Cumprimento de sentença 0034708-07.2014.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034708-07.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034708-07.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034708-07.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$156.144,05 Exequente(s): DIONE TERESINHA REOLON (RG: 1569083 SSP/PR e CPF/CNPJ: 371.061.559-34) Rua Manoel Ribas, 2621 - CASCAVEL/PR LÁZARO BRUNING (RG: 675863 SSP/PR e CPF/CNPJ: 303.086.589-49) Rua Manoel Ribas, 2621 - CASCAVEL/PR Executado(s): DALPUPO & ADIALA LTDA (CPF/CNPJ: 18.441.650/0001-38) Rua Pio XII, 527 - Neva - CASCAVEL/PR DAYANE DALPUPO ADIALA PEREIRA PINTO (RG: 93034376 SSP/PR e CPF/CNPJ: 065.436.129-08) 14 DE NOVEMBRO, 819 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-280 TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO (RG: 92635732 SSP/PR e CPF/CNPJ: 060.473.349-62) Rua Quatorze de Novembro, 819 - Vila Tolentino - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-280 DECISÃO 1. A decisão de ev. 533 determinou a realização de diligências por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, bem como expedição de mandado para penhora de bens in loco previamente à análise do pedido de penhora das quotas sociais da empresa executada. O mandado retornou negativo ao ev. 546, em que o Oficial de Justiça informou a mudança de endereço da executada. A parte exequente requereu a intimação dos executados para que informassem o paradeiro dos bens penhorados ao ev. 430.2, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça (ev. 541). Intimados ao ev. 551, os executados deixaram o prazo decorrer sem manifestação. Ao ev. 558, a parte exequente postulou pela aplicação de multa aos executados. Informou que estes abriram novas empresas para exploração do mesmo objeto social da executada, e estão utilizando os bens penhorados ao ev. 430, de modo que são depositários infiéis. Requer o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e passaportes dos executados, bem como a penhora de rendimentos, salários e outras fontes de renda. Decido. 2. Ao mov. 541, a parte exequente requereu que os executados informassem o paradeiro dos bens penhorados ao ev. 430.2, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No entanto, a parte executada permaneceu silente, e, além disso mudou de endereço sem comunicar este Juízo, conforme atestado pelo Oficial de Justiça (ev. 546). Outrossim, transferiu os bens arrolados e penhorados ao ev. 430 sem autorização judicial, ao modo de depositário infiel. Assim, entendo configurada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, III, do CPC, e aplico multa equivalente a 5% do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente. 3. Considerando o insucesso da tentativa de alienação por hasta pública (cf. evs. 495 e 498), antes de deliberar sobre o pedido de expedição do mandado de remoção dos bens penhorados e avaliados ao ev. 430.2, intime-se o exequente para que manifeste interesse na adjudicação dos bens, na forma do art. 876 do CPC, bem como em assumir o encargo de depositário dos bens. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. O histórico processual deixa evidente que a imposição de penas pecuniárias não está sendo suficiente para estimular a satisfação da dívida pelos executados, que se mantem inertes nos autos mesmo diante das inúmeras medidas intentadas há pelo menos 6 anos (Bacenjud – ev. 279, Renajud – ev. 285, CNIB – ev. 341, inscrição no SCPC/SERASA – ev. 347, pesquisa via Infojud - 372, penhora de bens/maquinários – ev. 430) Contudo, a cláusula geral existente no art. 139, inciso IV, do CPC deve ser aplicada com cautela, não podendo ferir a proporcionalidade e a razoabilidade, tampouco violar as garantias constitucionais do indivíduo. Assim, por obedecer à ordem do art. 835 do CPC, defiro a penhora de “ações e quotas” da empresa executada pertencentes aos sócios (inciso IX). Porém, indefiro, por ora, o bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH e passaportes dos executados, bem como a penhora de rendimentos, salários e outras fontes de renda. 4.1. Lavre-se termo de penhora nos autos (art. 838, do CPC) das cotas sociais de titularidade dos executados, TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO e DAYANE DALPUPO ADIALA PEREIRA PINTO, existentes junto à empresa: DALPUPO & ADIALA LTDA – ME, conforme certidões do ev. 528.2/3 e de TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO junto à empresa ADIALA MOVEIS EXCLUSIVOS LTDA, cf. ev. 528.4. 5. No ato da penhora intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de crime de desobediência, bem como de sua conduta ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. 5.1. Ainda, anote-se que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria. 5.2. Deve o Oficial de Justiça também esclarecer pessoalmente ao representante da empresa, que em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. 