Curatela 0000088-82.2021.8.16.0001 - TJPR

Curatela 0000088-82.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000088-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GILMAR SILVA representado(a) por APARECIDA SILVA ALGAUER Requerido(s): JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR Vistos. Considerando o cumprimento da intimação da curadora (mov. 251.1) e os requerimentos formulados nos movs. 246.1 e 255.1, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem conclusos para deliberação quanto à expedição do alvará requerido. Diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

31/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 01:14

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:58

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 22:26

Recebimento

15/04/2026, 13:24

Documento (Informações)

15/04/2026, 13:24

Confirmada

02/04/2026, 09:19

Mandado (entregue ao destinatário)

01/04/2026, 21:10

Remessa (em diligência)

30/03/2026, 15:06

Ato ordinatório

30/03/2026, 14:42

Expedição de documento (Mandado)

29/03/2026, 20:57

Confirmada

22/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000088-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GILMAR SILVA representado(a) por APARECIDA SILVA ALGAUER Requerido(s): JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CURITIBA/PR Vistos. 1. Acolho o requerimento do Ministério Público e determino a intimação da Curadora por mandado via Oficial de Justiça no endereço indicado no mov. retro 2. Após retornem os autos conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito Substituta

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 12:02

Confirmada

12/03/2026, 17:18

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000088-82.2021.8.16.0001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de alvará judicial ajuizado por GILMAR SILVA, representado por sua curadora APARECIDA SILVA ALGAUER, objetivando autorização para lavratura de Escritura, relativo ao contrato de nº 0034300134-1, diz respeito ao designado Lote 08, da Quadra 09, indicação fiscal nº. 89.536.008.000-6, inscrição imobiliária nº. 74.6.0009.0200.00-5, Moradias Santa Rita, situado na Rua Eloir Dide Maria, nº. 64, no Município de Curitiba, Paraná, realizado junto à COHAPAR. Juntou documentos, mov. 1.2 a 1.9. No mov. 80.1, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pleito inicial, no que concerne à expedição de alvará judicial para a lavratura da referida escritura. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O presente feito se enquadra no procedimento de jurisdição voluntária, conforme artigo 719 e seguintes do CPC, e de forma específica o artigo 725, VII do referido diploma processual. Estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de validade do feito com a manifestação do Ministério Público nos autos, anuindo com o pedido inicial, a medida que se impõe é seu acolhimento. O autor logrou êxito em comprovar a existência e quitação do contrato de financiamento nº 0034300134-1, referente ao imóvel Lote 08, da Quadra 09, indicação fiscal nº. 89.536.008.000-6, inscrição imobiliária nº. 74.6.0009.0200.00-5, Moradias Santa Rita, situado na Rua Eloir Dide Maria, nº. 64, no Município de Curitiba- PR, conforme documento de mov. 1.7, inclusive procedendo, a COHAPAR, a comunicação de tal ato diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis, (mov. 1.8). O documento de mov. 77 comprova a existência do referido imóvel, cumprindo ainda a exigência do Parquet, (mov. 69). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de AUTORIZAR a lavratura de Escritura referente ao imóvel Lote 08, da Quadra 09, indicação fiscal nº. 89.536.008.000-6, inscrição imobiliária nº. 74.6.0009.0200.00-5, Moradias Santa Rita, situado na Rua Eloir Dide Maria, nº. 64, no Município de Curitiba- PR. Prazo de validade de sessenta dias. Deve a parte autora juntar aos autos a referida Escritura concluída, no prazo de trinta dias, contados da expiração do prazo de validade. Isento a parte ao pagamento das custas processuais, considerando que já deferida a gratuidade, (mov. 15.1). Sem honorários sucumbenciais por se tratar de jurisdição voluntária. Decorrido o prazo recursal, e cumpridas integralmente as determinações supra, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000088-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000088-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Levantamento Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GILMAR SILVA Requerido(s): CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, nos quais sustenta que a decisão embargada padece de obscuridade ao negar o pleito de remessa dos autos ao Juízo competente, porquanto foi consignada a impossibilidade de redistribuição dos feitos em andamento às varas descentralizadas, mas entre o ajuizamento deste feito e o trânsito em julgado da interdição iniciou a vigência da Resolução mencionada, havendo modificação de direito, a justificar a alteração da competência. É o breve relato. Decido. 2. Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos (art. 1.023, ‘’caput’’, CPC) e, pois, observados os requisitos formais para sua admissibilidade. De plano, vale elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração. Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou ainda, corrigir eventuais erros materiais presentes na decisão (art. 1.022, CPC). De um modo geral, verifica-se que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado, e não alterar, via de regra. In casu, não há obscuridade na decisão, que analisou detidamente o pedido do parquet, ainda que em desfavor de sua pretensão. É preciso ressaltar que a obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é aquela detectada no corpo da própria decisão questionada, entre suas partes estruturais, e não entre ela e a legislação vigente, assim como os elementos dos autos. A corroborar o que venho de expor, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (...) Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de apreender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal”.[1] A verificação de obscuridade entre as regras de competência e o entendimento do juiz deve se dar por meio de recurso próprio, não através de Embargos de Declaração. Não obstante, é importante destacar que o simples fato de o alvará judicial ter sido manejado posteriormente à vigência da Resolução e após o trânsito em julgado da interdição não justifica falar em modificação de direito da competência, porquanto, consoante frisado na decisão embargada, o alvará judicial é acessório à interdição, seguindo as regras desta para definição da competência. Vejamos: ‘’Tendo em vista que o presente alvará tem natureza acessória, veiculado incidentalmente nos autos da interdição, a competência do juízo da interdição é atraída para o processamento e a análise deste pleito. Inclusive, os próprios arestos mencionados no parecer ministerial pontuam a competência do juízo da interdição para processar o alvará. Logo, se não modificada a competência do principal, também não se altera a competência do acessório.’’ Destarte, deve a parte embargante, para satisfazer sua pretensão de reforma da sentença, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no tempo oportuno. 3. Portanto, REJEITO os embargos opostos, considerando não haver máculas na decisão embargada. Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme et all. Processo de conhecimento. 8. Ed. São Paulo: RT, 2010. p. 556. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

