Cumprimento de sentença 0020320-31.2016.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020320-31.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020320-31.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020320-31.2016.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$19.660,73 Exequente(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Executado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Recebo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte requerida, ora executada, ao mov. 151.1, eis que cumprido o disposto no art. 525, do CPC. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Telemar Norte Leste S/A – em recuperação judicial (mov. 151.1), na qual deduz, em resumo, que o crédito exequendo está adstrito ao plano de recuperação judicial, bem como que compete exclusividade ao Juízo da recuperação decidir sobre a disposição do patrimônio da recuperanda. Ainda, alegou excesso de execução, em razão do cômputo de juros compostos e que o crédito deveria ser atualizado somente até o pedido de recuperação judicial ocorrido em junho/2016. Instado a se manifestar, o(a) exequente impugnou as alegações apresentadas (evento 164.1). 3. Primeiro, necessário consignar que a lei nº. 11.101/05 preleciona no seu artigo 49 que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. No presente caso, tem-se que a distribuição do pedido de recuperação judicial da Telemar deu-se em 20/06/2016. É certo, então, que somente os créditos com fato gerador constituído antes de 20/06/2016 se sujeitam ao concurso de credores, sendo que os demais créditos poderão ser perseguidos normalmente no juízo de origem, desde que, é claro, observe-se a forma de pagamento determinada pelo juízo recuperacional. No caso, o fato que levou condenação da ré ocorreu antes do pedido de recuperação judicial da empresa (ato ilícito ocorrido no dia 29 de julho de 2015). Portanto, a dinâmica dos fatos permite concluir que o crédito da parte autora é concursal e, por isso, sujeito à Recuperação Judicial, devendo ser atualizado até 20/06/2016, nos termos do art. artigo 9º, II, da Lei de Recuperação Judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE CLASSIFICOU OS CRÉDITOS COMO CONCURSAIS COM BASE NA DATA EM QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – ALEGAÇÃO DE QUE OS CRÉDITOS SÃO EXTRACONCURSAIS PORQUE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OCORREU APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1051 – AFERIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COM BASE NA DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – RESPONSABILIDADE CIVIL – FATO GERADOR CONSISTENTE NA DATA EM QUE O ATO ILÍCITO FOI PRATICADO – ILÍCITO QUE, NO CASO, FOI ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO COMO CONCURSAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020469-51.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 02.03.2022) Ressalto que eventual discussão acerca da classificação do crédito deverá ser discutida em impugnação de crédito, a ser interposta nos autos da recuperação judicial. Outrossim, a sentença que fixou o montante das perdas e danos foi publicada em 26/06/2020 (mov. 114.1), razão pela qual não há que se falar em correção monetária e aplicação de juros sobre o valor arbitrado. Portanto, deve-se tão somente expedir certidão do valor principal em favor do credor para habilitação nos autos de recuperação judicial. Entretanto, em relação aos valores dos honorários sucumbenciais pode haver o seu prosseguimento, uma vez que a sua constituição foi após o processamento da recuperação judicial, sendo, portanto, crédito extraconcursal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. Ressalva-se que os atos constritivos devem ser submetidos ao Juízo Universal da Recuperação Judicial. Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de reconhecer a impossibilidade de aplicação de correção monetária e juros sobre o valor do débito principal, o qual deverá ser habilitado na Recuperação Judicial da executada, devendo prosseguir a execução exclusivamente em relação aos ônus sucumbenciais. 4. Diante disso, condeno à parte exequente ao pagamento das custas e despesas relativas à fase de impugnação, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor inicialmente requerido (R$ 19.660,73) e o que foi reconhecido como devido (R$ 7.356,41 + ônus sucumbenciais), em favor do advogado da parte ré. 5. Assim, expeça-se certidão de crédito no valor de R$ 7.356,41 (sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos) em favor do autor. Saliento que cabe ao credor promover a habilitação nos autos da recuperação judicial e aguardar o cronograma de pagamento. 6. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. 7. Retifique-se o polo ativo para constar como exequentes os procuradores da parte autora. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jm. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020320-31.2016.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020320-31.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$45.356,41 Autor(s): JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS Réu(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

21/07/2021, 00:00

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