Procedimento Comum Cível 0000289-11.2019.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000289-11.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000289-11.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000289-11.2019.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): BELCHYOR DE JESUS CORONATO VALENÇA representado(a) por LINDOMAR GORETI CORONATO Réu(s): EDSON ALCANTARA DOS SANTOS Lilian Nazareth de Lima Santos 1. RELATÓRIO Trata-se ação indenizatória promovida por Belchyor de Jesus Coronato Valença representado por sua genitora Lindomar Goreti Coronato em face de Edson Alcântara dos Santos e Lilian Nazareth de Lima Santos, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que que em 11 de maio de 2016, o Autor desceu da Kombi escolar e ao atravessar a rua na faixa de pedestres, o veículo de propriedade do primeiro réu e conduzido pela segunda Ré, veio a atropelar o Autor. Indicou que em decorrência do acidente de transito sofreu diversas sequelas, necessitando realizar cirurgia de reparação, discorreu sobre a responsabilidade civil dos Réus. Com isso, postula a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais em R$30.000,00, bem como, ao pagamento de danos materiais/estéticos a serem especificados em Perícia Judicial. Juntou documentos (mov. 1.2/1.14). Citados, os réus apresentaram contestação no mov. 24.1, alegando, preliminarmente: impugnação à justiça gratuita; a inclusão do genitor do autor no polo ativo da demanda; concessão dos benefícios da assistência judiciária à Ré Lilian Nazareth de Lima Santos; ilegitimidade passiva de Edson Alcântara do Nascimento; responsabilidade do município. No mérito, rebateram as alegações do Requerente, alegando a culpa exclusiva do autor, pleiteando pela improcedência do feito. Impugnação à contestação (mov. 35.1). Especificação de provas apresentadas nos movs. 35.1 e 36.1. O Ministério Público pugnou pelo saneamento do feito (mov. 42.1). O feito foi saneado, as preliminares afastadas e deferida a produção de prova documental suplementar e pericial (mov. 45.1). Em mov. 60.1 a parte ré arguiu a falsidade documental do laudo do IML acostado junto da inicial, pela parte autora, pedindo pelo seu desentranhamento, comunicação da falsidade às autoridades competentes a respeito de outros laudos elaborados, bem como outras providências. Decisão de mov. 68.1 postergou a análise do incidente de falsidade por ocasião de sentença, bem como manteve nos autos o laudo do IML e indeferiu os requerimentos de letras “d” e “f” do petitório do réu. Em mov. 71.1 a parte manifestou-se pela preclusão da declaração do incidente de falsidade e desentranhamento das peças acostadas em mov. 60, por não haver pertinência com os fatos narrados na inicial. Laudo pericial acostado em mov. 148.1. Impugnação ao laudo pela parte autora (mov. 154.1). Complementação pela perita nomeada (mov. 157.1). O laudo restou homologado em mov. 166.1, oportunidade em que restou deferida a produção de prova oral. Mídias acostadas pela parte ré (mov. 210.2/210.3). Realizada audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal da requerida e de três testemunhas do autor (mov. 232.1). As partes manifestaram-se em alegações finais, reiterando os termos da inicial e da contestação (movs. 235.1 e 238.1). O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência do pedido inicial, com a condenação dos requeridos ao pagamento, de forma solidária, de indenização por dano moral ao autor (mov. 244.1). É o resumo. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do incidente de falsidade Em mov. 60.1 a parte ré arguiu a falsidade documental do laudo do IML acostado junto da inicial, pela parte autora, pedindo pelo seu desentranhamento e comunicação da falsidade às autoridades competentes a respeito de outros laudos elaborados. Consoante dispõe o artigo 430 do CPC “o falso deve ser suscitado na contestação ou na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias da juntada do documento falso aos autos”. Além da parte requerida não ter se atentado ao referido prazo para suscitar a falsidade documental, tem-se que a discussão travada no incidente de falsidade, além de demandar maior dilação probatória, desborda os limites da presente demanda, não guardando pertinência direta com o objeto da lide. Além disso, para sanar a controvérsia nos autos a respeito da suposta incapacidade e sequelas do autor, foi realizada nova perícia nos autos, cuja valoração, anoto, que caberá por ocasião da análise do mérito. Desse modo, resta prejudicado referido incidente de falsidade. 