Execução de Título Extrajudicial 0003877-94.2018.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003877-94.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/01/2024, 18:54

Documento (Informações)

20/12/2023, 14:33

Remessa (em diligência)

15/12/2023, 14:26

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 10:11

Confirmada

03/11/2023, 00:18

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2023, 17:25

Decurso de Prazo

07/10/2023, 00:32

Confirmada

05/10/2023, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 12:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/09/2023, 09:37

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2023, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003877-94.2018.8.16.0195 Requisite-se a transferência do valor depositado, qual seja, R$ 260,51 (evento 51.1) para a conta bancária indicada na petição anexa ao evento 198.1, de titularidade da procuradora da executada, Dra. ANDRESSA DOMINGOS CALIXTO, uma vez que possui poderes para tanto (eventos 94.2 e 198.2), devendo esta informar nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de dez dias, sob pena de ser presumido. Decorrido in albis o prazo ou informado o regular recebimento do valor, certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/09/2023, 15:37

Documentos

Conclusão

•18/09/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003877-94.2018.8.16.0195 Intime-se a executada, para pagamento do valor indicado no cálculo anexo ao evento 108.2, em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003877-94.2018.8.16.0195 Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente alega impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, incompetência do juizado especial ante a necessidade de perícia, excesso de execução, nulidade em razão da ausência de assinatura da locadora na vistoria inicial, ausência de vistoria final e ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos valores referentes às reformas, bonificações, honorários advocatícios e multas (evento 94.1). Os exequentes, por sua vez, impugnaram as alegações da executada (evento 103.1), ratificando o pedido inicial. DECIDO. Trata-se de exceção de pré-executividade em que a excipiente pretende a extinção da ação de execução. Inicialmente, quanto ao alegado excesso de execução em relação à bonificação, honorários advocatícios e multa, tal matéria deve ser discutida em embargos à execução, não cabendo tal discussão em exceção de pré-executividade, motivo pelo qual deixo de analisar tal insurgência. Razão assiste à excipiente em relação à ausência de título executivo quanto aos valores relativos às reformas. Isso porque os exequentes apresentam somente orçamentos (eventos 1.9 e 1.10), que não possuem força de título executivo, de modo que os valores relativos à reforma não são líquidos e certos, e não preenchem os requisitos do artigo 784 do Código Civil, devendo, portanto, ser excluídos da presente execução. Assim, excluindo-se os valores referentes à reforma, irrelevante a regularidade, ou não, dos termos de vistoria, até porque tal matéria diz respeito às condições contratuais e possuem caráter fático-probatório, devendo ser discutida em ação de conhecimento, se for o caso. Ainda, no caso dos autos, não há que se falar em complexidade da causa ante a necessidade de cálculo, tendo em vista que se tratam de simples cálculos aritméticos. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, também sem razão a excipiente. Isso porque, em que pese a alegação de que o "local é a moradia de ambos e seus familiares”, não trouxe qualquer prova a fim de comprovar a inexistência de qualquer outro imóvel em nome da excipiente, bem como, não nega a existência de outros imóveis em seu próprio nome, ao contrário, afirma "que em 02 situações foi oferecido outro imóvel para garantir a dívida”, indicando assim, a existência de outros imóveis. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade (evento 94.1), para o fim de determinar o prosseguimento da execução tão somente em relação aos valores dos aluguéis inadimplidos. Intimem-se os exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem novo cálculo, excluindo os valores relativos às reformas. Após, intime-se a executada para pagamento, sob pena de penhora de bens. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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