Apelação Cível 0020165-52.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0020165-52.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL I – Não sendo possível aferir o quantum debeatur apenas com base nos documentos constantes dos autos, mostra-se necessária a produção de prova pericial para solução da controvérsia. II – Por consequência, determino a realização de prova pericial, a ser conduzida pelo mesmo expert que atuou na fase de conhecimento. Intime-se o perito anteriormente nomeado para que, após a apresentação dos quesitos pelas partes e caso tenha interesse em aceitar o encargo, apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. III – Havendo aceitação do valor dos honorários, intime-se a ré para que os adiante em 5 (cinco) dias, uma vez que “De acordo com a jurisprudência do STJ, fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos, na fase autônoma de liquidação de sentença, incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (AgInt no REsp n. 1.959.105/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 10/3/2022). IV – As partes poderão constituir assistentes técnicos no prazo de 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. II). V – Juntado o laudo técnico, a ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de seu conteúdo no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contados da apresentação do laudo, independentemente de intimação (CPC, art. 477, § 1º). VII – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL Vistos, I – Previamente à análise do mov. 175.1, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil. II – Após, voltem à conclusão. III – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS (CPF/CNPJ: 045.230.019-36) Rua Consuelo, 643 Jardim Ana Cristina/Parque Imperatriz - até 1054/1055 - Lancaster - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.861-530 Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL (CPF/CNPJ: 37.419.985/0001-02) Avenida Rocha Pombo, 798 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-540 1. No ev. 137, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: Julgar IMPROCEDENTE o pedido principal de rescisão do negócio jurídico e restituição dos valores pagos. Julgar PROCEDENTE os demais pedidos do autor para: a) Condenar o réu ao pagamento do valor referente à reparação dos vícios do bem, no valor de R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais), atualizado pelo INPC/IGP-DI a partir da realização do negócio jurídico e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação; b) Condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (pela média INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação (ev. 142), devidamente contrarrazoado (ev. 147), ao qual foi dado parcial provimento (ev. 151). Constou no Acórdão: a) a manutenção da responsabilidade da parte ré; b) a determinação de que o valor do dano material seja objeto de liquidação de sentença; c) o afastamento dos danos morais; d) a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixou-se 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora e 10% sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (dano moral) e do pedido readequado (dano material), em favor do patrono da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à autora (Art. 98, § 3º, CPC). No ev. 166, a parte exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença. Os autos vieram conclusos no ev. 167. É a síntese. 2. O acordão de ev. 151.1 determinou que o montante devido deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, INDEFIRO o cumprimento de sentença de ev. 166.1 e determino o processamento da fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. 3. Assim, o julgado deverá passar pelo procedimento autônomo de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC). Retifique-se a capa do caderno processual, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. 4. Primeiramente, com fulcro no art. 510 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, indicando os valores que entendem devidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de perícia contábil ou homologação dos cálculos (art. 510, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - 6. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL 1 - Ante o pedido seq. 160, concedo o prazo adicional e improrrogável de 10 dias para que o credor dê inicio a fase de cumprimento de sentença. 2 – Decorrido o prazo sem manifestação ou advindo novo pedido de prorrogação de prazo, o que indefiro desde já, remeta-se os autos ao arquivo onde aguardarão o transcurso do prazo prescricional, independente de nova conclusão. Cascavel, datado eletronicamente. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) DEFERIDO O PEDIDO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL 1 - Ante o pedido seq. 155, concedo o prazo improrrogável de 10 dias para que o credor dê inicio a fase de cumprimento de sentença. 2 – Decorrido o prazo sem manifestação, remeta-se os autos ao arquivo onde aguardarão o transcurso do prazo prescricional. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 151) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (13/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/04/2025, 13:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2025, 13:10

