Monitória 0005481-22.2019.8.16.0077 - TJPR

Monitória 0005481-22.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005481-22.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005481-22.2019.8.16.0077 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.308,49 Autor(s): Fernando Campos Beraldo Réu(s): ENEDINA ALVES DE LIMA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória promovida por FERNANDO CAMPOS BERALDO em face de ENEDINA ALVES DE LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Após diversas tentativas infrutíferas de localização do réu, houve seu comparecimento espontâneo aos autos (mov. 25.1), tendo sido considerada a validade da citação ao mov. 105.1. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos pelo réu, as partes foram instadas, entretanto, mantiveram-se inertes. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Compulsando os autos, verifica-se que, após o comparecimento espontâneo do réu, este deixou de apresentar embargos à monitória, no prazo previsto no art. 701 do CPC. Veja-se que, na hipótese de comparecimento espontâneo, o termo inicial para apresentação de defesa se inicia nesta data. Sendo assim, considerando que o réu se manifestou pela primeira vez nos autos em data de 06/12/2019 (seq. 25), entretanto, foi considerada como válida sua citação em 03/09/2021 (seq. 105.1), sendo confirmada a intimação da decisão em 20/09/2021. Diante da decisão que considerou a validade de intimação, opôs a parte ré embargos de declaração, sob o fundamento de que houve omissão na atualização de seu endereço eletrônico, o qual foi acolhido (seq. 118.1), tendo a parte confirmado a intimação acerca da decisão em 18/12/2021. Assim, ainda que se conte da data de confirmação da intimação dos embargos, considerando-se o período de recesso forense, e a suspensão dos prazos, que se encerrou no dia 20/01/2022, o prazo da ré para oposição de embargos à monitória encerrou-se em 09/02/2022. Desta forma, considerando a inércia da demandada, há que se reconhecer sua revelia. Quanto à revelia um de seus efeitos é a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados pela parte requerente, pois não ocorrerá se o contrário resultar da convicção do Juiz. Dessa forma, à revelia não significa procedência automática do pedido, podendo a análise da prova trazida aos autos apontar para resultado diverso. Nessa esteira, esclarecem Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior que: A revelia, que é espécie de contumácia, pressupõe para a incidência de seus efeitos a não atividade do réu em produzir em tempo hábil a sua defesa, ou seja, a inércia em oferecer resposta, terminando por incidir na preclusão extintiva (princípio da eventualidade). (...). Porém, se o réu não compareceu à primeira fase do ato processual, chamado de audiência ou sessão de conciliação, pessoalmente ou por procurador habilitado e, consequentemente, deixou de oferecer resposta, incidirá nos efeitos da revelia, com possibilidade de julgamento antecipado da lide, salvo se o contrário resultar de convicção do juiz. Pelo exposto, decreto à revelia da parte requerida nos termos do art. 344 do CPC e anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I e II, do mesmo diploma legal. O feito comporta procedência. Isso porque, a prova escrita sem eficácia de título executivo que representa obrigação de pagar quantia em dinheiro restou devidamente juntada aos autos, consistente nos cheques devidamente assinados pela ré (seq. 1.6). Os requisitos do art. 700 da lei processual estão presentes, como memória de cálculo contendo valor atualizado do débito (seq. 1.7/1.8/1.9) e o proveito econômico perseguido, descrito na inicial (mov. 1.1). Dito isso, há de se constituir o título judicial, em aplicação análoga do art. 702, §8º do CPC, que preceitua o seguinte: “Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. [...] § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. “ Ressalto, por fim, que a ausência de apresentação de embargos à monitória ou sua interposição intempestiva enseja no acolhimento automático do pedido inicial – se presentes os requisitos já elencados -, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido. (REsp 1432982/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 26/11/2015) No que acompanha o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – ACORDO COMERCIAL PARA DESCONTO DE DUPLICATAS FÍSICAS E ESCRITURAIS – SENTENÇA QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – ALEGAÇÃO DE QUE A REVELIA NÃO IMPLICA NO ACOLHIMENTO AUTOMÁTICO DO PEDIDO INICIAL – DESCABIMENTO – EMBARGOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS QUE ENSEJAM A CONSTITUIÇÃO, DE PLENO DIREITO, DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EXEGESE DO ARTIGO 702, § 8º, DO CPC/2015 – IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O MÉRITO DA COBRANÇA – PRECEDENTES – ANÁLISE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA – INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO – FEITO INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL85, §11, DO CPC/2015 – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002002-63.