Cumprimento de sentença 0006421-89.2016.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006421-89.2016.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006421-89.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006421-89.2016.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$78.752,61 Exequente(s): Jose Paulo Amadeu SUELI MATOS DE SOUZA AMADEU Executado(s): USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 1. Determinações 1. Defiro o pedido de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a obrigação de pagar. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. A intimação da executada deverá observar o § 2º do art. 513 do CPC, a saber, ser realizada (i) em regra, por meio do respectivo advogado; (ii) por AR, se assistida pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inclusive se revel); (iii) por edital, se assim citada na fase de conhecimento e não tiver constituído procurador; (iv) por meio eletrônico, as empresas públicas e privadas que tiverem cadastro para recebimento de citações e intimações no sistema projudi, na forma do §1º do art. 246 do CPC. 2.1.1. Fica dispensada a intimação da parte devedora que, citada pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver procurador constituído nos autos e, após a citação, tiver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo (inteligência do § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC). Nesta hipótese, deverá ser certificada a dispensa de intimação, com alusão a este subitem desta decisão, além da movimentação processual em que constatada a modificação de endereço não noticiada nos autos. 2.2. Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”). 3. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, cumpram-se os artigos 116 e ss. da Portaria 3/2021 deste Juízo, com as alterações que lhe foram dadas pela 7/2022, também deste Juízo. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006421-89.2016.8.16.0077. Autor: 10) O imóvel vizinho ao imóvel dos Autores, em específico do Sr. Édio, que se situa entre a propriedade da Requerida, adotava, à época dos fatos, técnicas de conservação de solo? Descrever R: Não, a área do senhor Edio Fogassa não havia técnica de conservação de solo adequada para a área, com terraços baixo e em gradiente, despejando aguas na divisa do senhor Jose Paulo Amadeu, o sistema adotado era muito deficiente e atualmente foram retirados os poucos terraços que havia, deixando a área sem conservação nenhuma. Finalmente, a fim de dirimir dúvidas acerca do dano ocorrido, o expert asseverou: Analisando as propriedades visualizada pelo Google Earth, podemos ver que aparentemente iniciou o processo de erosão a partir da área do senhor João Barbi, passando pela área do senhor Jose Paulo Amadeu na parte de cima, seguindo pela área do senhor conhecido por Miudo, que despejou na área do requerido, que não suportou a grande quantidade de agua e despejou na área do senhor Edio Fogassa, canalizando para a área do senhor Jose Paulo Amadeu na parte mais baixa, causando uma grande voçoroca. Pois bem. Não se desconhece as disposições do Código Civil acerca das obrigações dos proprietários e possuidores de imóveis quanto ao fluxo de águas, assim estabelecidas: Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior. Aos Autores cabiam suportar as águas que correm naturalmente do imóvel do Requerido, porque este lhe é superior (vide item 2 do laudo pericial). Assim caberia ao Autor realizar as medidas necessárias a evitar o assoreamento de sua área. Fato é que, pelo conteúdo probatório, em condições adversas e com a área sem cobertura vegetal a propriedade do Autor ficou sujeita a danos ocasionado por grande quantidade de chuvas. É notório, ainda, que a capacidade de absorção de chuvas do solo depende intrinsecamente daquilo que nele é depositado, sendo que a presença de vegetação influencia, ainda, na velocidade com que correm as águas. Justamente por tais razões, existe uma série de procedimentos de natureza técnica previamente estabelecidos, a fim de minimizar os impactos da ingerência humana, cuja observância é atinente ao dever de cuidado do exequente da atividade. De todo modo, não se exime o Requerido da sua responsabilidade quanto à ausência de contenção de suas águas. E, conforme o laudo pericial, a má gestão do sistema de contenção de águas da propriedade do Réu e demais confinantes, agravou os danos provocados ao Autor, de modo que resta configurada conduta negligente. Entendo evidenciado, ainda, o nexo de causalidade com os danos suportados pela parte autora, amplamente comprovados nos autos, de modo que caracterizada responsabilidade civil do réu diante dos fatos. Sobre o tema, tem-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO TERRENO DO AUTOR, CAUSANDO DANOS EM PARCELA EXPRESSIVA DO LOTE (EROSÃO E VALETAS), ATINGINDO TAMBÉM ÁREA DE PLANTIO DE MANDIOCA. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A PERÍCIA REALIZADA, A PROVA TESTEMUNHAL, O DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR E OS DOCUMENTOS JUNTADOS, CONCLUI QUE O DANO CAUSADO À COLHEITA DO AUTOR FOI DECORRENTE DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO AO REALIZAR A MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA ADJACENTE À PROPRIEDADE EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS HAVIDOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO QUE ALEGA QUE OS DANOS NÃO FORAM DECORRENTES DE CONDUTA ESTATAL, SENDO APENAS DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPOSIÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO TERRENO, BEM COMO EM RAZÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA QUE INDICA QUE OS DANOS CAUSADOS NO TERRENO DO AUTOR FORAM DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURAÇÃO ADEQUADA DA ESTRADA RURAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS. NÃO ACOLHIMENTO. CORRETA POSTERGAÇÃO DA APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, DETERMINADA, INCLUSIVE, COM O ESTABELECIMENTO PRÉVIO DE PARÂMETROS VÁLIDOS E SUFICIENTES PARA O SEU CÁLCULO, EM CORRESPONDÊNCIA COM OS ESTRAGOS SUPORTADOS PELO AUTOR E EVIDENCIADOS, ATÉ O MOMENTO, PELA PROVA DOS AUTOS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARARUNA CONHECIDA E DESPROVIDA, COM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME. (TJPR - 3ª C. CÍVEL - 0003263-89.2015.8.16.0132 - PEABIRU - REL.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 16.11.2021). Porém, se de um lado assiste razão ao autor quanto a este aspecto, de outro, a responsabilidade do réu não é integral. É incontroverso nos autos que os Autores sofreram danos em sua propriedade em decorrência da ausência de práticas de conservação do solo. Todavia, tais danos não foram causados exclusivamente pela parte Requerida, havendo coparticipação dos demais confrontantes para o processo erosivo. Nestes termos, foi a indicação do expert: “20. De acordo com imagens de satélite, onde mostram o rompimento de diversos terraços da propriedade à jusante, devem-se levantar as consequências do rompimento destes terraços nas propriedades circunvizinhas? R: Sim, as propriedades circunvizinhas também contribuíram para o processo erosivo.”. A concorrência de fatores para o aperfeiçoamento do evento danoso implica na diminuição do ônus imposto ao réu. É incontroverso nos autos a ocorrência de chuvas em grande monta no período, que causaram estragos em toda a região, o que não pode ser desconsiderado. Não é possível saber se o correto sistema de curvas de nível poderia ter evitado por completo os danos. O requerido, ainda que afirme a adequada gestão da estrutura, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova indicativo da contratação de profissionais responsáveis pelo planejamento e execução dos trabalhos antes da situação descrita na exordial. Já o autor tem executado as obras de conservação e manejo para inibir a ocorrência de tal situação. Feitas todas essas considerações, em resumo, entendo que deve ser imputada ao requerido responsabilidade por 20% dos danos suportados pelo autor, originados da falha no sistema de escoamento de águas. Tal percentual se mostra adequado, considerando que pela perícia realizada, a erosão se deu em decorrência da vazão de água de 5 propriedades, dentre estas, inclusive, a dos Requerentes. Importa destacar, que considerei para fins de atenuar a responsabilidade do Réu a existência de outros fatores – imprecisos – que confluíram para a erosão ocorrida na propriedade dos Autores e a parcela de risco que deve ser suportada, considerando a concorrência de culpas. 