Cumprimento de sentença 0004452-63.2021.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004452-63.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004452-63.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 3676-8585 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004452-63.2021.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$173.283,74 Exequente(s): Granja Planalto Ltda Executado(s): CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA 1. Defiro o pedido de cumprimento definitivo da sentença que reconheceu a obrigação de pagar. 2. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, ambos cumulativamente, e expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do artigo 523 c/c artigo 829, ambos do Código de Processo Civil. 2.1. A intimação da executada deverá observar o § 2º do art. 513 do CPC, a saber, ser realizada (i) em regra, por meio do respectivo advogado; (ii) por AR, se assistida pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos (inclusive se revel); (iii) por edital, se assim citada na fase de conhecimento e não tiver constituído procurador; (iv) por meio eletrônico, as empresas públicas e privadas que tiverem cadastro para recebimento de citações e intimações no sistema projudi, na forma do §1º do art. 246 do CPC. 2.1.1. Fica dispensada a intimação da parte devedora que, citada pessoalmente na fase de conhecimento, não tiver procurador constituído nos autos e, após a citação, tiver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo (inteligência do § 3º do art. 513 e parágrafo único do art. 274, ambos do CPC). Nesta hipótese, deverá ser certificada a dispensa de intimação, com alusão a este subitem desta decisão, além da movimentação processual em que constatada a modificação de endereço não noticiada nos autos. 2.2. Dando eficácia ao princípio da cooperação (art. 5º do CPC), esclareço, desde logo, que, a despeito da posição de relevante parcela da doutrina, o Superior Tribunal de Justiça atribui natureza processual a esse prazo, de modo que a contagem deve ser realizada em dias úteis, na forma do art. 219, caput, do CPC. Nesse sentido é, também, o enunciado 89 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (“conta-se em dias úteis o prazo do ‘caput’ do art. 523 do CPC”). 3. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para apresentar impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, conforme artigo 525 do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, cumpram-se os artigos 116 e ss. da Portaria 3/2021 deste Juízo, com as alterações que lhe foram dadas pela 7/2022, também deste Juízo. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste/PR, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004452-63.2021.8.16.0077/2 Recurso: 0004452-63.2021.8.16.0077 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA Requerido(s): Granja Planalto Ltda O recurso especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 14.11.2022, prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021 (incluída pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, de 5 de agosto de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 28.11.2022 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Sendo assim, a simples menção do ato normativo trazida nas razões recursais, não serve para fim de comprovação da tempestividade. Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC /2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26 /05/2020). Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-83E

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004452-63.2021.8.16.0077/3 Recurso: 0004452-63.2021.8.16.0077 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA Requerido(s): Granja Planalto Ltda O recurso extraordinário não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 14.11.2022, prevista no Decreto Judiciário nº 717/2021 (alterada pelo Decreto Judiciário nº 408/2022, de 5 de agosto de 2022). Portanto, a petição recursal juntada em 28.11.2022 está intempestiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que "(...) o artigo 1.003, § 6º, do diploma processual vigente determina que a comprovação da ocorrência de feriado local ou recesso forense deve se dar no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu no caso. Anote-se que referida comprovação exige documento idôneo, não bastando a mera alegação."(ARE 1282600 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-276 DIVULG 19-11-2020 PUBLIC 20-11-2020). Sendo assim, a simples menção do ato normativo trazida nas razões recursais, não serve para fim de comprovação da tempestividade. Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo, como regra, de 15 (quinze) dias úteis, ex vi dos artigos 1.003, § 5º, e 219 do Código de Processo Civil. 2. Eventuais suspensões dos prazos processuais na Corte de origem devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do CPC. 3. O agravo interno interposto sob a égide da nova lei processual que se revelar manifestamente improcedente conduz à aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, da Lei 13.105/2015. 4. Agravo interno DESPROVIDO, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos temos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observando os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita." (STF - ARE: 1321590 RJ 001732267.2019.8.19.0000, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 30/08/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2021) - Destaquei. Ressalta-se ainda, que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações. Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-83E

