Procedimento Comum Cível 0007594-54.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007594-54.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 10:47

Documento (Informações)

09/09/2022, 09:00

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 14:32

Trânsito em julgado

26/08/2022, 14:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/08/2022, 14:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:15

Confirmada

06/08/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007594-54.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007594-54.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$267.249,52 Autor(s): IVANDO MIGUEL ESSER JOVIR VICENTINI ESSES Réu(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação juntada no evento 168, celebrada entre as partes, devidamente cumprido pelo réu, conforme informado nos eventos 184 e 187. Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo com apreciação de mérito, na forma dos artigos 487, III, alínea “b” e 924, inciso II, ambos do CPC, já distribuídas entre as partes, custas e honorários de advogado. Libere-se eventuais restrições existentes nestes autos. Custas de lei ressalvando a cobrança das remanescentes. Publicada e registrada pelo projudi. Oportunamente arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/07/2022, 16:21

Homologação de Transação

26/07/2022, 16:13

Conclusão (para julgamento)

26/07/2022, 13:07

Petição (Petição (outras))

25/07/2022, 17:29

Confirmada

18/07/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 10:59

Documentos

Conclusão

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0007594-54.2018.8.16.0021/2 Recurso: 0007594-54.2018.8.16.0021 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): IVANDO MIGUEL ESSER JOVIR VICENTINI ESSES Requerido(s): UNIMED DE CASCAVEL - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO IVANDO MIGUEL ESSER E OUTRA interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes sustentam, em suas razões recursais, ocorrer dissídio jurisprudencial e afronta à legislação federal, argumentando para tanto que “O entendimento pacificado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que o reembolso das despesas médicas nos casos em que a operadora do plano de saúde NÃO possui profissional credenciado.” (mov. 1.1, fls. 7). Adiante, asseveram que o acórdão recorrido interpretou de modo diverso o caráter de urgência ou emergência constante na portaria n° 354 do Ministério da Saúde. Por fim, aduzem que o Código de Defesa do Consumidor prevê o dever de reparação como direito básico do consumidor, havendo no caso, falha na prestação de serviços passíveis de indenização. No tocante as insurgências ora apresentadas, registra-se inicialmente que o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo-se para o seu cabimento a demonstração de forma clara e precisa dos dispositivos apontados como violados pela decisão recorrida, juntamente com argumentos suficientes a exata compreensão da controvérsia, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. No caso, os recorrentes não indicaram, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão, sendo que, não cabe ao juiz, ao examinar as razões de recurso, identificar, de ofício, a norma jurídica supostamente violada pela decisão recorrida. Acerca do tema, veja-se: A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (AgInt no AREsp 1773664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021, grifou-se). A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. (AgInt no REsp 1615830/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). Dessa forma, por analogia, incide a Súmula 284 do STF, quanto a questão do reembolso das despesas médicas e do pleito de reparação por dano moral, já que, a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados, inviabiliza o conhecimento do recurso especial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal. Do mesmo modo, “a ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp 1501768/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020, grifou-se). Em análise última, quanto ao argumento de que a decisão teria conceituado de maneira diversa o conceito de urgência ou emergência determinado na portaria n° 354 do MS, salienta-se que: “A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial pela alínea "a" do inciso III do artigo 105 da CF, em suma, restringe-se à violação de Tratado ou dispositivo de Lei Federal, excluída, portanto, da competência atribuída a esta Corte Superior, a apreciação e julgamento de suposta afronta à norma que não possui tal status.” (AgInt no AREsp 1748329/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021, gf). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por IVANDO MIGUEL ESSER E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, 07 de dezembro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR62E

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

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