Procedimento Comum Cível 0005844-12.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005844-12.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:55

Confirmada

04/05/2026, 18:05

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): TYAGO PADOVANI HORTA PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elessandro Demetrio da Silva, da 4ª Vara Cível de Cascavel, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Promessa de Compra e Venda, sob nº 0005844-12.2021.8.16.0021, em que é(são) autor(es) ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, e réu(s) INDIA NARA PADOVANI HORTA, JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA, LEONARDO PADOVANI HORTA, SUELLEN FERNANDA KUBIAK, TYAGO PADOVANI HORTA, que não foi possível localizar pessoalmente a(s) eparte(s), portador(a) do RG 61039864 SSP/PR e CPF 006.864.269-59. Desta forma, procede-PromovidoTYAGO PADOVANI HORTA se por meio deste edital à sua para oferecer contestação no, nos termos do art.CITAÇÃOprazo de 15 (quinze) dias úteis 335 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial] que segue parcialmente transcrita/o: “3. Diante do exposto, comprovado o exaurimento das diligências para a localização do réu, defiro o pedido formulado pela parte Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado umautora, e determino a citação por edital de TYAGO PADOVANI HORTA.” curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, Valdemir Gaio, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cascavel, 01 de abril de 2026. Valdemir Gaio Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário n.º 257/2021 e Portaria 02 de 2024): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br. /projudi

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 17:48

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:42

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005844-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-12.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$95.985,95 Autor(s): ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA SUELLEN FERNANDA KUBIAK TYAGO PADOVANI HORTA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com perdas e danos ajuizada por André Augusto dos Santos em face de India Nara Padovani Horta e outros. Após diversas tentativas frustradas de citação dos réus por via postal (mov. 45 a 49), a parte autora requereu a citação por oficial de justiça (mov. 54.1). A medida foi cumprida em relação aos réus India Nara, Leonardo, João Victtor e Suellen (mov. 80, 85, 86 e 87), mas restou infrutífera quanto ao réu Tyago Padovani Horta. A certidão do oficial de justiça (mov. 82.1) informou que o requerido não foi localizado no endereço indicado, havendo informações de que estaria residindo no exterior (Estados Unidos da América). Diante disso, a parte autora requereu a expedição de carta rogatória (mov. 95.1), o que foi inicialmente deferido (mov. 99.1). Contudo, antes da expedição, o autor peticionou novamente (mov. 145.1), informando ter recebido a notícia de que o réu Tyago teria retornado ao Brasil, indicando novo endereço para a citação por oficial de justiça. Realizada nova diligência no endereço informado (Rua Fortaleza, 3180, Bloco D, Apto 07), a citação novamente não se concretizou, com a informação da portaria de que o requerido não era morador do local (mov. 279.1). Intimado, o autor requereu a citação por edital (mov. 285.1). A decisão de mov. 360.1, no entanto, ponderou que prevalecia a informação de que o réu residia no exterior e determinou a expedição de carta rogatória, conforme anteriormente deferido. A parte autora, então, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal para obter certidão de movimentos migratórios, a fim de confirmar a localização do réu (mov. 376.1), o que foi deferido (mov. 381.1). A Polícia Federal respondeu ao ofício (mov. 392), informando que o último movimento migratório registrado em nome de Tyago Padovani Horta foi sua entrada em território nacional em 24 de julho de 2022, sem registro de saída posterior. Com base nessa informação, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital (mov. 395.1), argumentando o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2. O pedido de citação por edital comporta deferimento. Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Para tanto, a jurisprudência exige o esgotamento dos meios razoáveis para a localização da parte ré. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localizar o réu Tyago Padovani Horta. A citação foi tentada por via postal e por oficial de justiça em mais de um endereço, todas sem sucesso (mov. 49.1, 82.1, 153.1, 279.1, 316.1, 317.1, 327.1, 333.1 e 348.1). Foram realizadas consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mov. 303), que não forneceram endereços diversos e hábeis à localização. Ademais, os corréus, mãe e irmãos do citando, intimados a informar seu paradeiro, declararam desconhecê-lo (mov. 293.1), afirmando que “por mais que se haja o laço familiar, a pessoa do Sr. Tyago Padovani Horta não possui convívio com a presente parte, na medida em que esta não sabe precisar o seu atual paradeiro”. A diligência junto à Polícia Federal (mov. 392.2) revelou-se determinante, pois demonstrou que o último registro migratório do réu é de entrada no Brasil em 24 de julho de 2022, sem que haja registro de saída posterior. Tal informação, somada ao insucesso de todas as diligências empreendidas, corrobora a alegação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido em território nacional. 3. Diante do exposto, comprovado o exaurimento das diligências para a localização do réu, defiro o pedido formulado pela parte autora, e determino a citação por edital de TYAGO PADOVANI HORTA. 3.1. Expeça-se o edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser publicado na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.2. Decorrido o prazo do edital, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. 3.3. Conforme informação de conhecimento público e praxe forense nesta Comarca, a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atua em processos desta natureza na esfera cível. Assim, transcorrido o prazo sem manifestação, determino a nomeação de advogado dativo para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a lista disponibilizada pela OAB/PR, na forma do convênio vigente. O curador nomeado deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso positivo, apresentar contestação na mesma oportunidade. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/03/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 10:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 08:06

