Execução de Título Extrajudicial 0003275-98.2021.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003275-98.2021.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 16:57

Documento (Informações)

06/11/2023, 16:48

Remessa (em diligência)

01/11/2023, 18:01

Trânsito em julgado

01/11/2023, 18:00

Trânsito em julgado

01/11/2023, 18:00

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2023, 12:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2023, 15:00

Confirmada

26/09/2023, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2023, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003275-98.2021.8.16.0195 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARCELO NUNES ODONTOLOGIA EIRELI em face de JOSIEL MOTA DINIZ, ambos já qualificados nos autos. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099, “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. Já o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei no 10.406/02. No caso da microempresa, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); na hipótese de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. E, segundo o Enunciado 172 do FONAJE, “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. No caso dos autos, conforme contrato anexo ao evento 1.4, verifica-se que a exequente é franqueada do grupo ODONTO EXCELLENCE, notoriamente conhecida por sua vasta rede de franquias em vários países. Em consulta à página eletrônica do grupo ODONTO EXCELLENCE (https://odontoexcellence.com.br/), verifica-se a informação de que existem quase mil franquias ativas na América Latina, sendo mais de 800 franquias ativas somente no Brasil. Assim, ainda que, individualmente, a exequente se enquadre na condição de micro ou pequena empresa, não possui legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial, pois, certamente, a receita bruta do grupo econômico ao qual pertence, supera o limite para a empresa de pequeno porte. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Execução de título extrajudicial promovido por empresa franqueada.2 – Empresa exequente que se enquadra como empresa de pequeno porte (mov. 1.7) e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte (mov. 10.3), situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95.3 – Empresa que integra grupo econômico com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema.4 - Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).5 - Essa constatação resta clara a partir da simples análise dos documentos acostados com a inicial em que a Exequente informa que pertence como franqueada da empresa ORAL SIN, o que expurga qualquer estado de dúvida quanto a existência de grupo econômico formado pela recorrente e as demais empresas que participam do conglomerado.6 - Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, no portal eletrônico (https://www.oralsin.com.br/) extrai-se a informação de que o grupo ORAL SIN possui mais de 500 unidades em todo o Brasil e milhares de profissionais qualificados 3 milhões de clientes atendidos por ano, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP.7 – Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado Cível n° 0000522-64.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. J. 09 de dezembro de 2022) Extrai-se do voto: “É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. 8 – Juízo que fez constar na sentença e não foi elidido de que “Inclusive, vale frisar que 1/5 das ações deste Juizado, são da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos.” 9 - Resta evidenciada a utilização predatória dos Juizados Especiais daquela Comarca por parte da empresa exequente, atingindo 1/5 das demandas lá em trâmite pertencer a mesma pessoa jurídica e executando o mesmo tipo de contrato de prestação de serviços, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95.10 - Desta forma, uma vez verificado que a empresa T. DE MENEZES & CIA LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial Cível, a extinção do processo deve prevalecer.11 – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002338-62.