Procedimento Comum Cível 0020630-95.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020630-95.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2026, 15:45

Confirmada

30/06/2026, 15:45

Decurso de Prazo

25/06/2026, 00:41

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:43

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 11:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 09:46

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020630-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020630-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Serviços de Saúde Valor da Causa: R$116.849,16 Autor(s): LUCIMARA ZANINI Réu(s): ALTAIR ANTONIO PELLANDA HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. DECISÃO 1. O perito apresentou seu laudo pericial ao mov. 116.1. Insurgências da autora LUCIAMARA (mov. 120.1) e do réu ALTAIR (mov. 121.1), com laudo complementar ao mov. 126.1. Novos quesitos pelo réu ALTAIR (mov. 130.1) e pela autora LUCIMARA (mov. 131.1), com laudo complementar ao mov. 138.1. Impugnação pela autora LUCIMARA (mov. 143.1). Decisão de mov. 145.1 determinou a juntada dos prontuários médicos. Documentos juntados, com laudo complementar ao mov. 169.1. Impugnação da autora LUCIMARA, com requerimento de produção de prova oral e designação de nova perícia (mov. 178.1). Laudo complementar juntado ao mov. 192.1. Reiteração da impugnação pela autora LUCIMARA (mov. 197.1). Laudo complementar juntado ao mov. 203.1. Impugnação da autora (mov. 208.1) e complementação ao laudo pericial (mov. 212.1), com nova impugnação da autora (mov. 218.1). Decisão de mov. 220.1 determinou a resposta de novos quesitos do juízo e determinou a expedição de ofício para o patologista Dr. Carlos Floriano de Morais. Resposta de ofício a mov. 276.1. Laudo complementar ao mov. 289.1. A autora reiterou suas insurgências (mov. 293.1) e requereu a concessão de justiça gratuita (mov. 295.1). Apresentado laudo complementar (mov. 300.1), a autora pugnou pela nomeação de novo perito (mov. 304.1). É o relatório do necessário. DECIDO. 2. A irresignação da autora reside na alegação de que “após emitir o primeiro laudo (seq. 116.1), alterou substancialmente seu entendimento nos laudos subsequentes, passando a adotar postura que, em verdade, assemelha-se à defesa dos interesses dos Réus”. Sustenta que “de forma surpreendente e sem qualquer justificativa técnica plausível, o Sr. Perito modificou seu posicionamento nos laudos posteriores, respondendo aos quesitos de maneira ríspida e parcial, em tom que compromete sua imparcialidade e a confiabilidade necessária ao exercício da função pericial”. Todavia, da análise do laudo pericial e suas complementações, não se verifica qualquer imparcialidade ou vício técnico que invalidem seus resultados, tratando-se, em verdade, de descontentamento da parte com o resultado da perícia, respondendo o perito de forma técnica e objetiva a todos os questionamentos formulados pelas partes, não ultrapassando os limites de sua designação ou emitindo opiniões pessoais que excedessem o exame técnico realizado. A parte pretende eternizar o procedimento até chegar ao resultado que lhe favoreça, o que certamente viola o primado da celeridade processual encartado nos art. 4º e 6º do CPC. Nas impugnações a autora pretende argumentar sobre o mérito da demanda e questões de direito, o que deve ser relegado às alegações finais. Além disso, é o conjunto probatório dos autos que será analisado, sendo que a perícia, por mais técnica que seja a prova, não vincula o juízo. Ademais, a designação de nova perícia destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que a primeira conduziu, o que não ocorreu no presente feito. 2.1. Diante deste contexto, INDEFIRO a realização de nova perícia e HOMOLOGO o laudo e os esclarecimentos de movs. 116.1, 126, 138, 169, 192, 203, 212, 289, 300. 2.2. Retire-se da Ordem de Monitoramento de Serviço 5/2020. 3. Intimem-se as partes para informarem, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste o interesse na produção de prova oral, justificando a sua necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento. 4. Não havendo interesse ou manifestação, intimem-se as partes (primeiro a parte autora e depois a parte ré) para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, apresentarem alegações finais. Após, voltem os autos conclusos para sentença. 5. Havendo interesse, venham conclusos para deliberação. 6. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela autora ao mov. 295, não obstante o teor do parágrafo 3º, do art. 99, do CPC, a declaração de pobreza feita por pessoa natural implica apenas na presunção relativa de hipossuficiência, sendo dever do Juízo apurar o efetivo preenchimento de seus requisitos, se houver dúvida. A matéria, inclusive, foi objeto de Súmula das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo reconhecida pacificamente a possibilidade de o Juízo exigir outros documentos (Enunciado nº 35). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física, que, atualmente, é de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) (LEI Nº 14.848, DE 1º DE MAIO DE 2024)[1]. Assim, caso a autora esteja percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais – exceto nos casos em que comprove que possui despesas ordinárias fixas que comprometam o orçamento familiar –. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, faculto a emenda ao pedido, para demonstração da necessidade da benesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Para comprovação, poderão ser apresentados os seguintes documentos: a) comprovantes de recebimentos de salário ou proventos de aposentadoria (folha de pagamento, cópia integral da CTPS, etc.); b) para profissionais autônomos: declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore); carnê/guia do INSS, indicando o salário base declarado para contribuição; extrato bancário; contratos e recibos emitidos (com as guias de recolhimentos de impostos); c) declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos, a fim de comprovar que é isento do pagamento de tal exação; d) certidão de inexistência de bens patrimoniais; e) outros documentos, a critério da parte, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira. Por fim, advirto que a falsa declaração de pobreza configura a prática do crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal e, em caso de má-fé, poderá ser punido até o décuplo do valor que deixou de adiantar, a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (art. 100, parágrafo único, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico5. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] *Com o reajuste da faixa de isenção para R$ 2.259,20, as pessoas que ganham até R$ 2.824, na prática, também se tornam isentas, pois a lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo (Lei 14.663, de 2023) autoriza desconto simplificado de 25% sobre o valor do limite de isenção. Fonte: Agência Senado (https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/02/lei-isenta-de-imposto-de-renda-quem-recebe-dois-salarios-minimos-por-mes#:~:text=No%20caso%2C%20R%24%20564%2C,%2C65%20%E2%80%93%207%2C5%25%3B).