Decurso de Prazo

15/04/2025, 00:40

Confirmada

29/03/2025, 00:16

Confirmada

29/03/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS (CPF/CNPJ: 045.230.019-36) Rua Consuelo, 643 Jardim Ana Cristina/Parque Imperatriz - até 1054/1055 - Lancaster - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.861-530 Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL (CPF/CNPJ: 37.419.985/0001-02) Avenida Rocha Pombo, 798 - São Cristóvão - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-540 1. No ev. 137, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: Julgar IMPROCEDENTE o pedido principal de rescisão do negócio jurídico e restituição dos valores pagos. Julgar PROCEDENTE os demais pedidos do autor para: a) Condenar o réu ao pagamento do valor referente à reparação dos vícios do bem, no valor de R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais), atualizado pelo INPC/IGP-DI a partir da realização do negócio jurídico e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação; b) Condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (pela média INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação (ev. 142), devidamente contrarrazoado (ev. 147), ao qual foi dado parcial provimento (ev. 151). Constou no Acórdão: a) a manutenção da responsabilidade da parte ré; b) a determinação de que o valor do dano material seja objeto de liquidação de sentença; c) o afastamento dos danos morais; d) a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 60% para a ré e 40% para a autora. Quanto aos honorários advocatícios, fixou-se 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da autora e 10% sobre o valor atualizado do pedido rejeitado (dano moral) e do pedido readequado (dano material), em favor do patrono da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto à autora (Art. 98, § 3º, CPC). No ev. 166, a parte exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença. Os autos vieram conclusos no ev. 167. É a síntese. 2. O acordão de ev. 151.1 determinou que o montante devido deveria ser apurado em sede de liquidação de sentença. Posto isso, INDEFIRO o cumprimento de sentença de ev. 166.1 e determino o processamento da fase de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. 3. Assim, o julgado deverá passar pelo procedimento autônomo de liquidação por arbitramento (art. 509, I, do CPC). Retifique-se a capa do caderno processual, comunicando-se ao Cartório Distribuidor. 4. Primeiramente, com fulcro no art. 510 do CPC, INTIMEM-SE as partes para que apresentem pareceres ou documentos elucidativos, indicando os valores que entendem devidos. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem conclusos para deliberação acerca da necessidade de perícia contábil ou homologação dos cálculos (art. 510, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - 6. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de reparação por danos materiais e morais, proposta por JULCIMARA KAIPPERS LICHKOSKY em face de FEIRÃO AUTOMÓVEIS EIRELLI, na qual alega, em síntese, que: a) em 08/04/2021, adquiriu veículo usado Fiat Punto placas NRQ0E00, RENAVAM 00357978994, ano 2011/2012, cor vermelho; b) foi pactuado o valor de R$ 29.900,00, sendo R$ 10.000,00 de entrada e o restante financiado pela BV Financiamentos, em 48 parcelas de R$ 761,00; c) a negociação foi feita pela internet, pois a empresa é sediada em Cascavel/PR, e o veículo entregue em Foz do Iguaçu/PR; d) entretanto, o veículo apresentou problemas, na primeira semana de uso, incluindo falta de estabilidade, alto consumo, falta de freios e barulho no motor; e) a empresa ré induziu a autora em erro, pois tinha ciência do estado do veículo, além de configurar propaganda enganosa, por estar o valor do veículo indicado acima do valor da FIPE; g) o vício oculto se caracterizou pela impossibilidade de averiguação destes antes da compra, bem como pela violação do dever de informação; h) a existência dos vícios tornam o veículo impróprio para circulação, por causar risco à vida do condutor e dos demais. Pugna seja reconhecida a relação de consumo. Pugnou pela concessão da justiça gratuita. Ao final, pede a procedência da ação para rescindir o contrato de compra e venda, a devolução do valor de entrada correspondente a R$ 10.000,00 e as parcelas vincendas do financiamento, a indenização por dano moral a ser fixado por este juízo. Subsidiariamente, pede a condenação em restituição do valor pago para reparação do veículo, no valor de R$ 8.295,00. Apresentou documentos (1.2 a 1.13). O despacho inicial de e. 7.1, concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora anexou o contrato de compra e venda em e. 8.2. Citada, a ré apresentou contestação (e. 12.1), alegou, preliminarmente: a decadência, em razão do transcurso do prazo de 90 dias para reclamação do vício oculto. No mérito, sustenta: a) o veículo possuía 139 mil km rodados e o desgaste é natural, decorrente do uso contínuo; b) houve vistoria do veículo, com ciência da autora acerca da condição do bem; c) o vício oculto só causa responsabilidade quando há violação dos deveres de informação e qualidade; d) a autora não oportunizou à empresa possibilidade de sanar os defeitos do veículo no prazo legal de 30 dias; e) inexistência de dano moral. Requereu a total improcedência da demanda e, subsidiariamente, em caso de condenação, seja fixado o dano moral em quantia razoável. Requereu o depoimento pessoal da autora e produção de prova pericial no veículo. Apresentou documentos (e. 12.2 a 12.5). Impugnação à contestação em e. 18.