Execução Fiscal 0035246-53.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Londrina - 2ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Autor

ALAERCIO GOMES

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Autor

GEF DIVERSOS +

OAB/PR 953833289·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Autor

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Autor

GEF DIVERSOS +

OAB/PR 953833289·Representa: Autor

RENATO CAVALCANTE CALIXTO

OAB/PR 100638·CPF·Representa: Réu

ASSESSOR 13

OAB/PR 78649379·Representa: Réu

GEF DIVERSOS +

OAB/PR 953833289·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 13:34

Documento (Informações)

08/02/2023, 10:12

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 18:10

Documento (Certidão)

03/02/2023, 18:10

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:32

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 17:28

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2022, 01:21

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 10:00

Confirmada

01/12/2022, 09:57

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 15:01

Por decisão judicial

27/10/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 17:24

Todas as movimentações(152)

Definitivo

16/02/2023, 13:34

Documento (Informações)

08/02/2023, 10:12

Remessa (em diligência)

03/02/2023, 18:10

Documento (Certidão)

03/02/2023, 18:10

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:32

Documentos

•27/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/01/2023, 17:28

Documento (Outros documentos)

13/01/2023, 15:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/12/2022, 01:21

Documento (Outros documentos)

01/12/2022, 10:00

Confirmada

01/12/2022, 09:57

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/11/2022, 15:01

Por decisão judicial

27/10/2022, 17:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2022, 17:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-53.2007.8.16.0014 1. Em face do informado pelo Serviço Registral, cumpre prestar os seguintes esclarecimentos. A parte executada, sucumbente, não constituiu Procurador nestes autos, de modo que inviável sua intimação para recolhimento dos emolumentos. Assim, as custas referentes ao levantamento da penhora serão pagas futuramente, quando a parte executada ou terceiro interessado necessitarem de novo registro ou averbação na matrícula do imóvel (vg. contrato de compra e venda). Por ora, o débito referente aos emolumentos ficará em aberto. Sem prejuízo, determino a inclusão dos emolumentos apontados, na conta final de custas. 2. Inexistindo outras pendências, o arquivamento dos presentes autos, desde que promovidas eventuais diligências pendentes, observada a Portaria delegatória de rotinas. 3. Diligências necessárias. Londrina, 19 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

27/10/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

26/10/2022, 16:53

Mero expediente

19/10/2022, 17:44

Conclusão (para despacho)

19/10/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

19/10/2022, 14:44

Documento (Outros documentos)

18/10/2022, 14:49

Confirmada

18/10/2022, 14:32

Remessa (em diligência)

14/10/2022, 14:25

Ato ordinatório

14/10/2022, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

14/10/2022, 14:24

Trânsito em julgado

07/10/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 14:38

Confirmada

22/08/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-53.2007.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo Município de Londrina/PR, em face de Alaércio Gomes, ambos qualificados nos autos. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição apresentada pela parte exequente comunicando a quitação da dívida e requerendo, assim, a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial já foram recolhidos em favor da parte exequente. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança, total ou remanescente, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências acima relacionadas, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

12/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2022, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/08/2022, 12:04

Conclusão (para julgamento)

09/08/2022, 14:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2022, 12:36

Desapensamento

04/08/2022, 10:01

Confirmada

29/07/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-53.2007.8.16.0014 1. No evento 113, o Município de Londrina requereu a extinção da execução fiscaln. 0014603-64.2013.8.16.0014 em apenso, e informou a existência de débitos pendentes nos presentes autos. Portanto, à Secretaria para abrir conclusão daquele feito para extinção pelo pagamento. 2. Quanto aos presentes autos, tendo em vista que a parte executada não encontra-se representada por Advogado nestes autos, torna-se inviável sua intimação pessoal para pagamento da dívida; ademais, já houve tal oportunidade quando da citação. 3. Intime-se o Município de Londrina para, em 5 dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 4. Diligências necessárias. Londrina, 18 de julho de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

19/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2022, 16:14

Mero expediente

18/07/2022, 14:43

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 01:04

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:31

Confirmada

11/06/2022, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:16

Documento (Outros documentos)

31/05/2022, 18:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2022, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-53.2007.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 11 de março de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/03/2022, 16:08

Mero expediente

11/03/2022, 15:02

Conclusão (para despacho)

11/03/2022, 14:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 15:12

Confirmada

14/02/2022, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:32

Documento (Outros documentos)