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004452-63.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004452-63.2021.8.16.0077 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000.000,00 Embargante(s): CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA Embargado(s): Granja Planalto Ltda 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA em relação à sentença retro, alegando que esta é omissa quanto aos requisitos necessários à oposição dos Embargos de Terceiro. É o relato. Decido. 2. Recebo os presentes embargos, posto que tempestivos. No mérito, razão assiste ao embargante. 3. Alega o embargante que, a despeito de ser reconhecida sua propriedade sobre os bens constritos, também é possuidor, fato pelo qual opôs embargos de terceiro (mov. 1.1), a fim de resguardar a proteção possessória aos atos de constrição judicial. Nesse sentido, aduz que houve omissão quanto ao exercício da posse. Evitando maiores digressões, consigna-se que, para que houvesse a suspensão dos atos constritivos sobre a cota parte do embargante, primordialmente, deveria ser comprovada a alegada posse sobre os imóveis. Desse modo, logo na concessão de liminar (mov. 16.1), a condição de possuidor do embargante foi aferida, quando do preenchimento dos requisitos legais para a apreciação dos embargos de terceiro. Logo, tal declaração mostra-se prescindível ao curso do processo. Acerca da possibilidade de constrição judicial, embora demonstrada a condição de possuidor do embargante, passa-se a deliberar. De acordo com o art. 674 do CPC, os embargos de terceiro se prestam para proteção daquele que, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. No caso vertente, assinala-se que a penhora foi feita sobre a fração ideal do executado e não do coproprietário (embargante). Sendo assim, apesar de demonstrada a posse deste, reconhecida em decisão liminar (mov. 16.1), não fora realizada “constrição judicial indevida” (art. 674 do CPC). Isso porque a penhora recaiu apenas sobre a fração do devedor (executado), a fim de liquidar o débito. Subsistindo a fração do embargante sobre o imóvel, verifica-se que ele ainda se mantém como proprietário e possuidor. Desse modo, denota-se que a alienação dos bens judiciais outrora penhorados não interfere na posse do embargante, eis que este não foi atingido em sua cota, sendo possível o exercício de um ou mais poderes inerentes à propriedade. 5. Diante do exposto, conheço dos embargos, porque tempestivo. No entanto nego-lhes provimento, por não vislumbrar, no caso nenhuma das hipóteses ventiladas pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se, intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004452-63.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0004452-63.2021.8.16.0077 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.000.000,00 Embargante(s): CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA Embargado(s): Granja Planalto Ltda 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por CLAUDIO NOBUHIRO TOMINAGA em face de GRANJA PLANALTO LTDA, ambos qualificados na exordial. Aduz, em síntese, ter sofrido constrição indevida sobre os imóveis objetos das matrículas 5.012 e 5.013 do CRI 1.º Ofício do Foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste, penhorados nos autos nº 0000751-27.2003.8.16.0077 (execução). Isso porque, afirma que exerce posse dos respectivos imóveis desde a sucessão de sua genitora, esposa do executado Kazuhiro Tominaga. Proferida decisão inicial nestes embargos, fora concedida a suspensão dos atos constritivos inerentes à meação do imóvel (mov. 16.1). Em impugnação aos embargos, o embargado ressalta que a genitora do embargante (sra. Kaneko) era meeira dos imóveis. Portanto, seus herdeiros receberiam 50% (cinquenta por cento) das propriedades após sua morte. Afirma que a penhora lançada sobre os imóveis é de apenas 20,77%. Dessa forma, a constrição está restrita àquela parcela pertencente ao executado, sem ameaçar o direito do embargante. Manifestaram as partes em mov. 42 e 43, pela prova oral e julgamento antecipado da lide, respectivamente. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, considerando que a matéria em debate é de direito e não de fato, não há necessidade da produção de prova em audiência, prescindindo, consequentemente, da realização de fase instrutória. Dessa forma, reputo suficientes as provas carreadas aos autos para formação de minha convicção, de maneira que indefiro o pedido do Embargante e passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Requer o Embargante o cancelamento das constrições sobre os imóveis objetos das matrículas 5.012 e 5.013 do CRI 1.