Procedimento Comum Cível 0008970-67.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008970-67.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/07/2023, 15:26

Documento (Informações)

17/07/2023, 15:23

Remessa (em diligência)

17/07/2023, 12:47

Documento (Certidão)

17/07/2023, 12:43

Confirmada

17/07/2023, 12:42

Remessa (em diligência)

16/07/2023, 21:03

Decurso de Prazo

16/07/2023, 01:02

Decurso de Prazo

15/07/2023, 00:46

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 13:35

Confirmada

21/06/2023, 13:33

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2023, 21:42

Trânsito em julgado

20/06/2023, 21:42

Recebimento

20/06/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008970-67.2019.8.16.0077/1 Recurso: 0008970-67.2019.8.16.0077 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Embargante(s): DAIANE CRISTINA FERREIRA Embargado(s): RODRIGO BECKER SA - KNN IDIOMAS I. Verifica-se que os embargos de declaração foram opostos pelo Advogado Valter Camilio de Freitas para discussão sobre honorários. Assim, primeirmanete, à Secretaria para que faça constar o advogado Valter Camilio de Freitas como embargante e a parte Daiane Cristina Ferreira como parte interessada. II. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões em 5 dias, conforme art. 1.023, §2º do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008970-67.2019.8.16.0077 Recurso: 0008970-67.2019.8.16.0077 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): DAIANE CRISTINA FERREIRA Apelado(s): RODRIGO BECKER SA - KNN IDIOMAS 1. Tendo em vista o contido no expediente SEI nº 0117913-58.2022.8.16.6000, impõe-se a redistribuição do presente recurso à eminente Juíza de Direito Substituta de 2º Grau, Dra. Cristiane Santos Leite, consoante determinação do Excelentíssimo Presidente deste E. Tribunal de Justiça, Des. José Laurindo de Souza Netto, proferida no expediente administrativo supramencionado. 2. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo Sistema. MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO Desembargador