2.1. DOS DANOS MATERIAIS No que se refere ao evento danoso correlato à erosão, pretende o autor: a) a reparação dos danos na área onde havia plantação de mandioca destinada à indústria; b) indenização pelos prejuízos causados ao solo, que de maneira direta também afetará o custo da produtividade das próximas lavouras, bem como, sua produtividade num todo. E, havendo possibilidade de recomposição do solo erosivo, com o preenchimento da voçoroca, requer a indenização dos anos necessários para a recuperação, ou seja, pelos anos que a terra deixou de produzir; c) indenização pelos prejuízos causados ao solo, bem como, a recuperação da área pertencente à APP, efetuando novamente o isolamento e a sua recuperação através da introdução de plantas capaz de promover a estabilidade do solo e a proteção do manancial. 2.1.1. Quanto ao requerimento de reparação referente à plantação da cultura de mandioca tem-se que a reparação do dano merece procedência. Conforme laudo juntado no mov. 1.16 demonstra o prejuízo de R$22.163,38 para o período de 18 meses. O laudo não contestado pontualmente pela parte Requerida, que se limitou a afirmar que a princípio, a área de plantação é menor que a informada pelos Autores, todavia, apresenta suas alegações apenas em fotos de satélite, o que, em confronto com a prova documental trazida pelo Autor, não se sobrepõe. Assim, reconhecido o prejuízo na monta indicada, bem como, considerando-se que o processo de erosão decorre de 5 propriedades distintas - inclusive, dos Autores- tem-se a responsabilidade da Ré em 20% sobre os danos suportados. 2.1.2. Quanto à indenização pelos prejuízos causados ao solo. Em que pese o dano tenha se evidenciado pela prova produzida, não há elementos que permitam a sua quantificação na forma requerida pelo Autor nos itens “b” e “c” do pedido inicial. Segundo o laudo pericial: Independentemente de culpa ou responsabilidade, avaliar monetariamente quanto ficaria a recuperação da área, dimensionando os custos e critérios fundamentais adotadas na estimativa de avaliação. R: A área que se pode fazer a recuperação tem em torno de 3.000³ ou seja precisaria de 250 caminhões de terra de 12 m³ cada para cobrir a erosão, já a área que teríamos mais dificuldade para fazer a correção tem 10400 m³ ou seja 867 caminhões de terra de 12 m³, além de ter que fazer drenagem antes de aterrar. Fazendo um cálculo estimado que um caminhão de terra custe hoje cerca de R$ 250,00, na primeira área gastaria R$ 62.500,00, na segunda área gastaria R$ 166.750,00 + a drenagem que custaria cerca de R$ 8.000,00 (tubos corrugado para drenagem, manta de bidin e mão de obra). Qual valor do dano causado? R: cerca de R$ 240.000,00 que é o custo para recuperar a área. Nesse passo, considerando o prejuízo que advirá caso não recuperado o dano, de rigor a parcial procedência do pedido, nos termos do laudo elaborado, ao passo que indiretamente pleiteado pela Autora em seus requerimentos. Assim, nos moldes do item anterior, tem-se a responsabilidade da Ré em 20% sobre os danos suportados. 2.1.3. Quanto aos demais pedidos reparatórios, referentes ao período que a área levará para retomar a produção ainda, acerca da introdução de plantas capazes de promover a estabilidade do solo, melhor sorte não assistem os Requerentes. Em que pese o dano tenha se evidenciado pela prova produzida, não há elementos que permitam a sua quantificação. Não há lastro para os valores que afirma expendidos com tal situação os Autores não produziram nenhuma outra prova referente aos demais custos. Destaco que o dano material não pode ser hipotético, mas concreto, e intrinsecamente vinculado à produção de provas Assim, impõe-se a improcedência da pretensão do autor, no que se refere aos danos materiais neste ponto. 2.2. DANOS MORAIS Sabe-se que dano moral classifica-se como lesão a interesses não patrimoniais, surgindo quando a lesão atinge aqueles bens que têm um valor precípuo na vida do ser humano, como a paz, a liberdade individual, a integridade física e a honra. Dentre os valores morais que podem ser atingidos, estão os relativos aos direitos da coletividade e do indivíduo a um meio ambiente saudável e equilibrado, na forma do supracitado art. 225 da CF/88. Desta forma, é possível, em tese, a configuração do dano moral ambiental, desde que comprovada a repercussão negativa na esfera individual. Em outras palavras, o dano moral decorrente da agressão ao meio ambiente não pode ser presumido, devendo ser cabalmente comprovado. Na hipótese em tela, é incontroverso o dano ocasionado pelo Requerido. Colhe-se das provas que a falta de diligência da Ré provocou transtornos aos autores, na medida em que o curso da água devastou a área de cultivo da parte Autora. Assim, o despejo das águas, em si, com a formação de alagamento e erosão, é apto a ensejar dano moral indenizável. Dada essas circunstâncias, depreende-se