2.2. Mérito Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Restou incontroversa a ocorrência do sinistro de trânsito. Controvertem-se as partes, quanto: a) a responsabilidade pelo dano sofrido pelo Autor; b) a extensão de referido dano material e moral. A pretensão da reparação de danos defendida pelo Autor consubstancia-se na alegação de culpa dos Requeridos quanto ao seu atropelamento, ocorrido no dia 11 de maio de 2016. Com base nisso, vislumbra-se que insculpida nas relações cotidianas encontra-se o dever objetivo de cuidado, referente à necessidade de cautela mediana de todo indivíduo frente a todas as atividades que desenvolve, quando ocorre a quebra desse dever legal, nasce a pretensão ao seu ressarcimento, decorrente da responsabilidade civil dita extracontratual ou aquiliana. O artigo 186, do Código Civil, pois, preceitua que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo códex, dispõe: “aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Dessa forma, consagrou o legislador ordinário a responsabilidade civil. A noção básica de Responsabilidade Civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito à pretensão reparatória, cabe ao Autor o ônus da prova. A culpa como se sabe, consiste na conduta reprovável do agente que viola direito de outrem, causando-lhe prejuízo, conforme ensina Carlos Gonçalves, em Responsabilidade Civil. 8 ed., São Paulo: Saraiva, p.475: “Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo”. Verifica-se, pois, que legislação pátria, via de regra, adotou em matéria de responsabilidade civil a teoria subjetiva da culpa, segundo a qual para ser reconhecida a responsabilidade civil extracontratual, é necessária a existência concomitante de 04 (quatro) elementos: conduta (omissiva ou comissiva), dano, nexo causal e o elemento subjetivo consistente na culpa. Partindo-se dessas premissas, passa-se a enfrentar o primeiro ponto controvertido. O autor alega que a requerida Lilian Nazareth de Lima Santos, não se atentando ao dever objetivo de cuidado à segurança do trânsito, o atropelou, ensejando o evento danoso. A parte requerida, por sua vez, aduz que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. Verifica-se, do boletim de acidente (mov. 1.7), que a suposta dinâmica do acidente foi a seguinte: A requerida transitava com seu veículo pela Rua Doutora Maria Tilger, sentido à Rua Peabirú, quando, em frente ao portão da escola Nísia Floresta, uma kombi escolar, que estava parada no mesmo sentido, desceu um aluno, passou pela frente da Kombi e cruzou a rua correndo e veio a chocar-se contra o carro da requerida, no retrovisor, lado direito e, em seguida o aluno foi até o portão onde sentou-se. A requerida estacionou o carro e foi prestar apoio. O funcionário da escola chamou a ambulância de bombeiros, que conduziu o autor ao hospital. Aliado a isso, necessário avaliar a prova oral produzida. A Requerida afirmou que estava indo na residência de seus sogros para almoçar, sem pressa para nenhum compromisso. Na via há uma lombada, a porta de uma escola e outra lombada. Após a primeira e a faixa, em velocidade reduzida, cerca de 20km/h, Autor saiu correndo do lado direito, passou em frente à Kombi e bateu na lateral de seu carro, lado do passageiro, próximo ao retrovisor. Autor ainda saiu correndo, foi em direção ao portão da escola, e lá caiu. Parou o carro, foi em direção ao Autor, assim como motorista da Kombi que o segurou no colo. Voltou para tirar o carro do meio da rua, e retornou à escola. Aguardou até levaram o Autor para atendimento médico e forneceu seu telefone. Não havia ingerido bebida alcóolica. Dia ensolarado. Há sinalização na via. Depois disso, entraram em contato para registrar BO. O carro estava em nome de