Execução de Título Extrajudicial 0003376-22.2015.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003376-22.2015.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003376-22.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-22.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.090,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adilson José Gerei Gerei & Cia Ltda Solange Aparecida Fernandes Vistos, etc. 1. O Bacen-CCS foi criado para dar cumprimento ao artigo 3º da Lei 10.701/2003, que incluiu o art. 10-A na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998), sendo sistema utilizado para a apuração de fraudes em investigações financeiras. Sendo assim, ele é voltado a identificar relacionamentos bancários e os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, o que normalmente mobilizaria uma equipe especializada em investigação patrimonial a partir da análise de documentos, com dispêndio de muito mais tempo e recursos financeiros. Ele visa a tentar localizar eventuais bens e valores que estariam sendo sonegados dos credores, mediante a identificação de vínculos com instituições financeiras e outras pessoas físicas ou jurídicas. Em síntese, busca vínculos a fim de apurar negociações por pessoas interpostas. Sobre a utilização da ferramenta em questão, veja-se o seguinte julgado: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CCS/BACEN EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE – DESCABIMENTO - A plataforma CCS/BACEN têm a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2121713-05.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/07/2023; Data de Registro: 24/07/2023) É importante consignar que o referido sistema apenas indica a data do início e, se for o caso, a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não sistema promove o bloqueio de recursos ou de bens. Ele não indica dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Tampouco permite o bloqueio de ativos. Na realidade, o referido sistema apenas identifica eventuais vínculos com terceiros, pessoas físicas ou jurídicas, o que, na hipótese positiva, desencadeará, obrigatoriamente, a abertura de contraditório e ampla defesa, nos próprios autos ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Por outro lado, como se sabe, o Sisbajud, ferramenta que detém o mesmo alcance (já que também identifica contas, poupanças e investimentos, inclusive em fintechs), destina-se à localização e efetivo bloqueio de valores. Por tais razões, deve o exequente comprovar minimamente que o executado está envolvido em alguma dessas situações a fim de viabilizar a utilização do sistema. Fora das hipóteses acima referidas, o que não se vislumbra nos presentes autos, deve-se utilizar as vias regulares como o SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD que são ferramentas muito mais eficientes na identificação e bloqueio ou penhora de ativos e alcançam a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas o que a toda evidência não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. Inclusive, não se pode olvidar que todo e qualquer valor titularizado pelo executado em instituições financeiras vinculadas ao BACEN já é atingido via Sisbajud. Não se pode olvidar, ainda, que, como já esclarecido anteriormente, a praxe forense permite concluir que a pesquisa via Bacen-CCS, realizada sem qualquer indício de fraude, é invariavelmente infrutífera. Destaca-se, ainda, que a quebra do sigilo bancário para a localização de bens do devedor configura medida desproporcional, uma vez que, como dito, a realização de pesquisas junto ao Sistema Sisbajud é suficiente para localização de valores passíveis de constrição nas contas bancárias mantidas pela parte executada. Ademais, não pode ser desconsiderado que o acesso ao sistema CCS é atribuído apenas a Juízes de Direito, de forma intransferível (o que reforça a excepcionalidade de sua utilização, vale dizer) não se permitindo, portanto, delegar a utilização dessa ferramenta a outros servidores, nem à assessoria do Juízo, como ocorre, por exemplo, com o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Neste cenário, é forçoso concluir que não se pode atribuir ao Juiz de Direito a realização de diligências administrativas tendentes à localização de bens e/ou valores para satisfação do crédito da parte, atividades tipicamente cartoriais, preservando o tempo útil do Magistrado ao efetivo exercício da jurisdição, como prolação de despachos, decisões, sentenças e realização de audiências. Entendimento diverso implicaria na caracterização de verdadeiro desvio de função. Diante do exposto, indefiro a consulta via Bacen-CCS. 2. Considerando que o laudo de avaliação considerou o bem penhorado e sem valor comercial, bem como o silêncio da parte exequente, levante-se a penhora. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 08 de julho de 2025. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003376-22.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-22.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$173.090,48 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adilson José Gerei Gerei & Cia Ltda Solange Aparecida Fernandes Vistos, etc. 1. A Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome dos executados através do Sistema SisbaJud, utilizando o modo de reiteração automática por 30 (trinta) dias, suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação dos executados, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação dos executados, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 2. Indefiro os pedidos de expedição de ofícios ao Detran/PR e à Delegacia da Receita Federal, haja vista a existência de sistemas próprios para busca de bens junto aos respectivos órgãos (RenaJud e InfoJud). 3. Com o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 06 de fevereiro de 2023. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003376-22.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-22.