5.3. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 6. Preclusa a presente decisão, comunique-se à Junta Comercial para anotação no registro, com informação nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - mps. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034708-07.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034708-07.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$156.144,05 Exequente(s): DIONE TERESINHA REOLON LÁZARO BRUNING Executado(s): DALPUPO & ADIALA LTDA DAYANE DALPUPO ADIALA PEREIRA PINTO TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO DECISÃO 1. O despacho do e.503.1 intimou a parte executada, determinando que apresentasse ao Juízo bens passíveis de penhora, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça. No petitório de e.507.1 o procurador informou ter dificuldades para localizar a parte executada, pugnando pela dilação do prazo. Substabelecimento acostado ao e.509.1. A parte exequente se manifestou em sede de e.511.1. É o breve relato. Decido. 1.1. Em razão do exposto, CONCEDO, derradeiramente, o prazo de 05 (cinco) dias, para que a parte executada apresente bens passíveis de penhora, nos termos do despacho de e.503.1, o que faço com fundamento no artigo 139, VI do Código de Processo Civil. 1.2. Em caso de inércia ou descumprimento da presente decisão, REPUTO configurado o ato atentatório à dignidade da justiça a que alude o art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil e com isto, na forma do parágrafo único do artigo retro mencionado, APLICO em desfavor do devedor uma multa equivalente à 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito exequendo. Neste sentido, verifica-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS PENHORÁVEIS PELO EXECUTADO PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DOS ATOS EXECUTIVOS - DEVER PROCESSUAL DO EXECUTADO - INCIDÊNCIA DO ART. 774, INCISO V, DO CPC – TRANSPARÊNCIA PATRIMONIAL - PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, BOA-FÉ E LEALDADE PROCESSUAL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - PRÁTICA DA CONDUTA PELO EXECUTADO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO EM MULTA CASO NÃO CUMPRA COM O COMANDO JUDICIAL - ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0004564-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 22.07.2022) (grifos do juízo). 2. SNIPER: 2.1. Considerando os resultados negativos das diligências anteriores, DEFIRO o pedido de consulta de bens pelo SNIPER (e.513.1), cujo relatório fornecido pelo sistema será colacionado aos autos pelo cartório no prazo de 15 dias, devendo à Secretaria restringir o acesso ao evento em que for juntada a pesquisa, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do Código de Processo Civil. 2.2. Com a juntada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. SISBAJUD: Ao petitório de e.513.1, a parte exequente requereu o deferimento de ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, por meio da aplicação da ferramenta “TEIMOSINHA”, de modo reiterado. 3.1. Diante e do requerimento do exequente, promova-se a penhora “online” nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 3.2. Conquanto requerido o bloqueio permanente de valores, defiro a busca de ativos financeiros da parte executada por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 3.3. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se a parte executada para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.4. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 3.5. Se não houver impugnação do executado no prazo do item anterior, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 3.6. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 4. RENAJUD: Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o pedido de consulta e bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os artigos 384 e 385, do Código de Normas. 4.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 4.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 4.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 4.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA a penhora que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 4.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 4.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 4.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 5. Considerando o malogro das tentativas de penhora que foram promovidas até este momento e em atenção à ordem de preferência que foi disciplinada pelo art. 835 do NCPC, DEFIRO o pedido de penhora in loco que foi formulado ao e.513.1 e como consectário disto determino que seja expedido mandado de penhora e avaliação, que deverá ser cumprido no endereço identificado no movimento 1.1. 5.1. Expeça-se novo mandado de penhora e avaliação no endereço indicado da parte executada, qual seja: Rua Pio XII, 527, Neva - Cascavel/ PR. 6. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – kcss. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