que no caso em concreto o dano moral restou configurado. Fixada tal conclusão, passo ao quantum indenizatório. O valor da indenização deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo. No caso em comento, há de se ater que a erosão que afetou o imóvel da autora não se trata de um dano irreversível e não eventual, ou seja, que transpõe o limite máximo de absorção de agressões pelo homem e pela própria natureza. Acerca do tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA MUNICIPAL PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS QUE DEU ORIGEM À EROSÃO EM PROPRIEDADE RURAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Em relação à majoração dos danos morais, a questão já foi debatida acima. O juízo impugnado observou os princípios de moderação e razoabilidade para o arbitrar a indenização (R$ 10.000,00), não merecendo reforma a sentença. (TJPR – 1ª C. Cível – AC – 4287-60.2014.8.16.0077 – Rel.: Fernando César Zeni – J: 15.06.2018). Em sendo assim, dadas as particularidades do caso em tela e observado os princípios de moderação e da razoabilidade, arbitra-se indenização a título de danos morais no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aos autores. 3. DISPOSITIVO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006421-89.2016.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$184.435,78 Autor(s): Jose Paulo Amadeu SUELI MATOS DE SOUZA AMADEU Réu(s): USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Danos Morais proposta por José Paulo Amadeu e Sueli Matos de Souza Amadeu em face de Usina Santa Terezinha – Usaçucar, todos devidamente qualificados. Sustentam os Autores que são proprietários do lote terras sob nº 18, subdivisão dos lotes nºs 21 e 22, da Gleba nº 1, da Colônia Tapejara, com área de 4,50 alqueires, correspondente a 10,89 hectares, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula sob nº 262, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício. No dia 05/10/2015 registraram junto à Ouvidoria do Estado uma denúncia sob nº 40078/2015, descrevendo os danos que vinha sofrendo em sua propriedade por conta das enxurradas que vinham dos sítios vizinhos. Em 18/03/2016, pelo Sr. Edio Fogaça, vizinho do Requerente, foi efetuada denuncia junto a Agência de Defesa Agropecuária do Paraná – ADAPAR, a qual lavrou Termo de Fiscalização sob nº 165107, para apurar os danos ambientais (erosivo) que foram ocasionados pela Usina Santa Terezinha, ora Requerida. Conforme Termo de Fiscalização lavrado pelo Fiscal de Defesa Agropecuária – ADAPAR, Sr. Ivo Aparecido da Silva, engenheiro agrônomo, em data de 18/03/2016 foi constado que a denúncia procede em vários locais das propriedades, pois envolve vários produtores rurais. Neste caso o dano erosivo é oriundo de área de cultura com cana-de-açúcar (Usina de Tapejara). Ocorrendo os rompimentos dos terraços e o dano sendo direcionado para a área do produtor causando dano erosivo em sulco, danificando a propriedade e após causando voçoroca1 em área à jusante. Afirma que notificou a Ré acerca dos danos, mas não houve manifestação. Assim, se dirigiu novamente à ADAPAR, onde em procedimento de fiscalização apurou-se que a Ré indicou como plano técnico a readequação da área após a colheita em agosto/2016, todavia, não houve tal apresentação nem justificativa quanto às providências a serem tomadas. Discorre acerca da responsabilidade civil ambiental da Ré. Pugnando ao final pela condenação da Ré ao pagamento dos danos materiais no montante de e R$ 22.163,38 (vinte e dois mil, cento e sessenta e três reais e trinta e oito centavos), a título de dano erosivo na área de 25.432 m2, onde havia a plantação de 101,728 toneladas de mandioca; R$ 147.505,60 (cento e quarenta e sete mil, quinhentos e cinco reais e sessenta centavos), a título de indenização pelos prejuízos causados ao solo, que de maneira direta também afetará o custo da produtividade das próximas lavouras, bem como, sua produtividade num todo; R$ 14.766,80 (catorze mil, setecentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos), a título de indenização pelos prejuízos causados ao solo, bem como, a recuperação da área pertencente à APP, efetuando novamente o isolamento e a sua recuperação através da introdução de plantas capazes de promover a estabilidade do solo e a proteção do manancial e por fim, acerca da necessidade de fixação de danos morais. Juntou documentos. Despacho inicial no mov. 18.1. Contestação no mov. 45.1, ocasião em que a Ré arguiu