Execução de Título Extrajudicial 0000454-95.2021.8.16.0139 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000454-95.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000454-95.2021.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000454-95.2021.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.943,70 Exequente(s): Transvia Transportes LTDA Executado(s): RMDK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade manejada por RMDK Construção Civil - EIRELI sob a alegação de que “não houve qualquer formalização de acordo entre as partes para vencimento antecipado do débito, motivo pelo qual o credor não pode demandar em juízo antes do vencimento das parcelas” e que “é nula a execução se o título não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível”. Instada a se manifestar, a exequente asseverou que "uma vez que o acordo verbal de parcelamento foi resolvido em razão do inadimplemento da executada, não há mais o que se falar de parcelas ainda por vencer". É o relatório. Decido. Em que pese a ausência de pactuação expressa para vencimento antecipado das parcelas acordadas para pagamento do débito que já era líquido, certo e exigível, o vencimento antecipado é autorizado pelo inciso III do art. 1.425 do Código Civil, in verbis: Art. 1.425. A dívida considera-se vencida: III - se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; Nesse sentido, é direito do credor exigir a integralidade da dívida em caso de inadimplemento do devedor, tendo a executada sido notificada para proceder ao pagamento da dívida (evento nº 1.13) e quedando-se inerte. A alegação de que estariam sendo cobradas parcelas ainda não vencidas por quem já se encontrava em inadimplemento da totalidade da dívida e obtido o parcelamento de parcelas vencidas, beira a litigância de má-fé e demonstra o intuito de se manter inadimplente. Por fim, o título que embasa a presente execução possui obrigação certa, líquida e exigível. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Considerando que a consulta ao SisbaJud restou infrutífera (evento nº 33), deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RenaJud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Juntada aos autos certidão negativa de penhora, intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, indicando bens da executada à penhora, sob pena de suspensão. Desde logo, desde que haja requerimento expresso da parte exequente, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao InfoJud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 01 de junho de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

03/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000454-95.2021.8.16.0139. executada: a) no caso de integral pagamento no prazo de três dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade, ou seja, para 5% (§ 1º do art. 827 do CPC); b) poderá, independentemente de penhora, depósito ou caução, se opor através de embargos no prazo de quinze dias, conforme previsto no art. 915 do Código de Processo Civil; e c) no prazo para oposição de embargos poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, na forma prevista no art. 916 do Código de Processo Civil. Não sendo encontrada a parte executada, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria proceder a consulta nos Sistemas Infojud, Siel, Vivo e Copel, bem como expedir ofícios a Sanepar e demais empresas de telefonia solicitando informações acerca dos eventuais endereços da parte executada constantes de seus cadastros no prazo de dez dias. Encontrados endereços distintos daqueles já constantes dos autos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA CÍVEL DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42) 3446-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000454-95.2021.8.16.0139 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$24.943,70 Exequente(s): Transvia Transportes LTDA Executado(s): RMDK CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, proposta por Transvia Transportes LTDA em face de RMDK Construção Civil - EIRELI. É o relatório. Decido. Segundo o exequente, “há meses a exequente busca transacionar e receber os valores devidos. A despeito das diversas tentativas, a parte devedora faz uso de evasivas e recusa-se mesmo a responder o credor. Nessas hipóteses, inclusive para propiciar o regular trâmite do processo judicial, é cabível a indisponibilização de aplicações financeiras sem a ciência prévia do executado, nos termos do art. 854 do CPC” Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, destacando-se o § 3º do referido dispositivo que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. É cediço que para o deferimento da medida cautelar de arresto é necessário que se demonstre, sumariamente, a dilapidação do patrimônio ou a insolvência da parte executada. No caso dos autos, não restou comprovada, ao menos em juízo de cognição sumária, a dilapidação do patrimônio do executado ou a sua insolvência. Considerar, o simples inadimplemento pela parte executada, não conduz com a regra estatuída pelo legislador que, assim quisesse, tornaria procedimento de padrão a constrição de bens antes da citação do devedor. Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. Considerando que o pleito se encontra lastreado em título extrajudicial (art. 784 do Código de Processo Civil), cite-se a parte executada para que, no prazo de três dias, pague a dívida indicada no demonstrativo atualizado do débito que instrui a inicial (art. 798, I, “b”, do CPC), servindo a presente de mandado. Arbitro honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 827 do Código de Processo Civil. Do instrumento de citação, além do previsto no § 1º do art. 829 do Código de Processo Civil, também deverão constar as seguintes informações à parte cite-se sucessivamente em cada um deles. Não sendo encontrados endereços distintos ou frustradas todas as diligências, cite-se a parte executada por edital com prazo de trinta dias. Efetivada a citação e transcorrido o prazo de três dias sem o pagamento da dívida, independentemente de nova conclusão, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema Sisbajud suficientes para o pagamento do principal e honorários. Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. Caso a resposta do Sisbajud seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema Renajud e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. Na sequência, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de eventuais veículos bloqueados ou, não sendo encontrado veículos, de tantos bens quanto bastem para a satisfação integral do débito, ressaltando-se que não sendo encontrados bens penhoráveis, deverá no mesmo ato e independentemente de novo mandado, descrever os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada (art. 836, § 1º, CPC) e intimar a parte executada para que, no prazo de dez dias, indique quais são e onde se encontram os bens penhoráveis ou a sua inexistência, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Juntada aos autos certidão negativa de penhora (item 7), intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias, requeira o que entender de direito, dando regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Desde logo, desde que haja requerimento expresso da parte exequente, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (§ 3º do art. 782 do Código de Processo Civil), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição deverá ser imediatamente cancelada se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782 do Código de Processo Civil). Havendo ou sobrevindo aos autos pleito de consulta ao Infojud e DOI, desde já e independentemente de nova conclusão, resta deferida a consulta, devendo a Secretaria juntar os extratos da diligência nos autos com anotação de sigilo médio na documentação e intimar a parte exequente para que manifestação no prazo de quinze dias. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 17 de março de 2021. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

19/03/2021, 00:00

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