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 05.12.2018) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho o pedido inicial, para o fim de constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, condenando o a requerida ao pagamento de R$ 23.308,49 (vinte e três mil, trezentos e oito reais e quarenta e nove centavos), devidamente acrescidos de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI desde o ajuizamento e juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 219 do CPC), nos termos do art. 1.102-C, §3º do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento de das custas e honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação, considerando-se o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, nos termos do artigo 20, § 3, alínea “c” do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005481-22.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0005481-22.2019.8.16.0077 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.308,49 Autor(s): Fernando Campos Beraldo Réu(s): ENEDINA ALVES DE LIMA 1. Trata-se de pedido para que seja considerada a validade da citação da executada, ante o comparecimento espontâneo nos autos. Evitando-se maiores digressões, o pedido comporta acolhimento. Revendo os autos, em que pese o entendimento anterior explanado, apura-se que o E. TJPR vem entendendo a possibilidade de se reconhecer o comparecimento espontâneo da parte, em caso de procurações especificas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DISPENSOU A CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO, ORA AGRAVANTE, E RECONHECEU A SUA REVELIA – ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – JUNTADA DE PROCURAÇÃO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO, DIANTE DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DEMANDA, BEM COMO PELA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRAZO PARA CONTESTAÇÃO QUE TEVE INÍCIO NO MOMENTO EM QUE SE APRESENTOU NOS AUTOS, O QUAL TRANSCORREU “IN ALBIS” –EVIDÊNCIA DA REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comparecimento espontâneo que se verifica diante de procuração com poderes gerais de foro, com ciência inequívoca da parte sobre a ação, e ausência de prejuízo. Possibilidade de o agravante intervir em todas as fases subsequentes da demanda. (TJPR - 4ª C.Cível - 0013259-12.2021.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO NÃO RECONHECIDO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO AFASTADA. ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. INTERESSE RECURSAL VERIFICADO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO ADVOGADO DO DEVEDOR. INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DADOS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA DEMANDA. DISPENSA DE PODER ESPECÍFICO PARA RECEBER CITAÇÃO. ARTIGO 105 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. ARTIGO 239, § 1º, DO CPC APLICÁVEL. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0036345-46.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 28.05.2021) Assim, tendo a requerida se habilitado nos autos com procurador devidamente constituído para atuação no foro com poderes bastantes para representação em juízo, bem como poderes específicos para os autos em questão (mov. 25.2), resta por configurado o comparecimento e suprida citação. Dessa forma, ante ao exposto, REVOGO a decisão de mov. 100.1, reconhecendo que a citação fora suprida diante do comparecimento espontâneo. 2. Intime-se as partes para especificação de provas, nos termos da Portaria nº 003/2021, vindo, após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1. Cite-se o réu e, no mesmo ato, intime-o para no prazo de 15 dias efetuar o pagamento do débito, custas e honorários fixados em 5% (cinco por cento), entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, consoante descrito na exordial, forte art. 701 do CPC, ocasião em que ficará isento de custas à luz do art. 701, §1º do CPC, ou para que interponha, no mesmo prazo, embargos à presente ação monitória, conforme art. 702 do CPC. 2. Ademais, cumpre ressaltar que deve constar, no respectivo mandado, a advertência de que não havendo manifestação no prazo fixado, restará constituído de pleno direito o título executivo judicial; bem como, uma vez reconhecendo o réu, no prazo declinado, o crédito do autor, e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da dívida, inclusive custas e honorários, poderá pleitear o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas, acrescida de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo nos termos do artigo 916 do CPC, mediante anuência do autor em 5 (cinco) dias (art. 916, §1º do CPC), hipótese em que resta desde já deferida tal proposta. 3. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 4. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do NCPC), e após, devem as partes se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias a respeito dos pontos controvertidos e das provas que pretendem produzir, vindo conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide. Demais diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

05/03/2021, 00:00

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