03/02/2022, 15:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2022, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-53.2007.8.16.0014 1. Considerando que o prosseguimento da marcha processual depende da resolução de questão administrativa por parte do Município de Londrina; ou resolução de questão em outros autos; defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 29 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

01/11/2021, 00:00

Por decisão judicial

29/10/2021, 16:15

Mero expediente

29/10/2021, 14:20

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 13:39

Petição (Petição (outras))

20/10/2021, 22:43

Confirmada

04/10/2021, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2021, 14:32

Documento (Outros documentos)

23/09/2021, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/08/2021, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035246-53.2007.8.16.0014 1. Considerando que o Município de Londrina administra aproximadamente 80.000 (oitenta mil) executivos fiscais entre 1ª e 2ª Vara de Execuções Fiscais deste Foro, o que tem gerado dificuldades para o rigoroso cumprimento dos prazos em todos os executivos, defiro o pedido de suspensão do feito nos termos requeridos, observada a Portaria delegatória de rotinas. 2. Diligências necessárias. Londrina, 28 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/05/2021, 00:00

Por decisão judicial

28/05/2021, 16:52

Mero expediente

28/05/2021, 15:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2021, 09:26

Petição (Petição (outras))

24/05/2021, 18:19

Confirmada

10/05/2021, 00:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 18:16

Documento (Certidão)

29/04/2021, 00:08

Confirmada

29/04/2021, 00:05

Remessa (em diligência)

26/04/2021, 11:20

Mero expediente

06/07/2020, 13:21

Conclusão (para despacho)

06/07/2020, 11:58

Petição (Petição (outras))

03/07/2020, 19:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/06/2020, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2020, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2020, 01:07

Por decisão judicial

13/03/2020, 15:01

Mero expediente

13/03/2020, 13:39

Conclusão (para despacho)

13/03/2020, 13:23

Petição (Petição (outras))

10/03/2020, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 15:56

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 15:55

Decurso de Prazo

07/11/2019, 00:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2019, 12:36

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2019, 12:02

Petição (Petição (outras))

02/08/2019, 12:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2019, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2019, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/07/2019, 00:44

Por decisão judicial

06/06/2019, 16:48

Mero expediente

06/06/2019, 14:30

Conclusão (para despacho)

06/06/2019, 14:18

Petição (Petição (outras))

31/05/2019, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2019, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2019, 11:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/05/2019, 00:24

Por decisão judicial

28/09/2018, 13:32

Documento (Certidão)

28/09/2018, 13:32

Petição (Petição (outras))

24/09/2018, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2018, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2018, 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2018, 01:07

Por decisão judicial

22/02/2018, 13:22

Documento (Certidão)

22/02/2018, 13:22

Petição (Petição (outras))

21/02/2018, 17:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2017, 10:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2017, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2017, 17:59

Conclusão (para decisão)

31/08/2017, 16:41

Apensamento

31/08/2017, 16:41

Mero expediente

31/08/2017, 16:07

Conclusão (para despacho)

31/08/2017, 13:08

Petição (Petição (outras))

28/07/2017, 11:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/07/2017, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2017, 13:49

Documento (Outros documentos)

04/07/2017, 13:49

Decurso de Prazo

04/07/2017, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/07/2017, 16:40

Documento (Certidão)

10/04/2017, 10:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2017, 16:37

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2017, 15:49

Remessa (em diligência)

13/03/2017, 15:48

Ato ordinatório

13/03/2017, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2017, 15:47

Documento (Certidão)

13/03/2017, 12:52

Petição (Petição (outras))

19/07/2016, 15:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2016, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2016, 12:27

Documento (Certidão)

13/07/2016, 12:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/07/2016, 00:14

Por decisão judicial

10/12/2015, 16:34

Documento (Certidão)

10/12/2015, 16:34

Petição (Petição (outras))

10/12/2015, 09:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2015, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2015, 11:13

Documento (Certidão)

16/11/2015, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/11/2015, 00:19

Por decisão judicial

14/05/2015, 15:19

Documento (Certidão)

14/05/2015, 15:19

Petição (Petição (outras))

14/05/2015, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2015, 16:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2015, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2015, 10:43

Documento (Certidão)

06/05/2015, 10:43

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2015, 10:42

Documento (Certidão)

06/05/2015, 10:42

Ato ordinatório

06/05/2015, 10:42

Conclusão

•12/08/2022, 00:00

•19/07/2022, 00:00

•14/03/2022, 00:00

•01/11/2021, 00:00

•31/05/2021, 00:00