Procedimento Comum Cível 0004340-22.2016.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004340-22.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004340-22.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-22.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$41.796,32 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): Antonio Jung Elza Jung Ramos LIGIA MARA JUNG Luiza Jung Hitner Marlene Jung Bocato PAULO HENRIQUE JUNG 1. A espécie comporta julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), ao passo que a solução da matéria de fundo prende-se ao enfrentamento de questões de direito e à apreciação de questões de fato suficientemente esclarecidas pelos documentos que integram os autos. Destaco, por oportuno, que a produção de provas outras, além daquelas já colacionadas, nada acresceriam ao deslinde da matéria controvertida. Ao contrário, apenas retardariam a prestação jurisdicional definitiva. Nesse passo, "cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias" (COSTA, Hélio Martins. Lei dos Juizados Especiais Cíveis anotada e sua interpretação jurisprudencial. Ed. Del Rey, 2000, pág. 208). 2. Desta feita, com a conta e o preparo, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/06/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 17:05

Confirmada

08/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004340-22.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-22.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$41.796,32 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): Antonio Jung Elza Jung Ramos LIGIA MARA JUNG Luiza Jung Hitner Marlene Jung Bocato PAULO HENRIQUE JUNG Intimem-se as partes e o terceiro interessado a especificar, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de poder o Juízo aferir da sua necessidade e utilidade, devendo justificar a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Após, tornem os autos conclusos para análise e deliberação. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 15:45

