ciência ao Ministério Público. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1 [1] Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/12054912/55371701/guia+teorico+CEVID_celulares.pdf/c5f9fb2e-aa76-0257-3b5d-82abfadc4aa3. Acesso em: 01/10/2021.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003482-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003482-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IDIONE BELONI PINHEIRO BORGES Réu(s): SIDINEI BORGES DECISÃO Avoquei. 1. Tratam-se de autos de Ação Penal deflagrada em desfavor do réu SIDINEI BORGES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), e art. 21, da Lei de Contravenções Penais (Fato 03), na forma do art. 69, do CP e da Lei 11.340/2006 (mov. 47.1). 2. Pois bem. Colhe-se da decisão de mov. 21.1, que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0003299-74.2021.8.16.0083. Da análise dos autos, verifico que não mais subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente a necessidade de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada. Nos termos do artigo 316 do CPP “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. São necessários, nos termos da legislação vigente, para a decretação da prisão preventiva: a materialidade do crime, indícios suficientes de autoria, previsão abstrata de pena máxima superior a quatro anos (ou reincidência/violência doméstica), insuficiência ou inadequação das medidas cautelares e, por fim, a presença dos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Também não bastam, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera gravidade em abstrato do delito ou sua repercussão social. O fumus comissi delicti decorre dos indícios suficientes de autoria e da prova de materialidade do delito, os quais estão caracterizados no caso em tela, pois constantes dos elementos informativos coligidos aos autos. Já o periculum libertatis, não admite por si só a decretação da prisão preventiva, exceção aos princípios constitucionais da presunção de inocência e liberdade. Desse modo, considerando que os fundamentos autorizadores da prisão preventiva anteriormente decretada, consubstanciados na garantia da ordem pública (evidenciada em tranquilizar a sociedade e evitar a reiteração criminosa) e para assegurar a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0003299-74.2021.8.16.0083, já foram cumpridos pela segregação do réu, eis que está custodiado há quase 04 (quatro) meses e é tecnicamente primário, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é a medida suficiente. Assim, não está presente o binômio necessidade/adequação da prisão preventiva, razão pela qual entendo que a aplicação das medidas cautelares previstas pelo artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal e pelo artigo 22, incisos VI e VII, da Lei 11.340/2006. Importante destacar que as novas medidas trazidas pela Lei nº 13.984/2020 tendem a ocasionar mudanças significativas nas vidas de homens e mulheres envolvidos em situação de violência doméstica/familiar, sobretudo na ressignificação de seus papéis e eliminação de padrões tóxicos, acarretando a consequente redução dos índices de reincidência. Deste modo, mostra-se adequada ao caso concreto a incidência das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento trimestral em Juízo, para informar e justificar suas atividades (Artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal) e b) Comparecimento aos encontros e acompanhamentos psicossocial realizados pelo Programa “Transformar”, junto ao CEJUSC – Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania da UNIPAR, nos termos do artigo 22, inciso VI e VII, da Lei nº 11.340/2006. 3. Diante do exposto, revogo a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor de SIDINEI BORGES, mediante o cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão determinadas no item “2”, por serem suficientes para o fim de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0003299-74.2021.8.16.0083. 4. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o réu em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. 5. Esclareço que havendo necessidade as medidas poderão ser modificadas, ampliadas ou cassadas, nada impedindo que sejam colhidos maiores elementos para apreciação futura. 6. Intime-se o Requerente acerca das medidas cautelares, ressaltando que o descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva. 6.1. Cientifique-o de que o comparecimento trimestral em Juízo deverá ser realizado no Escritório Social, localizado na Rua Alagoas, nº 655, Bairro Alvorada, antigas instalações do Conselho Tutelar, ao lado da Defensoria Pública Estadual, às terças e quintas, entre 12:00 e 17:00 horas, admitida forma virtual. 7. À Secretaria, para que encaminhe os dados do réu à responsável técnica do CEJUSC, por meio do endereço eletrônico: [email protected], para fins de inclusão no Programa “Transformar”. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3

20/10/2021, 00:00