06/10/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008970-67.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0008970-67.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$846,11 Autor(s): RODRIGO BECKER SA - KNN IDIOMAS Réu(s): DAIANE CRISTINA FERREIRA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de multa rescisória, promovida por RODRIGO BECKER SA - KNN IDIOMAS, em face de DAIANE CRISTINA FERREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que em 12 de janeiro de 2019 a requerida firmou contrato de prestação de serviços educacionais, a fim de cursar aulas do idioma de inglês a partir de fevereiro de 2019, com previsão de término em agosto de 2020. Os serviços contratados seriam fornecidos às quintas-feiras, das 19:00 horas às 21:00 horas, incluindo as modalidades B1, B2 e B3 pelo valor mensal de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais), havendo desconto de 50% (cinquenta por cento) para pagamento até o 10° dia de cada mês, sendo que o vencimento da primeira parcela ocorreu em 10/02/2019. Entretanto, a requerida frequentou as dependências da escola somente até 17 de julho de 2019, e, em tentativa de contato para o pagamento da multa rescisória prevista no contrato, não alcançou êxito. Requer o pagamento da multa rescisória atualizada, bem como a condenação por honorários advocatícios. Citada, foi nomeado curador dativo a parte ré, que contestou ao mov. 110.1, aduzindo que a escola se negou a fornecer os formulários de desistência e a rescisão do contrato, e inexistência do dever de pagamento de multa. Foi proferida decisão saneadora ao mov. 123.1, a qual deferiu a prova oral, que foi realizada ao mov. 170. Manifestaram-se as partes em memoriais finais nos mov. 173.1 e 176.1, reiterando os termos da inicial e contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta procedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: celebração de contrato de prestação de serviços educacionais e desinteresse na manutenção do vínculo obrigacional, em razão do alegado por ambas as partes. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) negativa do fornecimento de formulário de desistência pela autora; b) oposição de obstáculos à rescisão e c) dever de pagamento integral da multa contratual. Quanto ao primeiro e segundo ponto, consistente na negativa de fornecimento de formulário de desistência e oposição de obstáculos à decisão, há que se ressaltar o seguinte. A parte autora alega que a requerida deixou de frequentar as aulas, e ao tentar entrar em contato para cobrança de multa rescisória, não obteve êxito. A parte ré, por seu turno, alega que houve a negativa de fornecimento do termo de rescisão, tendo comparecido à escola diversas vezes solicitando o documento, entretanto, houve a oposição de obstáculos. Pois bem. Da prova carreada nos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal (mov. 170), extrai-se os seguintes depoimentos: Ré: afirmou que não estava com condições de continuar as aulas. Foi até a Escola, explicou sua situação e pediu rescisão. Foi por 3, 4 vezes e lhe foi negado. Pediram-lhe para arrumar outro aluno no lugar, com descontos, isentando-a da multa. Sobre documento relativo a esse pedido de rescisão, fez uma reclamação no PROCON, cerca de 6 meses depois, por telefone que foi para Curitiba. Assinou contrato ciente das cláusulas rescisórias. Sempre foi acompanhada na Escola, que se negou a trancar sua matrícula, ainda parcelada. Parou de frequentar as aulas em junho. Não soube nem do valor da multa, quando foi; mas depois de um tempo recebeu uma ligação e soube do valor de R$ 500,00. Frequentava o curso de Cruzeiro do Oeste. Testemunha Jhonatan Costa: narrou que estudava na mesma classe que a Ré, tendo o declarante parado de frequentar aulas e ela logo depois. Sabe que Autora tentou cancelar e não foi aceito e fizeram proposta para ela conseguir outro aluno no lugar, isentando-a da multa, desconhecendo maiores informações sobre os encaminhamentos. Afirma que foi cerceado em cancelar o seu próprio contrato, tendo parado de frequentar por sair do país. Foram juntos em uma ocasião para tentar resolver a situação de ambos; souberam que tinham que pagar uma multa elevada e foi oferecida a opção de conseguir outro aluno no local. ” Há que se destacar que, embora tenha ocorrido a inversão do ônus da prova, tal inversão não desincumbe a parte autora de seu ônus probatório, eis que deve trazer aos autos elementos que estão a seu alcance. No caso em tela, verifica-se que houve falha no ônus da prova, diante da precariedade da prova oral para comprovar as alegações de negativa despendidas pela ré, eis que não trouxe qualquer documento hábil a comprovar o alegado, como por exemplo, números de protocolo de atendimento no PROCON, ou ainda comprovantes de ligação e atendimento. Assim, não sendo possível constatar a suposta negativa alegada, razão assiste à autora. Quanto ao derradeiro ponto, consistente no dever de pagamento integral da multa contratual, há que se ressaltar o seguinte. A parte autora alega o dever da ré no pagamento integral da multa contratual, pelo previsto em contrato. A parte ré, por seu turno, aduz a inexistência do dever de pagamento de multa diante da negativa da autora em proceder a rescisão do contrato. Conforme exposto em tópico anterior, não há que se falar em inexistência do dever por negativa da autora, eis que tal situação não restou comprovada nos autos. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, consistente no contrato de prestação de serviços acostado ao mov. 1.3, em seu item 6, deixou claro a existência de multa de 20% sobre o valor restante do contrato no caso de rescisão. A legislação, não obstante, preceitua nos artigos 408 e 409 do Código Civil a possibilidade da previsão de cláusula penal no caso de descumprimento da obrigação ou mora. Ademais, não havendo qualquer indício de falha na prestação de serviços, devido o pagamento da multa prevista no instrumento contratual. A esse respeito, já se manifestou o E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE PLATAFORMA VIRTUAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO VERIFICADO. RECLAMADA QUE COMPROVOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATÉ A RESCISÃO. PRAZO CONTRATUAL NÃO EXTRAPOLADO. DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR QUE ENSEJOU A COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. MULTA PREVISTA EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0084949-98.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 15.05.2019) Assim, razão assiste à parte autora. Dessa forma, o feito comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para o fim de condenar a ré ao pagamento da multa rescisória no valor de R$ 846,11 (oitocentos e quarenta e seis reais e onze centavos), devidamente acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária pela média INPC/IGP-DI desde o ajuizamento da demanda. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo em favor do Defensor (a) nomeado (a) VALTER CAMILIO DE FREITAS a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA-PR. Consigno que nos termos de recente julgamento de recurso repetitivo, as condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

02/08/2021, 00:00

09/07/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Recebimento

Todas as movimentações(205)