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, a ré requereu depoimento pessoal da autora, prova testemunhal e pericial (e. 24.1) e a autora requereu a oitiva das partes e prova testemunhal (e. 25.1). A decisão saneadora (e. 27.1) afastou a preliminar de decadência, fixou os pontos controvertidos, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, bem como nova intimação das partes para especificação das provas. A decisão de e. 34.1 deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora (e. 31.1), e nomeou perito. Apresentados os quesitos aos e. 37.1 (ré) e e. 38.1 (autora). A decisão de e. 49.1 determinou o rateio dos honorários periciais, visto que a prova foi requerida por ambas as partes. Em e. 92.1 a ré apresentou requerimento de perícia indireta em razão de o veículo ter passado por situação de alagamento. Anexou ata notarial (e. 96.2). O despacho de e. 97.1 determinou a intimação da parte autora acerca da realização da prova pericial indireta. O perito concordou com a perícia indireta (e. 105.1) e apresentou o laudo pericial em e. 112.1 a 112.3. Homologado o laudo (e. 119.1). A parte autora dispensou a produção de prova oral (e. 128.1). Intimada, a autora deixou de apresentar alegações finais (e. 132). A ré apresentou alegações finais em e. 135.1. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de reparação por danos materiais e morais, proposta por JULCIMARA KAIPPERS LICHKOSKY em face de FEIRÃO AUTOMÓVEIS EIRELLI, em razão de suposto vício oculto apresentado em veículo após a compra, causando a inviabilidade de sua circulação. O mérito da demanda comporta pronto julgamento, na medida em que as questões de fato restaram suficientemente comprovadas, quer pelas provas documental e pericial apresentada pelas partes, suficientes para o deslinde da questão, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, quer ainda pelas alegações finais que produziram, remanescendo o enfrentamento da matéria de direito, que prescinde de digressão probatória. Devido à inexistência de outras questões preliminares ou prejudiciais ao mérito, bem como de nulidade que mereçam saneamento, passo ao julgamento do mérito. No mérito, constata-se que o presente caso versa sobre típica relação de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. Nesse viés, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 2.1. Do vício oculto A autora adquiriu o veículo Ford/KA SE, 2016/2017, placa FYH1H37, RENAVAM 00357978994, ano 2011/2012, cor vermelho, pelo valor total de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), sendo que R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi pago de entrada e o restante financiado pela BV Financiamentos em 48x R$ 761,00 (e. 1.6). O autor, em petição inicial, apresentou o pedido de rescisão do contrato de compra e venda do veículo, devolução do veículo ao réu e restituição dos valores pagos, além de danos morais. Subsidiariamente, requereu a indenização no valor dos reparos do veículo. Em análise ao conjunto probatório, verifico que no caso em tela houve vícios ocultos que tornaram o veículo impróprio para sua destinação, o que justifica o reconhecimento do dever de indenizar da ré. Explico. Apesar de invertido o ônus da prova, a parte autora apresentou documentos capazes de comprovar a existência do vício. Em especial, cito o orçamento dos reparos apresentado em e. 1.9, no qual há descrição clara de todos os itens a serem trocados ou reparados. Ainda, no orçamento consta observação de “sapata de freio não especificada para o modelo e com desgaste. Vazamento de fluído nos cilindros de freio traseiro, no Cárter e no Junta (sic) no suporte do filtro de óleo. Pastilhas de freio dianteiro com 2 mm de espessura (mínimo 5mm) corretivo, (Discos em observ. 21mm e o mín. é 20,2mm). Terminal de direção lado esquerdo com folga. Roda dianteira torta. Silencioso traseiro corroído por oxidação. Óleo da direção sujo. Velas de ignição corretivo. Correia aux. e rolamentos pelo tempo...”