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973-17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (sem destaques no original). Em que pese a exequente alegue que sua relação com a franqueadora não configura grupo econômico, entendo diversamente, senão vejamos: Inicialmente, há que se ponderar que não existe um conceito jurídico único para grupo econômico, havendo alguns conceitos na legislação pátria, como, por exemplo, a CLT e a Instrução Normativa RFB 2110/2022, sendo que a primeira trata do grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, e a segunda, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A CLT, em seu artigo 2º, § 3º, dispõe que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. E segundo o artigo 275, § 1º da Instrução Normativa RFB 2110 de 17 de outubro de 2022, caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Os dispositivos legais acima citados, tratam de relação de emprego e questões tributárias, no entanto, diante da ausência de conceito jurídico único para grupo econômico, aplico aqui, por analogia, tais conceitos, para fins específicos de análise de legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Pois bem, é inegável que a exequente se enquadra no conceito legal de grupo econômico, pois, muito embora não tenha trazido aos autos o contrato de franquia, é da essência de tal contrato, que franqueada e franqueadora integram um grupo comercial e têm o mesmo interesse e atuação conjunta, devendo o franqueado seguir as orientações da franqueadora, para o bom desempenho da atividade objeto do contrato e vantagens mútuas. Conforme ensina COELHO, Fábio Ulhoa, in Manual de Direito Comercial, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 443, “Pela franquia, o franquiado adquire do franquiador os serviços de organização empresarial e mantém com os seus recursos, mas com estrita observância das diretrizes estabelecidas por este último, um estabelecimento que comercia os produtos ou presta os serviços da marca do franquiador. Ambas as partes têm vantagens, posto que o franquiado já se estabelece negociando produtos ou serviços já trabalhados junto ao público consumidor, através de técnicas de marketing testadas e aperfeiçoadas pelo franquiador; e este, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital”. Ou seja, a franqueada dispõe de todo suporte técnico oferecido pela franqueadora, fato esse que lhe traz grande vantagem em relação à micro ou pequena empresa que atua sozinha no mercado e, se a franqueada dispõe do know-how da franqueadora para desenvolver sua atividade empresária e, quiçá, para se defender das adversidades do mercado, é razoável entender que, para fins de legitimidade ativa para demandar pelo rito da Lei 9099/95, também seja considerada sua condição de maior robustez, decorrente do fato de ser uma franqueada e, portanto, pertencer a determinado grupo econômico que lhe dá suporte. Note-se que não se está defendendo responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária entre franqueada e franqueadora, mas apenas fazendo interpretação da Lei 9099/95, relativamente à legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial Cível, considerando a peculiar condição da empresa franqueada, em comparação com a empresa que não possui tal vínculo, mas, ao contrário, atua sozinha no mercado. Ora, se a Lei 9099/95 estabelece que apenas micro e pequena empresa podem propor ação perante o Juizado Especial, por óbvio que a ratio legis é possibilitar que a pessoa jurídica de maior vulnerabilidade possa contar com um procedimento mais simples, informal, econômico e célere, justamente porque tais empresas, muitas vezes, não dispõem de condições técnicas e/ou financeiras para suportar um processo tradicional, o que não ocorre com empresas franqueadas, que contam com apoio da franqueadora do grupo ao qual pertencem. Ainda, ao contrário do que afirma a exequente, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Enunciado 172 do FONAJE, pois trata-se de mera interpretação da Lei 9099/95, e cabe ao juiz interpretar a lei de forma sistêmica e teleológica. Também não se trata de afastar o caso da apreciação do Poder Judiciário, inviabilizar ou dificultar o acesso à Justiça, mas trata-se de mera regra de competência, podendo a exequente propor a ação perante a Justiça Comum. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, entendo configurada a ilegitimidade ativa da exequente, para propor ação perante o Juizado Especial, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 14:37

