Execução de Título Extrajudicial 0056741-07.2017.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0056741-07.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9 ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected]. EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A)(S) DEVEDOR(A)(ES): BULLS CONSTRUTORA LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 0 5.2 47.550 /0 0 0 1 -2 3); DENISE SORACE TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 022.053.179-03); ESPÓLIO DE ELENICE DURAES TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 031.247.069-00); G. I. ENGENHARIA LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 07.235.570/0001-00); OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 016.445.149-82); ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 0 0 5.51 9.1 0 9 -68). FAZ SABER - a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br, de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 2 36 do CNJ e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 26 de março de 2026, a partir das 10h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). Em não havendo licitantes, dar-se-á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 26 de março de 2026, a partir das 1 4h0 0 min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). Em caso de copropriedade, a verificação do preço vil se dará somente sobre a cota parte dos devedores (50%), pois o coproprietário tem direito ao recebimento da integralidade da parte que lhe couber, conforme artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverão se cadastrar previamente no site: www.jeleiloes.com.br, com o envio de todas as documentações e com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil do Leilão Público designado, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0056741-07.2017.8.16.0014 de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que são exequentes BRUNO ARMACOLLO MENEGHELLI – (CNPF/MF SOB Nº 058.2 60.67 9 -9 3 ) E RAFAEL DE SOUZA SILVA – (CNPF/MF SOB Nº 038.005.099-46) e executados BULLS CONSTRUTORA LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 05.247.550/0001-23); DENISE SORACE TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 022.053.179-03); ESPÓLIO DE ELENICE DURAES TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 031.247.069-00); G. I. ENGENHARIA LTDA – (CNPJ/MF SOB Nº 07.235.570/0001-00); OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 01 6.445.1 49 -82 ); ESPÓLIO DE OSVALDO PINTO TAVARES representado(a) por OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 005.519.109-68). BEM(NS): “BEM01: Matrícula nº 5510: Imóvel rural, constituído pelo lote de terras sob nº 1-B, desmembrado da Gleba nº 08, Interventor, com área de 6,00 alqueires paulistas, situado no Município deÂngulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, cujo imóvel compõe a ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, que avalio ao preço base à vista de R$ 2.150.412,00; BEM0 2: Matrícula nº 5511: Imóvel rural, constituído por uma área de terras correspondente a 5,04 alqueires paulistas, no imóvel denominado lote nº 1-C, situado na Gleba Interventor, no Município de Ângulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, cujo imóvel compõe a ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, que avalio ao preço base à vista de R$ 1.806.346,08; BEM0 3: Matrícula nº 5512: Imóvel rural, constituído por uma área de terras correspondente a 2,46 alqueires paulistas, no imóvel denominado lote nº 1-C, situado na Gleba Interventor, no Município de Ângulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, cujo imóvel compõe a ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, que avalio ao preço base à vista de R$ 881.668,92; BEM0 4: Matrícula nº 5514: Imóvel rural, constituído pelo lote de terras sob nº 1-B-G, da subdivisão do lote nº 1-B, da Gleba nº 08, com área de 3,00 alqueires paulistas, situado no lugar denominado Interventor, no Município de Ângulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, cujo imóvel compõe a ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, que avalio ao preço base à vista de R$ 1.075,206,00; BEM0 5: Matrícula nº 5515: Imóvel rural, constituído pelo lote de terras sob nº 4-B, com área de 5,00 alqueires paulistas, situado na Gleba Interventor, no Município de Ângulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, cujo imóvel compõe a ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, que avalio ao preço base à vista de R$ 1.792.010,00; BEM0 6: Matrícula nº 5516: Imóvel rural, constituído pelo lote de terras sob nº 6, com área de 20,05 alqueires paulistas, ou 485.210,00 metros quadrados, destacado de área maior situado no Município de Ângulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, cujo imóvel compõe a ESTÂNCIA NOSSA SENHORA APARECIDA, que avalio ao preço base à vista de R$ 7.185.960,10; BEM0 7: Matrícula nº 5517: Imóvel rural, constituído pelo lote de terras sob nº 4-A/5-J/A, da Gleba nº 8, da Colônia interventor, no Município de Ângulo, nesta Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, com área total de 5,719 alqueires paulistas, ou sejam 138.399,80 metros quadrados, ou ainda, 13,83998 hectares, junto ao Cartório de Registro de Imóveis- Comarca de Santa Fé — Paraná, que avalio ao preço base à vista de R$ 2.049.701,38, todas inscritas no INCRA sob nº 000.043.849.995-4 – NIRF nº 0.393.005-0” APESAR DA PENHORA TER SIDO REALIZADA SOBRE AS FRAÇÕES