Confirmada

26/02/2026, 07:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/02/2026, 07:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:48

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005844-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-12.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$95.985,95 Autor(s): ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA SUELLEN FERNANDA KUBIAK TYAGO PADOVANI HORTA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com perdas e danos ajuizada por André Augusto dos Santos em face de India Nara Padovani Horta e outros. Após diversas tentativas frustradas de citação dos réus por via postal (mov. 45 a 49), a parte autora requereu a citação por oficial de justiça (mov. 54.1). A medida foi cumprida em relação aos réus India Nara, Leonardo, João Victtor e Suellen (mov. 80, 85, 86 e 87), mas restou infrutífera quanto ao réu Tyago Padovani Horta. A certidão do oficial de justiça (mov. 82.1) informou que o requerido não foi localizado no endereço indicado, havendo informações de que estaria residindo no exterior (Estados Unidos da América). Diante disso, a parte autora requereu a expedição de carta rogatória (mov. 95.1), o que foi inicialmente deferido (mov. 99.1). Contudo, antes da expedição, o autor peticionou novamente (mov. 145.1), informando ter recebido a notícia de que o réu Tyago teria retornado ao Brasil, indicando novo endereço para a citação por oficial de justiça. Realizada nova diligência no endereço informado (Rua Fortaleza, 3180, Bloco D, Apto 07), a citação novamente não se concretizou, com a informação da portaria de que o requerido não era morador do local (mov. 279.1). Intimado, o autor requereu a citação por edital (mov. 285.1). A decisão de mov. 360.1, no entanto, ponderou que prevalecia a informação de que o réu residia no exterior e determinou a expedição de carta rogatória, conforme anteriormente deferido. A parte autora, então, requereu a expedição de ofício à Polícia Federal para obter certidão de movimentos migratórios, a fim de confirmar a localização do réu (mov. 376.1), o que foi deferido (mov. 381.1). A Polícia Federal respondeu ao ofício (mov. 392), informando que o último movimento migratório registrado em nome de Tyago Padovani Horta foi sua entrada em território nacional em 24 de julho de 2022, sem registro de saída posterior. Com base nessa informação, a parte autora reiterou o pedido de citação por edital (mov. 395.1), argumentando o esgotamento de todos os meios de localização do réu. 2. O pedido de citação por edital comporta deferimento. Nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, a citação por edital é cabível quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Para tanto, a jurisprudência exige o esgotamento dos meios razoáveis para a localização da parte ré. No caso concreto, verifica-se que foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de localizar o réu Tyago Padovani Horta. A citação foi tentada por via postal e por oficial de justiça em mais de um endereço, todas sem sucesso (mov. 49.1, 82.1, 153.1, 279.1, 316.1, 317.1, 327.1, 333.1 e 348.1). Foram realizadas consultas aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mov. 303), que não forneceram endereços diversos e hábeis à localização. Ademais, os corréus, mãe e irmãos do citando, intimados a informar seu paradeiro, declararam desconhecê-lo (mov. 293.1), afirmando que “por mais que se haja o laço familiar, a pessoa do Sr. Tyago Padovani Horta não possui convívio com a presente parte, na medida em que esta não sabe precisar o seu atual paradeiro”. A diligência junto à Polícia Federal (mov. 392.2) revelou-se determinante, pois demonstrou que o último registro migratório do réu é de entrada no Brasil em 24 de julho de 2022, sem que haja registro de saída posterior. Tal informação, somada ao insucesso de todas as diligências empreendidas, corrobora a alegação de que o réu se encontra em local incerto e não sabido em território nacional. 3. Diante do exposto, comprovado o exaurimento das diligências para a localização do réu, defiro o pedido formulado pela parte autora, e determino a citação por edital de TYAGO PADOVANI HORTA. 3.1. Expeça-se o edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, que deverá ser publicado na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça e no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na forma do art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil. 3.2. Decorrido o prazo do edital, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação. 3.3. Conforme informação de conhecimento público e praxe forense nesta Comarca, a Defensoria Pública do Estado do Paraná não atua em processos desta natureza na esfera cível. Assim, transcorrido o prazo sem manifestação, determino a nomeação de advogado dativo para o exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72, inciso II, do Código de Processo Civil, observada a lista disponibilizada pela OAB/PR, na forma do convênio vigente. O curador nomeado deverá ser intimado para informar se aceita a nomeação no prazo de 15 (quinze) dias e, em caso positivo, apresentar contestação na mesma oportunidade. 4. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005844-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-12.