Execução de Título Extrajudicial 0007568-77.2017.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007568-77.2017.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007568-77.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-77.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.692,32 Exequente(s): HUMANARI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME representado(a) por CASSIANO JOSE XAVIER GIL Executado(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ 1. Diante da pedido de seq. 378.1 (item I), intime-se, pessoalmente, a parte executada, via postal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, com a respectiva localização e valor, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V). Agravo de instrumento. Execução de duplicata. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da justiça pela não indicação da localização do veículo penhorado. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001062-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016703-87.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.07.2020) 2. Tendo em vista o requerimento de seq.378.1 (item II), intime-se a parte executada, por intermédio de seus procuradores judiciais para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar as informações solicitadas. 3. Após o cumprimento das diligências, serão analisados os pedidos demais pedidos de seq.378.1 (itens III e IV), caso necessário. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 23 de outubro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007568-77.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-77.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.692,32 Exequente(s): HUMANARI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME representado(a) por CASSIANO JOSE XAVIER GIL Executado(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ 1. Através da petição de seq. 327.1, a parte exequente postula pela penhora de créditos que a parte executada possua junto à UNIMED. A parte exequente alega que a principal operadora de saúde da região é a UNIMED, a qual possui uma fila de credores que aguardam o pagamento de seus créditos, de maneira similar a uma falência e, por conseguinte, o não deferimento da penhora coloca a exequente no fim da lista para recebimento. 2. DEFIRO o pedido de penhora de créditos decorrentes de convênio com a UNIMED, porém, em percentual mensal, de forma a não prejudicar a prestação dos serviços médicos e hospitalares à população pela parte devedora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA, CRÉDITOS RECEBIDOS PELO HOSPITAL DO CONVÊNIO DA UNIMED. INTELIGÊNCIA DO ART. 866 DO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSTRIÇÃO ENQUANTO PERDURAR A CRISE PANDÊMICA. VIABILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A REDE HOSPITALAR DO PAÍS ESTÁ SOBRECARREGADA. NECESSIDADE DE DIRECIONAMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE PESSOAS INFECTADAS PELO CORONAVÍRUS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO POR 180 DIAS DA PENHORA DE 15% SOBRE O FATURAMENTO PARA NÃO INVIABILIZAR AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS E O ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 0039607-04.2020.8.16.0000 - Relator(a): Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer - 16ª Câmara Cível - Guarapuava - 15/02/2021) 3. Assim sendo, nos termos dos artigos 855 e seguintes, do Código de Processo Civil, a penhora deve ser no importe de 30% (trinta por cento) dos créditos junto à empresa supramencionada, durante período suficiente para saldar o débito que tem junto ao credor, montante adequado a promover o pagamento da dívida, sem, contudo, como dito, inviabilizar a continuidade dos seus serviços. 4. Em um primeiro momento, intime-se a parte exequente para fins de juntada de cálculo atualizado do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, através do endereço informado na petição de seq. 327.1 (fl. 2), oficie-se a referida empresa para depósito mensal em conta judicial vinculada aos presentes autos, oportunidade em que deverá apresentar a lista de credores da ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ e dos pagamentos efetuados até o momento. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 30 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007568-77.2017.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007568-77.2017.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$60.692,32 Exequente(s): HUMANARI SERVIÇOS MÉDICOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 14.275.965/0001-00) representado(a) por CASSIANO JOSE XAVIER GIL (RG: 65938200 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.236.629-88) Avenida Prudente de Morais, 239 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Executado(s): ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ (CPF/CNPJ: 78.077.906/0001-00) Avenida dos Estudantes, 921 - Centro - IBIPORÃ/PR 1. Em relação à UNIMED, mantenho a decisão de seq. 138.1, por seus próprios fundamentos. Inclusive, pelo documento apresentado pelo credor na seq. 144.4, existem diversas outras penhoras, logo, mostra-se inviável nova constrição, conforme já constou na seq.146.1. 2. Diante da petição de seq. 197.1, INTIME-SE a parte executada, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, com a respectiva localização e valor, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com possibilidade de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 774, V). Agravo de instrumento. Execução de duplicata. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório a dignidade da justiça pela não indicação da localização do veículo penhorado. Determinação judicial que não pode ser interpretada como obrigação pessoal do advogado constituído. Ausência de intimação pessoal dos executados para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula nº 410, do STJ. Reforma.Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001062-59.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 11.03.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410 DO STJ, CUJO ENTENDIMENTO NÃO FOI ALTERADO PELA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO ANTE O RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016703-87.2020.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 29.07.2020) 3. Intimem-se. Ibiporã, 26 de setembro de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

28/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para decisão)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 399) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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