13/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003482-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003482-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/06/2021 Vítima(s): IDIONE BELONI PINHEIRO BORGES Réu(s): SIDINEI BORGES DECISÃO 1. Com base nas informações constantes no Inquérito Policial incluso, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de SIDINEI BORGES, narrando o cometimento das condutas tipificadas no artigo 24-A, da Lei 11.340/2006 (Fato 01), artigo 147, caput, do Código Penal (Fato 02), e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Fato 03), na forma do artigo 69 do CP e da Lei 11.340/2006 (mov. 47.1). 1.1. Outrossim, o ilustre representante do Ministério Público deixou de oferecer proposta de suspensão condicional do processo e de acordo de não persecução penal ao acusado, tendo em vista que os crimes foram praticados no âmbito de violência doméstica (item “4” da cota da denúncia - mov. 47.1). 2. RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados. Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[2]. 3. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 3.1. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). a) DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 4. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita ser defendido pela Defensoria Pública, certificando o teor da resposta apresentada. a) Intime-se o acusado de que, caso não constitua advogado e pretenda ouvir alguma testemunha, deverão comparecer à Defensoria Pública para apresentar o rol de testemunhas, com qualificação e endereço completos, no prazo da resposta à acusação, sob pena de preclusão. 5. Decorrido o prazo sem apresentação da resposta à acusação, nos termos do artigo 396-A, § 2°, do CPP, intime-se a Defensoria Pública para que apresente resposta à acusação no prazo legal, oportunidade em que poderá arrolar testemunhas, sob pena de preclusão. 6. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil[3] (artigo 362 do CPP). a) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, intime-se a Defensoria Pública. 7. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Secretaria abrir vista do feito à representante do Ministério Público. 8. Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único, do CPP). 9. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Certifique-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação do Paraná, conforme prescreve o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 11. Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 12. Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 13. Nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, e do artigo 21 da Lei nº 11.340/2006, comunique-se a vítima dos atos processuais relativos ao agressor. 14. Dê-se preferência de tramitação ao feito, nos termos do artigo 33, p. ú., da Lei 11.340/2006. 15. Ciência ao Ministério Público. 16. Intime-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 [1] Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) [2] Artigo 395 do CPP. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [3] Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Art. 253. No dia e na hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou à residência do citando a fim de realizar a diligência. § 1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca, seção ou subseção judiciárias. § 2o A citação com hora certa será efetivada mesmo que a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente, ou se, embora presente, a pessoa da família ou o vizinho se recusar a receber o mandado. § 3o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4o O oficial de justiça fará constar do mandado a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia. Art. 254. Feita a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003482-45.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003482-45.2021.8.16.0083 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 20/06/2021 Vítima(s): IDIONE BELONI PINHEIRO BORGES Flagranteado(s): SIDINEI BORGES DECISÃO 1. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de SIDINEI BORGES, autuado como incurso nos preceitos do artigo 147, caput, do Código Penal e artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, na forma da Lei nº11.340/2006, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. 2. O flagrante encontra-se devidamente homologado ao mov. 6.1. 3. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para fins de garantir a ordem pública (mov. 18.1). 