Edson que é pai de seu esposo, mas quando foram transferir havia restrição, fizeram compra verbal. Possui CNH, e na época dos fatos há mais de 5 anos. Trabalhava em uma academia. Antes da faixa de pedestres não havia ninguém, então avançou e estava em movimento. Nelson Moreira, testemunha da parte autora, afirmou que mora em frente à Escola, estava sentado na área, quando viu um movimento atípico. Viu a criança caída na rua, do lado contrário da escola, em frente a seu portão, e o carro já tinha saído. Criança chorava e reclamava de dor, deitado, não sentado. Pediu para ligarem para ambulância para ser levada para Hospital. Após cerda de 10 minutos chegou e levou o Autor. No local há faixa de pedestres meio apagada e dois quebra-molas, além de placas. Não é comum haver acidentes nesse local. Não há um local próprio para Kombi e outros veículos (ônibus) pararem. Possui 75 anos, reside próximo ao antigo fórum, e do colégio, há 50 anos. Aguardou até chegada de ambulância. Apresentada imagem de fls. 6 da contestação indicou residir ao lado oposto da escola. Danillo Mendes, testemunha da parte autora, relatou que prestou socorro no acidente, um atropelamento de uma criança. No local, criança já tinha sido amparada pelos professores, estando no pátio da escola, aparentemente com luxação em membro inferior. Por ser criança, sempre consideram como caso grave, estando o Autor chorando; foi conduzido ao Hospital Municipal. Não se recorda se a Requerida estava no local. Condutor não apurado/identificado é quando condutor não está no local ou quando não possuem tempo hábil para ficar no local e apurar os veículos, priorizando o atendimento da vítima. Atualmente local é mais sinalizado, na época era precária. Reside próximo ao local. Geralmente em casos de acidentes, vítimas pedem relatório para acionar o DPVAT, e o disponibilizam, não sabendo resultado. Geralmente boletim é após a ocorrência, dentro do mesmo plantão. Não chegou a verificar se houve perda completa dos membros, conforme consta em laudo do IML de mov. 1.14, pois verificam em regra se há mobilidade, mas não se recorda do caso. Pelo que se recorda, criança estava sentada num banco da escola, no pátio. Roberto Schwerz, testemunha da parte autora, informou que no dia chegou, parou em frente ao colégio, mas do lado oposto, antes da faixa, ligou sinal de alerta, pediu para crianças esperarem. Enquanto tirava o sinto, autor desceu sozinho, passou por frente da Kombi e bateu no carro. Após, Autor foi até o portão e começou a chorar. Pegou Autor no colo, levou até pátio, o colocou no banco, e coordenadora informou que já tinham acionado a ambulância, liberando-o para deixar os demais alunos nas outras escolas. Não chegou a ver o veículo. Não é comum parar do lado oposto, e quando o faz acompanha as crianças. Carro ia passando e Autor bateu no carro, perto da roda/pneu, e voltou. Na hora, Autor falou que não havia se machucado. Depois, quando chegou no portão, relatou a dor. Enquanto levava o Autor para dentro, Requerida estava no local. Não é comum haver acidentes no local. Havia Kombis fretadas e do Município. Há faixa de pedestres, dois quebra-molas. Autor não ficou no chão da rua, mas foi sozinho até o portão, quando começou a chorar, e foi levado pelo declarante até o pátio. Já transportava o Autor anteriormente, e posteriormente voltou a fazer o transporte dele, em outro carro por conta da muleta. Exibido vídeo de mov. 210.2 e 210.3 afirmou não ter certeza se é o Autor. De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Código Civil adotou a teoria da causalidade direta e imediata no âmbito da responsabilidade civil, que considera como causas apenas aqueles eventos que possuem ligação direta com o dano (art. 403 do CC). O conjunto probatório, em especial, as declarações da testemunha ocular, Roberto Schwerz, demonstram que a causa determinante do acidente foi a imprudência da vítima que, mesmo ciente da ordem do declarante (motorista da Kombi), para aguardar para descer do transporte escolar, desceu sozinho e adentrou, de forma abrupta, na pista pela qual trafegava a requerida, vindo a se chocar com o carro dela, impossibilitando