. Além disso, o contrato anexado pela autora (e. 8.2), tem previsão nas cláusulas III e IV, que o veículo foi vistoriado. A vistoria apresentada pela ré (e. 12.3) contém avaliações de cunho comercial, jurídico ou burocrático, tais como a existência de multas, etiquetas e leilões. Ainda, apontou que o veículo teve peças importantes trocadas, para-choques substituídos e para-lamas recuperados, o que indica as avarias do veículo. A perícia judicial (e. 112.1), realizada por engenheiro mecânico no veículo, concluiu que o veículo possui desgaste natural pelo uso, o que causou danos que deveriam ter sido observados nas revisões veiculares. O expert concluiu que o veículo possuía falhas graves nos freios, o que torna o seu uso de risco em vias públicas ou privadas. Nas palavras do perito: Item de desgaste natural por uso, porem as mesmas deveriam ter sido substituídas na revisão de 135.000 km/rodados. O que não ocorreu, pois, a vida útil deste elemento é de aproximadamente 40.000 KMs, com recomendação de verificação a cada 15.000 KMs. [...] Sim o veículo objeto deste processo possui um defeito o qual por causar risco ao conduto, passageiros e ao meio que a ele cerca, o mesmo fica impróprio ao uso. Sim, os defeitos empregados ao veículo estão diretamente ligados ao desgaste natural do veículo. [...] Este perito aponta como causa provável pela existência dos defeitos e falta de manutenção preventiva, o qual seriam substituídos antes mesmo de sua comercialização. [...] Tendo em vista que o veículo estava com falhas graves nos freios, pode se considerar um risco a utilização do mesmo em vias públicas ou privadas. Podendo ser causador de prejuízo a vida e ao patrimônio em caso de falhas em seu sistema na freios e direção. Ao reconhecer a existência da falha nos freios, o perito judicial (e. 112) afirma que configura, de fato, o risco quando utilizado nas vias, em razão da possibilidade de falha no sistema de freios e direção. O perito judicial apontou no laudo (e. 112.1, p. 14-15) diversos problemas no veículo causados pela falta de manutenção preventiva/corretiva do veículo: Sapata de freio não especificada para o modelo, e com desgaste: Item representa falha em manutenção corretiva realizada durante vida útil do veículo, elemento deve seguir o projetado para o mesmo. Vazamento de fluído nos cilindros de freios traseiros; Item com defeito por falta de manutenção, não se trata de item de desgaste natural, e o mesmo é recomendado avaliação a cada 15.000 KMs, o que não ocorreu em revisão dos 135.000 KMs. Vazamento de óleo no cárter e na junta do suporte do filtro de óleo; Vazamento oriundo de possível manutenção realizada anteriormente no veículo a qual apresentou falha de execução e por consequência o vazamento de óleo. Pastilhas de freio dianteiras com 02 mm de espessura (mínimo 05mm); Item de desgaste natural por uso, porem as mesmas deveriam ter sido substituídas na revisão de 135.000 km/rodados. O que não ocorreu, pois, a vida útil deste elemento é de aproximadamente 40.000 KMs, com recomendação de verificação a cada 15.000 KMs. Espessura dos discos de freio com espessura de 21mm (mínimo 20,2mm), quase no limite de desgaste Terminal de direção lado esquerdo com folga Roda dianteira direita torta; Item não é passivo de avaliação precisa, pois o dano não pode ser efetivamente comprovado sua existência antes ou após a compra. Silencioso traseiro corroído por oxidação Óleo da direção sujo (com impurezas em sua composição) Substituição das velas de ignição, danificadas Correias auxiliares e rolamento do tensor, substituir por tempo de uso. Todos os itens apontados pelo perito apresentaram defeitos de manutenção que poderiam ter sido verificados pela empresa ré, antes de efetuar a venda do veículo. Foi apontado pelo profissional, inclusive, que a substituição das peças seria suficiente para garantir a solução (e. 112.2, p. 15). Diante disso, o vício oculto resta devidamente demonstrado pelo laudo pericial (e. 112), visto que foi apontado que os problemas são decorrentes da falta de manutenção preventiva ou corretiva. Afirma o perito que todos os veículos devem seguir recomendações mínimas de segurança. Apesar de a manutenção preventiva não ser de responsabilidade da revendedora do veículo usado, é necessário levar em consideração que o que é de sua responsabilidade é a verificação desses quesitos, em especial que acarretem a insegurança do veículo, antes de colocar o bem à venda. De acordo com o perito (e. 112), o veículo não possui danos estruturais ou de sinistro, mas sim desgaste ou falhas de fácil reparação: O mesmo não apresenta danos estruturais ou sinistro, somente apresenta componentes com desgaste ou falhas de manutenção de fácil reparação. Ressaltando que em momento algum, no orçamento apresentado não existe apontamentos de problemas de embreagem ou cambio [...] Assim, de acordo com o previsto no Código Civil, cabe ao adquirente rejeitar a coisa e rescindir o contrato, conforme previsão do artigo 441 e seguintes: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. Dessa maneira, entendo estar configurado o vício oculto no veículo. 