IDEIAIS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS, A EXPROPRIAÇÃO SE DARÁ EM SUA INTEGRALIDADE, CONFORME COMANDO JUDICIAL PROFERIDO NO EVENTO 501.1. ÔNUS: “BEM01: Matrícula nº 5510: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.3 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.8 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.10 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.11 – Penhora referente aos autos nº 5000150-41.2010.4.04.7001 movido pela União – Fazenda nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal; R.13 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R14 – penhora referente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.15 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.18 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.22 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000089 8042 01 081 601 1 1, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.23 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.24 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000082 82 1 2 01 0509 0664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.25 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho;Av.2 6 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00614448820118160014, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; Av.28 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00522867220128160014, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.29 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000039 2 07 2 01 1 509 067 1, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.30 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03105002420065090242, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.31 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007 57 2 82 02 1 1 00001 9, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727.1; BEM0 2: Matrícula nº 5511: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.3 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.8 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.9 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 4903- 04.2 01 0.8.1 6.01 65 movida por Rosmeri de Fatima Garcia, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Av.10 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho; Av.11 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.12 - Penhora referente aos autos nº 5000150-41.2010.4.04.7001 movido pela União – Fazenda nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal; R.14 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R15 – penhora referente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.16 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.19 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.23 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000089 8042 01 081 601 1 1, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.24 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.25 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000082 82 1 2 01 0509 0664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.26 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho; Av.2 7 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00614448820118160014, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; Av.29 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00522867220128160014, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.30 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000039 2 07 2 01 1 509 067 1, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.31 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03105002420065090242, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.32 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007 57 2 82 02 1 1 00001 9, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727.2; BEM0 3: Matrícula nº 5512: Matrícula nº 5511: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.3 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.8 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.9 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 4903- 04.2 01 0.8.1 6.01 65 movida por Rosmeri de Fatima Garcia, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Av.10 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513, emtrâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho; Av.11 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.12 - Penhora referente aos autos nº 5000150-41.2010.4.04.7001 movido pela União – Fazenda nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal; R.14 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R15 – penhora referente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.16 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.19 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.23 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000089 8042 01 081 601 1 1, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.24 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.25 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000082 82 1 2 01 0509 0664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.26 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho; Av.2 7 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00614448820118160014, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; Av.29 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00522867220128160014, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.30 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000039 