Execução de Título Extrajudicial 0002441-32.2020.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002441-32.2020.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2023, 16:04

Documento (Informações)

16/02/2023, 14:55

Remessa (em diligência)

15/02/2023, 14:20

Documento (Certidão)

15/02/2023, 14:20

Trânsito em julgado

14/02/2023, 15:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 15:58

Trânsito em julgado

25/01/2023, 15:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 10:43

Confirmada

25/01/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002441-32.2020.8.16.0195 Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por JTA - COMERCIO DE ROUPAS LTDA em face de KATHLIN TALITA KLASSEN, ambos já qualificados nos autos. Tendo em vista a concordância da exequente em relação à satisfação do débito (evento 102.1), JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil em vigor. Certifique-se a existência de pendências no feito, valores depositados, penhoras realizadas, ou outra circunstância relevante que impeça o arquivamento. Com o trânsito em julgado e inexistente qualquer pendência, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

23/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2023, 15:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/01/2023, 22:02

Conclusão (para decisão)

06/11/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 09:36

Confirmada

29/10/2022, 00:07

Documentos

Conclusão

•23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002441-32.2020.8.16.0195 Trata-se de embargos de declaração (evento 67.1) opostos em face da decisão anexa ao evento 56.1. Alega a existência de contradição na decisão embargada, uma vez que os valores bloqueados recaíram sobre a conta poupança e, ainda que a conta possua movimentações, os valores são absolutamente impenhoráveis. DECIDO. Os embargos foram apresentados dentro do prazo e devem ser conhecidos. Todavia, não vislumbro qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado. Pretende a parte embargante discutir o acerto ou desacerto da decisão embargada, de modo que, implicitamente, os presentes embargos declaratórios buscam tão somente rediscutir a matéria de mérito. Não prosperam os embargos de declaração, ainda que com finalidade de prequestionamento, quando não há omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas, ou se a pretensão almejar apenas reapreciar a matéria já decidida, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à expectativa da parte. A decisão foi clara e restou devidamente fundamentada, quanto a possibilidade de penhora de valores depositados em conta poupança quando se verifica o desvio de sua finalidade. Note-se que, em que pese a executada alegue que “não se tratam sequer de movimentações expressivas”, do extrato anexo ao evento 48.5, é possível observar a realização de 5 movimentações em três dias, referentes a compras no débito e transferências. Ademais, a própria embargante afirma que “as compras de função de débito indicam a utilização para gastos comum do dia a dia, como mercado, farmácia, dentre outros meios básicos de sobrevivência” (evento 67.1, fls. 02, § 2º), confessando, assim, a utilização da conta poupança como se conta corrente fosse e, consequentemente, confirmando os argumentos expostos na decisão embargada. Assim, não estando presentes quaisquer das causas que autorizam a interposição de embargos de declaração em face da decisão proferida, não há que se falar em acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. No mais, sobre a petição e documentos anexos aos eventos 76.1 a 76.3, manifeste-se a executada. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI JUÍZA DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002441-32.2020.8.16.0195 Trata-se de exceção de pré-executividade em que a executada afirma, que o valor bloqueado via sistema SISBAJUD é impenhorável. Sustenta que a penhora recaiu sobre conta poupança cujo valor é inferior a quarenta salários mínimos (evento 48.1). Por sua vez, a exequente defende a possibilidade da penhora, sob o argumento de que houve desvirtuamento da conta poupança, pugnando pelo indeferimento do pedido e manutenção do bloqueio efetuado (evento 54.1). DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o bloqueio de R$ 689,08 efetuado via SISBAJUD (evento 47.1), de fato, recaiu sobre conta poupança de titularidade da executada, conforme demonstra os documentos anexos aos eventos 48.3 a 48.5. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Não obstante, embora haja determinação expressa em relação à impenhorabilidade da conta poupança, é cediço a possibilidade de mitigação desse instituto, que vem sendo adotada pela jurisprudência, no sentido de que é possível a penhora de valores depositados em caderneta de poupança nos casos em que se verifica o desvio de sua finalidade. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0070293-76.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 29.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE BACENJUD. Desbloqueio de valores em CONTA-poupança. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. DESVIRTUAMENTO COMPROVADO. MOVIMENTAÇÃO DE CONTA-CORRENTE, COM SAQUES E COMPRAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0038318-36.2020.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI - J. 16.03.2021) Pois bem, da análise dos extratos anexos aos eventos 48.3 a 48.5, verifico que houve movimentações bancárias compatíveis com conta corrente, a qual foi utilizada para realização de transferências (ENVIO PIX) e compras na função de débito (DEB ELO). Portanto, a referida conta não se destina tão somente a depósitos de economias e de aplicações financeiras, mas é utilizada como conta corrente, o que é absolutamente incompatível com a finalidade da conta poupança, hipótese que autoriza o bloqueio de valores. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Paute-se audiência pós-penhora por videoconferência e intimem-se as partes para comparecerem ao ato, encaminhando o link da sala virtual bem como os meios de contato com a Secretaria para eventuais dúvidas. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

