Execução de Título Extrajudicial 0001508-24.2016.8.16.0155 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001508-24.2016.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001508-24.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-24.2016.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.467,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Jeferson Luiz Rezende 1. Indisponibilidade de Bens via Sistema CNIB O exequente requereu a indisponibilidade de bens do executado, a ser realizada por meio do Sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Verifico que, embora o débito ora executado não possua natureza tributária nem decorra de condenação por ato de improbidade administrativa, a medida pleiteada é cabível no presente caso. Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “A Central de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastrada.” Conforme se observa, referida previsão não restringe a utilização do sistema CNIB a determinadas demandas. Ademais, não há qualquer vedação à sua utilização em medidas judiciais privadas, desde que atendidos os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, quais sejam: a) Citação/intimação do devedor; b) Inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) Insucesso na localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências. Nesse sentido, colaciono recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INSTRUMENTO ACESSÍVEL ÀS DEMANDAS JUDICIAIS PRIVADAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.377.507/SP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0049718-81.2019.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: Des. Nilson Mizuta - Rel. Designado p/ o Acórdão: Des. Luiz Mateus de Lima - J. 17.02.2020 - DJ 19.02.2020) No caso dos autos, a parte executada, embora devidamente citada e intimada, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Além disso, verifica-se que, até o momento, todas as medidas adotadas para a localização de bens e valores penhoráveis foram infrutíferas ou insuficientes. Diante do exposto, considerando o cumprimento dos requisitos autorizadores da medida e o esgotamento das diligências usuais de constrição de bens, entendo ser plenamente cabível a expedição de ordem de indisponibilidade de bens em desfavor do executado, sob pena de comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente. Cumpra-se via sistema CNIB. 2. Prosseguimento Após o cumprimento da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Cumprimento Cumpra-se nos termos da portaria vigente, no que couber. 4. Intimações e Diligências Intimem-se. Procedam-se às diligências cabíveis. São Jerônimo da Serra, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001508-24.2016.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA CÍVEL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43)3572-8717 - Celular: (43) 99120-0506 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-24.2016.8.16.0155 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.467,70 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Jeferson Luiz Rezende Intime-se a parte exequente para que esclareça se persiste interesse na manutenção dos bloqueios realizados junto aos veículos ou se não possui mais interesse, oportunidade em que os bens poderão ser liberados. Deverá ainda acostar o cálculo atualizado e discriminado de seu crédito. Prazo: 05 dias. Com a juntada do cálculo e sendo requerido, defiro, desde já, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Serventia, as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe resultado negativo ou parcialmente positivo da medida anterior). Esclareço que a ordem aqui estabelecida considera a praxe forense, a ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do CPC e a primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa. Considera, ainda, a excepcionalidade de medidas como a quebra do sigilo fiscal (Infojud), que não são deferidas por este Juízo sem o razoável esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis. Consulta, via Infojud, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada nos últimos três anos. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. Defiro, ainda, a qualquer tempo, mediante prévio requerimento do credor: inclusão da parte executada no cadastro de inadimplentes do SERASA, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC. Cumpra-se via Serasajud. expedição de mandado ou carta precatória para penhora e avaliação de bens. Deverá constar do mandado (ou da carta precatória) que, não sendo encontrados bens, a parte devedora deverá ser intimada para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Restando infrutíferas todas as diligências ou não sendo viabilizadas (como ausência de dados ou recolhimento das despesas processuais pertinentes), determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC. Decorrido o prazo de 01(um) ano sem manifestação, arquive-se provisoriamente por 05 (cinco) anos (prazo prescricional), independente de nova conclusão ou intimação da parte exequente. Consigno, desde já, que durante esse prazo não serão deferidas reiterações das buscas de bens já realizadas pelo Juízo, salvo indícios de alteração da situação patrimonial da parte executada, a serem colacionados pela parte exequente. Findo o prazo de arquivamento provisório, intime-se a exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre a prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. São Jerônimo da Serra, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

08/06/2023, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 215) EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB (15/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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