4. Trata-se de pedido formulado pelo representante do Ministério Público para decretação de prisão preventiva em desfavor de SIDINEI BORGES. Da análise dos documentos insertos nos autos, bem como dos depoimentos prestados pelos agentes policiais (mov. 1.3/1.4), constata-se que há indícios suficientes de autoria, que recaem sobre o autuado, e prova da materialidade dos delitos em comento. Dito isto, resta perscrutar acerca da possibilidade da segregação cautelar do investigado. A prisão preventiva, não obstante o princípio da presunção de inocência, encontra-se amparada em nosso ordenamento legal como medida cautelar, exigindo-se a presença dos requisitos cautelares fumus comissi delicti, quais sejam, a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, bem como o periculum libertatis, consubstanciado nos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. Na situação apresentada não há que se questionar a prova da materialidade e o indício de autoria diante do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do termo de declaração da vítima (mov. 1.5), dos documentos referentes às medidas protetivas (mov. 1.10/1.11), do boletim de ocorrência (mov. 1.12), e do relatório da Autoridade Policial (mov. 10.1), bem como de todo o contexto fático. Presentes, portanto, os fundamentos para a prisão preventiva, ou o fumus comissi delicti, primeiro elemento da medida cautelar. Quanto aos pressupostos, verifica-se a presença da necessidade da prisão para garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência, uma vez que os delitos praticados pelo flagranteado envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. Dispõem os artigos 312, caput, e 313, inc. III, ambos do Código de Processo Penal, in verbis: “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)”; “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: [...] III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência [...].” Deste modo, analisando o caso concreto verifica-se que a soltura de pessoas com atitudes lamentáveis como a do autuado gera descrédito ao Judiciário, e certamente incentiva a prática desse crime por outras pessoas, que se valerão da certeza da impunidade. Isso porque, extrai-se dos autos que o autuado é contumaz na prática de delitos de envolvem violência doméstica e familiar (certidão Oráculo de mov. 4.1), tanto é que há mandado de medida protetiva expedido recentemente (11/06/2021) em seu desfavor. Com isso, mesmo após ter sido cientificado sobre as medidas protetivas deferidas em favor da vítima Idione Beloni Pinheiro Borges, o autuado retornou à residência dela e praticou vias de fato contra ela e a ameaçou, em nítido descaso ao comando judicial que lhe foi imposto. Deste modo, resta clarividente nos autos que as medidas cautelares fixadas não foram suficientes para inibir o agente de atentar contra a integridade física e psicológica da vítima, sendo que poucos dias após a sua notificação acerca das medidas protetivas de urgência fixadas, tornou a pratica novos crimes contra a vítima. Assim, evidente dos autos a imprescindibilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em observância ao comando do artigo 313, inc. III, do CPP. Do mesmo modo, nos termos dos artigos 282, § 6º e 312, ambos do CPP, a prisão cautelar do autuado visa a garantia da ordem pública, diante da concreta probabilidade de reiteração criminosa, bem como pelo fato do conduzido ostentar em sua folha de antecedentes extensa lista de medidas protetivas e inquéritos policias afetos aos delitos assemelhados ao que cometeu. No caso em tela, não apenas a gravidade in abstrato do delito é favorável a manutenção da prisão do autuado, mas toda a situação concreta ora apresentada, aduz inexistirem motivos para que ele responda ao processo em liberdade, vez que, como pontuado pelo Ministério Público: “no dia 8 de junho de 2021, portanto há menos de quinze dias, Sidinei esteve na residência da vítima Idione e a injuriou, assim como a ameaçou de morte e de atear fogo em sua residência”. Assim, resta mais do que evidenciado o periculum libertatis, havendo necessidade da prisão para a garantia da ordem pública, havendo possibilidade de o autuado, permanecendo solto, continue na prática de delitos graves. De outro lado, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do autuado e, particularmente, pela ausência de mecanismos de fiscalização. 5. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 310, II, 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado SIDINEI BORGES em PRISÃO PREVENTIVA, para fins de garantir a ordem pública e a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 0003299-74.2021.8.16.0083, com fulcro na Lei nº 12.403/2011. 6. Expeça-se o competente mandado de prisão. 7. Diante da impossibilidade de apresentação de presos para audiência de custódia presencial, conforme documentado nos autos n.º 0023228-64.2019.8.16.6000 (SEI), considerando, ainda, os atos normativos editados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Conselho Nacional de Justiça, voltados à prevenção da pandemia da COVID-19, bem como o contido no artigo 8º da Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça e, com amparo na atual redação do art. 19 da Resolução 329 do Conselho Nacional de Justiça c/c com as disposições das Resoluções 357/2020 do Conselho Nacional de Justiça, designo audiência de custódia VIRTUAL para o dia 22 de junho de 2021, às 13h00min. 8. Considerando que o autuado foi indiciado (mov. 10.1), converta-se o presente auto em inquérito policial e, ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. 9. Comunique-se a D.P. de origem. 10. Intimações e demais diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3

23/06/2021, 00:00

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