Execução de Título Judicial 0023495-35.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0023495-35.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 15:16

Confirmada

31/05/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 10:53

Confirmada

20/05/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:57

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:07

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 17:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/02/2026, 09:56

Confirmada

03/02/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 17:24

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023495-35.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023495-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$18.621,99 Exequente(s): AUTO POSTO ESTRELA GUIA LTDA Executado(s): Bem Transada Moda Feminina representado(a) por RÉGIS DA FONSECA MARIA INES MARTINS DO PRADO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 304.1. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de penhora de quotas pertencentes ao sócio de sociedade empresária, por dívida particular deste. Tal hipótese não encontra vedação nas regras de impenhorabilidade absoluta estabelecidas no artigo 833 do CPC. Não é de se olvidar, ainda, que responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens presentes e futuros (artigo 789 do CPC). Também, é pacífico o entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a penhora das quotas sociais não afronta a affectio societatis, já que o sócio na qualidade de terceiro interessado pode remir a execução (artigo 826 do CPC), deve ser concedido aos demais sócios a preferência na aquisição das quotas (artigo 876, § 7º, do CPC) e pode ser requerida a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio e a consequente liquidação da respectiva quota. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1221579/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 04/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EFICAZ. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REDUÇÃO. CPC, ART. 620. I. Conquanto possível a penhora sobre o faturamento da devedora, quando inexistentes bens disponíveis de fácil liquidação, deve ela observar percentual que não comprometa a higidez financeira, ameaçando o prosseguimento das atividades empresariais. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento a patamar razoável. (REsp 485.512/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 25/02/2004, p. 182). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA SOBRE QUOTAS SOCIAIS - POSSIBILIDADE - NÃO HÁ PREJUÍZO AO OUTRO SÓCIO, NEM FERE A AFFECTIO SOCIETATIS, A PENHORA REALIZADA EM AÇÃO EXECUTIVA SOBRE QUOTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO EXECUTADO - PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 655, V, DO CPC/73 - NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 649, I, DO MESMO CÓDIGO - POSSIBILIDADE DE O SÓCIO (OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA SÓCIA, NO CASO) DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA OU DE REMIR A EXECUÇÃO - CLÁUSULA DE NÃO ALIENAÇÃO CONTIDA NO CONTRATO SOCIAL NÃO É, POR SI SÓ ABSOLUTA, E ADMITE TRANSFERÊNCIA DAS COTAS, NÃO SENDO UMA VEDAÇÃO À PENHORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1569735-3 - Curitiba - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - - J. 21.09.2016). Ademais, para a penhora das quotas sociais é necessária a demonstração da ausência de outros bens de propriedade do executado para satisfazer o débito. No presente caso, verifica-se que o exequente utilizou os sistemas conveniados preferenciais para buscar a satisfação de seu crédito, mas não obteve êxito. 1.1. Ante o exposto, DEFIRO a penhora das cotas sociais pertencente à executada junto às empresas RFMM INDIVIDUAL TRANSPORTES DE CARGA LTDA., CNPJ n° 34.550.869/0001-21; REM COMERCIO E ARTIGO DO VESTUARIO E TRANSPORTES LTDA., CNPJ n° 31.044.804/0001-16; ROSA & ROSA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA., CNPJ n° 08.045.824/0001-90; MARIA INES MARTINS DO PRADO, CNPJ n° 00.151.348/0001-80. Lavre-se o termo de penhora. 1.2. Deixo de determinar a anotação da penhora no sistema informatizado pelo Distribuidor, nos termos do Ofício Circular nº 59/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça, uma vez que a obrigatoriedade de registrar as penhoras e demais constrições da mesma natureza é, exclusivamente, do Sr. Depositário Público. Assim, a determinação contida no referido Ofício Circular somente se aplica em caso de inexistência da figura do Sr. Depositário Público na Comarca, o que não é o caso do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. 1.3. Intime-se a executada acerca da penhora, nos termos do artigo 841 do CPC. 1.5. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresente balanço especial, na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (artigo 861 do CPC). 1.6. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial, sendo que os honorários do administrador serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. 1.7. Para garantia da constrição, servirá a presente como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