19/12/2025, 00:00

12/06/2024, 00:00

31/07/2023, 00:00

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020630-95.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020630-95.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$116.849,16 Autor(s): LUCIMARA ZANINI (RG: 70695553 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.094.069-29) Rua Angelim, 365 - Parque Verde - CASCAVEL/PR Réu(s): ALTAIR ANTONIO PELLANDA (CPF/CNPJ: 734.892.809-97) Rua Olavo Bilac, 1319 - Centro - CASCAVEL/PR HOSPITAL POLICLINICA CASCAVEL S.A. (CPF/CNPJ: 76.081.892/0001-64) Rua Souza Naves, 3145 - Parque São Paulo - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-080 DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por LUCIMARA ZANINI em face de HOSPITAL POLICLÍNICA CASCAVEL LTDA. e ALTAIR ANTONIO PELANDA, todos já qualificados. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (eventos 29.1 e 32.1). A parte autora apresentou impugnação às contestações no evento 39. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu Policlínica requereu o depoimento pessoal da autora, oitiva de testemunhas, perícia médica e juntada de novos documentos (evento 53.1); o réu Altair pugnou pela oitiva de testemunhas, prova documental e pericial (evento 54.1); a autora pleiteou pelo depoimento pessoal dos réus, oitiva de testemunhas e documentos (evento 55.1). É o relatório. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. Da ilegitimidade passiva da parte ré. Ambos os réus arguiram preliminarmente a sua ilegitimidade passiva, sustentando a ré Policlínica que o médico réu não é empregado, sócio cotista, nem possui relação de subordinação consigo, tendo apenas utilizado o seu centro cirúrgico para realizar os procedimentos na autora. Já o réu Altair afirma que a responsabilidade de conferir o material cirúrgico é da enfermagem do hospital onde o procedimento é realizado. Ocorre que saber de quem é a responsabilidade pelo suposto material encontrado no abdômen da autora, independente do vínculo do médico com o hospital, é matéria de mérito, que comporta dilação probatória, e deverá ser resolvida quando da prolação da sentença, desta forma, extrai-se a pertinência subjetiva tanto para o nosocômio quanto para o médico figurarem no polo passivo da demanda. Sendo assim, rejeito as preliminares arguidas. 4. Registro a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré presta serviços médico e a parte autora é consumidora desses serviços, pelos quais pagou, enquadrando-se nos conceitos de fornecedor e consumidor contidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, não há como deixar de considerar verossímeis as alegações da autora, pela presunção relativa que milita a seu favor por força de sua hipossuficiência técnica. Em razão disso, defiro a inversão do ônus da prova, uma vez que a parte ré detém superioridade técnica sobre a parte autora, uma vez que tem melhores condições de trazer aos autos os elementos probantes necessários à análise de sua responsabilidade, situação que configura a hipossuficiência do consumidor e autoriza a medida excepcional (art. 6º, inciso VIII, do CDC). 5. Da prescrição A ré Policlínica arguiu a prescrição, em razão da ocorrência do prazo trienal para pleitear a reparação civil (art. 206, V, do Código Civil) ou do prazo quinquenal previsto no CDC. Contudo, conforme já determinado, o presente caso atrai a aplicação do CDC, sendo aplicável então o prazo de 5 anos previsto no seu artigo 27, contudo a contagem de tal prazo somente se inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Considerando que a autora somente tomou conhecimento do suposto erro médico após a realização de cirurgia na data de 04/04/2019 e a ação foi proposta na data de 29/06/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto indefiro o pedido de extinção do processo em razão da ocorrência da prescrição. 6. Desta forma, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado. 7. Fixo como pontos controvertidos: a) se os réus causaram ou concorreram para os danos suportados pela parte autora, em razão de negligência, imprudência ou imperícia; b) os danos suportados pela parte autora; c) inexistência de nexo causal entre os danos suportados pela parte autora e conduta dos réus; 8. Atribuo a parte autora o ônus da prova em relação as alíneas (a) e (b), e aos réus as alíneas (a) e (c), todas do item 7. 9. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva das testemunhas já arroladas pelas partes; b) depoimento pessoal da autora; c) perícia médica; d) juntada de novos documentos (observado o art. 435 do CPC). Indefiro o pedido do réu Altair para que seja postergada a perícia para depois da realização da audiência de instrução, considerando que o procedimento previsto no CPC é a produção de prova pericial anteriormente à prova oral. Outrossim, essa magistrada, destinatária final das provas, entende como imprescindível a realização de prova pericial médica para o devido esclarecimento dos fatos. 10. Para a prova pericial, nomeio para funcionar como perito médico desse Juízo Heron Altir Canal ([email protected]). 10.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, o qual deverá observar o disposto no artigo 473, do Código de Processo Civil. 10.2. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito; b) apresentar/ratificar seus quesitos (de forma clara e objetiva); c) indicar assistente técnico (art. 465, §1o, do Código de Processo Civil). 10.3. Em seguida, intime-se o n. perito para, no prazo de 05 (cinco) dias): a) dizer se aceita o encargo, designando desde logo, em caso positivo, dia, hora e local para realização do exame, comunicando a este juízo com antecedência mínima de 30 e máxima de 45 dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. b) apresentar proposta de honorários; c) apresentar currículo com a comprovação da especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) providenciar à sua inclusão junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça [1], nos termos do art. 156, do Código de Processo Civil. 10.4. Caso o perito aceite a nomeação, intimem-se as partes para que tomem ciência da data e local designados para a realização da prova pericial, bem como para, querendo, impugnem os quesitos apresentados pela parte contrária e se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo, concordes, deverá a parte ré, única requerente da prova, efetuar o recolhimento dos honorários periciais, na proporção de 50% cada réu. 10.5. Havendo impugnação aos honorários propostos, intime-se o Sr. Perito para manifestação, em 05 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para decisão. 10.6. Caso o profissional promova a redução dos honorários, antes de voltarem conclusos, intimem-se as partes para se manifestarem, no mesmo prazo. 10.7. Havendo impugnação aos quesitos apresentados, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 dias e, na sequência, voltem os autos conclusos para decisão. 10.8. Transcorrido o prazo do item ‘7.4’ sem objeção das partes, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. 10.9. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do perito, ciente de que o remanescente será liberado apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º, do CPC). 10.10. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil) e, após, voltem os autos conclusos. Saliento que, a partir da respectiva intimação, o assistente técnico da parte intimada possuirá o mesmo prazo para a apresentação de considerações acerca do laudo. 10.10.1. Na mesma oportunidade, as partes deverão informar se persiste o interesse na produção da prova oral, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 10.11. Caso haja impugnações ao laudo pericial, diga o perito em 15 (quinze) dias e, em seguida, em igual prazo, intimem-se as partes para se manifestarem, voltando os autos conclusos logo em seguida. 11. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, caso persista interesse das partes, que deverão informa-lo tempestivamente (item 10.10.1) 12. Inclua-se no regime de monitoramento da ordem de serviço 05/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 21 de julho de 2021. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Magistrada

23/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 352) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 346) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (23/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(29)