Execução de Título Extrajudicial 0004203-62.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004203-62.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/05/2022, 12:25

Documento (Informações)

03/05/2022, 17:44

Remessa (em diligência)

23/04/2022, 21:28

Trânsito em julgado

23/04/2022, 21:28

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 09:28

Confirmada

22/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004203-62.2021.8.16.0029 Relatório dispensado. Observa-se que, no caso de execução de título extrajudicial, a competência para a análise do processo executório é do juízo do local de pagamento descrito no título de crédito, conforme consta no art. 4º, II da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.099/1995. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003280-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03.2020). Com efeito, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95, incumbindo à parte interessada intentar nova ação perante o juízo competente, obstando assim o mero declínio de competência ante a previsão expressa na lei que rege o procedimento sumaríssimo determinado a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 16 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 16:02

Incompetência territorial

11/03/2022, 15:49

Conclusão (para decisão)

09/02/2022, 11:52

Petição (Petição (outras))

04/02/2022, 16:11

Confirmada

22/01/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004203-62.2021.8.16.0029 Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, manifeste quanto à competência territorial deste Juízo, vez que, nos casos de execução de título executivo extrajudicial, há que se observar o local de pagamento descrito no título de crédito (art. 4º, II da Lei 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 17 de dezembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/01/2022, 16:07

Documento (Informações)

20/12/2021, 16:03

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004203-62.2021.8.16.0029 Relatório dispensado. Observa-se que, no caso de execução de título extrajudicial, a competência para a análise do processo executório é do juízo do local de pagamento descrito no título de crédito, conforme consta no art. 4º, II da Lei 9.099/95. Nesse sentido, a Jurisprudência: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DO ART. 4º, II DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DO ART. 2º DA LEI DO CHEQUE (7.357/85). PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ARAPONGAS/PR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0016038-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 30.04.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA FIXADA PELO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 4º, II, DA LEI Nº 9.099/1995. FORO COMPETENTE É O DO LUGAR DO PAGAMENTO EXPRESSAMENTE CONVENCIONADO ENTRE AS PARTES NO TÍTULO DE CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003280-52.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 27.03.2020). Com efeito, é de rigor a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, III da Lei 9.099/95, incumbindo à parte interessada intentar nova ação perante o juízo competente, obstando assim o mero declínio de competência ante a previsão expressa na lei que rege o procedimento sumaríssimo determinado a extinção do feito. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III e §1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 16 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

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