24/01/2024, 00:00

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0023495-35.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023495-35.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.863,69 Polo Ativo(s): AUTO POSTO ESTRELA GUIA LTDA Polo Passivo(s): Bem Transada Moda Feminina MARIA INES MARTINS DO PRADO DECISÃO 1. DEFIRO o pedido formulado no mov. 175.1 As ações de execução devem ser conduzidas sempre mirando a satisfação do direito de crédito do exequente. Trata-se de pensamento voltado à satisfação do direito material postulado em Juízo, fim último do Poder Judiciário. É certo que a execução deve tramitar da forma menos onerosa para o devedor, mas também é certo que o que se busca tutelar com o processo, em essência, é o direito do credor representando por título executivo judicial ou extrajudicial. O processo deve ser impulsionado para atingir seu fim, o que não está a ocorrer no caso concreto ante a não localização da parte executada, apesar de diversas tentativas. Embora seja possível a concessão de arresto de bens antes mesmo da citação da parte executada, tal medida, também conhecida como “pré-penhora”, necessita de determinadas circunstâncias para sua efetivação. A previsão está inserida no capítulo “Da citação do devedor e do arresto” do Código de Processo Civil, em que se determina a citação do executado para o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC), permitindo-se que o credor indique bens a serem penhorados (art. 829, §2º, do CPC), atendendo à ordem preferencial indicada no art. 835 do mesmo diploma legal. Caso o oficial de justiça não encontre a parte executada, o art. 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de bens para garantir a execução, conferindo-se efetividade ao processo de execução e segurança ao pagamento futuro da obrigação inadimplida. Tal medida, que tem lugar excepcional, é permitida quando houver a realização de esforços para se localizar a parte executada e a constatação da existência de bens para garantir o pagamento do débito. O Novo Código de Processo Civil não trouxe modificações a respeito do tema, sendo oportuna a colocação da doutrina de Araken de Assis (Manual da Execução, 12ª ed., RT, 2009, p. 647/64), in verbis: “Expedido o mandado executivo, e achando-se ele na posse do oficial de justiça, uma das possibilidades é que, procurando o executado, o meirinho não o localize, mas encontre bens penhoráveis (...). No que respeita à finalidade, a pré-penhora visa apreender desde logo os bens aptos à satisfação do crédito, nos limites determinados pelo art. 659, se e enquanto a ausência do executado impedir sua citação. Preenchidos os pressupostos cabíveis, a realização da pré-penhora dispensa temperamentos, porque, baseada na ausência do executado, das duas uma: ou o devedor se oculta movido pelo propósito desesperado de resistir à expropriação, quiçá dissipando bens, ou, por qualquer motivo, não permanece no círculo de suas atividades habituais (...). Consideram-se os pressupostos apontados em sua objetividade: existem bens e o devedor se encontra ausente, e, nessas circunstâncias, e somente nelas, a pré-penhora tem lugar”. No mesmo sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem." No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. BLOQUEIO ON-LINE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line. 2. A jurisprudência deste STJ se consolidou no sentido de que os valores depositados em aplicações financeiras, que excedam 40 (quarenta) salários mínimos, perdem a natureza alimentar, ainda que decorrentes de indenização trabalhista. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp n. 655.318/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADOS NÃO LOCALIZADOS. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART. 653 DO CPC. BLOQUEIO ON LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. 1.- '1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). (...).' (REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15/08/2013). 2.- Recurso Especial provido, para permitir o arresto on line, a ser efetivado na origem." (REsp n. 1.338.032/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2013, DJe 29/11/2013.) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para reconhecer a possibilidade de efetivação do arresto eletrônico de valores antes da citação, na hipótese de não se localizar o executado. (STJ - REsp: 1314295 SP 2012/0053449-9, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 22/02/2017). Com efeito, conclui-se que a legislação pátria permite o arresto de bens somente na ausência de localização do devedor, devendo ter ocorrido tentativa(s) infrutífera(s) de sua citação, o que se verifica no caso em comento, conforme certidões de movs. 92.1 e 123.1. 1.1. Ante exposto, com base no artigo 830 do CPC, DETERMINO O ARRESTO ONLINE, via sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) existente na conta bancária da executada MARIA INES MARTINS DO PRADO, até o limite do valor executado nos autos. 1.2. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. 1.3. Após o protocolamento, aguarde-se o decurso do prazo de 5 (cinco) dias e proceda-se à consulta no sistema, juntando-se o comprovante. 1.4. Do resultado das diligências, intime-se o exequente para manifestação, bem como para postular o que entender necessário para a efetivação da citação/intimação da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

31/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 478) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 473) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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