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$95.985,95 Autor(s): ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA SUELLEN FERNANDA KUBIAK TYAGO PADOVANI HORTA 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c perdas e danos ajuizada por André Augusto dos Santos em face de India Nara Padovani Horta, Leonardo Padovani Horta, Tyago Padovani Horta, Suellen Fernanda Kubiak e João Victtor Padovani Horta. O objeto da lide é o contrato de compromisso de compra e venda referente a um imóvel situado na Gleba Rio Cascavel, parte do lote nº 27-C-8, com área de 1.000,00m². No curso do processo, foram citados os réus Leonardo, India Nara e João Victtor (movs. 85 a 87), bem como a ré Suellen Fernanda Kubiak, cuja citação ocorreu por meio do aplicativo WhatsApp (mov. 331.1). Remanesce pendente a citação do réu Tyago Padovani Horta. Foram realizadas diversas diligências de localização via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL, sem êxito em endereços nacionais. A parte autora pugnou pela citação por edital do réu Tyago, o que foi indeferido, sob o fundamento de que remanesce a informação de que o réu reside nos Estados Unidos da América, determinando-se a expedição de carta rogatória. Na sequência, o autor requereu a expedição de ofício à Polícia Federal para obtenção de certidão de movimentos migratórios (mov. 376.1), visando confirmar se o réu ingressou em território nacional. 2. A diligência é pertinente e atende ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e da celeridade processual. Considerando a complexidade, o custo e a morosidade inerentes à expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a obtenção da Certidão de Movimentos Migratórios é medida prudente para esgotar as tentativas de localização do réu em solo brasileiro. Caso se confirme o ingresso e a permanência de Tyago Padovani Horta no Brasil, as diligências de citação poderão ser redirecionadas, evitando-se a prática desnecessária de atos de cooperação internacional. 4. Diante do exposto, defiro a expedição de ofício à Polícia Federal para que forneça a Certidão de Movimentos Migratórios do réu Tyago Padovani Horta (CPF nº 006.864.269-59). 5. Após a resposta do ofício, intime-se a parte autora para se manifestar e requerer o que for de direito quanto ao prosseguimento da citação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005844-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-12.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$95.985,95 Autor(s): ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA LEONARDO PADOVANI HORTA SUELLEN FERNANDA KUBIAK TYAGO PADOVANI HORTA Da análise dos autos, verifico que o autor, embora tenha acostado os documentos de mov. 375.2, não foi capaz de justificar a alegada hipossuficiência financeira. Constatou-se que o autor exerce atividade empregatícia, percebendo remuneração mensal em torno de R$ 5.000,00. Verificou-se, ainda, que detém participação societária em empresa inscrita sob o CNPJ nº 10.734.080/0001-62, com cotas sociais avaliadas em R$ 5.000,00. Ademais, possui valores aplicados em caderneta de poupança e em aplicações financeiras, além de consórcio e dois imóveis que totalizam um patrimônio de R$ 351.921,96, conforme declaração de imposto de renda (mov. 375.2). Embora não se possa presumir elevado nível financeiro, é certo que houve demonstração de que o autor não é pessoa carente a ponto de o pagamento das custas processuais que, somadas, não resultam em valor de grande monta, seja capaz de prejudicar efetivamente o seu sustento e de família. Quanto à imprescindibilidade que a demonstração de tal situação ocorra, é o entendimento jurisprudencial consolidado: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. INICIAL DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A medida cautelar deve ser instruída com as peças necessárias à perfeita intelecção da controvérsia. 2. A declaração de pobreza, em que se funda o pedido de assistência judiciária gratuita, encerra presunção relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos dos autos, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg na MC 16406 MG 2009/0244954-6, T4 - QUARTA TURMA, DJe 19/08/2010, Julgamento: 03/08/2010, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA) Agravo no agravo de instrumento. Processual civil. Assistência judiciária. Indeferimento. Fundadas razões. Possibilidade. Tratamento das partes. Igualdade. Divergência jurisprudencial. Súmula 83 do STJ. O Juiz, em havendo fundadas razões, pode indeferir o pedido de assistência judiciária, conforme dispõe o art. 5º, da Lei nº 1.060/50. A imposição de tratamento desigual aos desiguais prestigia a denominada igualdade substancial ou real, inexistindo ofensa ao princípio da isonomia. Não se conhece o recurso especial pela letra c do permissivo constitucional na hipótese em que o entendimento esposado pelo acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Col. Corte de Justiça. (STJ, AgRg no Ag 365537 SP 2001/0011338-9, T3 - TERCEIRA TURMA, DJ 27/08/2001 p. 334, Julgamento 02/08/2001, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI) Reitere-se que a norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Diante do exposto, me reporto, por brevidade, aos fundamentos da decisão retro, que passam a integrar a presente decisão, e indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Comprovado o recolhimento das custas processuais iniciais, expeçam-se as citações necessárias. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/02/2026, 00:00