preliminares e no mérito, indicou a excludente de responsabilidade e ausência de nexo de causalidade. Aduz que no final do ano de 2015 e os primeiros meses do ano de 2016, justamente a época dos fatos narrados na inicial, foram marcados por fortes chuvas em toda a região, que levaram, inclusive, à interdição de rodovias e estradas rurais, além da queda de pontes e obstrução de diversos acessos, conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação. Com efeito, foi justamente nesse cenário de chuva intensa e prolongada de dimensões catastróficas, que os Autores sofreram os danos alegados nesta demanda. E ante o evento de força maior, marcado pela sua imprevisibilidade e precipuamente por sua inevitabilidade, tem-se rompido o nexo de causalidade, não havendo que se falar em responsabilidade da Requerida. Sustenta que os Autores podem aderir ao Programa de Integrado de Conservação de Solo e Água do Paraná, como vem fazendo inúmeros produtores afetados pelas chuvas intensas, regularizando a situação e evitando o agravamento do processo erosivo pela inércia, ao invés de buscar imputar responsabilidade a quem não compete. Discorre que adota todas as técnicas agronomicamente recomendadas, mediante orientação e acompanhamento de profissionais especializados na área de engenharia agronômica, tamanho foi o volume/duração e frequência (mm/horas/dias) das chuvas que algumas áreas foram especialmente afetadas, a exemplo da propriedade emparceirada pela Requerida (Fazenda Aleluia) e do imóvel dos Autores. Argumenta a existência de força maior, pois jamais foi verificado qualquer problema com os sistemas de conservação de solo e de plantio executados pela Requerida na Fazenda Aleluia, que aguentaram as chuvas havidas até então sem qualquer problema, jamais sendo verificado qualquer processo erosivo tanto na área em cana-de-açúcar como nos vizinhos. Esclareceu que atendeu todas as solicitações da ADAPAR e cumpriu o cronograma apresentado. Indica a culpa dos autores por não desenvolverem adequadas técnicas de preservação de solo, permitindo que águas pluviais transbordassem, estourassem curvas de níveis e escorressem pelo carreador. Por fim, indica a inexistência do dever de indenizar e pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação no mov. 53.1. O feito foi saneado no mov. 67.1 sendo determinada a produção de prova documental, pericial e oral. Após diligências infrutíferas quanto à nomeação de perito, houve a nomeação de novo expert no mov. 257.1 e afastada a alegação de suspeição no mov. 293.1. Laudo pericial apresentado no mov. 419.1 e complementação no mov. 433.1 e 434.1. Homologação da perícia realizada no mov. 455.1. Realizada audiência de instrução onde foram ouvidas três testemunhas arroladas pelas partes (mov. 480 e 481) Ofício da ADAPAR apresentado no mov. 486. Memoriais pelas partes no mov. 488 e 491. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. No mérito, o pedido comporta parcial procedência. Restou incontroversa a erosão na propriedade dos Autores. Por outro lado, controvertem-se as partes acerca dos seguintes pontos: a) a conduta omissiva/comissiva praticada pela ré; b) a culpa pela eclosão do processo erosivo que resultou em danos ao imóvel dos autores; c) o dano; d) a existência ou insuficiência de sistema de conservação na área dos autores; e) o fluxo das águas pluviais e as bacias hidrográficas existentes na área em questão, bem como a ocorrências de chuvas extraordinárias; e f) danos efetivamente existentes, sua extensão e a possibilidade de recuperação; g) o nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano sofrido. A fim de elucidar os pontos controvertidos, deferiu-se a realização de perícia e colheita de prova oral. Pois bem. Os requerentes são proprietários do imóvel rural denominado lote terras sob nº 18, subdivisão dos lotes nº 21 e 22, da Gleba nº 1, da Colônia Tapejara, com área de 4,50 alqueires, correspondente a 10,89 hectares, com as divisas e confrontações constantes da Matrícula sob nº 262, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício. São requisitos da responsabilidade civil aquiliana: i) ação ou omissão; ii) culpa ou dolo do agente; iii) relação de causalidade; e, iv) dano, evidenciados na Lei Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A noção básica de Responsabilidade Civil, dentro da doutrina subjetiva, é o princípio segundo o qual cada um responde pela própria culpa. Por se caracterizar em fato constitutivo do direito à pretensão reparatória, cabe ao Autor o ônus da prova. A culpa como se sabe, consiste na conduta reprovável do agente que viola direito de outrem, causando-lhe prejuízo, conforme ensina Carlos Gonçalves, em Responsabilidade Civil. 