Execução de Título Extrajudicial 0004060-73.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004060-73.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 17:38

Documento (Informações)

12/04/2022, 17:22

Remessa (em diligência)

31/03/2022, 13:58

Trânsito em julgado

31/03/2022, 13:58

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 13:10

Confirmada

22/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004060-73.2021.8.16.0029 A petição inicial comporta indeferimento de plano, ante a existência de coisa julgada formal. Há coisa julgada quando se repete ação que já tenha sido decidida em decisão transitada em julgado, sendo considerada uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º do CPC). No caso em apreço, denota-se que a reclamante promoveu nova execução de título extrajudicial, envolvendo o mesmo contrato e contra o mesmo devedor, repetindo demanda já decidida por este Juízo (autos 0001724-96.2021.8.16.0029). Verifica-se, portanto, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Ademais, na sentença dos autos 1724-96.2021 restou consignado que: “[..] observa-se que o domicílio da parte devedora se situa na cidade de Almirante Tamandaré/PR, a qual é o foro competente para julgamento da demanda, por se tratar de foro do domicílio do consumidor, sendo nula cláusula de eleição de foro em sentido contrário [...]". Com efeito, note-se que o credor não se insurgiu quanto à r.sentença de extinção por incompetência territorial, que transitou em julgado em 07/06/2021, obstando assim o prosseguimento do processo, por nítida ofensa à coisa julgada formal (CPC, arts. 502 e 507). E de qualquer forma, o precedente acostado no evento 12.2 apenas confirma o entendimento anteriormente adotado por este Juízo nos autos 1724-96.2021, reforçando que a execução deve ser intentada no foro do domicílio do devedor, isto é, na comarca de Almirante Tamandaré/PR. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II e § 1º da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 11 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 15:59

Indeferimento da petição inicial

11/03/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 14:05

Confirmada

27/12/2021, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004060-73.2021.8.16.0029 1. Vistos. 2. Intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez dias), manifeste-se quanto à ocorrência de coisa julgada com o autos n.° 0001724-96.2021.8.16.0029, extinto por incompetência territorial. 3. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 14 de dezembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

17/12/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2021, 15:33

Mero expediente

15/12/2021, 11:12

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004060-73.2021.8.16.0029 A petição inicial comporta indeferimento de plano, ante a existência de coisa julgada formal. Há coisa julgada quando se repete ação que já tenha sido decidida em decisão transitada em julgado, sendo considerada uma ação idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §§ 2º e 4º do CPC). No caso em apreço, denota-se que a reclamante promoveu nova execução de título extrajudicial, envolvendo o mesmo contrato e contra o mesmo devedor, repetindo demanda já decidida por este Juízo (autos 0001724-96.2021.8.16.0029). Verifica-se, portanto, a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Ademais, na sentença dos autos 1724-96.2021 restou consignado que: “[..] observa-se que o domicílio da parte devedora se situa na cidade de Almirante Tamandaré/PR, a qual é o foro competente para julgamento da demanda, por se tratar de foro do domicílio do consumidor, sendo nula cláusula de eleição de foro em sentido contrário [...]". Com efeito, note-se que o credor não se insurgiu quanto à r.sentença de extinção por incompetência territorial, que transitou em julgado em 07/06/2021, obstando assim o prosseguimento do processo, por nítida ofensa à coisa julgada formal (CPC, arts. 502 e 507). E de qualquer forma, o precedente acostado no evento 12.2 apenas confirma o entendimento anteriormente adotado por este Juízo nos autos 1724-96.2021, reforçando que a execução deve ser intentada no foro do domicílio do devedor, isto é, na comarca de Almirante Tamandaré/PR. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II e § 1º da Lei nº. 9.099/95 e art. 485, V do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 11 de março de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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