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.508,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adilson José Gerei Gerei & Cia Ltda Solange Aparecida Fernandes Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Bradesco S/A em face da sentença que julgou o processo extinto em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Para tanto, alegou que “em momento algum houve desídia por parte do Embargante, sendo que não houve um lapso temporal de inércia por parte do Exequente/Embargante que justifique a aplicação da prescrição intercorrente in casu”. Devidamente intimado, o embargado deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (evento nº 157). É o relatório. Decido. A parte embargante foi intimada da decisão em 06/12/2021 (evento nº 151) e interpôs o presente recurso em 10/12/2021 (evento nº 71), ou seja, tempestivamente. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm por finalidade: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material. Com efeito, oportuno colacionar aos autos as lições de Fredie Didier Jr, acerca das hipóteses de omissão: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Outrossim, o inciso I do parágrafo único do art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses aventadas, posto que a parte embargante pretende a modificação do mérito da sentença, asseverando que o reconhecimento da prescrição intercorrente dependeria da demonstração de sua inércia na busca de bens penhoráveis, bem como que a modificação legislativa quanto ao instituto da prescrição não se aplica ao caso em testilha. Ocorre que a sentença é de absoluta clareza ao estabelecer os marcos temporais para a fluência da prescrição intercorrente, asseverando ainda que as diligências infrutíferas na busca de bens penhoráveis não interrompem a fluência do prazo prescricional. Não bastasse, quanto ao pleito de fixação de honorários, o §5º do art. 921 do Código de Processo Civil estabelece que a execução deve ser extinta sem ônus para as partes. Por, registre-se que pretensão de revisão do mérito do decisum não é cabível pela via estreita dos embargos de declaração, devendo ser objeto de manejo da via recursal cabível, no prazo processualmente previsto para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 11 de março de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003376-22.2015.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003376-22.2015.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$51.508,22 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adilson José Gerei Gerei & Cia Ltda Solange Aparecida Fernandes Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em face de Adilson José Gerei, Gerei & Cia Ltda e Solange Aparecida Fernandes para cobrança de dívida oriunda de Cédula de Crédito Bancário. Por meio da decisão proferida no evento nº 140, foi determinada a intimação das partes para manifestação acerca da prescrição intercorrente. Manifestação do exequente no evento nº 144, alegando que “não há que se falar em prescrição intercorrente na presente demanda, conforme a seguir aduzido, isto porque essa modalidade de prescrição possui caráter endoprocessual, ou seja, se opera durante o trâmite do feito quando há uma inércia injustificada do autor/exequente por um certo lapso temporal”. É o relatório. Decido. No que concebe ao instituto da prescrição intercorrente, a recente mudança legislativa promovida pela edição da Lei nº 14.195/2021 trouxe para o processo civil a sistemática adotada nos executivos fiscais, decorrente da tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo nº 1340553/RS. Desta forma, o art. 921 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, passou a contar com a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). Destacou-se. A mudança atende a necessidade de se evitar a eternização do processo e seu prolongamento desnecessário e ineficiente, com severo reflexo na sobrecarga do Poder Judiciário e na duração razoável dos processos, definindo marcos temporais claros e precisos para a fluência do prazo de suspensão e prescricional, consagrando ainda o entendimento de que a pesquisa de bens em sistemas conveniados após o arquivamento provisório do processo em virtude da inexistência de bens penhoráveis não possui o condão de impedir ou suspender o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça já entendia, desde o Código Processual anterior, que "requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não suspendem nem interrompem o prazo de prescrição intercorrente." (EDcl no AgRg no AREsp 594.062/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015), sendo que a atual redação do art. 921 elide quaisquer discussões sobre tal assunto. Assentadas tais premissas, passa-se à análise da presente demanda. No caso dos autos, a execução foi ajuizada em 25/11/2015 tendo sido proferido despacho inicial em 03/12/2015 (evento nº 11), e citados os executados em 19/04/2016 (eventos nº 20, 21 e 22). Posteriormente, foi realizada penhora em 13/01/2017 (evento nº 41), tendo a parte exequente manifestado desinteresse quanto aos bens penhorados em 21/01/2018 (evento nº 85), iniciando-se o prazo de suspensão por um ano a partir da ciência da penhora em 17/01/2017 (evento nº 41), nos termos do §4º do art. 921 do Código de Processo Civil. O período de suspensão encerrou-se em 18/01/2018, período após o qual se iniciou o transcurso do prazo prescricional, que no caso em testilha é de três anos (art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 do decreto nº 57.663/1966) o qual findou em 18/01/2021, ante a ausência de qualquer constrição patrimonial efetiva. Desta forma, considerando que as tentativas realizadas para localização de bens ou direitos passíveis de constrição restaram infrutíferas para satisfação do débito, forçoso reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Assim, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente sobre os débitos cobrados na presente execução e, por conseguinte, julgo o processo extinto nos termos do inciso V do art. 924 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários e custas, nos termos do §5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Prudentópolis, 02 de dezembro de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 434) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 428) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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