8 ed., São Paulo: Saraiva, p.475: “Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringindo uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186 do Código Civil. Agir com culpa significa atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer censura ou reprovação do direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo”. As circunstâncias do caso indicam que pode ser reputada responsabilidade, em parte, à parte ré pelos danos imputados. Para melhor compreensão do caso, inicialmente, passarei a analisar quanto à existência da erosão e as causas de tal evento. Diante da especificidade técnica da matéria, importa destacar a essencialidade da prova pericial ao deslinde do caso. Esta, juntada no mov. 419.1, demonstra de forma inequívoca o dano efetivamente existente, sua extensão e a possibilidade de recuperação bem como a culpa pela eclosão do processo erosivo que resultou em danos ao imóvel dos autores, denota-se que o laudo pericial foi bastante categórico no item 14 indicando que: Os danos causados foram assoreamento de 3000m² de área e voçoroca na extensão de 300 m/l. Logo, inconteste a existência do dano na área dos autores. Já quanto à extensão e possibilidade de recuperação, o laudo consignou que: a área danificada pela erosão é 3.000 m², que seria a área de plantio da mandioca. Área que se pode fazer a recuperação tem em torno de 3.000³ ou seja precisaria de 250 caminhões de terra de 12 m³ cada para cobrir a erosão, já a área que teríamos mais dificuldade para fazer a correção tem 10400 m³ ou seja 867 caminhões de terra de 12 m³, além de ter que fazer drenagem antes de aterrar. O primeiro fato consiste, em resumo, na ocorrência de danos a uma parcela da propriedade dos Autores pela ocorrência de erosão, que seria ocasionada pelo indevido manejo de sistema de contenção de águas da propriedade do requerido e demais vizinhos da propriedade. Ou seja, a responsabilidade advém de conduta omissiva do réu – inobservância do dever de cuidado. Doutra banda, a prova pericial indica que “na propriedade dos autores existia sim, sistema de conservação de solo, com terraços de base estreita com distância entre terraços de 22 metros e declividade média de 5,10 %, a distância vertical aferida é de 1,12 metros de altura. Para condições normais de chuvas o sistema de conservação da área está dentro das normas, no entanto em condições adversas e com a área sem cobertura vegetal a propriedade fica sujeita a danos ocasionado por grande quantidade de chuvas. Aparentemente não houve mudanças nas medidas de conservação do solo. Pelas imagens históricas do Google Earth apresentada na contestação -mov.45.1, já havia sinais de processo erosivos na propriedade dos autores”. O fluxo das águas pluviais e as bacias hidrográficas existentes na área em questão, bem como a ocorrências de chuvas extraordinárias mostram-se configurados pelo item 06 do laudo pericial que demonstra aumento considerável de chuvas nos meses de fevereiro; julho; setembro a dezembro do ano de 2015. Feitas tais considerações passo a deliberar sobre a prova oral produzida. Foram colhidos os depoimentos de testemunhas arroladas pelas partes que assim declararam em Juízo: Edvaldo Moreti afirmou que parte ré preparou área do Sr. Jonas, que estava arrendada para Usina para replantio, distanciando curvas de nível para plantio mecanizado, para máquinas trabalharem com mais espaço, em Setembro/Outubro de 2015 já fazendo o replantio da cana, e não resistiu à chuva forte de Janeiro de 2016. Afirma que fez diárias rurais para Autores de 2013 a 2019. Foi atingida área de Fogaça, vizinho. Não havia problema de conservação prévio. Cerca de 1 alqueire foi atingido dos autores, plantado com mandioca. A área está parada desde então, por falta de condição de usar decorrente da ocorrência. Área dos Autores era maior, mas venderam para pagar dívidas, mudando de serviço em razão disso. Havia curva de nível na propriedade dos Autores. Vizinhos eram Barbi, Miúdo e Fogaça, todos tinham curva de nível, com plantio de pasto todos. Redução foi de 40 a 50%. Não havia canteiro de produção de mudas de cana, na área arrendada pela ré; normalmente é colhido de outro arrendamento. Esteve presente na propriedade após o rompimento, e caminho da enxurrada foi