Procedimento Comum Cível 0006987-96.2020.8.16.0077 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006987-96.2020.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0006987-96.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006987-96.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$14.422,00 Autor(s): Luciana Fernandes Bernardelli Rodrigues Réu(s): EDIR OLIVEIRA FRANCO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de busca e apreensão promovida por LUCIANA FERNANDES BERNARDELLI RODRIGUES em face de EDIR OLIVEIRA FRANCO, ambos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que em 22/06/2020 firmou contrato de compra e venda de uma construção com o requerido, por meio do qual este se obrigara a construir um imóvel no terreno objeto do negócio, mediante a entrega de um carro em adiantamento e o restante parcelado em dinheiro. Contudo, mesmo com o adiantamento de algumas parcelas, além da transferência da posso ao requerido, até a presente data a obra não foi iniciada e tampouco promovida a contratação do financiamento junto a CEF. Notificado extrajudicialmente em 20/11/2020 a devolver o veículo de forma amigável, não houve atendimento do pedido. Diante do inadimplemento apontado, requereu a rescisão contratual e, em sede de tutela antecipada, a busca e apreensão do veículo dado em pagamento. Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.12). Concedida em parte a liminar (seq. 34.1), determinando a restrição do veículo junto ao Renajud. Citada, a parte ré contestou ao seq. 57.1. No mérito, alega inexistência de descumprimento contratual, sendo que houve desistência da parte autora, informando ainda que retém o veículo a título de multa contratual. Impugnação à contestação (seq. 60.1). Decisão de saneamento e organização do processo ao seq. 69.1. Alegações finais pelas partes seq. 101.1 e 104.1. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta improcedência. Restaram incontroversos os seguintes pontos: celebração do negócio entre as partes e pagamento parcial, em razão do alegado por ambas as partes. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) adimplemento ou não do negócio jurídico; b) danos e sua extensão; c) excludentes ou justificativas para eventual inadimplemento/atraso. Diante da vinculação dos pontos a e c, passo a analisá-los conjuntamente. A parte autora alega que houve o descumprimento de contrato pela ré, sem qualquer justificativa, e que essa se recusa a devolver o veículo utilizado em forma de pagamento. A parte ré, por seu turno, aduz que a construção não prosseguiu em razão de desistência pela parte autora, e que não procedeu a devolução do veículo em razão da multa contratual. A priori, há que se tecer algumas considerações sobre as relações contratuais. O contrato é fonte por excelência das relações jurídicas obrigacionais. Por sua vez, a obrigação tem por essência a realização de uma finalidade. No curso da trajetória contratual, as partes assumem condutas que são eticamente esperadas. Enfim, o contrato nasce com a previsão de seu término, vertido para o adimplemento. Via de consequência, a expectativa que se tem dos fatos da vida é que o contrato seja extinto pelo seu regular cumprimento, de modo a satisfazer os direitos e interesses decorrentes do vínculo jurídico. A concepção da obrigação como processo é um ponto tratado pelo civilista Cristiano Chaves: “Consequentemente, o que se esperar pelo curso normal dos fatos é que o contrato alcance o seu término pela execução das obrigações ne consubstanciadas, assim como os deveres anexos emanados da boa-fé objetiva. Atingindo o objetivo para o qual foi concebido, alcançará o contrato o seu ocaso. A relação obrigacional é essencialmente transitória e desaparecerá logo que o devedor cumpra a sua prestação, sendo o contrato unilateral, ou quando ambas as partes cumprirem as suas obrigações no contrato bilateral”. (Curso de Direito Civil. Direito dos Contratos. vol. 4. Bahia: Jus PODIVM, ano 2014, p. 506). Infelizmente, não é raro acontecer fatos adversos que ocasionarão a violação aos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao pacto contratual. Em linhas gerais, a resolução revela-se como um fato extintivo da relação obrigacional. Explica Ruy Rosada de Aguiar: “Com a resolução não elimina senão a relação obrigacional afetada pelo incumprimento, o contrato que existiu continua existindo e serve de fundamento para a nova situação que se coloca de modo que a resolução é um momento, uma etapa no processo do contrato total, e determina o surgimento de nova fase, durante a qual serão acertados os pontos relativos à restituição e à indenização” (Extinção dos Contratos por incumprimento do devedor, p. 529). Estatui o art. 475 do Código Civil: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A redação do dispositivo legal acima transcrito permite concluir que, se em decorrência do descumprimento extrair a extinção objetiva do interesse do credor na prestação, prevalecerá inadimplemento absoluto, facultando-se ao credor a demanda resolutória (art. 395, parágrafo único). Feitas tais premissas, passo a análise do caso concreto. As provas carreadas aos autos, produzidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, consistente no áudio juntado ao seq. 57.4, e resposta de ofício anexa ao seq. 98.1, deixaram claro que em razão da desistência da autora não houve o cumprimento do objeto do contrato. Do laudo de análise juntado no retorno de ofício, extrai-se a seguinte conclusão das informações complementares (seq. 98.1 fls. 1): “Proposta não aceita em garantia. Não foram atendidas as solicitações da PEPT e informado pelo CCA a desistência do proponente de continuidade do processo” Dessa feita, em que pese a parte autora tenha alegado que houve o inadimplemento contratual, e que sequer existiu contrato com a Caixa Econômica Federal, dos próprios documentos acostados verifica-se que o processo foi iniciado, entretanto, finalizado por sua desistência. Restando comprovada sua desistência, e ausência de inadimplemento, possível a retenção de valores já pagos em razão de cláusula contratual acerca da rescisão. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE – PAGAMENTO DE ALUGUEL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO – NÃO CABIMENTO – CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS MANTIDA – INCIDÊNCIA DE JUROS NOS VALORES RESTITUÍDOS – AFASTAMENTO – CULPA EXCLUSIVA DOS COMPRADORES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – MANTENÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE –RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO (TJPR - 7ª C.Cível - 0008998-64.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 18.09.2020) Assim, não assiste razão à parte autora, restando prejudicado os demais pontos concernentes aos danos e sua extensão, diante da ausência de inadimplemento. Logo, a improcedência é à medida que se impõe, revogando-se, logo, tutela antecipada anteriormente concedida pela ausência de descumprimento contrato. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, revogando-se a tutela antecipada anteriormente concedida. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, observada concessão de Justiça Gratuita. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006987-96.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006987-96.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$14.422,00 Autor(s): Luciana Fernandes Bernardelli Rodrigues Réu(s): EDIR OLIVEIRA FRANCO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido Liminar de Busca e Apreensão, promovida por LUCIANA FERNANDES BERNARDELLI RODRIGUES em face de EDIR OLIVEIRA FRANCO, ambos devidamente qualificados. Citada, a parte ré contestou ao mov. 57.1, onde requereu o benefício da justiça gratuita, bem como pugnou pela improcedência da presente ação. A autora apresentou impugnação ao mov. 60.1. Em sede de especificação de provas, o autor e réu postularam pela produção de prova documental e oral (mov. 66.1/67.1); É o resumo. Decido. 2. Quanto ao requerimento de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo réu, não merece acolhimento. A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: “(...). Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc. LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício. A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição. Salvador: ed. JusPodivm, 2017, pág.297). Posto isso, compulsando o processo, verifico a ausência de qualquer elemento que comprove a hipossuficiência do réu. Ademais, mesmo ciente da impugnação, não emendou e tampouco comprovou as alegações. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da alegada impossibilidade financeira. Presunção legal afastada. Parte que deixa de atender à determinação de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento alegada cancelamento da distribuição. Da assistência judiciária gratuita. Imposição. Sentença. Confirmada. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019). Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Ausentes preliminares, dou o feito por saneado e passo à organização, nos termos do art. 357 do CPC. 4. Fixo como pontos controvertidos, fáticos (questões de fato) e jurídicos (questões de direito), sobre as quais recairá a atividade probatória: a) adimplemento ou não do negócio jurídico; b) danos e sua extensão; c) excludentes ou justificativas para eventual inadimplemento/atraso. 5. Defiro a produção da prova documental fixando às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Consigno que não serão aceitos, nesse momento processual, documentos que deveriam vir acompanhados da petição inicial ou da contestação, forte art. 434 do CPC. Oficie-se a Caixa Econômica Federal, conforme solicitado pela Ré em petitório retro, requisitando as informações apontadas, com prazo de 5 (cinco) dias. 6. Indefiro a prova oral, eis que as partes pediram genericamente a designação de audiência, sem postular a produção de prova testemunhal, requerendo meramente a prova consistente no depoimento pessoal próprio. Não obstante, não pode a própria parte postular seu depoimento pessoal, dado o objetivo de atingimento da confissão, forte art. 385 do CPC. Como ambas as partes assim requereram, indefiro ambos os requerimentos, pela ausência de previsão legal; e, não sendo requerido o depoimento pessoal das partes adversas, não vislumbro necessidade na determinação de ofício, diante das provas já deferidas e por entender prevalecer o interesse na produção probatória das partes. 7. Nos termos do art. 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no art. 373, par. 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 8. Com a resposta do ofício de item 4, intimem-se para apresentação de memoriais finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, vindo conclusos para sentença. 9. Int. e dil. nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006987-96.2020.