27/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000088-82.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0000088-82.2021.8.16.0001 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Concessão / Permissão / Autorização Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): GILMAR SILVA Requerido(s): CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA-PR DECISÃO 1. O Ministério Público opinou pelo declínio de competência e remessa destes autos, juntamente com a interdição, para o Fórum Descentralizado da Cidade Industrial de Curitiba (mov. 21.1). Intimada, a parte autora permaneceu silente (mov. 27.0). Decido. Não obstante as judiciosas ponderações lançadas no parecer ministerial, o Juízo entende pela inviabilidade de declinar a competência. Anoto, como primeiro ponto, que a ação de interdição encontra-se julgada (mov. 1.19 do apenso), inexistindo prova mínima de alteração das circunstâncias fáticas que embasaram o decreto de interdição. Desta forma, superada a fase de conhecimento, a continuidade de tramitação envolve apenas os aspectos relacionados com a administração do patrimônio e dos interesses da interdita, no que se inclui o pedido de alvará, a justificar distribuição por dependência. Como se trata de interdição decidida, compreendo que a superveniência de modificação da competência pela Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em nada altera a tramitação processual, porque vedada expressamente a redistribuição de feitos. A primeira proibição pode ser extraída do art. 150, § 17, que cuida de parcela das varas descentralizadas, nos seguintes termos: “Fica vedada a redistribuição de feitos de qualquer natureza entre as unidades do Fórum Central e as Descentralizadas, ressalvadas as hipóteses dos §§ 13 e 15 deste artigo”. Friso que as exceções não se aplicam a este caso, pois restringem-se a temas diversos. Outra impossibilidade de redistribuição, tratada de forma mais ampla, está no art. 334 do mesmo ato normativo: “As alterações de competência dispostas nesta Resolução não implicarão em redistribuição dos feitos em andamento, sendo que as dúvidas decorrentes de sua aplicação serão dirimidas pela Presidência do Tribunal de Justiça, ouvida a Corregedoria-Geral da Justiça”. Nessa ordem de ideias, a competência pelo critério funcional, de natureza absoluta dos foros descentralizados, fica reservada apenas para novos pedidos de interdição, quando seria cabível o declínio, sem alcançar os feitos distribuídos em data anterior e, com maior ênfase, aqueles já sentenciados. Tendo em vista que o presente alvará tem natureza acessória, veiculado incidentalmente nos autos da interdição, a competência do juízo da interdição é atraída para o processamento e a análise deste pleito. Inclusive, os próprios arestos mencionados no parecer ministerial pontuam a competência do juízo da interdição para processar o alvará. Logo, se não modificada a competência do principal, também não se altera a competência do acessório. Por fim, não se ignora o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que admite a relativização do princípio da perpetuatio jurisdicionis, mas, para efeito de distinção, entendo que deveria existir mudança efetiva de cidade, e não apenas a alteração de critérios de competência regionalizada englobando bairros. Como a interdita continua a residir neste Foro Central, inviável a redistribuição dos feitos como pretendida. Diante dessas razões, indefiro o declínio de competência. 2. Abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. 3. Oportunamente, voltem para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

02/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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