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005844-12.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-12.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$95.985,95 Autor(s): ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS (RG: 86925990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 042.443.079-74) Rua Iraci Vigano, 107 quadra 05, lote 02, Porto Seguro - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-592 Réu(s): INDIA NARA PADOVANI HORTA (RG: 35511490 SSP/PR e CPF/CNPJ: 555.173.409-97) Rua Londrina, 2312 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-055 JOÃO VICTTOR PADOVANI HORTA (RG: 76538158 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.988.729-01) Rua Londrina, 2312 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-055 LEONARDO PADOVANI HORTA (RG: 67564308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.988.689-71) Rua Londrina, 2312 - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-055 SUELLEN FERNANDA KUBIAK (RG: 99024429 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.065.879-80) Rua Fortaleza, 3180 BLOCO D, APTO 07 - Parque Verde - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 - Telefone(s): (45) 99997-0487 TYAGO PADOVANI HORTA (RG: 61039864 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.864.269-59) Rua Fortaleza, 3180 Ap 07, Bloco D - Recanto Tropical - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-090 - Telefone(s): + 1 8503415689 / (45) 99987-1316 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 I – Defiro o requerimento de citação da requerida SUELLEN FERNANDA KUBIAK via WhatsApp formulado ao mov. 296.1, com fundamento no art. 216, § 1º, inc. II, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, com observância do disposto nos arts. 218 e 219 do mesmo diploma legal. II – Expeçam-se as cartas de citação destinadas ao réu TYAGO PADOVANI HORTA para os endereços informados ao mov. 305.1. III – Aguarda-se, no mais, as citações e o oferecimento das respostas pelos réus. IV – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

27/06/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

08/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (23/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(417)

Todos os documentos(30)