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006987-96.2020.8.16.0077 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$14.422,00 Autor(s): Luciana Fernandes Bernardelli Rodrigues Réu(s): EDIR OLIVEIRA FRANCO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido liminar de busca e apreensão promovida por LUCIANA FERNANDES BERNARDELLI RODRIGUES em face de EDIR OLIVEIRA FRANCO, ambos devidamente qualificados. Aduz, em síntese, que em 22/06/2020 firmou contrato de compra e venda de uma construção com o requerido, por meio do qual este se obrigara a construir um imóvel no terreno objeto do negócio, mediante entrega de um carro em adiantamento e o restante parcelado em dinheiro. Contudo, mesmo com o adiantamento de algumas parcelas, além da transferência da posse ao requerido, até o presente a obra não foi iniciada e tampouco promovida a contratação do financiamento junto à CEF. Notificado extrajudicialmente em 20/11/2020 a devolver o veículo de forma amigável, não houve atendimento ao pedido. Ante o inadimplemento apontado, requer a rescisão contratual e, em sede de tutela antecipada, a busca e apreensão do veículo dado em pagamento (seq. 18.1). Juntou procuração e documentos (seq. 1.2/1.12). Relatado no essencial. DECIDO. Diante do que dispõe o art. 300 do NCPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência incidental pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do NCPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Para tal conclusão, há que se destacar que o contrato firmado entre as partes não contém cláusula de reserva de domínio (CC, art. 521), ou outra correlata que permitisse rever o bem na forma requerida. Logo, considerando que a propriedade de bens móveis se transfere pela tradição (CC, art. 1.267), tendo o autor perdido todos os direitos inerentes à propriedade do bem, não há como reivindicá-lo na forma requerida. Ademais, não se trata de contrato firmado sob a égide do instituto da alienação fiduciária, regidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, afastando suas medidas e prerrogativas. Ainda, se considerada a medida de busca e apreensão como tutela urgência, convém destacar que esta possuir natureza satisfativa e, ausente evidente risco de perdimento do bem ou risco ao resultado do processo, pelo que descabida a sua retomada em sede antecipada. Mutatis mutandis, por cautela e para evitar alienação a eventuais terceiros de boa-fé, prudente a anotação/registro da demanda mediante bloqueio de transferência junto ao registro de propriedade. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça: ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO DO BEM. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA PARA DETERMINAR O IMEDIATO BLOQUEIO TOTAL DO VEÍCULO PELO SISTEMA RENAJUD E A BUSCA E A APREENSÃO DO BEM. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO POR PARTE DOS AGRAVADOS. SITUAÇÃO, PORÉM, QUE NESTE MOMENTO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA AUTORIZAR A BUSCA E A APREENSÃO DO VEÍCULO, CUJA PROPRIEDADE DO BEM FOI REGULARMENTE TRANSFERIDA AOS AGRAVADOS PELA TRADIÇÃO (CC, ART. 1.226), AO MENOS ATÉ MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL. POR OUTRO LADO, PRUDENTE QUE SE PROCEDA A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA, COM O RESPECTIVO BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO DE PROPRIEDADE, A FIM DE EVITAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA TERCEIROS DE BOA-FÉ, O QUE PODE ACARRETAR RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PRINCIPAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA (CPC, ART. 300).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021628-29.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 05.10.2020) Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência, tão somente para o fim de DETERMINAR a inclusão de restrição de transferência no Renajud sobre veículo dado em pagamento, a saber, FIAT/PALIO ELX FLEX, placa ALI-0655, chassi 9BD17140B424747557, ano 2004 (seq. 1.8/1.9). 2. RETIFIQUE-SE a classe processual, consoante determinado em decisão retro. 3. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, observando-se, no mais, art. 334 e seguintes do CPC. Consigne-se que eventual ausência injustificada eventualmente configura ato atentatório à dignidade da Justiça. 3.1. Durante a vigência da pandemia, autorizo seja a audiência realizada por meio Fórum de Conciliação Virtual. Para tanto, há que se considerar a expansão do Fórum de Conciliação Virtual aos procedimentos cíveis (ex vi do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M., art. 17.), e a respectiva regulamentação promovida pela Resolução nº 263/2020 – NUPEMEC. Assim, remetam-se ao CEJUSC para indicação de mediador/conciliador (Res. 263/2020-NUPEMEC, art. 3º, §1º) e abertura do Fórum de Conciliação Virtual, intimando-se as partes para início (op. cit., art. 3º, caput). 4. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar resposta do prazo de 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, art. 335), sob pena de não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos arrolados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 344). Vindo negativo o AR, cite-se por oficial de justiça. 5. Com o decurso do prazo da contestação, ou com sua apresentação, deverá ser intimada a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. 6. Na sequência, ainda que transcorrido o prazo in albis, a Escrivania deverá intimar as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, ressaltando-se que a especificação de provas não o se confunde com o protesto genérico por elas, forte art. 370 do CPC. 7. Após, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do feito. 8. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

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Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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