14/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0002441-32.2020.8.16.0195 Considerando que a executada, devidamente citada (evento 38.1), não efetuou o pagamento do débito (evento 39), promova-se a penhora de valores por meio do sistema BACENJUD, e veículos pelo sistema RENAJUD, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil em vigor, e interpretação trazida pelo Enunciado 147 do FONAJE, segundo o qual “a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz”. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito. Inicialmente, proceda-se à consulta de ativos junto ao sistema BACENJUD. Na existência de numerário, determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto à Caixa Econômica Federal, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta BACENJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Em sendo negativo o bloqueio de ativos pelo sistema BACENJUD, promova-se consulta ao sistema RENAJUD. Se inexistentes veículos cadastrados em nome da parte executada, que possam ser penhorados, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrição de alienação fiduciária, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de cinco dias, se deseja penhorar os direitos creditícios do executado sobre referido veículo. Nesse caso, deverá indicar, no mesmo prazo, o endereço do credor fiduciário. Com a indicação, oficie-se à respectiva instituição financeira requisitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, especialmente sobre eventual saldo devedor, bem como dando-lhe ciência da penhora sobre os direitos do executado. No entanto, tendo a parte exequente se manifestado pelo desinteresse no bloqueio, deverá indicar bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo. Se existente veículo com restrições de outros Juízos, intime-se a parte exequente para, querendo prosseguir com a expropriação dos veículos encontrados, levantar informações, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de verificar se os bens possuem avaliação superior ao valor da execução em que ocorreu a restrição, ou seja, se há previsão de saldo remanescente. Existindo previsão de saldo remanescente, proceda-se à reserva do valor a fim de garantir a execução nestes autos. Ainda, não sendo suficiente a penhora dos veículos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, indicar qual valor do débito a ser garantido através da penhora de outros bens. Se existente veículo sem ônus, promova-se o respectivo bloqueio e, neste caso, considerando que a restrição do veículo se deu através do sistema RENAJUD, que é prova da existência do bem, tal veículo é considerado penhorado a partir da juntada do resultado da pesquisa aos autos, conforme preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil em vigor. Assim, considerado o veículo penhorado, expeça-se mandado de avaliação e depósito. Não encontrado o veículo objeto da constrição, a parte executada deverá indicar o local onde possa encontra-lo, sob pena de multa de 20% a incidir no valor atualizado do débito, nos termos do parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil em vigor. Sendo infrutífera a diligência ou não sendo o seu valor suficiente para garantir a execução, o Senhor Oficial de Justiça deverá penhorar, avaliar e depositar tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, observando-se a ordem preferencial que consta do artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema BACENJUD, ou de veículos, por meio do sistema RENAJUD, obtenha resultado positivo, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, nos termos do artigo 53, § 1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

11/05/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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