2 07 2 01 1 509 067 1, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.31 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03105002420065090242, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.32 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007 57 2 82 02 1 1 00001 9, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727.4; BEM0 4: Matrícula nº 5514: Matrícula nº 5511: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.3 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.8 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.9 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 4903- 04.2 01 0.8.1 6.01 65 movida por Rosmeri de Fatima Garcia, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Av.10 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho; Av.11 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.12 - Penhora referente aos autos nº 5000150-41.2010.4.04.7001 movido pela União – Fazenda nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal; R.14 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R15 – penhora referente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.16 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.19 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.23 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000089 8042 01 081 601 1 1, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.24 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.25 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000082 82 1 2 01 0509 0664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.26 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho; Av.2 7 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00614448820118160014, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; v.29 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00522867220128160014, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.30 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000039 2 07 2 01 1 509 067 1, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.31 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03105002420065090242, em trâmite perante o juízo daVara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.32 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007 57 2 82 02 1 1 00001 9, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727.4; BEM0 5: Matrícula nº 5515: Matrícula nº 5511: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.3 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.8 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.9 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 4903- 04.2 01 0.8.1 6.01 65 movida por Rosmeri de Fatima Garcia, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Av.10 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho; Av.11 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.12 - Penhora referente aos autos nº 5000150-41.2010.4.04.7001 movido pela União – Fazenda nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal; R.14 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R15 – penhora referente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.16 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.19 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.23 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000089 8042 01 081 601 1 1, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.24 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.25 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000082 82 1 2 01 0509 0664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.26 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho; Av.2 7 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00614448820118160014, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; Av.29 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00522867220128160014, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.30 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000039 2 07 2 01 1 509 067 1, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.31 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03105002420065090242, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.32 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007 57 2 82 02 1 1 00001 9, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727.5; BEM0 6: Matrícula nº 5516: Matrícula nº 5511: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.3 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.8 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.9 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 4903- 04.2 01 0.8.1 6.01 65 movida por Rosmeri de Fatima Garcia, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Av.10 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho; Av.11 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.12 - Penhora referente aos autos nº 5000150-41.2010.4.04.7001 movido pela União – Fazenda nacional, em trâmite perante o juízo da 7ª Vara Federal; R.14 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R15 – penhorareferente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.16 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.17 – Penhora referente aos autos nº 1739-73.2016.8.16.0180 movida pela União Fazenda Nacional, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé – Pr; R.20 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.24 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00008980420108160111, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.25 