Execução de Título Extrajudicial 0028973-14.2014.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028973-14.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 09:58

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 15:54

Provisório

06/06/2025, 01:25

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 868) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 868) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 868) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 868) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Aguarde-se em arquivo provisório oportuna manifestação da parte interessada, em termos de efetivo prosseguimento. Int. Dil. Nec. Londrina, 13 de maio de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 21:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/05/2025, 21:20

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] A decisão de seq. 732.1 fixou o rol de credores e suas preferências no recebimento do produto da arrematação de seq. 583.1. Posteriormente, na seq. 734.1, compareceu novo credor, oportunidade em que requereu a habilitação de seu crédito nestes autos. Instados quanto ao referido pleito, o Estado do Paraná e o Município de Londrina/PR manifestaram oposição, sob o argumento de que a distribuição dos valores seria matéria preclusa. Pois bem. Tenho que não assiste razão às impugnações. Segundo o melhor entendimento jurisprudencial, enquanto não efetivamente transferidos aos credores as quantias depositadas nos autos, nada impede o ingresso de novo credor, que gozará da preferência atribuída à natureza de seu crédito, mesmo que a decisão anterior não o tenha comtemplado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de titulo extrajudicial – Penhora, avaliação e arrematação de bem do devedor – Deposito de quantia nos autos – Concurso de credores – Habilitações indeferidas por intempestividade – Recurso de um dos credores – Acolhimento com determinação de instauração de concurso de preferência – Nova listagem feita pelo juízo a quo incluindo credores antes excluídos por intempestividade – Insurgência do exequente – Impossibilidade – Habilitação que pode ocorrer até o levantamento total de quantias – Art. 905, II do CPC - Matéria de ordem pública – Preferência no levantamento que decorre da natureza do crédito – Ausência de preclusão – Precedente – Manutenção do decidido – Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2157943-51.2020.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020)” (destaquei) “AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, DENTRE OUTROS PONTOS, SUSPENDEU A DELIBERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DOS ACORDOS CELEBRADOS ENTRE A EXEQUENTE E OS CREDORES COM PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS, DEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E INSTAUROU CONCURSO DE CREDORES. RECURSOS INTERPOSTOS PELAS TERCEIRAS COM PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. 1. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES E DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS NOS AUTOS. 2. ALEGADA DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A EXEQUENTE E AS AGRAVANTES. NECESSIDADE DE PRESERVAR OS INTERESSES DOS DEMAIS CREDORES. ART. 908, “CAPUT” E §2º, DO CPC/2015. ACORDO QUE SEQUER CHEGOU A SER HOMOLOGADO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO IMEDIATO ÀS RECORRENTES, QUE RECEBERÃO SEU CRÉDITO DE ACORDO COM A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL, A SER OPORTUNAMENTE ANALISADA. 3. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO RESPECTIVO QUE FOI APRESENTADO PELO PATRONO DA AUTORA APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. VERBA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CONCURSO DE CREDORES INSTAURADO NA ORIGEM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031716-58.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 05.06.2023)” (destaquei) Então, considerando-se que JOSÉ ULISSES FERREIRA DA SILVA comprovou a existência de crédito trabalhista no valor de R$ 38.904,11 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e onze centavos), oriundo dos autos 0000915-40.2011.5.09.0664, em trâmite perante a 5ª Vara do Trabalho local (ev. 747), necessário contemplá-lo no produto da arrematação. Note-se, contudo, que tal habilitação ocorreu posteriormente ao crédito de HELDER EGBERT ALVES (ev. 715), de igual natureza. Ante o exposto, em que pese o decidido na seq. 732.1, a distribuição dos valores passará a ocorrer na seguinte ordem: I- Créditos existentes em favor do MUNICÍPIO DE LONDRINA, nos termos do item 1, da decisão de seq. 732.1, observado o cálculo atualizado de seq. 749.2 (R$51.232,77); II- Crédito trabalhista existente em favor de HELDER EGBERT ALVES, no valor de R$ 68.642,75 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), a ser remetido à 1ª Vara do Trabalho de Londrina, autos 0000323-18.2016.5.09.0018; III- Crédito trabalhista de JOSÉ ULISSES FERREIRA DA SILVA, no valor de R$ 38.904,11 (trinta e oito mil, novecentos e quatro reais e onze centavos), a ser remetido à 5ª Vara do Trabalho de Londrina, autos 0000915-40.2011.5.09.0664; IV- Crédito tributário estadual em prol do ESTADO DO PARANÁ; V- Crédito tributário federal em prol da FAZENDA NACIONAL. Para tanto, expeçam-se ofícios/alvarás eletrônicos, desde logo (ev. 603/604). Quanto às demais disposições, mantém-se a decisão de seq. 732.2. Reitero, porque oportuno, que o produto da arrematação não será suficiente para a satisfação integral dos créditos habilitados. Int. Dil. Nec. Londrina, 30 de outubro de 2023. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL Nos termos do parágrafo único do artigo 130, do CTN, não é do arrematante do bem em hasta pública a responsabilidade pelo pagamento de tributo existente antes da arrematação, devendo o valor correspondente ser descontado do lance ofertado. Nesse sentido, a decisão do STJ no julgamento do Recurso Especial nº 776.482-RS, relatado pelo Ministro Teori Albino Zavascki: "Conforme jurisprudência do STJ, no concurso de credores, a preferência se estabelece na seguinte ordem: os créditos trabalhistas, os da Fazenda Federal, Estadual e Municipal e os com garantia real. Essa ordem de preferência certamente não fica comprometida pela sub-rogação a que se refere o art. 130 do CTN. Conforme estabelece o parágrafo único desse dispositivo, 'no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço'. Com isso, fica inteiramente preservada a situação do arrematante". Ainda, o Eg. STJ, no Recurso Especial nº 807.455-RS, assim assentou: "A aquisição de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes". Inclusive, no corpo do acórdão, o escólio de HUGO DE BRITO MACHADO foi citado, conforme segue: “Se o bem imóvel é arrematado em hasta pública, vinculado ficará o respectivo preço. Não o bem. O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. A propriedade é adquirida pelo arrematante em virtude de ato judicial e não de ato negocial privado" ("Curso de Direito Tributário", 26ª ed., Malheiros Editores, p. 160). Cumpre aditar, nessa ordem de ideias, que a sub-rogação em tela, na forma do caput do art. 130/CTN, alcança tão só os créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis levados à hasta pública, bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços ou contribuições de melhoria outrossim relativas a tais bens, em todo caso somente se ausente do título prova de sua quitação. No caso concreto, informou a municipalidade a existência de débito a título de IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel arrematado, em 11/05/2022, no importe de R$ 18.865,13 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos) – mov. 627. Portanto, no que toca aos aludidos débitos tributários indicados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, imperioso é conferir o montante respectivo ao ente credor. 2. CONCURSO DE CREDORES Havendo multiplicidade de interessados no produto da arrematação, vem à tona a questão atinente às preferências e privilégios creditícios, disciplinada pelo art. 908/CPC. Para ordenar as preferências, visando reduzir as discussões, e facilitando o enquadramento dos créditos, consigno que adotarei a seguinte classificação, com as eventuais ressalvas que farei adiante, transcrita do livro de ARAKEN DE ASSIS[1], classificação esta que encontra reforço na apresentada por LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART[2]. “1) o titular de crédito trabalhista; 2) as pessoas de direito público titulares de crédito fiscal (entre elas, caso concorram, a ordem é a do art. 187, parágrafo único, do CTN: primeiro, a União; segundo, os Estados e o Distrito Federal, conjuntamente e pro rata; terceiro, os Municípios, conjuntamente e pro rata); 3) o titular de direito real de garantia; 4) o titular de crédito dotado de privilégio especial; 5) o titular de crédito dotado de privilégio geral; 6) o credor quirografário “a quem, por forca da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados” (art. 709, I, parte final, do CPC), cumprindo assinalar que, quanto aos imóveis, a preferência decorre do registro (art. 659, §4º).” Não se pode perder de vista, ainda, o instituto da preferência, configurado nas hipóteses em que efetuadas duas ou mais constrições sobre o mesmo bem. Traduz-se em prelação outorgada ao credor em favor do qual efetuada penhora ou pré-penhora (arresto) em primeiro lugar, visando, portanto, beneficiar o credor diligente, operante, que imprime celeridade ao andamento processual. Impende ressalvar, todavia, que só se perquire acerca de preferência em não havendo privilégios decorrentes do direito material. Conforme arremata ARAKEN DE ASSIS: “A preferência da penhora atuará quando concorrerem, no dinheiro penhorado, ou no produto da alienação forçada, dois ou mais credores, classificados como quirografários, e, ademais, penhorantes. Fora dessa hipótese, nenhuma influência exercerá na distribuição do dinheiro.”[3] Passo, portanto, à análise da destinação dos valores. CRÉDITO TRABALHISTA Em primeiro lugar, figura o crédito trabalhista existente em prol de HELDER EGBERT ALVES, habilitado no mov. 715, no valor de R$ 68.642,75 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos), oriundo dos autos 0000323-18.2016.5.09.0018, da 1ª Vara do Trabalho local. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS Rememorando a explanação supra, registre-se que situados os débitos fiscais em geral no segundo patamar de privilégios, atrás tão só dos créditos trabalhistas. Impende anotar, no ponto, que deparadas, no caso em mesa, três espécies de créditos tributários, quais sejam: federal, estadual e municipal. Rememore-se que, conforme decidiu o Eg. STF por ocasião do julgamento da ADPF 357, o art. 187 do CTN não foi recepcionado pela CF/88. Na mesma oportunidade, cancelada a Súmula 563. Com efeito, insubsiste a hierarquia na cobrança judicial de créditos públicos pelos entes federativos. Veja-se: “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 29 DA LEI N. 6.830/1980. CONCURSO DE PREFERÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA COBRANÇA JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE DAS NORMAS IMPUGNADAS COM A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AFRONTA AO INC. III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO. ARGUIÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A arguição de descumprimento de preceito fundamental viabiliza a análise de constitucionalidade de normas legais pré-constitucionais insuscetíveis de conhecimento em ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes. 2. A autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação. O federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional. 3. A definição de hierarquia na cobrança judicial dos créditos da dívida pública da União aos Estados e Distrito Federal e esses aos Municípios descumpre o princípio federativo e contraria o inc. III do art. 19 da Constituição da República de 1988. 4. Cancelamento da Súmula n. 563 deste Supremo Tribunal editada com base na Emenda Constitucional n. 1/69 à Carta de 1967. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente para declarar não recepcionadas pela Constituição da República de 1988 as normas previstas no parágrafo único do art. 187 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). [ADPF 357 / DF, rel. min. CÁRMEN LÚCIA, P, j. 24-06-2020, DJe-200 de 07-10-2021]” A análise da preferência entre créditos públicos, doravante, faz-se à luz da anterioridade de cada penhora, e não mais em razão da natureza do ente público credor. A Fazenda Nacional habilitou créditos nas seqs. 473 (25/02/2021) e 530 (15/04/2021), decorrentes de execuções fiscais em trâmite perante a 7ª Vara Federal de Londrina, que, juntos, perfazem R$1.846,268,98 (um milhão, oitocentos e quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) (evs. 680 e 473). Por seu turno, o Estado do Paraná, em 18/12/2019, habilitou seus créditos, que então perfaziam R$ 7.890.627,40 (ev. 403). Atualmente, totalizam R$ 8.979.942,02 (ev. 595). Dessarte, face à anterioridade da habilitação/penhora, o crédito do ente estadual prefere ao federal. Faz jus o ente estadual, dessarte, após a satisfação do crédito alimentar, a ver satisfeito o montante por ele habilitado. Atente-se, todavia, a que o produto da arrematação não é suficiente para a satisfação integral do crédito acima, tampouco dos demais créditos habilitados, devendo ser respeitada a ordem estabelecida de acordo com o valor disponível nos autos. Então, a distribuição dos valores (apenas após a liberação do valor referente à sub-rogação do crédito municipal incidente sobre os imóveis arrematados, nos termos do item 1), far-se-á na seguinte ordem: - crédito trabalhista existente em favor de HELDER EGBERT ALVES; - crédito tributário estadual em prol do ESTADO DO PARANÁ; - crédito tributário federal em prol da FAZENDA NACIONAL. 3. Assim, determino: - Libere-se, por alvará eletrônico, em favor do Município de Londrina, o importe de R$ 18.865,13 (dezoito mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e treze centavos); - Remeta-se ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina, autos 0000323-18.2016.5.09.0018, a quantia de R$ 68.642,75 (sessenta e oito mil, seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos); - Providencie-se a liberação, em prol do ESTADO DO PARANÁ, do saldo residual, observado o limite de R$ 8.897.686,26(oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos); - Quanto ao saldo remanescente disponível, se houver, transfira-se ao juízo da 7ª Vara Federal local, distribuindo-se igualmente tais valores aos autos 5013488-43.2014.4.04.7001 e 5006718-63.2016.4.04.7001 (50% para cada). Expeçam-se alvarás/ofícios eletrônicos. Comuniquem-se os demais credores quanto ao teor deste decisum. Int. Dil. Nec. Londrina, 10/07/2023. Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta [1] ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. 8. Ed. rev., atual., e ampl. São Paulo:Revista dos Tribunais, 2002. Páginas 824/825 [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Curso de Processo Civil: Execução. V. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. páginas 329/331. [3] ASSIS, ARAKEN DE. Manual da Execução. 14ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 791.