Ausência das condições da ação

12/09/2023, 15:50

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 11:37

Petição (Petição (outras))

04/09/2023, 08:26

Documentos

Conclusão

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003275-98.2021.8.16.0195 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARCELO NUNES ODONTOLOGIA EIRELI em face de JOSIEL MOTA DINIZ, ambos já qualificados nos autos. Nos termos do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei 9.099, “somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”. Já o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 dispõe que são consideradas microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o artigo 966 da Lei no 10.406/02. No caso da microempresa, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); na hipótese de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. E, segundo o Enunciado 172 do FONAJE, “na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte”. No caso dos autos, conforme contrato anexo ao evento 1.4, verifica-se que a exequente é franqueada do grupo ODONTO EXCELLENCE, notoriamente conhecida por sua vasta rede de franquias em vários países. Em consulta à página eletrônica do grupo ODONTO EXCELLENCE (https://odontoexcellence.com.br/), verifica-se a informação de que existem quase mil franquias ativas na América Latina, sendo mais de 800 franquias ativas somente no Brasil. Assim, ainda que, individualmente, a exequente se enquadre na condição de micro ou pequena empresa, não possui legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial, pois, certamente, a receita bruta do grupo econômico ao qual pertence, supera o limite para a empresa de pequeno porte. Sobre o assunto: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ORAL SIN. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MAIS DE 3 MILHÕES DE CLIENTES ATENDIDOS E MAIS DE 500 FRANQUIAS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 1/5 DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE SARANDI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Execução de título extrajudicial promovido por empresa franqueada.2 – Empresa exequente que se enquadra como empresa de pequeno porte (mov. 1.7) e os sócios não serem titulares de outra(s) empresa(s) com renda superior à de empresa de pequeno porte (mov. 10.3), situação que lhe permitiria demandar perante Juizado Especial, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95.3 – Empresa que integra grupo econômico com renda anual superior a R$ 4,8 milhões, situação que impede o acesso neste microssistema.4 - Enunciado 172 do Fonaje: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte. (49º Encontro – Rio de Janeiro – RJ).5 - Essa constatação resta clara a partir da simples análise dos documentos acostados com a inicial em que a Exequente informa que pertence como franqueada da empresa ORAL SIN, o que expurga qualquer estado de dúvida quanto a existência de grupo econômico formado pela recorrente e as demais empresas que participam do conglomerado.6 - Não bastasse isso, e apesar de silenciado pela interessada, no portal eletrônico (https://www.oralsin.com.br/) extrai-se a informação de que o grupo ORAL SIN possui mais de 500 unidades em todo o Brasil e milhares de profissionais qualificados 3 milhões de clientes atendidos por ano, de modo que outra conclusão não há senão a de que não possui legitimidade para figurar no polo ativo da lide, na medida em que, como já salientado, o Enunciado 172 do Fonaje impede que empresas integrantes de grupos econômicos que ultrapassem o limite da receita bruta de EPP litiguem no Juizado Especial Cível, ainda que se enquadrem como ME ou EPP.7 – Precedentes: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (Recurso Inominado Cível n° 0000522-64.2022.8.16.0089. 3ª Turma Recursal. Relatora Juíza Adriana de Lourdes Simette. J. 09 de dezembro de 2022) Extrai-se do voto: “É certo que o Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao judiciário com a rápida solução dos litígios aos menos favorecidos e aquelas figuras que se presume mais hipossuficientes não apenas economicamente, tanto que imbuído dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, sem todas as formalidades e custos e despesas do Juízo Cível Comum. Tanto é verdade que aos microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) foi conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no art. 8º, §1º, II da Lei 9.099/95, na forma da Lei Complementar 123/2006, claro, desde que atendidos alguns requisitos legais. E esses requisitos não podem ser interpretados ou ainda burlados como faz a parte exequente, a qual se utiliza de uma empresa de pequeno porte/microempresa para atender aos interesses jurídicos do grupo econômico, o qual detém notável capital e capacidade financeira para suportar com os ônus decorrentes da propositura de processos sob o rito do procedimento comum (CPC), como contratação de advogado, recolhimento de custas, entre outros. 8 – Juízo que fez constar na sentença e não foi elidido de que “Inclusive, vale frisar que 1/5 das ações deste Juizado, são da empresa autora – o que causa tumulto e toma a celeridade dos demais processos.” 9 - Resta evidenciada a utilização predatória dos Juizados Especiais daquela Comarca por parte da empresa exequente, atingindo 1/5 das demandas lá em trâmite pertencer a mesma pessoa jurídica e executando o mesmo tipo de contrato de prestação de serviços, em total descompasso com o real intuito da Lei 9.099/95.10 - Desta forma, uma vez verificado que a empresa T. DE MENEZES & CIA LTDA não detém capacidade para postular em sede de Juizado Especial Cível, a extinção do processo deve prevalecer.11 – Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002338-62.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 07.07.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI DO CPC E ENUNCIADO 135 DO FONAJE. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000979-24.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 23.05.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM CENTENAS DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE MARINALVA/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000973-17.2022.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 02.05.2023) (sem destaques no original). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ODONTO EXCELLENCE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO A PAGAR O VALOR DE R$ 13.742,80 (TREZE MIL SETECENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. MICROEMPRESA RECORRIDA QUE É INTEGRANTE DE NOTÁVEL GRUPO ECONÔMICO. GRUPO ECONÔMICO QUE POSSUI MAIS DE 800 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO PAÍS E QUE RELATA RECEBER DIARIAMENTE CERCA DE 10 MIL PACIENTES. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0019305-24.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 28.02.2023) (sem destaques no original). Em que pese a exequente alegue que sua relação com a franqueadora não configura grupo econômico, entendo diversamente, senão vejamos: Inicialmente, há que se ponderar que não existe um conceito jurídico único para grupo econômico, havendo alguns conceitos na legislação pátria, como, por exemplo, a CLT e a Instrução Normativa RFB 2110/2022, sendo que a primeira trata do grupo econômico para fins de responsabilidade trabalhista, e a segunda, dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A CLT, em seu artigo 2º, § 3º, dispõe que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. E segundo o artigo 275, § 1º da Instrução Normativa RFB 2110 de 17 de outubro de 2022, caracteriza-se grupo econômico quando uma ou mais empresas, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Os dispositivos legais acima citados, tratam de relação de emprego e questões tributárias, no entanto, diante da ausência de conceito jurídico único para grupo econômico, aplico aqui, por analogia, tais conceitos, para fins específicos de análise de legitimidade ativa para propor ação perante o Juizado Especial Cível. Pois bem, é inegável que a exequente se enquadra no conceito legal de grupo econômico, pois, muito embora não tenha trazido aos autos o contrato de franquia, é da essência de tal contrato, que franqueada e franqueadora integram um grupo comercial e têm o mesmo interesse e atuação conjunta, devendo o franqueado seguir as orientações da franqueadora, para o bom desempenho da atividade objeto do contrato e vantagens mútuas. Conforme ensina COELHO, Fábio Ulhoa, in Manual de Direito Comercial, 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 443, “Pela franquia, o franquiado adquire do franquiador os serviços de organização empresarial e mantém com os seus recursos, mas com estrita observância das diretrizes estabelecidas por este último, um estabelecimento que comercia os produtos ou presta os serviços da marca do franquiador. Ambas as partes têm vantagens, posto que o franquiado já se estabelece negociando produtos ou serviços já trabalhados junto ao público consumidor, através de técnicas de marketing testadas e aperfeiçoadas pelo franquiador; e este, por sua vez, pode ampliar a oferta da sua mercadoria ou serviço, sem novos aportes de capital”. Ou seja, a franqueada dispõe de todo suporte técnico oferecido pela franqueadora, fato esse que lhe traz grande vantagem em relação à micro ou pequena empresa que atua sozinha no mercado e, se a franqueada dispõe do know-how da franqueadora para desenvolver sua atividade empresária e, quiçá, para se defender das adversidades do mercado, é razoável entender que, para fins de legitimidade ativa para demandar pelo rito da Lei 9099/95, também seja considerada sua condição de maior robustez, decorrente do fato de ser uma franqueada e, portanto, pertencer a determinado grupo econômico que lhe dá suporte. Note-se que não se está defendendo responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária entre franqueada e franqueadora, mas apenas fazendo interpretação da Lei 9099/95, relativamente à legitimidade ativa para demandar perante o Juizado Especial Cível, considerando a peculiar condição da empresa franqueada, em comparação com a empresa que não possui tal vínculo, mas, ao contrário, atua sozinha no mercado. Ora, se a Lei 9099/95 estabelece que apenas micro e pequena empresa podem propor ação perante o Juizado Especial, por óbvio que a ratio legis é possibilitar que a pessoa jurídica de maior vulnerabilidade possa contar com um procedimento mais simples, informal, econômico e célere, justamente porque tais empresas, muitas vezes, não dispõem de condições técnicas e/ou financeiras para suportar um processo tradicional, o que não ocorre com empresas franqueadas, que contam com apoio da franqueadora do grupo ao qual pertencem. Ainda, ao contrário do que afirma a exequente, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade no Enunciado 172 do FONAJE, pois trata-se de mera interpretação da Lei 9099/95, e cabe ao juiz interpretar a lei de forma sistêmica e teleológica. Também não se trata de afastar o caso da apreciação do Poder Judiciário, inviabilizar ou dificultar o acesso à Justiça, mas trata-se de mera regra de competência, podendo a exequente propor a ação perante a Justiça Comum. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, entendo configurada a ilegitimidade ativa da exequente, para propor ação perante o Juizado Especial, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei 9099/95 e do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0003275-98.2021.8.16.0195 Cite-se o executado, para pagamento em três dias, sob pena de penhora de bens. Não comprovado o pagamento do débito, promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

26/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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