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.26 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00008282120105090664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.27 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho; Av.28 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 0061 444882 01 1 81 6001 4, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; v.30 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00522867220128160014, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.31 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00003920720115090671, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.32 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 031 05002 42 006509 02 42, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.33 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007572820211000019, em trâmite perante o juízo da 2 ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727.6; BEM0 7: Matrícula nº 5517: Av.1 – Hipoteca em favor de INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES; R.2 – Penhora referente aos autos nº 11933-58.2010.8.16.0014 movida por Fabio Alessandro Palagano Francisco, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara Cível; R.4 – Penhora referente aos autos nº 41192-35.2009.8.16.0014 movida por Inaldo Jose Morzena Guimarães, em trâmite perante o juízo da 6ª Vara Cível; Av.5 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 4903- 04.2 01 0.8.1 6.01 65 movida por Rosmeri de Fatima Garcia, em trâmite perante o Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba; Av.7 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00011917320105090513, em trâmite perante o juízo da 3ª Vara do Trabalho;Av.8 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00567 2 01 067 1 09 0003, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Ponta Grossa – Pr; R.10 – Penhora referente aos autos nº 3129-78.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R11 – penhora referente aos autos nº 3128-93.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.12 – Penhora referente aos autos nº 2996-36.2016.8.16.0180 movido pela União Fazenda Nacional em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé; R.13 – Penhora referente aos autos nº 1739-73.2016.8.16.0180 movida pela União Fazenda Nacional, em trâmite perante o juízo da Vara Cível de Santa Fé – Pr; R.16 – Penhora referente aos autos nº0051939-10.2010.8.16.0014 movida por Antonio Tatsuo Toyohara, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara Cível; Av.20 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 000089 8042 01 081 601 1 1, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; Av.20 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00008980420108160111, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara Cível; R.21 – Penhora em favor do credor referente aos presentes autos; Av.22 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00008282120105090664, em trâmite perante o juízo da 5ª Vara do Trabalho; Av.23 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00004015620125090663, em trâmite perante o juízo da 4ª Vara do Trabalho; Av.24 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00614448820118160014, em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Cível; Av.26 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 0052 2 867 2 2 01 2 81 6001 4, em trâmite perante o juízo da 1ª Vara Cível; Av.27 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00003920720115090671, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Telêmaco Borba – Pr; Av.28 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 03105002420065090242, em trâmite perante o juízo da Vara do Trabalho de Cambé – Pr; Av.29 – Indisponibilidade de Bens, referente aos autos nº 00007572820211000019, em trâmite perante o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Londrina - Pr, conforme matrícula imobiliária juntada no evento 727. Eventuais outros constantes dasmatrículas imobiliárias após a respectiva expedição do Edital. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC e Artigo 130, parágrafo único do CTN). DATA DA PENHORA: 14 de fevereiro de 2023, conforme Termo de Penhora do evento 471.1. AVALIAÇÃO ATUALIZADA DOS BENS: BEM01: R$ 2.303.810,25; BEM02: R$ 1.935.200,61; BEM03: R$ 9 44.562, 2 0; BEM04: R$ 1.151.905,13; BEM05: R$ 1.919.841,88; BEM06: R$ 7.698.565,93 e BEM07: R$ 2.1 9 5.9 1 5, 51, conforme atualização da avaliação até a presente data. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se- á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. Artigo 895 do Novo Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 05 (cinco) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). O presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado nas mãos dos executados, podendo ser encontrado na Avenida Higienópolis 70, sala 55 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-907 e/ou Rua Eurico Hummig, 107 apto 1901 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-464, como fieis depositários, até ulterior deliberação. Advirta-se o(a) depositário(a) de que, fica ele (ela) obrigado(a) a permitir a eventuais interessados o acesso a eles, durante o horário comercial (de segunda a sexta das 9h às 1 8h, e aos sábados das 9h às 12h), após a publicação do edital. LEILOEIRO: JORGE VITÓRIO ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: será paga pelo arrematante no percentual que estipulo em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executadaADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão Público na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Ficam as executadas, quais sejam: BULLS CONSTRUTORA LTDA – ( CNPJ/MF SOB Nº 05.247.550/0001-23); DENISE SORACE TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 022.053.179- 03); ELENICE DURAES TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 031.247.069-00); G. I. ENGENHARIA LTDA – ( CNPJ/MF SOB Nº 07.235.570/0001-00); OSVALDO ANTONIO PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 01 6.445.1 49 -82 ); OSVALDO PINTO TAVARES – (CNPF/MF SOB Nº 005.519.109-68), através do presente, devidamente INTIMADOS, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, o(s) respectivo(s) cônjuge(s). Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), INALDO JOSÉ MOZENA GUIMARÃES; ROSEVANY BÉRGAMO GUIMARÃES; JAUAPERI MOZENA GUIMARÃES; VERA LUCIA VIEIRA GUIMARÃES; DEOLINDA MOZENA GUIMARÃES; RORAIMA MOZENA GUIMARÃES RENOSTRO; CLOVIS RENOSTRO; YOLANDA AMELIA MOZENA GUIMARÃES; DIVANE GUIMARÃES BRANCO; GUSTAVO BRANCO JUNIOR; EDUARDO MOZENA GUIMARÃES; MURILO MOZENA GUIMARÃES e MARCIA ANGELICA MAIA GUIMARÃES, Fiduciária, coproprietário(s) OTÁVIO HENRIQUE PINTO TAVARES e usufrutuários do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Londrina, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. (26/02/2026). Eu,_______,/// Jorge V.Espolador - Matrícula 13/246-L ///Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevi. JOÃO MARCOS ANACLETO ROSA Juiz de Direito Substituto

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Acolho o pedido de leilão judicial dos bens penhorados (ev. 171), observada a retificação de seq. 471.1, a ser realizado de forma eletrônica (arts. 882 e seguintes, do CPC): a. Expeça-se ofício nos termos do art. 392 e ss., Código de Normas (CGJ-PR), fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias para as respostas; b. Com ou sem as respostas, determino seja o bem penhorado levado a praça, nomeando leiloeiro o Sr. JORGE V. ESPOLADOR, fixando-lhe comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda do(s) bem(ns) – a ser paga pelo arrematante -, atribuindo-lhe as incumbências dispostas no art. 884 do Código de Processo Civil. c. Paute-se com o leiloeiro a realização do leilão, designando dia, hora e local para a realização Deverá ser designada segunda data, que somente será utilizada se não houver interessados na primeira (art. 886, VI, do CPC). Ressalto que já na primeira data serão recebidos lances abaixo da avaliação, respeitado o preço vil, de modo que, em regra, os leilões serão concluídos já nesta primeira oportunidade. Fica autorizada a recepção de lances por via eletrônica, por intermédio de sistema disponibilizado pelo próprio leiloeiro. d. Fica estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, vedada a recepção de lances abaixo deste percentual. e. O leiloeiro deverá atender o disposto no art. 887, do CPC, para ampla divulgação do leilão, ficando dispensada a publicação do edital em jornal. O edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio do leiloeiro, e em plataforma a ser disponibilizada pelo CNJ, assim que estiver disponível. Fica autorizada e incentivada a divulgação do leilão por todos os meios idôneos, tal qual anúncios em jornal, televisão, rádio e internet, panfletos, mala direta e outros. f. Conste do edital que a arrematação não será desfeita (art. 903 do Código de Processo Civil), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do §5º do art. 903, do CPC. g. O arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, junto à Caixa Econômica Federal (PAB 2711 – Fórum Londrina). Faculto, porém, depósito de caução de 30% no ato da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 05 (cinco) dias úteis. Caso haja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar sua proposta por valor não inferior ao da avaliação, salvo se já estiver sendo realizado o segundo leilão, observados os termos do art. 895, do CPC, até o início do leilão, o que não obsta sua realização. Fica permitida a apresentação de proposta da aquisição do bem, em se tratando de prestações mensais, apenas até o limite de 05 parcelas, por medida de celeridade processual, pelas máximas da experiência e a fim de evitar invalidades. h. Na hipótese de adjudicação, remição ou acordo, a comissão será de 2% sobre o valor da avaliação e será devida, em qualquer caso, pela parte executada. i. Positiva a arrematação, o Leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901, do Código de Processo Civil. j. No que mais couber, deverão o leiloeiro e eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do CNJ. 2. Intimem-se: 2.1. a esfera executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão; 2.2. o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; 2.3. o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; 2.4. o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; 3. Atualize-se o valor da avaliação e a conta geral antes da expedição de edital. 