beirando a casa do Fogaça e junto ao pasto, em dois locais, desaguando na propriedade do Autor, que ficou abalado. Chegou na região em 2010. Chuvas foram, em geral, de final de Novembro de 2015 a Janeiro de 2016; não chegando a romper tubos, inexistindo pontes, não se recordando se obstruiu estradas. Jair Brune narrou que reside em Tapejara desde 1985, conhecendo família do Autor e vizinho deste. É agrimensor, já tendo feito curva de nível em 2013, 2014; e desmembramentos para Autor. Nessa época, todos os vizinhos possuíam curva de nível; havendo pasto, café e cana nas áreas vizinhas. Área arrendada pela Ré possuía cana. Utilizou técnicas padrão de tabelas da Emater para fazer as curvas de nível. Tem conhecimento que Ré faz trabalhos para mecanização, não se recordando da área vizinha. Desconhece se área da ré possuía canteiro de mudas. Esteve na área do Autor após o rompimento; afirmando que água percorreu caminho da área de Sr. Jonas, onde plantavam cana, em 2 caminhos de água. Autor estava chateado e preocupado, triste com a ocorrência. Testemunha da parte Ré, Francisco Leão, relatou que acompanhava a área de estradas e erosões. Houve fortes chuvas em todo o Paraná, de forma atípica, em volume maior. Antes, é feito um estudo da bacia de água e total de milímetros de chuva, fazendo um terraço para aguentar o total de água. Mas houve maior precipitação. Terraços não estouraram, encheram e água transbordou. Levaram uma escavadeira hidráulica, feito nível novamente e consertada a área. Dimensionamento das áreas é feito por estudo, pela declividade e tabelas da Emater; acompanhado por profissionais da área. Na época houve rompimentos de tubulações, aterros, interrupções de estradas. Conhece área dos autores, que recebe águas das propriedades vizinhas, inclusive da cabeceira do asfalto. Para conter processo erosivo, são feitos terraços antes da chuva, com os estudos, e foram refeitos após essas chuvas. O histórico de precipitação era menor que das chuvas. Esteve recentemente e terraços aguentaram chuvas recentes. Não se recorda quando iniciou a colheita mecanizada na área da Ré, sendo feito mecanizada atualmente. Foi mantido o mesmo sistema de curvas de nível, na mesma quantidade. Não existe na área canteiro de produção de mudas de cana. Sobre auto de notificação de 2015 de mov. 1.21, não se recorda. Sobre laudo de mov. 1.16, participou de desassoreamento, arrumados terraços da área da parte Ré, mas sobre o laudo específico desconhece. Como se vê a prova oral é pouco esclarecedora acerca dos pontos controvertidos fixados, o que demonstra a imperiosidade de ser analisada a prova pericial produzida sob o crivo judicial, esclarecendo a controvérsia. Assim, deve ser analisado pormenorizadamente a (in)existência de conduta omissiva/comissiva praticada pela Ré para ocorrência do sinistro. A Autora sustenta que os danos causados à sua propriedade deram-se por conta das enxurradas que vinham dos sítios vizinhos. Aduz que os danos erosivos foram ocasionados pela Requerida que cultiva cultura de cana-de-açúcar, ocorrendo rompimentos dos terraços e o dano direcionado para área do autor, causando dano erosivo em sulco, danificando a propriedade e após causando voçoroca em área à jusante. A Ré em sua defesa, aduz ter realizados todas as medidas necessárias para regular conservação do solo, apresentando Plano Técnico para adequação da área. Acerca de tal celeuma, há que serem ressaltadas as considerações apresentadas pelo Perito no laudo de mov. 419.1, sobretudo, acerca da adoção de técnica de conservação do solo também pelos vizinhos do Autor. No laudo pericial, esclareceu o Sr. Perito a posição topográfica dos imóveis: R: Topografia media ondulada com declividade de 4,85 % nas coordenadas UTM 22 k 310027.82 m E 7371978.61 m S com 472 m de altitude. A propriedade do requerido fica 18 m de altitude acima da propriedade do requerente. E explicou o curso das águas no local em análise: R: Analisando as imagem podemos verificar que há uma junção de aguas da propriedade do senhor João Barbi do senhor Jose Paulo Amadeu e do senhor por apelido de Miudo, juntando com as aguas do requerido e por fim junta-se as aguas do senhor Edio Fogaça. Destacou as falhas existentes na propriedade do vizinho do Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a Ré ao pagamento de título de dano material no importe de R$ 4.432,67, referente a 20% dos prejuízos com a cultura cultivada à época do evento danoso (cf. item 2.1.1); b) CONDENAR