2.2. Da rescisão contratual Com relação ao pedido da parte autora de rescisão contratual, entendo não ser possível rescindir o contrato. Isto porque a rescisão contratual pressupõe o retorno ao status quo ante do negócio jurídico, e no presente caso há alguns fatores que impedem as partes de fazê-lo. O retorno ao status quo ante do negócio jurídico impende (i) a devolução do valor pago de entrada; (ii) o cancelamento do financiamento e devolução dos valores pela instituição financeira e (iii) a devolução do veículo ao réu. Essas condições, conforme se analisa do caso concreto, não podem ocorrer. Primeiramente, não é possível determinar o cancelamento do financiamento e devolução dos valores à parte autora pela instituição financeira, visto que a BV Financiamentos não se encontra no polo passivo da demanda. Por esse motivo, não lhe pode incidir obrigação de devolução de valores referentes a financiamento por vício oculto de negócio jurídico que sequer foi realizado com a instituição. Por outro lado, a devolução do veículo ao réu também não se mostra possível. Em e. 92.1 a parte autora informou que a cidade de Foz do Iguaçu/PR passou por um alagamento, o que danificou o veículo por completo. Foi, inclusive, o motivo de ter sido realizada a perícia indireta no veículo, em razão dos danos ocorridos que impediriam a análise do perito sobre a real condição do automóvel. Dito isso, a devolução do veículo em condição diversa a qual foi realizado o negócio jurídico impede que o retorno ao status quo ante. Veja-se que TJPR entende que, diante da impossibilidade de retorno ao status quo ante, não é possível a rescisão contratual: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REVENDEDORA/RÉ – (1) TÓPICO RECURSAL SOBRE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO ANTE A PRECLUSÃO CONFIGURADA – (2) PRETENSÃO AUTORAL DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – DESCABIMENTO – INVIABILIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – AUTOMÓVEL QUE FOI PREVIAMENTE APREENDIDO, NO ÂMBITO DA APENSA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA PELA FINANCEIRA/RÉ, EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO À REVENDEDORA/RÉ E, CONSEQUENTEMENTE, DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, A TÍTULO DE ENTRADA E PARCELAS DO FINANCIAMENTO – (3) PROVA DOCUMENTAL QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA O USO CONTÍNUO DO VEÍCULO ATÉ A RESPECTIVA APREENSÃO JUDICIAL - ORÇAMENTOS JUNTADOS QUE RETRATAM SERVIÇOS INERENTES AO DESGASTE DE PEÇAS DO VEÍCULO, E NÃO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS – (4) DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – CONSUMIDOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO SEMINOVO E, DEPOIS DE TORNAR-SE INADIMPLENTE, SOLICITOU OS REFERIDOS ORÇAMENTOS, ALEGANDO JUNTO AO PROCON A AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA REVENDEDORA QUE SEQUER TEVE ACESSO AO BEM – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO À REVENDEDORA/RÉ – SENTENÇA REFORMADA. Apelação cível parcialmente conhecida e provida (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0021707-05.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 08.07.2024) Sendo assim, entendo pela improcedência do pedido de rescisão do negócio jurídico. 2.3. Da indenização pelos reparos – pedido subsidiário Subsidiariamente ao pedido de rescisão contratual, a parte autora requereu a condenação do réu ao pagamento do valor de reparação do veículo, no valor de R$ 8.245,00. Apresentou orçamento em e. 1.9 com a listagem das peças e o valor dos reparos devidos. Em análise ao caso concreto, o pedido de pagamento dos valores referentes ao conserto do veículo se mostra mais adequado ao caso. Isto porque a ação não abrangeu a instituição financeira responsável pelo financiamento, para fins de devolução das parcelas pagas, que constitui condição essencial para a rescisão do negócio jurídico. Além disso, a impossibilidade de restituir o veículo ao réu também configura condição de impossibilidade de retorno ao status quo ante. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor determina ser possível a rescisão por vício do produto durável que o torne impróprio, como é o caso dos autos, podendo ocorrer o abatimento proporcional do preço: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante desse cenário, verifico que a opção mais adequada ao caso concreto é o abatimento proporcional do preço, que se concretiza pela devolução à autora dos valores referentes ao conserto do veículo. Ainda que o veículo tenha sofrido danos – que, sopese-se, não totalmente alheios à conduta do réu – o pagamento do valor dos reparos configura abatimento proporcional do preço. O valor foi apontado pela autora no e. 1.9, diante do orçamento apresentado. Sendo assim, entendo pela procedência do pedido subsidiário de condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais), referente ao reparo do veículo. Ressalto, contudo, que o valor deve ser atualizado pelo INPC/IGP-DI, desde a data de elaboração do orçamento, que ocorreu em 18/05/2021. 