a condutora de realizar qualquer manobra para impedir o acidente. Ademais, quanto à suposta tentativa de evasão da ré do local do acidente, tem-se que a referida testemunha afirmou que a ré parou o carro e estava no local do acidente enquanto ele carregava o autor para dentro da escola para ser socorrido. Por sua vez, a testemunha Nelson Moreira, declarou em juízo que a requerida teria se evadido do local, sem prestar socorro. Desse modo, tem-se que a narrativa que se mostra mais crível e verossímel, frente toda a conjectura formada nos autos, é a da testemunha ocular, Roberto Schwerz, que presenciou e participou de toda dinâmica do acidente. Dito isso, não há qualquer elemento contundente de prova que confirme a alegada tentativa de evasão. Inclusive, quem prestou as informações para a elaboração do Boletim de Ocorrência foi a própria requerida. Logo, inexiste elementos suficientes a embasar a culpa da condutora do veículo, eis que atropelamento adveio da conduta imprudente da própria vítima que adentrou na pista, de inopino, cruzando a frente do veículo da requerida. Com efeito, não restou comprovado que a requerida Lilian tenha agido com imprudência, negligência ou imperícia na condução de seu veículo. É sabido que o Código de Trânsito Brasileiro impõe a condutores de veículos maiores responsabilidades no trato com pedestres e ciclistas, cumprindo-lhes proceder com atenção e cuidados indispensáveis à segurança de todos. Todavia, também aos pedestres se impõe a observância de regras que contribuem com a fluência segura no sistema de tráfego, como se depreende dos artigos 69: Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem observadas as seguintes disposições: I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo; II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista: a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes; b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; Portanto, resta configurado que a causa do acidente foi a imprudência da vítima Belchyor de Jesus Coronato Valença que se colocou em uma situação de risco, ao adentrar de inopino na via, sem se atentar ao fluxo de trânsito, dando causa ao sinistro por sua culpa exclusiva. Em casos análogos, assim decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VIA URBANA. CONJUNTO PROBATÓRIO NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO JÁ TINHA INGRESSADO NA VIA QUANDO FOI ATINGIDO PELO PEDESTRE. VÍTIMA DESATENTA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 69 DO CTB. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA DE. (TJPR - 10ª C.Cível -IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO 0007895-73.2011.8.16.0044 - Apucarana - Minha Relatoria, J. 13.06.2019). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO DE VEÍCULO CONTRA PEDESTRE – CIRCUNSTÂNCIAS DO ABALROAMENTO – CRIANÇA QUE ATRAVESSOU A RUA PARA PEGAR BOLA DE FUTEBOL – AUTOR COM OITO ANOS À ÉPOCA DO ACIDENTE – TRAVESSIA FORA DA FAIXA DE PEDESTRES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO RÉU – INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU – TENTATIVA DE EVASÃO DO LOCAL NÃO COMPROVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0058210-74.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.10.2021). Com efeito, tem-se que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, por força do que dispõe o art.373, I, do CPC. Assim, quanto ao último ponto controvertido, tendo em vista que não restou configurado a prova de nexo causal entre a conduta da requerida e o resultado lesivo ao autor, estão os requeridos, por conseguinte, exculpados do dever de indenizar os eventuais prejuízos experimentados pela parte contrária, uma vez que ausentes os pressupostos da responsabilidade civil (CC, arts. 186 e 927). Dessa forma, o feito comporta improcedência. 3. DISPOSITIVO 3.2 Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos nos autos. Sucumbente, condeno a parte autora, ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observada a gratuidade deferida em favor do Requerente. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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