a Ré ao pagamento de título de dano material no importe de R$ 48.000,00, referente a 20% dos prejuízos causados ao solo (cf. item 2.1.2); Sobre a quantia fixada a título de danos materiais deverá incidir juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do laudo pericial (07/12/2020), nos termos da Súmula 43 do STJ. c) CONDENAR a Ré ao pagamento de R$10.000,00 em favor dos Autores, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desta data (362 do STJ) e juros de mora de 1% desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas às partes, competindo ao autor pagar 1/3 e ao réu pagar 2/3 das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 86 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante a existência de interesse indisponível concernente à recomposição do dano ambiental, remeta-se cópia dos autos ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006421-89.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006421-89.2016.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$184.435,78 Autor(s): Jose Paulo Amadeu SUELI MATOS DE SOUZA AMADEU Réu(s): USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 1. Requer o autor a inquirição do perito e assistentes técnicos em audiência, nos termos do art. 477, §3º, do CPC, ao fundamento de que insuficientes os esclarecimentos prestados, apresentando, nesta oportunidade, os quesitos suplementares (seq. 473.1). Relatado no essencial. DECIDO. Evitando-se maiores digressões, o pedido não comporta acolhimento, se tratando de efetiva tentativa de rediscussão das decisões proferidas. Isso porque conforme decisão retro, os esclarecimentos pretendidos pela parte não estão afetos à apuração pericial em si, mas na valoração dos elementos de prova colhidos em cotejo com outras existentes nos autos. Complementa-se: a diligência pericial promovida por auxiliar devidamente nomeado pelo juízo não deve chegar necessariamente à conclusão que a parte pretende. Sua produção é eminentemente técnica, conforme dispõe o art. 473, §§1º e 2º, do CPC. Com efeito, já elaborado laudo técnico, compete às partes envolvidas em litígio, a partir dos outros de prova admitidos em direito já colhidos (documental) e/ou pendentes (oral), estabelecer o nexo para suas arguições com a devida fundamentação jurídica para posterior valoração a ser exercida pelo juízo em sentença. Assim, homologada a prova pericial pelo cumprimento dos encargos nos limites técnicos que lhe incumbia, restou encerrada e prejudicadas diligências à sua pretensa complementação. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração e oitiva do perito em audiência nos termos em que requerido. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente e, no que couber, a Portaria deste Juízo. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006421-89.2016.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006421-89.2016.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$184.435,78 Autor(s): Jose Paulo Amadeu SUELI MATOS DE SOUZA AMADEU Réu(s): USINA DE AÇUCAR SANTA TEREZINHA LTDA 1. Trata-se de impugnação à complementação do laudo pericial pelo autor, o qual postula novos esclarecimentos e nova complementação ao laudo pelo perito (mov. 440.1). Evitando-se maiores digressões, não há verifico razão para nova complementação. A prova pericial é realizada a fim de sanar os pontos controvertidos definidos na decisão saneadora. Desse modo, visto que a perícia foi devidamente realizada e os pontos controvertidos foram esclarecidos, o perito cumpriu seu encargo. Isso porque o laudo se demonstrou bastante técnico, apontou os métodos de apuração utilizados e as razões que justificaram cada um desses, bem como prestou os esclarecimentos requeridos satisfatoriamente. No mais, a impugnação ora realizada, por se tratar de questão afeta à valoração, anoto que esta caberá ao juízo decidi-la oportunamente, quando da prolação de sentença, nos termos do art. 479 do CPC. Assim, REJEITO o pedido de apresentação de quesitos suplementares, em tempo que HOMOLOGO a prova pericial produzida pelo atento perito nomeado, eis que formalmente escorreita. 2. Intimem-se as partes para manifestação acerca do interesse na produção de prova oral, eis que deferida por ocasião da decisão saneadora (mov. 67.1), ou, havendo desinteresse, para apresentação de alegações finais, em prazos sucessivos, voltando, após, conclusos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

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