4. Autorizo o Sr. Leiloeiro a confeccionar e encaminhar os expedientes decorrentes desta decisão, de modo a maximizar a efetividade do processo. Intimem-se. Dil. nec. Londrina, 30 de maio de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Assevera G.I.LTDA. sua ilegitimidade para compor o polo passivo. Atente-se a que o contrato de prestação de serviços advocatícios ora exequendo (ev. 1.4) e o respectivo aditivo (seq. 1.5) foram celebrados pela citada empresa, em nome próprio. De modo que sua inclusão no polo passivo decorreu de responsabilidade própria, pessoal, e não de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Ademais, é certo que a ata de cisão completa da coexecutada BULLS CONSTRUTORA LTDA. EPP, formalizada que foi em 01/07/2021 (depois, portanto, da constituição do crédito exequendo e do ajuizamento do feito), em nada altera a legitimidade da G.I.LTDA. A pertinência subjetiva se verifica, pois. Repilo, pois, tal arguição. 2. Sob a óptica da executada G.I.LTDA., descabida a constrição do imóvel objeto da matrícula 26.738 (CRI de Telêmaco Borba), por se tratar de bem pertencente a terceiro, estranho ao vertente procedimento. Com efeito, intenta a impugnante a defesa de direito alheio em nome próprio, anseio que esbarra no disposto no art. 18, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Defesa de direito alheio. Vedação contida no art. 18 do CPC. Eventual nulidade de penhora efetuada sobre bem pertencente a terceiro cabe exclusivamente ao prejudicado, sendo vedado à agravante pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC. Ilegitimidade da recorrente. Recurso não conhecido. (TJSP, RI 1001294-87.2020.8.26.0481, Rel. Vandickson Soares Emídio, julg. em 24/01/2022)” Prejudicado, então, o conhecimento da alegação. 3. Requer a devedora G.I.LTDA., outrossim, a substituição da penhora, a fim de que passe a recair sobre ações preferenciais de classe B do Banco de Santa Catarina (BESC), atual Banco do Brasil. Em função do caráter não absoluto da ordem prevista no art. 835, do CPC, óbice não há, em princípio, à aceitação da indicação à penhora de bem não constante do inciso I do citado dispositivo. Mas, por óbvio, deve restar demonstrado que a medida, além de menos onerosa ao devedor, não imporá prejuízo ao exequente. Ora, não é difícil vislumbrar-se, no art. 835/CPC, que não figuram os valores mobiliários em primeiro lugar na gradação legal. Ainda que se presuma a menor onerosidade à parte devedora da constrição incidente sobre ações, evidente que parelha afirmação não se cabe fazer no que atine à esfera credora. Com efeito, movida a execução pelo escopo primeiro de realizar os interesses do exequente. Note-se que, em inobservância à exigência imposta pelo art. 847, § 2º, do CPC, a executada não atestou a titularidade dos valores mobiliários, emitidos que foram em nome de THARRI MAGARINOS (seq. 396.6). Ademais, tal pessoa tampouco firmou termo de anuência relativamente à indicação de bens de seu patrimônio à penhora. Sem contar que notória a iliquidez dos valores mobiliários, notadamente diante da extinção do BESC. Veja-se o entendimento do Eg. Tribunal Araucariano a tal respeito: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA A APRECIAÇÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO DE VENCIMENTO. ONSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DO DEVEDOR EM MORA. MORA EX RE. 3. DAÇÃO EM PAGAMENTO POR INTERMÉDIO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DO ANTIGO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – BESC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR (ART. 356 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, ADEMAIS, DE TAIS 4. NÃOAÇÕES. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA RECUSA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA PARA QUE POSSAM SER MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 0000551-09.2019.8.16.0158 - 16ª Câmara Cível - São Mateus do Sul – Relator: Lauro Laertes de Oliveira - J: 17.02.2020)” De conseguinte, reputo INEFICAZ a indicação de bem à penhora, mantendo a constrição de seq. 171. 4. Face à rejeição de todos os pleitos formulados no mov. 396, fica rechaçada, por conseguinte, a tutela de urgência pretendida. 5. Esclareça a parte exequente, em 05 dias, se deu atendimento à regra do art. 844, do CPC. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 08 de março de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Analisando o pleito de item “c)” (seq. 332.1), conforme se verifica na seq. 315.1, de fato consta no AR respectivo que a frustação do ato se deu em razão da ausência do destinatário. Todavia, diversamente do sustentado pela parte exequente, o disposto no art. 248, §4º do CPC não autoriza que as citações/intimações ocorram invariavelmente na pessoa de funcionário de condomínio com controle de acesso. Pelo contrário, excepciona-se exatamente a hipótese aqui tratada. Veja-se: “Art. 248. (...). § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.” Destarte, não há que se falar em expedição de carta de intimação sem a necessidade do recebimento por “Mãos Próprias”. Mister, destarte, a obediência ao que reza o art. 248, §1º, do CPC, vez que pessoa física o destinatário. INDEFIRO, pois, o pedido. Deve a parte exequente, em 05 (cinco) dias, providenciar a intimação de OTAVIO HENRIQUE PINTO TAVARES, via ARMP/mandado, nos moldes legais. 2. Quanto aos pedidos de itens “a)” e “b)” (seq. 332.1), desnecessária a análise daqueles, na medida em que os prazos em relação aos executados (revéis) corre em Cartório (art. 346 do CPC). 3. Por fim, intime-se R F A ENGENHARIA LTDA ME, via carta com AR, nos moldes rogados (item “d)”, seq. 332.1). Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de março de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

12/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(792)

Todos os documentos(60)