Mero expediente

28/05/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

12/05/2026, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/04/2026, 19:23

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/03/2026, 15:22

Confirmada

23/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004340-22.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-22.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$41.796,32 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): Antonio Jung Elza Jung Ramos LIGIA MARA JUNG Luiza Jung Hitner Marlene Jung Bocato PAULO HENRIQUE JUNG Vistos, etc. Estado do Paraná opôs recurso de embargos de declaração no mov. 232.1, em face da decisão de mov. 220.1, que, dentre outras providências, determinou a substituição do Espólio pelos herdeiros qualificados ao mov. 184.1. Pois bem. Em que pese às razões expostas pela parte recorrente em sua peça de embargos, estes não merecem acolhimento. É que na decisão prolatada não se fizeram presentes quaisquer dos vícios autorizadores para interposição desta via recursal, nem ocorreu error in judicandum. De fato, a teor do art. 1022, do CPC, cabem embargos declaratórios quando a decisão vergastada registrar erro material, obscuridade, contradição ou omissão, de modo que, não enquadrado em qualquer das hipóteses o recurso deve ser rejeitado. Destaque-se que por omissão entende-se a ausência de apreciação de questões relevantes ao julgamento ou deliberação; há obscuridade quando a decisão atacada não contiver clareza em seu texto. Por sua vez, haverá contradição quando as proposições contidas na decisão se mostrarem incompatíveis. Resta claro, da leitura da decisão proferida no mov. 220.1 que inexistem os vícios acima mencionados restando tão somente divergência de entendimento, na medida em que a decisão colide com a pretensão deduzida pela parte recorrente. Com efeito, diante do encerramento do inventário, não há que se falar em existência do espólio, de forma que o polo passivo deve ser composto pelos herdeiros, conforme determinado na decisão objurgada. Em termos outros, com o fim do inventário, o espólio deixa de existir como ente despersonalizado, perdendo a capacidade processual (legitimidade) para figurar no polo passivo da presente demanda. De mais a mais, a omissão do bem objeto da presente demanda do inventário não afasta o entendimento acima exposto, notadamente porque enquanto não realizada a sobrepartilha o bem pertence aos herdeiros em condomínio hereditário. Inexiste, assim, erro de fato a ser corrigido. No caso, requer a parte embargante a modificação da referida decisão o que não pode ser concedido em sede de embargos de declaração, mas somente através de recurso competente. Desta feita, “os embargos declaratórios são apelos de integração – não de substituição” (STJ-1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-Edcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civi, 26ª ed., nota nº3b ao art. 535). Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, vez que não se fizeram presentes os vícios ensejadores de sua interposição (art. 1022, CPC). Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004340-22.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-22.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$41.796,32 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): Antonio Jung Elza Jung Ramos João Jung Filho Luiza Jung Hitner Marlene Jung Bocato Vistos, etc. A parte autora apresenta pedido de reconsideração (mov. 141.1) em face da decisão de mov. 136.1. Defende, em suma, que o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná devem ocupar o polo ativo da presente demanda, em razão do fim da vigência do contrato de concessão n.° 072 /97. Intimados, o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná se manifestaram de forma contrária ao pedido formulado (mov. 148.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nada obstante seja controversa a existência, no âmbito da dogmática processual civil, do pedido de reconsideração, já que, tratando-se de decisão interlocutória, pode a parte interpor o competente recurso de agravo, tenho que as particularidades do caso concreto autorizam o exame do pedido. Entretanto, para que haja a modificação da decisão anterior faz-se necessária a comprovada alteração do contexto fático-jurídico que embasou o entendimento, a fim de que a fundamentação da decisão renovadora legitime a superação da tese jurídica anteriormente adota pela decisão modificada/revogada (CF, art. 93, IX). No caso em exame, em que pese as alegações da parte autora, tenho que a decisão de mov. 136.1 não merece reparo. Isso porque, a referida decisão se limitou a determinar que a parte autora promovesse o adequado andamento do feito. De mais a mais, a questão relativa a sucessão processual da autora já fora objeto de apreciação judicial pelo Juízo em decisão de mov. 124.1, sendo certo, ainda, que a autora, apesar de devidamente intimada (mov. 125/126), não apresentou qualquer insurgência no momento oportuno (mov. 129). Vê-se, pois, que a matéria posta em juízo já fora devidamente apreciada, não podendo ser objeto de nova discussão, porquanto absolutamente preclusa. Se não bastasse, conforme pontuado na decisão de mov. 124.1, apesar do fim da vigência do contrato de concessão, a autora continua com a obrigação de concluir todas as desapropriações em curso relativas às obras iniciadas ou realizadas durante a execução contratual,, notadamente porque já fora devidamente remunerada pelos usuários através de tarifas. Nesse sentido, inclusive, dispõe o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 072/97, de nº 141/2015 (mov. 1.64). Veja-se: “(...) CLÁUSULA QUINTA: (...) 2. Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da CONCESSIONÁRIA, observando o disposto neste CONTRATO. (...) A promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, instituição de servidão administrativas e ocupação temporária de bens imóveis cabe exclusivamente à CONCESSIONÁRIA, competindo a fiscalização dos mesmos ao DER, o qual deverá prestar auxílio que razoavelmente lhe possa ser exigido. (...)” Evidente, portanto, que apesar do fim da vigência do contrato de concessão, continua a autora responsável por realizar a conclusão dos processos judiciais de desapropriação em curso. Ora, quando da propositura da demanda, no ano de 2016, o contrato de concessão ainda estava vigente, de forma que se revela manifesta a legitimidade da VIAPAR para a propositura da presente demanda, tendo em vista que o interesse processual e a legitimidade devem ser ad causam aferidos no momento da propositura da demanda, nos termos do art. 17, do CPC. Nesse mesmo sentido, inclusive, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA/VIAPAR E O ESTADO DO PARANÁ. TÉRMINO. DETERMINAÇÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO AGRAVANTE E/OU ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO QUE CONSTAVA O DEVER DA CONCESSIONÁRIA DE CONCLUSÃO DOS PROCESSOS DESAPROPRIATÓRIOS INICIADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0069053-81.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 03.04.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CONCESSIONÁRIA QUE É OBRIGADA A CUMPRIR AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO E PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS IV E VI, DA LEI 6.987/95 E ART. 190, DO CPC. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ADITIVO Nº 141/2015, NO SENTIDO DE QUE DEVE A VIAPAR CONCLUIR OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO POR ELA INICIADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0031964-24.2022.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 20.09.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL EXPROPRIADO PELA CONCESSIONÁRIA. REALIZAÇÃO DE UM CONTORNO NA RODOVIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA QUE SE ORIGINOU NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. DEVER DE CUMPRIMENTO AS NORMAS DO SERVIÇO E AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA CONCESSÃO, PROMOVER AS DESAPROPRIAÇÕES E CONSTITUIR SERVIDÕES AUTORIZADAS PELO PODER CONCEDENTE, CONFORME PREVISTO NO EDITAL E NO CONTRATO. ARTIGO 31, INCISOS IV E VI, DA LEI 8.987/95 E ART. 190, DO CPC. OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE ASSUMIDA NO ADITIVO Nº 141/2015, NO SENTIDO DE QUE DEVE A VIAPAR CONCLUIR OS PROCESSOS JUDICIAIS DE DESAPROPRIAÇÃO POR ELA INICIADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSOS DE APELAÇÃO 1 E 2 CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0002733-46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 11.07.2023) Por tais razões, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte autora, mantendo incólume a decisão de mov. 136.1, cujo integral cumprimento ora reitero. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