20/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034708-07.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034708-07.2014.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$156.144,05 Exequente(s): DIONE TERESINHA REOLON LÁZARO BRUNING Executado(s): DALPUPO & ADIALA LTDA DAYANE DALPUPO ADIALA PEREIRA PINTO TIAGO ADIALA PEREIRA PINTO Vistos. 1. Ao mov. 449.1.1 foi homologada a avaliação de mov. 430.2. Após, o exequente pugnou pela inclusão dos bens móveis em hasta pública (mov. 455.1). 2. Preliminarmente, atualize-se a conta geral e a avaliação, no caso desta ter sido efetuada há mais de 6 (seis) meses, oportunizando a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias. 2.1. Na sequência, caso não haja impugnação, designem-se datas para as hastas públicas para leilão dos bens móveis (mov. 430.2), atendendo o disposto no Provimento 282/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do TJ-PR, em seus artigos 392 a 394, da Seção XI, para posterior expedição dos respectivos editais, observados os requisitos dos art. 886 do CPC. 3. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio leiloeira a Sra. Maria Clarice de Oliveira, matrícula na JUCEPAR sob o nº 680, com site na internet sob a denominação www.mariaclariceleiloes.com.br, e demais informações de contato e endereço constantes no cartório. 4. Arbitro a comissão da leiloeira em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem pelo arrematante, em caso de arrematação positiva. 4.1. Pelo exequente, em caso de adjudicação, a comissão de 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação. 4.2. Em caso de remição da execução ou transação, se já praticados todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo 4.3. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira. 5. Nos termos do art. 884, I, do CPC/2015, a leiloeira deverá proceder a publicação dos respectivos editais observando os requisitos do arts. 886 e 887 do CPC. 6. A venda a prazo, não poderá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) meses, devendo a proposta conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, casos em que deverá ser cumprido o disposto no artigo 895 do CPC. 6.1. Na venda a prazo as prestações acima deverão ser atualizadas mensalmente pela média INPC/IBGE e IGP/DI e acrescidas de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. 7. A venda em segunda praça será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele que não ultrapassar 60% do valor da avaliação do bem, e a ser aferido no caso concreto (observando-se o valor do débito, o valor do bem, e a dificuldade de comercialização). 8. Em não havendo licitante(s) para o bem levado à hasta pública, atento aos princípios da utilidade da execução, menor onerosidade, instrumentalidade e economia processual, caso requerido pelo Exequente, fica autorizado a leiloeira a efetuar a venda direta do bem não arrematado, nos últimos dois leilões/praças, nos termos do disposto no artigo 880 do CPC, considerando, então, o percentual de desconto de até 50% (cinquenta por cento), de acordo com o artigo 891, do CPC, devendo ser posteriormente fixados por este juízo os critérios para realização da venda. Proceda-se as notificações necessárias conforme disposição do art. 889 do NCPC/2015. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. SISBAJUD: 9 Sem prejuízo, promova-se a penhora “online” nas contas bancárias de titularidade da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio (art. 854 do CPC). 9.1. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. 9.2. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 9.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora. Nesse caso, EXPEÇA-SE ofício a respectiva instituição financeira depositária, para que promova a transferência do valor bloqueado para conta bancária vinculada ao processo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. 9.4. Se não houver impugnação do executado no prazo do item anterior, fica desde já deferida a expedição de alvará/transferência bancária em favor do exequente. 9.5. Constatado o bloqueio de valor irrisório (totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução), proceda-se o imediato desbloqueio. 10. Após, tornem os autos conclusos para análise do pedido de consulta à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Cascavel, data da assinatura digital. Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

25/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

11/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 658) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 658) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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