Execução de Título Extrajudicial 0081027-15.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0081027-15.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] 1. Instada a indicar a localização dos veículos objetos de penhora nos autos (seq. 76.1), a esfera executada alegou que tais bens foram vendidos a terceiros, sem comprovar suas alegações documentalmente (seq. 194). Tal conduta é enquadrada no art. 774, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”. Referida multa tem o objetivo de reprimir condutas desabonadoras dos que litigam judicialmente, possuindo caráter repressivo e preventivo. Destarte, fixo a multa em 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, montante que entendo suficiente a punir a parte executada sem onerar demasiadamente a execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU JUSTICAR SUA AUSÊNCIA. INÉRCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. 1. Sempre que houver dificuldade no cumprimento do mandado executivo, é dever, e não faculdade, do executado, cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar ao juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC. 2. Regular intimação do executado para indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência da multa prevista no parágrafo único, do mesmo dispositivo legal. 3. Desatendimento do dever que configura ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Arbitramento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor executado que se mostra convergente aos limites da razoabilidade e proporcionalidade e compatível às especificidades do caso e ao teto legal de 20% (vinte por cento). 5. Manutenção da R. Decisão. 6. Negativa de provimento ao recurso (TJRJ - AI: 0025458-53.2019.8.19.0000, Relator: Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data do Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. 2. Ademais, intimem-se os terceiros apontados no petitório retro (item 5), via ARMP, conforme rogado. Intimem-se ambas as partes. Dil. nec. Londrina, 05 de julho de 2022. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

11/07/2022, 00:00

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