10/01/2024, 00:00

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004340-22.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004340-22.2016.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$41.796,32 Autor(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Réu(s): Antonio Jung Elza Jung Ramos João Jung Filho Luiza Jung Hitner Marlene Jung Bocato Vistos, etc. Cuida-se de ação de desapropriação ajuizada por Rodovias Integradas do Paraná em face de Antonio Junge Outros, com o objetivo de desapropriar, por utilidade pública, imóvel descrito na inicial. Por ocasião da manifestação constante do mov. 115.1 a pessoa jurídica autora comparece aos autos e formula pedido de sucessão processual, pelo Estado do Paraná e pelo Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, em razão do fim da vigência do contrato de concessão n.° 072/97. Intimados a se manifestar, o Estado do Paraná e o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná pugnam pela rejeição do pedido (mov. 122.1). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O requerimento formulado pela parte autora não deve ser acolhido pelo Juízo. Isso porque, como bem pontuado pelo ente público (mov. 122.1), apesar do fim da vigência do contrato de concessão, a autora continua com a obrigação de concluir todas as desapropriações em curso relativas às obras iniciadas ou realizadas durante a execução contratual, notadamente porque já fora devidamente remunerada pelos usuários através de tarifas. Nesse sentido, inclusive, dispõe o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 072/97, de nº 141/2015 (mov. 1.64). Veja-se: “(...) CLÁUSULA QUINTA: (...) 2. Os ônus decorrentes das desapropriações ou imposição de servidões administrativas, seja por via de direito privado ou por intermédio de ações judiciais, correrão à conta da CONCESSIONÁRIA, observando o disposto neste CONTRATO. (...) A promoção e conclusão dos processos judiciais de desapropriação, instituição de servidão administrativas e ocupação temporária de bens imóveis cabe exclusivamente à CONCESSIONÁRIA, competindo a fiscalização dos mesmos ao DER, o qual deverá prestar auxílio que razoavelmente lhe possa ser exigido. (...)” Evidente, portanto, que apesar do fim da vigência do contrato de concessão, continua a autora responsável por realizar a conclusão dos processos judiciais de desapropriação em curso. Ora, quando da propositura da demanda, no ano de 2016, o contrato de concessão ainda estava vigente, de forma que se revela manifesta a legitimidade da VIAPAR para a propositura da presente demanda, tendo em vista que o interesse processual e a legitimidade ad causam devem ser aferidos no momento da propositura da demanda, nos termos do art. 17, do CPC. Por tais motivos, indefiro o pedido de mov. 115.1. No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, intime-se a parte autora a promover a citação do réu João Jung Filho, tendo em vista o resultado infrutífero da diligência de mov. 89.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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