º Ofício do Foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste–PR, em razão de ter sofrido constrição indevida. Ademais, alega que a partilha se deu antes do ajuizamento da execução, sendo, portanto, incabível penhora de bens do cônjuge. Por outro lado, o Embargado alega que penhora determinada veio a atingir a fração de 50% que pertence ao executado. Ainda, afirma que, à época da execução, a Sra. Kaneko ainda estava viva e, sendo casada sob regime de comunhão de bens com o executado, seus bens também respondiam por todas as dívidas. Razão assiste à tese do Embargado, consoante fundamentos a seguir. Quanto ao primeiro ponto suscitado pelo embargante, há de se ressaltar o seguinte: conforme decisão de mov. 245 dos autos da execução, a penhora recaiu sobre 20,77% do imóvel. Analisando detidamente a matrícula do imóvel, verifica-se que é de copropriedade de Kazuhiro Tominaga, executado. Desse modo, não há irregularidade quanto à penhora realizada nos autos principais, posto que efetivamente não atingiu a parcela de direito do Embargante. Ademais, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não há ameaça à propriedade do Embargante quando a penhora recai sobre a parte ideal do coproprietário executado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COPROPRIEDADE DO IMÓVEL. PENHORA ORDENADA NA EXECUÇÃO QUE, TODAVIA, NÃO RECAIU SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO EMBARGANTE, MAS, SOBRE PARTE IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, CONTRA QUEM DIRIGIDA A EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO, POR OUTRO CREDOR, DA FRAÇÃO PENHORADA QUE NÃO OFERECEU RISCO, NO CASO, DE ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL REMANESCENTE, PERTENCENTE AO EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIROS QUE VISAM À PROTEÇÃO DE POSSE OU PROPRIEDADE DE TERCEIRO AMEAÇADA DE CONSTRIÇÃO. MEIO INADEQUADO PARA CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL JÁ ARREMATADO. MEDIDA QUE DEVE SER SOLICITADA NA PRÓPRIA EXECUÇÃO, ATÉ MESMO EM MOMENTO ANTERIOR À ALIENAÇÃO JUDICIAL, QUANDO DA CIENTIFICAÇÃO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERTIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002368-65.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 26.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DA DAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA ENTRE O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E O EMBARGANTE E, POR CONSEGUINTE, O SEU DIREITO À PROPRIEDADE DE FRAÇÃO IDEAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 18.450. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONSTRIÇÃO DO BEM NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESDE QUE O EMBARGANTE, ENQUANTO COPROPRIETÁRIO E ALHEIO À EXECUÇÃO TENHA RESSALVADO O SEU DIREITO AO VALOR EQUIVALENTE À SUA QUOTA-PARTE DO IMÓVEL SOBRE O PRODUTO DA VENDA. PREVISÃO EXPRESA DO ART. 843 do cpc. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. alegação de que nenhuma porção do imóvel pertence mais ao devedor que deverá ser analisada pelo juízo do cumprimento de sentença com base no que restou decidido nos presentes embargos e nas outras demandas indicadas pelo embargante. sucumbência recíproca que foI distribuída de maneira adequada na hipótese. majoração dos honorários advocatícios, ante o desprovimento do recurso (art. 85, §11º, do CPC).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004389-66.2019.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 02.08.2021) Assim, não merece acolhimento o pedido do Embargante neste ponto. A respeito do segundo ponto, o Embargante alega que a partilha se deu antes do ajuizamento da execução, sendo, portanto, incabível penhora de bens do cônjuge. Dispõe o art. 843 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 843 – Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Assim, sendo a execução datada do ano de 2003, a genitora do Embargante estava viva à época, e casada sob regime de comunhão de bens com o executado. Logo, conforme dispositivo supracitado, não haveria ilegalidade se o bem fosse levado a leilão, pela penhora regularmente realizada, eis que resguardada a a quota-parte da sra. Kaneko, posto que bem indivisível. Portanto, resta prejudicado o pleito do embargante. Dessa forma, plenamente possível a penhora dos imóveis, razão pela qual a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido nos presentes Embargos de Terceiro, com resolução de mérito, o que faço com arrimo no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, revogando-se a antecipação de tutela então concedida nestes autos. Sucumbente, condeno a Embargante ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais. Oficie-se, acerca da revogação da tutela. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

11/01/2022, 00:00

16/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(120)