Cumprimento de sentença 0015905-29.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015905-29.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2023, 13:23

Documento (Outros documentos)

26/01/2023, 13:22

Documento (Certidão)

26/01/2023, 07:46

Remessa (em diligência)

23/01/2023, 16:48

Documento (Certidão)

23/01/2023, 16:47

Trânsito em julgado

09/12/2022, 13:08

Decurso de Prazo

09/12/2022, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/12/2022, 16:54

Confirmada

17/11/2022, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015905-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015905-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$500,00 Exequente(s): TAPIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME representado(a) por SANDRO LUIS DE LIMA TAPIA Executado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA: Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com amparo legal no art. 924, II do CPC. Custas e honorários pela parte devedora. Liberem-se eventuais restrições ainda pendentes. Restitua-se eventuais valores ainda bloqueados via bacejud ao titular da conta bancária. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/11/2022, 17:51

Conclusão (para julgamento)

03/11/2022, 08:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/10/2022, 10:00

Ato ordinatório

27/09/2022, 09:32

Documentos

Conclusão

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015905-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015905-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TAPIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME representado(a) por SANDRO LUIS DE LIMA TAPIA Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ DECISÃO 1. Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC. Anotações necessárias. 1.1. Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo remetendo-se ao contador judicial e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2. Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença, conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça[2], sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas. Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[3], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito executado, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1. Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2. No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). 4. Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1. Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem o Código de Normas e a Súmula 328 do STJ, bem como a Portaria do Juízo. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já deferida não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do CPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do CPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já autorizada a repetição automática, por meio da ferramenta conhecida como “TEIMOSINHA”, pelo período máximo de 60 dias úteis. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência, pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1. Após, enviem-se os autos à conclusão. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito “Art. 1°. Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo. Art. 2°. São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 3°. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Art. 4°. Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5°. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. [2] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4598888 [3] Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015905-29.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015905-29.2021.8.16.0021 Classe Processual: Produção Antecipada da Prova Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): TAPIA COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ME representado(a) por SANDRO LUIS DE LIMA TAPIA Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de produção antecipada de provas, em que é TAPIA COMÉRCIO DE BEBIDAS move em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E NVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇÚ E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, alegando em síntese que é titular da conta corrente de n° 16223-4 – agencia 0710 junto a instituição ré. Informa que encaminhou notificação extrajudicial para a Requerida, com o intento de que fosse entregue os seguintes documentos: a) cópia do Contrato de Abertura de Conta Corrente n° 16223-4, agência 0710 e demais contratos que a acompanham; e b) extratos da mesma conta corrente, desde a abertura até os dias atuais. Alega que até o presente momento, a Requerida não demonstrou interesse em entregar os documentos. Ao e. 19.1 foi deferido o pedido. A ré procedeu com a juntada dos documentos solicitados em inicial (e. 33.1). Instada, a autora requereu que a ré pague as custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A ação de produção antecipada de provas constitui medida satisfativa, que destina simplesmente a obtenção de informações pelo interessado para o manejo de eventual ação de conhecimento. Assim, caberá ao juízo apenas homologar ou não a prova produzida. Tal pronunciamento não examinará a ocorrência ou inocorrência dos fatos, nem versará sobre eventuais consequências jurídicas produzidas pela prova e pretendida pelas partes, restringindo-se a verificar a regularidade do feito. Observo que, na produção da prova requerida nestes autos, foram atendidos todos os mandamentos processuais atinentes ao caso, tendo a ré juntado ao e. 33 os documentos pretendidos em inicial. Diante disso, tendo sido observadas as formalidades legais, homologo a presente produção antecipada de provas para que produza seus regulares efeitos de direito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, com fundamento no art. 381 e ss. do CPC homologo a presente produção antecipada de provas para que produza seus regulares efeitos de direito. Considerando que apesar de a requerida ter apresentado os documentos em sede de contestação, houve pretensão resistida na seara administrativa, dando causa a pretensão judicial. Assim, diante do princípio da causalidade condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte contrária, os quais fixo na importância de R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC[1]. Os honorários advocatícios deverão ser atualizados pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC), a partir do trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente – jpr. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1]EMENTA: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALOR DA CAUSA. RESISTÊNCIA AO PEDIDO. PEDIDO ADMINISTRATIVO COMPROVADO. SUCUMBÊNCIA DEVIDA. O valor da causa pode ser alterado de ofício pelo d. julgador, quando o valor atribuído se mostra exorbitante. Se o requerido resiste ao pedido de exibição de documentos comuns às partes, na seara administrativa, ensejando o ajuizamento do pedido judicial, isso leva à sua condenação à verba honorária sucumbencial, se reconhece o pedido do autor. (TJ-MG - AC: 10479140058138001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 26/03/2015, Data de Publicação: 10/04/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/ PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍNTESE FÁTICA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO E DOCUMENTOS QUE RESPALDEM O DÉBITO INSCRITO EM CADASTROS RESTRITIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA QUE BUSCA AFASTAR A OBRIGAÇÃO OU A CONDENAÇÃO NO ÔNUS SUCUMBENCIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 30, 31 E 46, TODOS DO CDC. INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVO. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS QUE RECAI SOBRE A OPERADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INÉRCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA NOS AUTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 800,00. (TJPR - 11ª C. Cível - 0001761-88.2016.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 01.08.2018)

14/03/2022, 00:00

22/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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