12/07/2023, 00:00

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Muito embora aperfeiçoada a arrematação do imóvel (seq. 639.1), subsistem registros e averbações sobre o bem, emanadas de outros juízos. Inviável a este juízo ordenar o imediato cancelamento de tais medidas constritivas, sob pena de indevida invasão da competência alheia. Nesse sentido, vide o posicionamento pretoriano em caso similar: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA PARA CANCELAR GRAVAME EM MATRÍCULA DE IMÓVEL ARREMATADO. Arrematado bem imóvel, o Juízo da execução que conduziu a arrematação não pode determinar o cancelamento automático de constrições determinadas por outros Juízos de mesma hierarquia e registradas na matrícula do bem, mesmo que o edital de praça e o auto de arrematação tivessem sido silentes quanto à existência dos referidos gravames. Isso porque, além de o Juízo da execução não deter competência para o desfazimento ou cancelamento de constrições e registros determinados por outros Juízos de mesma hierarquia, os titulares dos direitos decorrentes das decisões judiciais proferidas em outros processos, as quais geraram as constrições e registros imobiliários que os arrematantes pretendem cancelar, têm direito ao devido processo legal, com seus consectários contraditório e ampla defesa. Ademais, as possíveis falhas nos atos judiciais que antecederam a arrematação, porque não mencionavam as outras constrições de outros Juízos sobre o imóvel a ser arrematado, não possibilitam ao Juízo da arrematação determinar a baixa de outras constrições levadas a efeito por outros juízos. RMS 48.609-MT, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 19/5/2016, DJe 8/6/2016 (Informativo n. 585)” Óbice não há, porém, a que seja solicitado o levantamento de tais medidas. Com efeito, expeçam-se ofícios aos juízos indicados na seq. 643.2, itens 2 e 3, comunicando acerca da arrematação ocorrida, bem como solicitando o cancelamento de registros, averbações ou indisponibilidades por eles ordenadas, no tocante ao imóvel de matrícula sob nº 31.912, do 2° CRI local. Inclusive, o cancelamento via CNIB deve ser concretizado pela autoridade que lavrou ordem de indisponibilidade correlata. Instrua-se o expediente com cópia do auto de seq. 583.1 e da carta de arrematação de seq. 639.1. Int. Dil. Nec. Londrina, 21 de junho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

28/06/2022, 00:00

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