2.3. Do dano moral Com relação ao dano moral, entendo ser cabível no presente caso. Isto porque a existência do vício oculto que ocasiona a rescisão do negócio jurídico por responsabilidade da revendedora não pode ser considerado mero dissabor ou contratempo. Deve-se considerar que não somente os transtornos ocasionados à autora, também foi necessária a troca das peças para conserto do veículo, arcada pela autora, para continuidade do uso do veículo. Ainda, de acordo com o laudo pericial, os problemas no freio do veículo causam risco aos passageiros do veículo e ao meio envolto, em razão da probabilidade de ocorrência de acidentes. Ao caracterizar o risco à vida da autora ao colocar o veículo à venda, entendo que resta configurado o dano moral. Nesse sentido, corroboram as decisões do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO E MULTAS ANTERIORES À COMPRA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE E INVIABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. PRECEDENTES – MÉRITO – VEÍCULO COM CINCO ANOS DE USO. QUILOMETRAGEM ADULTERADA. VÍCIO OCULTO E INSANÁVEL NO MOTOR. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO MATERIAL JÁ LIMITADA AOS VALORES DECORRENTES DO VÍCIO E DAS MULTAS. REPAROS DECORRENTES DO DESGASTE NATURAL JÁ AFASTADOS EM SENTENÇA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALHA E MÁ-FÉ NA RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI FEDERAL Nº 9.099/95. Recurso conhecido e não provido (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009441-73.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 24.06.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CONSTATADOS VÍCIOS NOS FREIOS E PNEUS DOIS DIAS APÓS A COMPRA. DEVIDO O REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELO CONSERTO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. CONDUTA DESLEAL DA FORNECEDORA QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MATIDA NA ÍNTEGRA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005443-46.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 09.12.2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. PRECLUSÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. FATOS NARRADOS NA PELA TESTEMUNHA NA AUDIÊNCIA E QUE FORAM COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. JUIZ QUE PODE, EX OFÍCIO, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. VEÍCULO QUE APRESENTOU DIVERSOS PROBLEMAS LOGO APÓS A AQUISIÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO. CONSERTO DO VEÍCULO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE, DIANTE DA DESÍDIA DA RÉ. REPARO REALIZADO NA CONCESSIONÁRIA. VIABILIDADE DOS VALORES APRESENTADOS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SITUAÇÃO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MERO DISSABOR OU CONTRATEMPO COTIDIANO. PATENTE DESCASO DA RÉ NAS TRATATIVAS DO PROBLEMA. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0023647-10.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 29.04.2024) Assim, passo ao exame do quantum indenizatório. Impende destacar, inicialmente, que o conceito de indenização significa tornar indene, ou seja, tornar sem danos, buscando-se, portanto, uma prestação que restitua o lesado ao status quo ante, ou seja, a uma posição como se não houvesse ocorrido o dano sofrido. Determina o artigo 944, caput, do Código Civil que a indenização se mede pela extensão do dano, o qual, em caso de dano material não enseja maiores dificuldades, mas no que toca aos ditos danos extrapatrimoniais não confere um critério seguro para arbitramento de montante indenizatório. Diante da dificuldade inerente a tal tarefa, a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça já se utilizou de alguns nortes para servirem de parâmetro, os quais serão a seguir brevemente explicitados. Deve, primeiramente, o julgador ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o montante indenizatório fixado não seja tão elevado a ponto de acarretar o enriquecimento ilícito do lesado, e nem tão ínfimo não trazendo a sua satisfação. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é mister observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. Finalmente, além do ressarcimento, deve a indenização possuir um caráter inibitório, com vistas a impedir que seja reiterada a conduta, de modo que o arbitramento de seu montante deve servir como desestímulo. Destarte, em relação ao quantum a ser arbitrado, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, analisando ainda as condições pessoais e econômicas das partes e o valor pleiteado, a fim de evitar o enriquecimento ilícito e ao mesmo tempo servir de desestímulo para a prática de novos atos ilícitos pelo requerido, entendo como adequado o valor pleiteado de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: Julgar IMPROCEDENTE o pedido principal de rescisão do negócio jurídico e restituição dos valores pagos. Julgar PROCEDENTE os demais pedidos do autor para: a) Condenar o réu ao pagamento do valor referente à reparação dos vícios do bem, no valor de R$ 8.245,00 (oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais), atualizado pelo INPC/IGP-DI a partir da realização do negócio jurídico e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação; b) Condenar a ré ao pagamento da indenização a título de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir citação. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício do procurador da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação (pela média INPC/IGP-DI), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da intimação para pagamento, observada a complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados e o local da prestação do serviço, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Cascavel/PR, datado eletronicamente – cbs/gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL DECISÃO 1. Ao e. 34.1 foi nomeado o perito RAFAEL ANDERSON SCOPEL. Em seguida, a parte Requerida apresentou 11 quesitos (e. 37.1). Ato contínuo, no e. 38.1 a Requerente apresentou 21 quesitos. O perito apresentou sua proposta de honorários no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para um total de 5 horas de trabalho (e. 42.1). No e. 46.1 a parte Requerida requereu a distribuição do ônus de realização e custeio da prova pericial. É o relatório necessário. Decido. 2. Verifico que não houve objeção das partes em relação a proposta de honorários apresentada pelo expert no e. 42.1, diante disso, homologo a referida proposta. 3. No que tange ao pedido de rateio dos honorários periciais da parte requerida (e. 46.1), verifico que de fato, houve requerimento de ambas as partes pela prova pericial. A Requerida requereu no item “e” da contestação (e. 12.1, pág. 9), bem no como na manifestação de provas de e. 24.1 e a Requerente manifestou interesse nas especificações de provas de e. 31.1. Assim, apesar da prova ter sido requerida pela Ré inicialmente, apenas por intermédio da competente prova pericial é que se poderia apurar se o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso, a existência de eventuais vícios, se o veículo está próprio para uso e a extensão dos danos. Nesse sentido, o artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Assim, considerando que, instadas as partes para apresentarem as provas que pretendiam produzir, ambas requereram a produção de prova pericial, o rateio dos honorários periciais é à medida que se impõe. Assim também é o entendimento da jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU O RATEIO ENTRE AS PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DOS HONORÁRIOS É DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM ÔNUS FINANCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, DO CPC. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. NECESSIDADE DE RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0034490-95.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.12.2021). Nesse sentido, defiro o pedido do requerido, a fim de que seja rateado entre as partes os honorários periciais. 4. Nesse sentido, 50% dos honorários serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando que um dos requerentes da prova é beneficiário da justiça gratuita, e os outros 50% serão adiantados pela parte ré (art. 95, do CPC). Registro, por oportuno, se o vencido for a parte beneficiária da gratuidade, os honorários serão pagos pelo Estado até o limite fixado na tabela de honorários periciais do e. Tribunal de Justiça (R$ 300,00 – perícia médica - Resolução 232/2016), na forma do art. 95, § 3º, II, do CPC, após o trânsito em julgado da decisão final do processo. O valor excedente dos honorários arbitrados poderá vir a ser cobrado, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50, através de ação própria, desde que comprovada a mudança de estado de hipossuficiência do devedor. 5. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 dias, efetuar o recolhimento de 50% dos honorários periciais. 6. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 7. Cumpra-se a decisão de e. 27.1 e e.34.1 no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - erb. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL Vistos. Trata-se de “Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de reparação por danos materiais e morais” que JULCIMARA KAIPPERS LICHKOSKY, move em face de FEIRÃO AUTOMÓVEIS EIRELI. Fora proferida decisão saneadora ao mov. 27.1, oportunidade que, em razão da inversão do ônus da prova, fora determinada nova intimação das partes para especificação de provas. Intimadas, a parte ré reiterou as provas outrora requeridas (mov. 30.1), a autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral e pericial (mov. 31.1). POIS BEM. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal da parte autora; b) oitiva de testemunhas; e c) pericial. No tocante a prova pericial, teço as seguintes considerações. Nomeio para atuar com perito mecânico deste juízo o Sr. RAFAEL ANDERSON SCOPEL, telefone: (45) 99941-6609, endereço eletrônico: [email protected]. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). Em seguida, intime-se o sr. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo; b) apresentar proposta de honorários, os quais serão pagos ao final da demanda pelo vencido, considerando ser a parte autora – requerente da prova – beneficiária da assistência judiciária gratuita. c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. c) no mesmo prazo, providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça, nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. Tal diligência deverá ser conferida pela Escrivania. Em caso de descumprimento, voltem os autos conclusos para substituição do profissional. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contraria, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, intimem-se as partes para se manifestarem em 05 dias, voltando os autos conclusos na sequência. No tocante a prova oral, oportunamente, venha os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL DECISÃO 1. Trata-se de “Ação de rescisão contratual por vício oculto c/c pedido de reparação por danos materiais e morais” que JULCIMARA KAIPPERS LICHKOSKY, move em face de FEIRÃO AUTOMÓVEIS EIRELI. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação no evento 12.1. A parte Autora apresentou impugnação à contestação no evento 18.1. Intimadas as partes para se manifestarem quanto à produção de prova, a parte autora requereu a oitiva das partes e de testemunhas (e. 25.1), ao passo que a parte ré pugnou pela oitiva do depoimento pessoal do autor e da testemunha arrolada, bem como da produção de prova documental na forma do art. 435 do CPC (e. 24.1) e pericial. Vistos etc. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Na contestação, a requerida arguiu preliminarmente a decadência do direito da autora, alegando que como a ação foi ajuizada em 02/08/2021, já teria transcorrido o prazo de 90 dias para reclamar do vício. Sustentou ainda, que conforme o orçamento de e. 1.9, fora realizada manutenção de rotina no veículo, ocasião em que não foi constatado qualquer vício capaz de inutiliza-lo. Entretanto, não lhe assiste razão. Da narrativa dos fatos, infere-se que o vício reclamado nos autos, trata-se de vício oculto, considerando que a reclamação decorreu de problema mecânico do veículo descoberto pela autora após a tradição. Alega a autora, que tomou conhecimento do defeito na primeira semana da compra. Das conversas juntadas ao e. 1.7, pode-se auferir que as tratativas para a resolução extrajudicial do problema ocorreram até pelo menos a data de 14/06/2021, sem negativa expressa da requerida, o que por si só, faz obstar a decadência (cf. no §2°, I, art. 26 do CDC). Portanto, afasto preliminar de decadência. 4. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos: a) A existência ou não do vício; b) Se o veículo está próprio para uso; c) Se o veículo foi entregue em perfeitas condições de uso; d) Extensão dos danos (morais e materiais); 6. Do ônus da prova: Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, vez que a relação jurídica em exame constitui na compra e venda de bem móvel, celebrada por pessoa jurídica concebida para essa finalidade, e adquiridos pela parte autora como destinatário final. Do mesmo modo, considero viável a inversão do ônus da prova, na medida em que a parte ré detém conhecimento técnico absolutamente superior para evidenciar a existência/inexistência de vícios no veículo, evidenciando a hipossuficiência do consumidor. Dessa forma, DEFIRO a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, para facilitação da defesa pelo consumidor (inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor), de modo que, não o desobriga de demonstrar nos autos provas de seu direito, nos moldes do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova é da parte autora quanto ao item (d) e da parte ré quanto aos itens (a), (b) e (c). 7. Considerando que houve a inversão do ônus probatório, intimem-se as partespara especificarem/ratificarem as provas a serem produzidas, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e indeferimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Na mesma oportunidade, no caso de requerimento de prova oral, deverão indicar o rol de testemunhas, com o objetivo de otimização e organização da pauta de audiências, sob pena de preclusão. 7.1. Caso ambas apartes permaneçam inertes, pugnem pelo julgamento antecipado da lide ou informem a desnecessidade de produção de outras provas, desde já, declaro encerrada a instrução. 7.2. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando pela parte autora. 7.3. Após, contados e preparados, venham os autos conclusos para sentença. 8. Caso haja requerimento de qualquer das partes, venham os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0020165-52.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020165-52.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$29.900,00 Autor(s): JULCIMARA KAIPPERS Réu(s): FEIRÃO DOS AUTOMÓVEIS EIRELI – FEIRÃO AUTOMÓVEL DESPACHO 1. Concedo provisoriamente à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada até o final do ano de 2021, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 3. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 5. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

05/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) DEFERIDO O PEDIDO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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